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terça-feira, 10 de setembro de 2013
Mensalão: Juristas apontam erros e "dinâmica condenatória" no STF
SUPREMOCRACIA
Carta Aberta ao Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, guardião secular da Justiça no Brasil, tem diante de si, na análise que fará sobre os embargos infringentes na Ação Penal 470, uma decisão histórica. Se negar a validade dos recursos, não fará história pela exemplaridade no combate à corrupção, mas sim por coroar um julgamento marcado pelo tratamento diferenciado e suscetível a pressão política e midiática.
Já no ano passado, durante as 53 sessões que paralisaram a Corte durante mais de quatro meses, a condução do julgamento já havia nos causado profunda preocupação depois de se sobrepor a uma série de garantias constitucionais com o indisfarçável objetivo de alcançar as condenações desejadas no fim dos trabalhos.
Aos réus que não dispunham de foro privilegiado, fora negado o direito consagrado à dupla jurisdição. Em muitos dos casos analisados também se colocou em xeque a presunção da inocência. O ônus da prova quase sempre coube ao réus, por vezes condenados mesmo diante da apresentação de contraprovas.
No último mês, a apreciação dos embargos de declaração voltou a preocupar dando sinais de que a dinâmica condenatória ainda prevalece na vontade da maioria dos ministros. Embora tenha corrigido duas contradições evidentes do acórdão, outras deixaram de ser revistas, optando-se por perpetuar erros jurídicos em um julgamento em última instância.
Não rever a dosimetria para o crime de formação de quadrilha mostrou que há um limite na boa vontade do Supremo em corrigir falhas. Na sessão do dia 5 de setembro, o ministro Ricardo Lewandowski expôs de maneira transparente que a pena base desta condenação foi muito mais gravosa se comparada com os outros crimes. "Claro que isso aqui foi para superar a prescrição, impondo regime fechado. É a única explicação que eu encontro", afirmou o ministro. Ele e outros três ministros ficaram vencidos na divergência.
Na mesma sessão, outro sinal ainda mais grave: o presidente Joaquim Barbosa votou pela inadmissibilidade dos embargos infringentes, contrariando uma jurisprudência de 23 anos da Casa e negando até mesmo decisões tomadas por ele no mesmo tribunal ao analisar situações similares.
Desde que a Lei 8.038 passou a vigorar, em 1990, regulando a tramitação de processos e recursos em tribunais superiores, a sua compatibilidade perante o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal nunca foi apontada como impedimento para apreciação de embargos infringentes. Em todos os casos analisados em mais de duas décadas, prevaleceu a força de lei do Regimento em seu artigo 333, parágrafo único.
Outro ponto de aparente contradição entre a Lei 8.038 e o Regimento Interno do STF diz respeito à possibilidade de apresentação de agravos regimentais. Neste caso, assim como ocorrera com os infringentes nos últimos 23 anos, os ministros sempre deliberaram à luz de seu regimento, acolhendo a validade dos agravos.
A jurisprudência sobre os infringentes foi reconhecida e ressaltada em plenário pelo ministro Celso de Mello durante o julgamento da própria Ação Penal no dia 2 de agosto de 2012 e, posteriormente, registrada em seu voto no acórdão publicado em abril deste ano.
O voto do presidente Joaquim Barbosa retrocede no direito de defesa, o que não é admissível sob qualquer argumento jurídico. Mudar o entendimento da Corte sobre a validade dos embargos infringentes referendaria a conclusão de que estamos diante de um julgamento de exceção.
Subscrevemos esta carta em nome da Constituição e do amplo direito de defesa. Reforçamos nosso pedido para que o Supremo Tribunal Federal aja de acordo com os princípios garantistas que sempre devem nortear o Estado Democrático de Direito.
Setembro de 2013
Antonio Fabrício - presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas
Aroldo Camillo - advogado
Celso Bandeira de Mello - jurista, professor emérito da PUC-SP
Durval Angelo Andrade - presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG
Fernando Fernandes - advogado
Gabriel Ivo - advogado, procurador do estado em Alagoas e professor da Universidade Federal de Alagoas
Gabriel Lira - advogado
Lindomar Gomes - vice-presidente dos Advogados de Minas Gerais
Jarbas Vasconcelos - presidente da OAB-PA
Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira - advogado
Marcio Sotelo Felippe - ex-procurador-geral do Estado de São Paulo
Pedro Serrano - advogado, membro da Comissão de Estudos Constitucionais do CFOAB
Pierpaolo Bottini - advogado
Rafael Valim - advogado
Reynaldo Ximenes Carneiro - advogado
Roberto Auad - presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
Ronaldo Cramer - vice-presidente da OAB-RJ
Wadih Damous - presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB
William Santos - presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG
Mais as entidades:
Associação dos perseguidos, presos, torturados, mortos e desaparecidos políticos do Brasil
NAP - Núcleo de advogados do povo MG
RENAP- Rede Nacional de Advogados Populares MG
Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
Sindicato dos Jornalistas Profissionais MG
Sindicato dos empregados em conselhos e ordens de fiscalização e do exercício profissional do Estado de Minas Gerais
Brasil 247
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Vândalos: cretinos, imbecis, bestas de cara escondida
OPINIÃO
"Destruir utensílios urbanos e emporcalhar prédios públicos é antissocial. Quebrar porta de banco como 'agressão ao capitalismo' é imbecilidade. Mas não é provável que os autores de tais façanhas sejam capazes de perceber que não produziram efeito algum, além da mera destruição."
JÂNIO: BADERNEIROS SÃO "LIXO DE GENTE"
Colunista da Folha critica manifestantes de rua por atos violentos e depredações: "essas bestas de cara escondida ou descoberta são indefensáveis. O que quer que lhes aconteça é problema estritamente seu. Nada tem a ver com democracia ou com direitos humanos. Poderiam ser levados para a cadeia ou o hospital metidos em uma caçamba de lixo"
247 – O colunista da Folha Jânio de Freitas detonou os manifestantes de rua por atos violentos e depredações. Em artigo, diz que baderneiros são lixo de gente e que poderiam ser levados para a cadeia ou o hospital metidos em uma caçamba. Leia:
Lixo de gente
Destruir utensílios urbanos é antissocial. Quebrar porta de banco como "agressão ao capitalismo" é imbecilidade
Há quem pense que faz pouco quem passa a vida, para ganhá-la honestamente, lidando com os restos deixados pelos outros. É o que pensam -- se os imaginamos capazes de pensar -- os depredadores que despejam nas ruas o lixo das caçambas públicas, a pretexto de manifestação e protesto. O que fazem é impor um acréscimo perverso de degradação aos garis, sem a mais mínima consideração humana a esses a quem devemos, mais do que a quaisquer outros, a possibilidade de vida em comum nas usinas de imundície chamadas de cidades.
Destruir utensílios urbanos e emporcalhar prédios públicos é antissocial. Quebrar porta de banco como "agressão ao capitalismo" é imbecilidade. Mas não é provável que os autores de tais façanhas sejam capazes de perceber que não produziram efeito algum, além da mera destruição.
Mas quando voltam a sua cretinice feroz contra alheios indefesos e, ainda pior, já subjugados pela vida, aí essas bestas de cara escondida ou descoberta se tornam revoltantes. Por mim, são indefensáveis. O que quer que lhes aconteça é problema estritamente seu. Nada tem a ver com democracia ou com direitos humanos.
Poderiam ser levados para a cadeia ou o hospital metidos em uma caçamba de lixo.
Brasil 247
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Destruir utensílios urbanos é antissocial. Quebrar porta de banco como "agressão ao capitalismo" é imbecilidade
Há quem pense que faz pouco quem passa a vida, para ganhá-la honestamente, lidando com os restos deixados pelos outros. É o que pensam -- se os imaginamos capazes de pensar -- os depredadores que despejam nas ruas o lixo das caçambas públicas, a pretexto de manifestação e protesto. O que fazem é impor um acréscimo perverso de degradação aos garis, sem a mais mínima consideração humana a esses a quem devemos, mais do que a quaisquer outros, a possibilidade de vida em comum nas usinas de imundície chamadas de cidades.
Destruir utensílios urbanos e emporcalhar prédios públicos é antissocial. Quebrar porta de banco como "agressão ao capitalismo" é imbecilidade. Mas não é provável que os autores de tais façanhas sejam capazes de perceber que não produziram efeito algum, além da mera destruição.
Mas quando voltam a sua cretinice feroz contra alheios indefesos e, ainda pior, já subjugados pela vida, aí essas bestas de cara escondida ou descoberta se tornam revoltantes. Por mim, são indefensáveis. O que quer que lhes aconteça é problema estritamente seu. Nada tem a ver com democracia ou com direitos humanos.
Poderiam ser levados para a cadeia ou o hospital metidos em uma caçamba de lixo.
Brasil 247
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