Tradutor

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

STF julgará hoje futuro do CNJ ?



Está na pauta de julgamentos hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que pretende tirar poderes de investigação e punição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), transformando o órgão, como já dito aqui, num mero item de perfumaria, acessório e dispensável. É possível que tal apreciação aconteça hoje, pós-feriado, quando muitos cidadãos encontram-se viajando, passeando, descansando...


A aprovação desta ADIn da AMB não interessa à sociedade e ao povo brasileiro, nem à banda boa do Judiciário, mas contempla interesses mesquinhos, corporativistas e inconfessáveis.


Está mais do que na hora do elitista Poder Judiciário acompanhar os outros dois poderes da República, começando a acertar seus ponteiros com o terceiro milênio e a promover a abertura, a transparência, a modernidade e a democracia dentro de suas dependências e em seus procedimentos.


Modernidade não é só computadores de última geração e monitores de cristal líquido. A mentalidade fechada, arcaica e oligárquica do Judiciário precisa sofrer também, urgentemente, um upgrade, começando, quem sabe, por extirpar de seus quadros os "bandidos de toga", na expressão da ministra-corregedora Eliana Calmon, verdadeiros cancros que comprometem as mais altas funções constitucionais do poder.


Eliana Calmon, ministra do 
 STJ e Corregedora do CNJ


Reiteramos o apoio do ABC! e desta blogueira, uma das milhares (milhões?) de vítimas do Judiciário que aí está, à destemida ministra-corregedora Eliana Calmon, cidadã exemplar e orgulho da magistratura brasileira.


Fiquemos atentos às decisões da mais alta corte de Justiça e às posições de cada um dos ministros. É crucial que a cidadã e o cidadão aprendam a distinguir entre quem defende o Povo Brasileiro e a Constituição Federal e quem se alinha com interesses menores.


Indignadas e indignados, às ruas e praças e nas redes sociais! Vamos promover a Primavera Judiciária!


Por um Judiciário aberto, transparente, não elitista, democrático e cidadão, livre do câncer da corrupção!


Abaixo, mais um artigo alertando para a corporativista tentativa de cerceamento do CNJ, escrito por uma representante da banda boa.



Ação da AMB contra o CNJ é pauta corporativista



Quem exerce cargo público deve se preocupar com a opinião pública. Afinal, é a sociedade a destinatária dos seus serviços. Daí porque não se pode minimizar o impacto das sucessivas críticas da opinião pública ao Judiciário.

Mesmo lento, caro e inacessível, o Judiciário é um Poder que, nas últimas décadas, experimentou um fortalecimento gradual. Composto por uma maioria absoluta de juízes que se submeteu a concurso público e que é comprometida com a efetividade da justiça, precisa ainda de mudanças na sua estrutura – vertical, hierárquica e pouco democrática.

É natural que, nesse contexto, tensões permanentes coexistam. Esse quadro levou o professor e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Joaquim Falcão ao diagnóstico de que são muitos os judiciários que integram o Judiciário brasileiro. Para que a Emenda Constitucional 45 fosse aprovada, emenda que resultou na criação do CNJ, muitos consensos tiveram de ser construídos. A participação da AMB nesse processo foi fundamental.

Se até a sua instalação sofreu o CNJ resistências de grande parte da magistratura, com o início de seu funcionamento mostrou-se um órgão vital para a democratização do Poder. Ao proibir o nepotismo, estabelecer critérios para remoções e promoções, uniformizar rotinas e procedimentos, reunir números do Judiciário e efetivamente trabalhar na implementação de políticas públicas — mutirão carcerário, implantação das varas de violência doméstica, conciliação, entre outras — o CNJ tem cumprido papel relevante, ocupando um espaço institucional antes inexistente.

Mas também tem mostrado ocupar papel relevante ao fiscalizar e punir magistrados cuja atuação transborde os limites legais. Com a sua atuação, o CNJ revelou o que já se intuía: havia e há uma grande dificuldade dos tribunais em gerir a administração da justiça sem um órgão sistêmico e externo a eles. Como órgão novo, no entanto, o CNJ passa por ajustes e controles cotidianos, exercidos pelo STF, com acerto e eficiência.

Nesse ambiente de divergências naturais, a AMB resolveu patrocinar a pretensão de se excluir do Conselho a possibilidade de punir magistrados antes da atuação das corregedorias locais. É esse o contexto em que a Corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, de forma generalizada, apontou a existência de “bandidos escondidos sob as togas”, suscitando, de um lado, reação corporativa sem precedentes, e, do outro, manifestações públicas em apoio às suas declarações.

Na névoa formada por essa falsa dicotomia, a questão central corre o risco de perder o foco. O que se discute é a redução dos poderes do CNJ para fiscalizar e disciplinar a ação de magistrados. Esta pauta, trazida pela AMB, a mesma AMB que há cinco anos ajuizou uma Ação Direta de Constitucionalidade para proibir o nepotismo no Judiciário, é uma pauta que não traduz o sentimento da sociedade.

Grande parte dos avanços e da visibilidade da Justiça veio de projetos que se alinhavam com o sentimento dos cidadãos. Eleições limpas, simplificação da linguagem jurídica, adoção, são campanhas que, entre tantas, transformaram o Poder numa instituição mais próxima da população, mais pedestre e mais compreensível.

Ao abraçar um projeto exclusivo de parte da magistratura, por meio do questionamento dos limites de atuação do CNJ, esquece a AMB que foi pela atuação do Conselho que não só punições foram aplicadas sem o viés natural do corporativismo local, mas também juízes puderam se contrapor aos tribunais, para afirmar suas garantias.

A legitimidade do Judiciário só ocorre quando a sociedade reconhece no Poder um aliado para a efetivação dos seus direitos. A resistência corporativa é um processo que deve ser vencido com a atuação firme dos juízes que enxergam no seu serviço um instrumento de fortalecimento da cidadania.

Andréa Pachá é juíza de Direito em Petrópolis (RJ) e ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça.



Conjur
*