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sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Lei dos Meios: Vitória de Cristina; Coragem, Dilma!


Todos estamos vendo o assanhamento da mídia golpista brasileira (PIG) para tentar desestabilizar o governo da presidenta Dilma, satanizando e destruindo o ex-presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores, com o apoio até do Supremo, no julgamento do mensalão.

Está mais do que na hora do Brasil ter a sua Lei de Meios e a democratização da comunicação.

Coragem, Presidenta Dilma!



Opera Mundi - O juiz federal Horacio Alfonso declarou, no fim da tarde desta sexta-feira (14/12), a constitucionalidade dos artigos 45 e 161 da Lei de Meios (Lei de Serviços de Comunicação Áudio-Visual), questionados pelo maior conglomerado de mídia do país, o Grupo Clarín.

Segundo a agência oficial de notícias do país, Télam, a resolução derruba a liminar que protegia o grupo dos artigos relacionados à desconcentração.

O governo, que esperava a decisão judicial para dar início à desconcentração dos demais grupos de comunicação do país, ainda não se pronunciou sobre a resolução.

Aprovada pelo Legislativo do país em 2009, a Lei de Meios prevê uma série de mudanças no uso do espaço radioelétrico do país. Uma das principais resoluções, que não pôde ser aplicada devido aos recursos judiciais promovidos pelo Grupo Clarín, limita o número de licenças de rádio e televisão aberta ou a cabo de cada conglomerado de comunicação.


Brasil 247

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Supremo Desatino: STF acima dos Três Poderes


"O artigo 55 da Constituição diz quem deve cassar o mandato de um parlamentar. Será a Câmara, se ele for deputado. O Senado, se for um senador. Está lá escrito, de maneira explícita, de forma coerente com o artigo 1, que explica que todo poder será exercido em nome do povo, 'através de seus representantes eleitos ou na forma da lei', como lembrou muito bem Rosa Weber, num voto histórico."

"Tem gente querendo criar um 'poder moderador', acima da Constituição."

"Muitas pessoas falam no Supremo [STF] como se ele fosse um poder 'supremo'. Mas isso havia na Carta de 1824, imposta por Pedro I, que criava o 'Poder Moderador'. Não era a Justiça. Era o próprio imperador."

"Convém não esquecer: conforme essa Constituição [de 1824], os cidadãos estavam divididos em dois tipos. Aqueles que eram humanos. E aqueles que eram 'coisas'. Os primeiros eram brancos. Os outros, os escravos."





STF quer ser o imperial “Poder Moderador”

Os imperadores D. Pedro I e II exerceram o “Poder Moderador”, 
acima de todos os demais Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário)


Paulo Moreira Leite, revista “Época”

Imagino que a gripe de Celso Mello possa inspirar reflexões mais sagazes sobre o ato final do mensalão – o destino dos parlamentares condenados. Não há dúvida que eles irão cumprir a pena que lhes foi designada, por mais injusta que lhes pareça.

Só é feio insistir que sejam conduzidos para prisão imediata, sem que o processo tenha transitado em julgado e todos os recursos venham a ser examinados e considerados.

Mas eu acho ainda mais espantoso que se possa ter dúvida sobre a cassação de mandatos.

O artigo 55 da Constituição diz quem deve cassar o mandato de um parlamentar. Será a Câmara, se ele for deputado. O Senado, se for um senador. Está lá escrito, de maneira explícita, de forma coerente com o artigo 1, que explica que todo poder será exercido em nome do povo, “através de seus representantes eleitos ou na forma da lei”, como lembrou muito bem Rosa Weber, num voto histórico.

Não há dúvida.

Há vontade de criar uma dúvida. Alega-se que é incongruente um parlamentar ser condenado à pena de prisão e manter o mandato. Calma lá. Do ponto de vista da Constituição, estamos apressando o debate.

Há uma etapa anterior que ainda não foi cumprida.

O artigo 55 diz que o Congresso é que tem palavra final sobre o mandato. Isso não é uma formalidade. A cassação deve ser submetida a voto secreto, e só será aprovada por maioria absoluta. Aí, o sujeito perde o mandato.

Só teremos uma situação incoerente entre o Supremo e o Congresso se acontecerem dois eventos:

a) os condenados forem julgados pelo Congresso;

b) se forem absolvidos.

Caso venham a ser condenados, não há problema algum.

Se forem absolvidos pelo Congresso e tiverem de cumprir pena, teremos uma situação transitória, que irá durar, no máximo, alguns meses: deputados com mandato e ao mesmo tempo na cadeia.

Pode ser estranho, inesperado, imprevisto.

Mas pense na alternativa. É passar por cima de um artigo da Constituição.

Pergunto o que é mesmo grave. O que representa riscos para a democracia?

O problema real, que não se quer confessar, é o seguinte: Tem gente querendo criar um “poder moderador”, acima da Constituição.

Explico. Depois de condenar os réus do mensalão, não se admite sequer a hipótese de que os deputados possam ser absolvidos pelo Congresso. Compreendo essa visão.

Tenho certeza de que muitos brasileiros pensam assim.

Mas o artigo 55 diz que são os representantes eleitos pelo povo que têm o poder de extinguir o mandato de outro representante eleito. Não há outra interpretação.

Muita gente diz e escreve que o deputado Marco Maia “está criando problemas” quando afirma que o Congresso “não abre mão” de seus direitos. Quem está criando problema não é o deputado, porém. É quem não quer respeitar o artigo 55.

Se há um poder supremo, nessa matéria, é o Congresso. Quem está criando caso é quem não quer cumprir essa determinação, descrita com todas as letras, vírgulas, pontos, parágrafos, no artigo 55. (Na dúvida, consulte o Google).

Muitas pessoas falam no Supremo [STF] como se ele fosse um poder “supremo”. Mas isso havia na Carta de 1824, imposta por Pedro I, que criava o “Poder Moderador”. Não era a Justiça. Era o próprio imperador.

Nem é preciso lembrar que era um regime que não separava a Igreja do Estado, onde o voto era limitado às pessoas de posse.

Convém não esquecer: conforme essa Constituição [de 1824], os cidadãos estavam divididos em dois tipos. Aqueles que eram humanos. E aqueles que eram “coisas”. Os primeiros eram brancos. Os outros, os escravos.

Felizmente, vieram outras Constituições, que criaram homens com direitos iguais, que nem sempre são cumpridos. Mas vamos chegar lá. A de 1988, que refletiu as dores de uma ditadura que cassou deputados e também mandou que o Supremo submetido fizesse o serviço, deixou a questão para o Congresso. Convém respeitá-la.



SP: juízes ganham prêmios de empresas


"Recompensa material de empresas não está de acordo com a atuação do magistrado, um agente político."

"Quem dá prêmio a juiz é o tribunal, quando merece promoção".

                                                      (Eliana Calmon, ex-Corregedora Nacional de Justiça)


(Que falta faz a destemida ministra Eliana Calmon, no combate vigoroso a essas verdadeiras lambanças!)



                                                                                               Eliana Calmon/CNJ


Juízes de SP ganham brindes de luxo de empresas

FREDERICO VASCONCELOS

Em festa para mais de mil pessoas promovida no Clube Atlético Monte Líbano, em São Paulo, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) distribuiu no último dia 1º presentes oferecidos por empresas públicas e privadas para juízes estaduais.

Entre os brindes, havia automóveis, cruzeiros, viagens internacionais e hospedagem em resorts, com direito a acompanhante.


O corregedor nacional de Justiça e ONGs em defesa da transparência na administração pública se manifestaram contra esse tipo de prática, por colocar os beneficiários sob suspeita.

André Borges/Folhapress

O corregedor do CNJ, Francisco Falcão, 

no dia de sua posse

Magistrados que defendem essas promoções alegam que a Apamagis é uma entidade privada e que o interesse das empresas é apenas mercadológico, não comprometendo a independência dos juízes. [me engana que eu gosto... ABC!]

A festa da Apamagis teve ingressos vendidos a R$ 250 e cotas de patrocínio compradas por empresas públicas e privadas. A Caixa Econômica Federal assinou contrato no valor de R$ 10 mil, encarregando-se da "divulgação e infraestrutura do evento".

A operadora de planos de saúde Qualicorp também estava entre os patrocinadores.

Houve sorteio de um Volkswagen Fox zero quilômetro e de viagens nacionais e internacionais. A Apamagis não forneceu, como prometera, a lista de patrocinadores e dos juízes sorteados.


O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, levará o assunto ao plenário do CNJ, na terça-feira. Ele tentará desengavetar proposta de Eliana Calmon, sua antecessora, para regulamentar patrocínios privados em eventos de juízes.


Eliana afirma que a resolução foi "esquecida" na gestão de Cezar Peluso (2010-12) no CNJ. "Saímos inteiramente dos padrões aceitáveis", disse ela. "Recompensa material de empresas não está de acordo com a atuação do magistrado, um agente político."

Para ela, "quem dá prêmio a juiz é o tribunal, quando merece promoção".

"Como se pode confiar nas decisões de juízes que recebem presentes?", questiona Cláudio Weber Abramo, da ONG Transparência Brasil. "Magistrados não podem se colocar na posição de devedores de favores a empresas que podem vir a ser partes em processos que julgam".

Segundo Abramo, "esse tipo de prática precisa ser coibida pelo CNJ, pois configura violação da vedação fundamental de agentes públicos se colocarem em posição de conflito de interesse".

2010

Em 2010, a festa da Apamagis teve patrocínio do Banco do Brasil, da cervejaria Itaipava, da seguradora MDS e da operadora de planos de saúde Qualicorp.

O ministro Sidnei Benetti, do Superior Tribunal de Justiça, ganhou um cruzeiro de cinco dias para duas pessoas no navio Grand Mistral, oferecido pela Agaxtur.

A TAM cedeu duas passagens de ida e volta para Paris, e a Qualicorp, um Ford Fiesta Sedan.

OUTRO LADO

O presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), desembargador Roque Mesquita, não quis se pronunciar sobre o evento de confraternização.

O ministro Sidnei Benetti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), informou, por meio da assessoria de imprensa, que também não iria comentar o assunto.

A Caixa Econômica Federal informou que o patrocínio à Apamagis faz "parte da estratégia de relacionamento com públicos ligados ao setor jurídico".

"O patrocínio de R$ 10 mil é o primeiro, e o único, concedido à Apamagis. O valor será pago após o evento", informou o banco.

Em nota, a Qualicorp informou que "adquiriu uma das cotas de patrocínio para o evento de final de ano da Apamagis, tendo por objetivo a exposição de sua logomarca e mensagem institucional".

A empresa opera planos de saúde da Apamagis, a quem presta serviços há mais de oito anos. "A Qualicorp apoia e patrocina diversos eventos e iniciativas socioculturais, esportivos e institucionais, especialmente de clientes e parceiros", diz a nota.

Procuradas pela reportagem, TAM e Agaxtur não quiseram se manifestar.


Destaques do ABC!

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Ao Vivo: Dilma na Rússia


Declarações à imprensa.

Acompanhem conosco!





Transmissão encerrada às 11:16 h **

Dilma, 65 anos: Parabéns, Presidenta !!!


Competência, integridade, dignidade.

Presidenta Dilma comemora hoje 65 anos!

Uma das mulheres mais poderosas do mundo, nosso orgulho, a Primeira Mulher Presidente da República do Brasil.

Muito obrigada por olhar sempre, em primeiro lugar, pelos mais frágeis.

Saúde e Felicidades, Presidenta!




247 - Dois dias atrás, em Paris, a presidente Dilma Rousseff falou pela primeira vez sobre o massacre midiático contra o ex-presidente Lula. Disse que lamenta o "desrespeito" e a "tentativa de desgastar" sua imagem. Ela e ele apareceram juntos em várias fotos, sinalizando que a unidade entre ambos está mantida. Ontem, também na França, o jornal Le Monde também publicou longa entrevista com Dilma, em que ela credita a Lula os avanços no combate à corrupção no País. Segundo ela, foi Lula quem deu liberdade ao Ministério Público e à Polícia Federal para que investigassem com total liberdade.

Aparadas as eventuais arestas com o mentor político, Dilma comemora hoje, na Rússia, seus 65 anos, em sintonia com Lula. O que significa que, mais uma vez, frustrou-se a expectativa daqueles que cobravam dela um rompimento com o ex-presidente. Essa tese foi levantada ontem por Dora Kramer, no Estadão. "A presidente Dilma Rousseff agora resolveu se associar à tese de que cobrança de explicações significa 'desrespeito' e 'tentativa de desgastar a imagem' de alguém que tanto fez pelo Brasil. Nada desgasta mais a imagem de Lula que a recusa de se dirigir com clareza ao Brasil que depositou nele tanta confiança. Sem contar que atinge a própria presidente. Dilma vinha conseguindo ficar na posição de magistrada, sem se envolver diretamente na temática dos escândalos. Limitava-se a demitir os envolvidos e a colher os aplausos pela "faxina". Quando em Paris desqualificou as denúncias por antecipação, a presidente saiu da tribuna de honra e foi se juntar ao restante do time no meio do campo. Resultado: volta de viagem de braço dado com o problema", disse ela, em sua coluna de ontem no jornal.

Os argumentos foram ecoados no principal editorial desta sexta-feira da Folha. "Não há lugar para isso na República. Ao avalizar a conduta de seu correligionário e padrinho, antes de qualquer investigação, a presidente se apequena aos olhos de quem lhe atribuía a disposição de romper com a corrupção política", afirma o jornal de Otávio Frias Filho.

Segundo a lógica de Dora e Frias, Dilma acertaria se rompesse com Lula, lavasse as mãos e avalizasse a continuidade do massacre. A presidente, no entanto, escolheu o caminho da lealdade. E isso incomoda muito parte da oposição. Ainda não foi desta vez que Dilma e Lula se distanciaram.


Brasil 247

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