LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SIM. APOLOGIA A CRIMES, NÃO!
No Facebook da combativa deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ):
As opiniões reacionárias e conservadoras, que pregam o obscurantismo na sociedade e selvageria, tentam desvirtuar o debate com mentiras: uma pena! Todos que lutam a favor dos direitos humanos e de uma cultura de paz enfrentam isto nessa estrada. Não é uma batalha fácil, obviamente. Mas estamos nela! Somos contra a censura e historicamente a favor da liberdade de expressão. Nossa história, aberta e clara, mostra isso.
A ação no Ministério Público Federal determina exatamente o que pensamos: não se pode usar recurso público e espaço público para promover a incitação ao crime. Apontar o dedo para a sociedade através da televisão e incitar a vingança, o olho por olho, dente por dente é participar do pior e mais terrível processo que pode existir. Não é “opinião jornalística” e nunca foi. É se aproveitar de um incomodo social e não proporcionar soluções ou caminhos. É apenas focar uma audiência televisiva, incendiando mentes, de forma cruel e aproveitadora, atropelando a ética profissional e os limites de sua atuação.
Agora, veja o artigo 287 do Código Penal: “Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Pena – detenção de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa”. Prender gente no poste e matar por aí, sem recorrer à polícia, é solução? Não, é barbárie.
Agora, eis os pontos do Código de Ética do Jornalismo referentes aos Direitos Humanos:
Art. 6º É dever do jornalista:
I – opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
XI – defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, adolescentes, mulheres, idosos, negros e minorias;
XIV – combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.
Art. 7º O jornalista não pode:
V – usar o jornalismo para incitar a violência, a intolerância, o arbítrio e o crime;
Pois é.
Promover a intolerância, o ódio e a ‘justiça pelas próprias mãos’ não é caminho para resolver problemas no seu bairro, cidade ou estado. A própria segurança pública precisa ser enfrentada com perspicácia e rigor pelos chefes de Estado, dando retorno ao povo da forma mais eficaz possível. Isso se reflete numa sociedade em que o cidadão não seja acuado pela criminalidade. Criminalidade essa que precisa ser combatida com a justiça e os órgãos responsáveis.
Os problemas se resolvem pelo caminho democrático e pelas instituições democráticas, reivindicando e exigindo melhorias de forma legítima. Nem sempre os retornos são ágeis por parte dos governantes, mas a luta precisa ser mantida sempre. É o que todos fazemos diariamente.
Seguimos por um caminho a favor daqueles que querem e desejam uma sociedade mais justa e menos desigual. Pelo caminho onde haja menos ódio e mais amor nas relações sociais, na família e em nosso país.
Somos a favor do debate em alto nível.
Boa noite!
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