Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. (Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 7)
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).(Constituição Federal, artigo 5)
O Brasil deu mais um passo em direção ao mundo civilizado.
O Brasil começou a sair da Idade das Trevas.
O Supremo Tribunal Federal aprovou ontem, por unanimidade, a união estável de pessoas do mesmo sexo, equiparando-a à dos heterossexuais. O último voto coube ao presidente do Supremo, Cezar Peluso, depois de cinco horas de sessão.
Vários direitos serão viabilizados aos homossexuais, entre eles pensão, herança e adoção.
"Por que o homossexual não pode constituir uma família?", indagou o ministro Luiz Fux. "Por força de duas questões que são abominadas pela Constituição: a intolerância e o preconceito." "Quase a Constituição como um todo conspira para a equalização da união homoafetiva à união estável", completou.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o casal gay constitui uma "entidade familiar", com direitos e deveres reconhecidos no ordenamento jurídico. "A discriminação é repudiada no sistema constitucional vigente", afirmou a ministra.
O ministro Joaquim Barbosa declarou-se totalmente a favor: "Dignidade humana é a noção de que todos, sem exceção, têm direito a uma igual consideração". Segundo o ministro, "a Constituição estabelece, de forma cristalina, o objetivo de promover a justiça social e a igualdade de tratamento entre os cidadãos".
Por sua vez, a ministra Ellen Gracie informou que já no código napoleônico a prática homossexual, até então considerada um delito, foi descriminalizada. "Uma sociedade decente é uma sociedade que não humilha seus integrantes", complementou.
"Vitória da cidadania". Assim se manifestou Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (ABGLT). "O Supremo está julgando que não pode haver discriminação contra o amor e contra o afeto, e isso é muito importante. Não esperávamos uma vitória tão grande", comemorou.
A decisão do STF garantirá segurança jurídica aos casais em união homoafetiva estável, ao reconhecer o princípio da igualdade e da dignidade humana aos homossexuais.
Vitória da cidadania. Vitória dos Direitos Humanos. Vitória do Estado Democrático de Direito.
Homofóbicos de plantão, cuidado! Nem tudo está perdido. As coisas começam a mudar em Terrae Brasilis...
Liberdade, Igualdade, Fraternidade!
