Cidadania, Comunicação e Direitos Humanos * Judiciário e Justiça * Liberdade de Expressão * Mídia Digital
Editoria/Sônia Amorim: ativista, blogueira, escritora, professora universitária, palestrante e "canalhóloga"
Desafinando o Coro dos Contentes...
Muitos de vocês sabem do meu amor aos animais, principalmente os cães. E já contei aqui que meu ativismo não se dá apenas nos direitos humanos, mas na proteção e defesa animal também.
Os cães da foto, um cocker preto, um boxer amarelo e um srd branco e preto, tiveram todos uma triste vida e um triste fim, vítimas do desamor de uma (Des) Educadora. Foto: Arquivo pessoal da Blogueira.
Já me meti em muita encrenca, inclusive familiar, para proteger animais em situação de violência. Não é à toa que alguns desses familiares me chamam de "louca" e babam ódio por mim...
Diversas vezes denunciei sobrinha, adulta, responsável por maus-tratos e morte de vários cães. À UIPA, União Internacional Protetora dos Animais, e outras ongs. Da última vez, pedi ajuda a entidades de proteção animal para salvar um boxer (o amarelo, da foto), um cão idoso, enfraquecido pela fome, desprezo e ausência de cuidados. Fui ajudada por algumas ongs, que contataram a dona do animal, e a Delegacia do Meio Ambiente chegou a abrir inquérito contra a infeliz. Mas...
Pra que serve a Advocacia de Esgoto, sempre pronta a se acumpliciar e dar respaldo a iniquidades? Mais uma vez entrou em cena e conseguiu, com trapaças e mentiras, o "arquivamento" do inquérito no Fórum Penha de França, zona leste da cidade de São Paulo.
O pobre e indefeso animal objeto da violência? Poderia ter sido doado à Cidadã Blogueira, que cansou de pedir a guarda do animal, mas acabou abandonado à sua própria sorte em algum lugar ermo de São Paulo. Mais um a pagar com a própria vida pela ignorância de uma delinquente, que se autointitula "Educadora", e cúmplices...
Viva o Brasil!
O que é a UIPA?
A UIPA - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS, é a mais antiga ONG do Brasil, onde instituiu, no século XIX, o Movimento de Proteção Animal. É responsável pela edição das principais leis protetivas, incluindo a norma que tornou crime ambiental a prática de maus-tratos a animais.
A UIPA dispõe de um centro de recuperação e adoção, que reabilita, esteriliza, abriga e encaminha à adoção, anualmente, cerca de mil e duzentos animais, entre cães e gatos vitimados por abandono, acidentes e maus-tratos. Assistidos por uma equipe de cinco veterinários e treze tratadores, os animais aguardam por adoção, em seu próprio ambiente, sem a necessidade de sua exposição ao desgaste físico e psicológico causado pelas feiras de adoção. Além de elaborar projetos de lei e pareceres, a entidade averigua denúncias de maus-tratos e as encaminha às autoridades, visando a fiel aplicação das leis protetivas.
Por que colaborar com a UIPA?
Por mantermos cerca de mil e duzentos animais em nosso abrigo, necessitados não só de cuidados básicos, mas de procedimentos médicos e cirúrgicos custosos. Muitos animais nos foram encaminhados pelas autoridades, justamente porque o poder público não dispõe de um órgão que possua instalações do gênero, com estrutura para recuperá-los e abrigá-los.
Quanto custa manter as atividades da UIPA?
Sua equipe veterinária, tratadores, funcionários administrativos, além das despesas provenientes da compra de ração, medicamentos, vacinas, realização de exames, material cirúrgico, de limpeza, de escritório e de construção, contas de luz, etc. chegam a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao mês.
Como a UIPA se mantém:
À custa de contribuição de associados e da clínica veterinária que funciona em sua sede e tem toda a receita revertida para manter a entidade.
Como ajudar a UIPA:
De várias formas é possível contribuir com o trabalho da UIPA:
Associe-se: a contribuição pode ser feita por meio de boleto bancário, cujo valor mínimo de contribuição é de R$20,00 (vinte reais), sem data de vencimento. Basta enviar nome e endereço completos para uipasp@uol.com.br com o título “Novo Associado”, ou telefonar para 3228-1462 / 3313-1475, solicitando cadastramento.
Doação via Depósito Bancário
Banco Bradesco (Banco 237)
Agência: 2103-2
C/C: 28770-9
Titular: União Internacional Protetora dos Animais
CNPJ :61.990.297/0001-74
ou
Banco Itaú (Banco 341)
Agência: 0644
C/C: 00045-7
Titular: União Internacional Protetora dos Animais
CNPJ: 61.990.297/0001-74
Valendo-se dos serviços da Clínica Veterinária da UIPA
A Clínica Veterinária da entidade, inaugurada em 1919 como o primeiro hospital veterinário do país, além de pioneira é também beneficente, à medida que reverte toda a sua receita para a manutenção das atividades da entidade, incluindo seu centro de recuperação de animais. A Clínica funciona de Segunda a Sábado das 9 às 17h, na Av. Presidente Castello Branco (Marginal Tietê), 3200, Canindé (ao lado do Shopping D). Estacionamento no local.
Doação de alimento
Ração para cães e gatos (filhotes e adultos)
Carne em lata para cães e gatos
Leite e papinha desmame para filhotes de cães e gatos (o leite deve ser especial para animais)
Ração “ Hypoalergenic” da Royal Canin
Ração A/D
Ração Renal
Medicamentos dentro do prazo de validade
Amoxilina suspensão 250 mg/5ml
Azitromicina suspensão 600 e 900 ou comprimido 500 mg
Cefaclor 275 e 250 mg
Ampicilina 250 mg/5 ml
Bactrim 250 e 480 mg
Terramicina 500 mg
Omeprazol 10 mg
Kaomagma suspensão
Leucogem suspensão 1g/5ml
Inflamene gotas
Epitezan
Flagil a 4%
Citoneurim comprimidos
Enrofloxicina – comprimido de 50 mg
Ketoconazol - comprimido de 30 mg ou 200mg
Material de limpeza
Cloro
Água Sanitária
Desinfetante
Detergente
Esponja de aço
Sabão em pó
Vassouras
Rôdo grande
Saco de lixo de 200 litros
Papel higiênico
Toalhas de papel
Copos descartáveis
Doação de outros itens
Prendas para bazar (artesanatos, roupas, calçados, objetos de decoração, utensílios domésticos, brinquedos, et cetera)
Cobertores
Fraldas de pano
Tapetes higiênicos
Toalhas
Roupas para cães
Potes
Jornal
Pallets
Caminhas para cães
Casinhas para cães
Material de escritório
As doações devem sem entregues na UIPA, que se localiza na Av. Presidente Castello Branco (Marginal Tietê), 3200 – Canindé – São Paulo - SP
Apesar de suspensão até abril, Paraguai não sofrerá sanções econômicas; anfitriã da cúpula, presidenta argentina diz que Venezuela se tornará membro pleno em 31 de julho
Os presidentes do Mercosul anunciaram nesta sexta-feira a suspensão do Paraguai do bloco de comércio até que se celebrem as eleições de abril de 2013, mas sem a imposição de sanções econômicas. As medidas são uma retaliação à destituição, há uma semana, de Fernando Lugo.
Presidentas da Argentina, Cristina Kirchner, e do Brasil, Dilma Rousseff, são vistas durante cúpula do Mercosul em Mendoza EFE
"O Mercosul suspende temporariamente o Paraguai até que seja realizado o processo democrático que novamente instale a soberania popular no país", disse Cristina ao encerrar a reunião celebrada na cidade argentina de Mendoza (oeste da Argentina).
Anfitriã do evento, a presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, anunciou que a Venezuela se tornará membro pleno do grupo a partir de 31 de julho. A Venezuela, um membro associado do bloco, tentava conseguir o status pleno há anos, mas a iniciativa vinha sendo bloqueada pelos congressistas paraguaios.
"A data e lugar será 31 de julho no Rio de Janeiro, quando a República Bolivariana da Venezuela será incorporada como membro pleno do Mercosul", disse Cristina ao resumir o conteúdo da declaração firmada pelos governantes do bloco.
Ao discursar, a presidenta Dilma Rousseff disse esperar "que a Venezuela formalize a adesão buscada com esforço". Em menção indireta ao Paraguai, Dilma disse que o Mercosul tem "o compromisso democrático" e rejeita "ritos sumários", em uma referência ao rápido impeachment de Lugo. Segundo Dilma, o Mercosul está aberto para a adesão de novos sócios plenos do bloco.
Em Caracas, o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, comemorou a decisão e afirmou que o ingresso do país no Mercosul, após sete anos de espera, representa "uma derrota para o imperialismo americano e as burguesias lacaias da região".
Lugo foi cassado em um processo de impeachment relâmpago pelo Congresso do Paraguai após uma reintegração de posse violenta que deixou 17 mortos entre policiais e sem-terra em uma reserva florestal perto da fronteira do Brasil em 15 de junho.
Na avaliação dos presidentes do Mercosul, "a ordem democrática foi quebrada" no Paraguai porque Lugo não teve tempo hábil para sua defesa. "(Mas o grupo) não acredita em sanções econômicas, porque elas não prejudicam os governos. Elas sempre prejudicam a população", disse Cristina.
O Paraguai é um dos países mais pobres da América do Sul e qualquer sanção econômica teria sido desastrosa, já que metade de seu comércio é com os outros membros fundadores do Mercosul - Argentina, Brazil e Uruguai.
O Mercosul proibiu o sucessor de Lugo, o ex-vice-presidente Federico Franco, de participar do encontro. Franco diz que a transição de poder no Paraguai foi feita de acordo com a lei e que a atual proibição de comparecer aos encontros já é punição suficiente.
A princípio, Lugo disse que compareceria à cúpula para apresentar seu caso para os líderes regionais, mas mais tarde mudou de ideia. Depois declarou-se contrário às sanções econômicas, afirmando que só prejudicariam os paraguaios comuns. Apesar da pequena importância geopolítica do Paraguai, a cassação do mandato de Lugo, cuja presidência foi marcada por um diagnóstico de câncer e vários escândalos de paternidade, mergulhou o país em uma profunda crise política e o tornou uma prioridade para os outros líderes da região.
Adesão da Venezuela
A Venezuela fez seu pedido formal de adesão ao bloco em 2005. O pedido foi analisado pelos Congressos dos quatro países-membros. Apenas o Senado paraguaio ainda não havia aprovado a adesão, sob o argumento, de alguns senadores, de que a Venezuela não respeita os valores democráticos exigidos pelo bloco.
Ironicamente, esse foi o mesmo argumento usado pelos sócios do bloco para suspender o Paraguai após o impeachment de Lugo.
Mais cedo, em Assunção, o presidente Franco lamentou a suspensão temporária do Paraguai do Mercosul e não descartou que o país firme um Tratado de Livre Comércio (TLC) com os EUA. “Ao ser suspenso, o Paraguai está liberado para tomar decisões e faremos o que for melhor para os interesses paraguaios”, disse segundo a imprensa paraguaia.
Quando questionado sobre a possibilidade de “negociar acordos comerciais com EUA, China ou outros países”, o presidente paraguaio respondeu: “É uma possibilidade.”
"... os cursos de direito, e os cursos superiores em geral, têm o compromisso pedagógico de promover o desenvolvimento social e político do país, promovendo a igualdade e a justiça, não apenas a defesa da propriedade, dos negócios, da tradição e do desenvolvimento econômico. (...) o direito deve ser antes um instrumento de justiça e de libertação humana, e não apenas mecanismo de repressão, controle e manutenção da ordem e da propriedade."
Os “grileiros” do Largo de São Francisco
Antonio Alberto Machado*
Dois jovens “doutores da lei” publicaram um artigo no jornal Folha de S. Paulo em 26.06.12, sob o título “Os donos do Largo de São Francisco”, condenando veementemente a presença de mendigos nesse local onde funciona o tradicional curso de direito fundado por D. Pedro I em 1827, integrado à Usp a partir da criação dessa universidade em 1934, se não me engano.
Entre outras invectivas, os aprumados doutores da Universidade de São Paulo alegam que os mendigos praticamente moram na calçada em frente à Faculdade de Direito e ocupam essa área o dia todo, deixando lixo, dejetos e “dezenas de pessoas amontoadas”, promovendo algazarras e consumo de drogas, como se estivessem numa autêntica “hospedaria a céu aberto”, tudo sob os olhos complacentes da polícia , da Prefeitura Municipal, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.
Enfim, os ciosos bacharéis da Usp produzem uma verdadeira catilinária contra esses miseráveis ocupantes do Largo de São Francisco, qualificando-os expressamente como “indivíduos sem propriedade”, que deveriam ser removidos para abrigos sociais, deixando livre o espaço que é de uso comum de todos e símbolo de importantes lutas que marcaram a história política brasileira.
O artigo não aponta nenhuma saída para o problema e reproduz acriticamente o senso comum daqueles que observam apenas a superfície dos fatos, e que propõem as soluções mais ingênuas possíveis, como, por exemplo, a simples remoção dos miseráveis e a “higienização” do espaço público, com a subsequente devolução desse espaço a quem de direito, limpo e livre da miséria.
Mas, o artigo parece ter pelo menos um mérito: o de chamar a atenção para o perfil de bacharel que a Universidade de São Paulo, no seu aclamado curso de direito, vem produzindo nos últimos tempos. De fato, deve haver algum problema com o projeto pedagógico do curso de direito do Largo de São Francisco para formar bacharéis que propõem a simplista repressão aos pobres, o confinamento deles em cadeias ou serviços de atendimento social, a “limpeza” do espaço público, sem nenhuma sensibilidade para com a injustiça social que jaz por baixo do problema que os iluminados doutores da lei tentaram abordar.
Deve haver mesmo algum problema com a pedagogia jurídica do curso de direito da Usp (e dos cursos jurídicos em geral) que produz bacharéis tão dispostos a defender a propriedade, a tradição e a família, reprimindo os expropriados, os excluídos da participação social e política, bem como as famílias destes, que jazem no relento morrendo às portas de um oráculo onde só deveriam entrar os proprietários e os grandes homens.
Essas posturas, tão comuns entre os bacharéris em direito, revelam que os cursos jurídicos no Brasil são mesmo elitizados e elitistas. Revelam que a nossa cultura jurídica está profundamente assentada sobre os cânones do “contrato”, da “propriedade”, da “norma” e da “autoridade”. Quer dizer, trata-se de uma cultura jurídica essencialmente burguesa, cujos juristas se convertem, majoritariamente, naquilo que Antonio Gramsci chamou de “intelectuais orgânicos da burguesia”.
Mas, além da alienação social e política revelada nesse malfadado artigo dos mancebos da Usp, chama a atenção o desprezo, talvez o ódio de classe, e bem assim a violência verbal com que os articulistas colocaram na mesma categoria gramatical o “lixo”, os “dejetos” e as “dezenas de pessoas amontoadas” no Largo de São Francisco.
Era preciso ensinar a esses doutores juvenis que os cursos de direito, e os cursos superiores em geral, têm o compromisso pedagógico de promover o desenvolvimento social e político do país, promovendo a igualdade e a justiça, não apenas a defesa da propriedade, dos negócios, da tradição e do desenvolvimento econômico. Era preciso ensinar a eles que o direito deve ser antes um instrumento de justiça e de libertação humana, e não apenas mecanismo de repressão, controle e manutenção da ordem e da propriedade.
Esses dois rapazes da Usp, apenas porque cursaram essa renomada Universidade, talvez se achassem no direito, e até na obrigação, de defender o templo sagrado onde obtiveram os seus títulos e as suas láureas. Mas, deveriam saber que a Usp, e a universidade pública enfim, é do povo, inclusive e sobretudo dos mendigos, verdadeiros destinatários do saber e, sobretudo, do fazer que lá se reproduz.
O título de doutor obtido nessa prestigiada instituição não é, obviamente, um título de propriedade, nem pode ser um título com o qual os seus detentores, praticando uma espécie de “grilagem”, venham a arvorar-se no direito e na condição de “legítimos donos” da Usp, ou do Largo de São Francisco, propondo o “despejo” dos miseráveis e a “reintegração de posse” naquele espaço sagrado, porém, em nome apenas dos “abençoados” e dos “indivíduos proprietários”.
* Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e professor livre-docente do curso de direito da Universidade Estadual Paulista (Unesp), campus de Franca-SP.
Assim como o Executivo federal fez ontem e todos os cidadãos já podem ter acesso ao salário da presidenta Dilma Rousseff e ministros, a destemida Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, quer divulgar os salários pagos no Judiciário, inclusive os "penduricalhos", que tantos querem esconder.
O problema que vemos no Judiciário não são os salários elevados, mas a contrapartida, ou seja, o serviço deficiente muitas vezes prestado ao cidadão. O custo do aparato judiciário é muito alto se pensarmos que a Justiça oferecida ao jurisdicionado deixa muito a desejar quanto à rapidez na reparação dos direitos violados, quando não é tardia ou inexistente.
Eliana Calmon defende divulgação dos salários da Justiça
Corregedora disse que levou a Ayres Britto reclamações de vários magistrados
André de Souza BRASÍLIA - A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu nesta quinta-feira a divulgação dos salários dos servidores do Judiciário. Na quarta, o Executivo foi o primeiro poder da União a publicar o salário de seus servidores, divulgando-os no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU). A corregedora disse que a Justiça deverá fazer o mesmo imediatamente, mas não deu um prazo.
- Já recebi ordem do ministro-presidente (Ayres Britto), que está absolutamente seguro, não abre exceção, para que nós façamos a divulgação dos nossos dados salariais. Esses dados já existem, mas não estão completos. Nós temos muitas gratificações, adicionais, enfim alguns penduricalhos. Nós pretendemos colocar para divulgação todos os itens de remuneração dos magistrados - disse ela.
Eliana Calmon disse que levou a Ayres Britto, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reclamações de vários magistrados no sentido de que a divulgação dos salários poderia trazer insegurança aos funcionários do Judiciário. Mas, segundo ela, Ayres Britto refutou os argumentos, dizendo que não se trata de questão de segurança e que a divulgação é prioritária.
No Supremo, a divulgação dos nomes e salários começará em 5 de julho. Tudo será divulgado, inclusive gratificações e auxílios. A regra válida para o STF, no entanto, não precisa ser seguida pelos outros tribunais. Apenas se o CNJ normatizar a questão é que todos os tribunais do país (com exceção do próprio STF) terão que seguir a regra.
Corregedora lamenta que Justiça precisa ser "tocada" para andar
Também nesta quinta-feira, Eliana Calmon apresentou o balanço do programa Justiça Plena, que acompanha o andamento de processos de grande repercussão social, fornecendo apoio administrativo para que eles sejam julgados com celeridade. São 108 processos monitorados atualmente e outros 13 já finalizados. Eliana Calmon lamentou que, para andar, a Justiça precisa ser "tocada", mas também disse que não é possível ampliar muito o programa.
- A regra seria que a Justiça andasse sem que ninguém precisasse tocar. Essa é a regra. Mas nós estamos muito longe disso. Não queremos abrir demasiado porque seria inclusive injusto, porque tornar-se-ia um pedido de preferência (de julgamento). Por isso a restrição que fazemos daqueles processos que sejam processos de grande repercussão social, para resolver às vezes a vida de centenas de pessoas - disse a ministra, acrescentando que, se fosse estendido o programa, seria difícil acompanhar todos os processos com a devida atenção.
Ela destacou que, para ser acompanhado, não são permitidos pedidos de pessoas físicas. Para que isso ocorra, o cidadão deve procurar um dos parceiros do CNJ, como a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), a Advocacia Geral da União (AGU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública dos estados e da União, e a Procuradoria dos Direitos dos Cidadãos. Há ainda casos que foram monitorados após pedidos de juízes.
- Eles (os juízes) se sentem às vezes impotentes diante da plêiade de recursos. Eles reclamam muito da burocracia da Justiça, onde os recursos se sucedem - disse ela, negando ainda que algum juiz tenha se sentido pressionado pela iniciativa do CNJ.
Entre os processos finalizados está o do assassinato da ex-deputada alagoana Ceci Cunha, que foi morta em 1998 a mando de seu suplente.
Nos tribunais de Justiça estaduais, o que tem ou teve mais casos monitorados pelo CNJ foi o do Ceará, com 14, sendo que alguns deles relacionados a grupos de extermínio. Em seguida vem o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (11 casos) e o de Alagoas e Goiás (sete cada).
Mas o tribunal com mais casos é o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, e que abrange 13 estados e o Distrito Federal. São 20 no total. Os outros tribunais federais têm 15 casos. Nos tribunais trabalhistas, são seis casos. No Superior Tribunal de Justiça cinco, e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) dois.
Segundo a corregedora Eliana Calmon, o programa começou após a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, mostrar preocupação com alguns processos que estavam em andamento, mas a passos lentos. Isso fez com que a Corte Inter-Americana de Direitos Humanos processasse o Brasil pela demora.
Vamos pegar uma carona nas ponderações do eminente jurista e ex-desembargador do TJ-SP Wálter Maierovitch e refletir um pouco mais sobre o Judiciário que temos e o Judiciário que queremos (e merecemos).
As cartadas de Cachoeira e Demóstenes
Em tempo de Carlinhos Cachoeira, Demóstenes Torres, Tourinho Neto, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, passei a perguntar às minhas canetas como deveria ser o juiz do amanhã. Para usar uma imagem, pensei numa casa de vidros transparentes, fincada em lugar distante, construída e mobiliada com recursos ganhos honestamente, em solo terreno e não nas nuvens. Assim, teríamos juízes transparentes, imparciais, honestos e atentos à realidade social.
Com efeito, acostumados a jogar com a sorte para garantir a impunidade e a obtenção de vantagens indevidas, os notórios Cachoeira e Demóstenes – o primeiro é chefe de uma organização criminosa parasitária e infiltrada no Estado, e o segundo, seu fâmulo no Senado da República – apostaram as fichas no voto do desembargador federal Tourinho Neto. Só que deu zebra.
Por meio de habeas corpus impetrado pelo advogado Márcio Thomaz Bastos em favor de Cachoeira, a meta consistia, além da soltura, em reduzir a “pó de traque” as comprometedoras gravações telefônicas, sustentadas por decisão lançada pelo juiz Moreira Lima, que se afastou da jurisdição por ameaças de morte e talvez por lembrar da fuzilada juíza Patrícia Acioli, cuja proteção foi indeferida pelo conhecidíssimo desembargador Luiz Zveiter.
A anulação permitiria a Cachoeira deixar a cadeia como virgo intacta, ele que saiu ileso da CPI dos Bingos e do episódio em que se fez filmar corrompendo Waldomiro Diniz, antigo presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). Por outro lado, a anulação seria “ouro em pó” para Demóstenes sustentar a inexistência de prova lícita das suas interlocuções com o capo Carlinhos Cachoeira. Para Tourinho, o inquérito iniciado pela Operação Monte Carlo estava estribado somente em carta anônima e grampos telefônicos. E a decisão do juiz arrimava-se em indícios insuficientes. No mais, e como tudo estava desbaratado, desnecessária seria a manutenção da prisão cautelar.
Como era público e notório, Cachoeira comandava uma organização dedicada à exploração ilegal de jogos de azar, a sugar, com a construtora Delta, os cofres públicos, à corrupção, às fraudes e à lavagem de dinheiro sujo. Na Operação Saint Michel, Cachoeira foi responsabilizado por fraudar licitação. Como diz a lei que o público e o notório independem da produção de provas, Tourinho inovou ao afirmar a insuficiência dos indícios e cujo lastro de suficiência foi atestado pelo Ministério Público. Aliás, os resultados da Monte Carlo mostram que os indícios eram bastante suficientes.
Tourinho demonstrou desconhecer o fenômeno representado por organizações criminosas com infiltrações no Estado e forte poder corruptor, como, por exemplo, ocorre com os grupos de matriz mafiosa, como o de Cachoeira. Na Itália, que tem os melhores resultados no combate às organizações mafiosas, tudo, como regra, começa por interceptações telefônicas e ambientais. A propósito, disso se aperceberam os dois desembargadores que refutaram o canhestro voto de Tourinho.
Outro fato mencionado por Tourinho refere-se à denúncia anônima. A Polícia Federal, ao receber a notícia da atuação criminosa de Cachoeira e do envolvimento de policiais que lhe davam cobertura, ouviu pessoas e até um promotor de Justiça. Todos os indagados confirmaram as ilicitudes e o grau de gravidade. Mais ainda, só depois das confirmações foi feita a representação sobre os grampos. Em síntese, não foi caso de deferimento baseado unicamente em denúncia anônima.
A jogar de mão com Cachoeira, o senador Demóstenes Torres obteve, pouco antes da denegação da ordem de habeas corpus, uma liminar em mandado de segurança para suspender, por três dias, o voto do relator na Comissão de Ética do Senado. A liminar é da lavra do ministro Dias Toffoli, aquele que, como Gilmar Mendes, resiste em se dar por impedido no processo chamado Mensalão e que já atropelou a ética ao comparecer, subsidiado financeiramente, às bodas do advogado na Ilha de Capri. No particular, Toffoli imiscuiu-se em questão regimental que afeta exclusivamente o Senado. Numa matéria interna corporis, ou seja, em julgamento político e não judiciário.
Demóstenes não conseguiu o resultado almejado em face da denegação do habeas corpus de Cachoeira, mas dará a última cartada na sessão plenária do Senado, onde, absurdamente, o voto sobre a cassação do seu mandato será secreto. Assim, os representantes do povo esconderão seus votos dos representados, salvo se houver unanimidade. O destaque dado a Tourinho pela mídia contribuiu para sepultar os dois últimos escândalos protagonizados pelo ministro Gilmar Mendes em que desembolsou módicos R$ 8 milhões. Volto a pensar no juiz do futuro.
O filósofo francês Michel Foucault afirmou que todos nós agimos de modo diferente se estivermos sendo vigiados. Exemplo: se estivermos num ambiente onde há câmeras por toda a parte, gravando, filmando a movimentação das pessoas, nosso comportamento muda. Atos ilícitos podem ser inibidos se o delinquente souber que sua ação está sendo monitorada.
Criminosos geralmente são covardes. E não pretendem ser descobertos. Violência física, moral, psicológica pode ser coibida se a vítima contar o que sofre para a vizinhança, colegas de trabalho, familiares, conhecidos e outros.
As pessoas em geral têm medo de intervir, de tomar partido, de serem testemunhas. Mas às vezes basta um olhar incisivo, e os criminosos já se amedrontam...
Eles são covardes e atuam geralmente em bando, pelas costas, nas sombras.
Este blog foi criado em 15 de outubro de 2010. Escrevi e publiquei meses e meses sobre Política, Comunicação, Mídia... O ABC! trabalhou intensivamente para eleger Dilma Rousseff. Mas em abril de 2011, infelizmente tive que trazer para o blog minha vida particular e as violações de direito que sofria e sofro. Isso tem me ajudado a ter mais visibilidade na minha luta e proteção à minha integridade física.
Vamos todos usar as novas tecnologias da comunicação e as redes sociais a nosso favor.
Está sofrendo violência? Denuncie, conte, comunique, abra a boca!...
Ficou sabendo de violência? Não tenha medo, seja solidário. Mostre ao criminoso que você está vendo a violência que ele está praticando...
A Anistia Internacional, organização que há 50 anos defende a liberdade e os direitos humanos no mundo, produziu um vídeo simples, que mostra claramente essa situação.
