Em 2013, seja um Lótus! Seja LUZ!

Janice Ascari, além de combativa Procuradora da República, é blogueira e mulher sensível e aberta a valores imperecíveis do Budismo e Hinduísmo. E "Fã dos Beatles"!... Maravilha!

Faço minhas suas palavras abaixo e acrescento um vídeo de George Harrison, meu beatle favorito.

Sejam como a Flor de Lótus: floresçam sobre as adversidades e não se deixem contaminar pelo lodo ao seu redor.

Respeitem a Vida, as Plantas, as Árvores, os Animais e todos os Seres Viventes!

Feliz Ano Novo a todos!

Sejam LUZ ! 

Seja como a flor de Lotus em 2013


A flor de Lotus, preferida de George Harrison. 

Foto tirada por mim em Liverpool, julho/2011, no museu 

The Beatles Story.

A flor de Lótus é um símbolo de paz, pureza espiritual, delicadeza e resistência às adversidades. Considerada sagrada pelos budistas e hindus, é uma flor aquática que nasce nos pântanos, alheia ao ambiente escuro, feio e inóspito do lodo ao seu redor. Nasce por sobre a água suja, mas paira acima dela e nunca fica molhada.

É isso que desejo para todos no ano que se inicia. Um renascimento, um recomeço, um surgir e ressurgir do lodo. Como alguém que limpa os calçados sujos no capacho antes de entrar em casa, livre-se de tudo o que você achou que não foi bom em 2012. Carregue para o novo ano apenas as coisas positivas, as boas lembranças, as sensações de alegria, de conforto, de bons momentos. Observe os maus momentos e os maus sentimentos pelos quais passou apenas como páginas de aprendizado.

Como a flor de Lotus, floresça por sobre as adversidades e não se deixe contaminar pelo lodo ao seu redor.

Seja feliz em 2013. Muito amor e saúde para todos.

Blog da Janice Ascari

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Joaquim Barbosa: a pior invenção de Lula

E a Personalidade Mais Desagradável de 2012, segundo pesquisa do blog Diário do Centro do Mundo, do jornalista Paulo Nogueira.

É, o "Supremo Presidente" não está com essa "bola" toda, não. Tem muita gente que não embarcou nessa história de justiceiro, Salvador da Pátria, Batman...

O Brasil está amadurecendo. 

Alvíssaras!

Diário elege Barbosa o "Mais Desagradável de 2012"

Comandado pelo jornalista Paulo Nogueira, o Diário do Centro do Mundo

 convidou os leitores a escolher "o brasileiro mais desagradável de 2012". 

O presidente do Supremo Tribunal Federal ganhou com folga

247 - Qual foi a personalidade brasileira mais desagradável de 2012? Para os leitores do blog Diário do Centro do Mundo, não houve competidor para o presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa. Leia:

Joaquim Barbosa é a personalidade mais desagradável de 2012

Serra parecia tranquilo no posto de brasileiro mais antipático, até despontar Barbosa, o nosso Batman

E Joaquim Barbosa venceu.

O Diário convidou os leitores a escolher o brasileiro mais desagradável de 2012. As opções foram variadas, seis no total, gente de esquerda e gente de direita, de Lula e Dirceu a JB e Reinaldo Azevedo.

Barbosa ganhou com folga. Teve o dobro de votos do segundo colocado, Reinaldo Azevedo, representante daquela ruidosa turma de colunistas que vão de Merval a Noblat, Dora Kramer a Sardenberg, Jabor a Pondé — os já consagrados rolabostas.

Serra só apareceu em terceiro, o que eventualmente pode animá-lo a tentar a sorte nas urnas ainda uma vez. Se é verdade que ele chamou FHC de "gagá" por defender a candidatura de Aécio, conforme nota de um jornalista da Globo, é porque ele tem planos para 2014.

Os menos votados pelos leitores do Diário foram, pela ordem, Zé Dirceu, Lula e FHC.

Eu talvez não devesse revelar meu voto, mas aqui vai, em nome da transparência: JB, com convicção. Foi com certeza a pior invenção de Lula.

Interiormente aplaudi os deputados da Bahia que deram um choque de realidade a esse heroi de araque ao lhe recusarem o título de baiano honorário.

Clap, clap, clap.

Brasil 247

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Além dos "Bandidos de Toga", os "Juízes TQQ"

Está chegando a hora do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, incensado nas redes sociais pela ferocidade que demonstrou contra mensaleiros e membros do Legislativo, encarar também as mazelas que acontecem dentro do Judiciário, promovendo, junto com o indignado ministro Celso de Mello e demais ministros da alta corte, um upgrade, uma faxina geral no mais fechado e aristocrático dos poderes.

Além dos "Bandidos e Bandidas de Toga", denunciados vigorosamente pela combativa ministra Eliana Calmon, agora fala-se numa outra figura igualmente execrável dentro do Poder Judiciário: os "Juízes TQQ", que comparecem ao trabalho Terça, Quarta e Quinta, desfrutando de uma semana de 3 dias e um fim de semana de 4 !!! Às custas de todos nós, Povo Brasileiro. Não é à toa que processos levem 20, 30 anos para terminar...

"A nosso sentir", a Corregedoria Nacional de Justiça foi fragilizada com a saída da eminente e destemida ministra Eliana Calmon, em setembro último. Um órgão que por natureza deveria ser duro, rígido, rigoroso, para o júbilo de setores retrógrados da magistratura pode se tornar um enfeite, mais um penduricalho, sem qualquer serventia à cidadania.

No caso específico desta blogueira que vos escreve, o processo disciplinar aberto pela ministra Eliana Calmon, sua relatora, assim que a ministra deixou a Corregedoria, foi despachado para o Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi simplesmente arquivado, como se a ministra-corregedora, magistrada de carreira, com quase 30 anos de Judiciário, fosse alguma tonta ou ignorante, que acolhesse denúncias infundadas e descabidas.

Até onde foi permitido à cidadã blogueira saber, nada foi apurado contra duas magistradas do Foro Penha de França e seus procedimentos, que redundaram em dano irreparável à cidadã.

Atentado ao Estado Democrático de Direito: é isto o que acontece contra a Blogueira Cidadã, a Blogueira Paulistana, esta que vos escreve aqui e agora.

Na maior cidade do País, na cidade de São Paulo.

Magistrados sob vigilância 

Corregedor vai propor fim de verba privada a eventos de juízes e reprimir semana de três dias

Julgamento de processos disciplinares sugerindo a punição de juízes acusados de desvio de conduta deve ser acelerado

CAROLINA BRÍGIDO 

Francisco Falcão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça 

Agência O Globo / Gustavo Miranda - Arquivo O Globo

BRASÍLIA — O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Francisco Falcão, quer prosseguir com o trabalho de moralização da Justiça em 2013. Ele vai propor aos demais conselheiros uma resolução proibindo o patrocínio de empresas privadas a eventos do Judiciário, uma prática comum em congressos da magistratura. Outra medida será acirrar a fiscalização contra os chamados juízes TQQ — que aparecem na comarca para trabalhar apenas na terça, na quarta e na quinta-feira, emendando as duas pontas do fim de semana. Por fim, Falcão deve acelerar o julgamento em plenário de processos disciplinares sugerindo a punição a juízes acusados de desvio de conduta.

A ideia de proibir os patrocínios surgiu ainda na gestão da ministra Eliana Calmon na Corregedoria Nacional de Justiça. Como sua antecessora não conseguiu concretizar o plano, Falcão abraçou a causa. No dia 14 de dezembro, o corregedor já deu mostras de sua intenção ao determinar a apuração da distribuição de brindes oferecidos por empresas em um jantar de confraternização da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Entre os presentes sorteados, havia aparelhos de blu-ray, viagens nacionais e internacionais e um carro zero quilômetro. O evento ocorreu em 1º de dezembro.

— Levarei esse assunto do patrocínio da iniciativa privada ao plenário do CNJ na primeira sessão de fevereiro — anunciou.

A polêmica dos juízes TQQ existe porque, em algumas comarcas pequenas, o magistrado prefere morar em cidade grande próxima e comparecer ao local de trabalho apenas três dias por semana. A lei exige que o juiz more na cidade onde trabalha.

— Serei rígido com a falta de cumprimento dessa norma, que está prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O juiz tem de morar na comarca. A fiscalização será rigorosa — avisou.

Polêmica com a AMB na Paraíba

O CNJ tem um projeto piloto em parceria com o Tribunal de Justiça da Paraíba. Foi instituída no estado uma fiscalização acirrada para verificar se os juízes estão cumprindo expediente de segunda a sexta-feira. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) não gostou da medida. Segundo a entidade, os juízes são independentes e, por isso, devem ter a liberdade de escolher quando realizarão audiências no fórum e quando promoverão atividades em outros locais.

“A obrigação de realização de audiências de instrução e julgamento de segunda a sexta-feira interfere diretamente na atividade-fim do juiz, pois o ato de agendar audiência é discricionário, do magistrado”, diz nota divulgada pela AMB em defesa dos juízes paraibanos.

Entre os casos de desvio de conduta que serão examinados em plenário pelo CNJ está o caso do desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima Alcir Gursen de Miranda, investigado por suspeita de favorecer ilegalmente o ex-governador José Anchieta Júnior (PSDB) no processo de cassação que tramitava no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ele também é acusado de ter bens de valores incompatíveis com seus proventos. A corregedoria também considerou na investigação o fato de o desembargador ter duas filhas ocupando cargo em comissão no governo do estado.

Em setembro último, Eliana Calmon votou pela abertura do processo administrativo disciplinar contra o desembargador, mas um pedido de vista adiou a decisão.

— Foram colhidos elementos de que o desembargador do Tribunal de Justiça e corregedor eleitoral de Roraima não apresentou atuação condizente com a Lei Orgânica da Magistratura — disse a ministra na ocasião.

O plenário do CNJ também vai decidir o destino do juiz federal de Roraima Helder Girão Barreto, investigado por abuso de poder, por supostamente ter desarquivado um processo com o intuito de beneficiar um amigo.

O Globo Online

Destaques do ABC!

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Folha de S. Paulo cobre casamento de mafiosos

RELAÇÕES PERIGOSAS

Na última sexta-feira, a Folha de S. Paulo enviou repórter a Goiânia para cobrir o "Casamento do Ano" (ou seria do Século? do Milênio?), entre os pombinhos Carlos Cachoeira, bicheiro e chefe de organização criminosa, e Andressa Mendonça, indiciada pela Polícia Federal por corrupção ativa de juiz. E o jornal deu primeira página ao evento, que teve um insólito "beija-pé" como coroamento.

Esdrúxula, grotesca, inominável... essa "grande" (?!) mídia brasileira.

Leandro Fortes, da CartaCapital, estranhou o "jornalismo" da Folha.

CASAMENTO DE CACHOEIRA: JORNALISMO À AL CAPONE?

Repórter da revista Carta Capital, Leandro Fortes questiona cobertura da Folha de S. Paulo sobre o casamento de Carlinhos Cachoeira: "Andressa, a noiva, foi indiciada por corrupção ativa pela Polícia Federal por ter tentado chantagear o juiz Alderico Rocha Santos. Ela ameaçou o juiz, responsável pela condução da Operação Monte Carlo, com a publicação de um dossiê contra ele. (...) Mas nada disso foi sequer perguntado aos pombinhos. Para quê incomodar o casal com essas firulas, depois de um ano tão estressante?"

247 - Condenado pela Justiça por peculato, entre outros crimes, o contraventor Carlinhos Cachoeira se casou na noite desta sexta-feira com Andressa Mendonça, indiciada por chantagear um juiz federal em defesa do agora marido. E o destaque do evento, afora o requinte da cerimônia, foi o beijo que o noivo deu no pé da noiva.

O jornalista Leandro Fortes, da Carta Capital, estranhou o tratamento concedido pela reportagem ao bicheiro e, em texto publicado em seu perfil no Facebook, taxou a cobertura de "jornalismo à moda de Al Capone", o célebre gângster ítalo-americano. Leia a análise abaixo:

Casamento de Cachoeira, Jornalismo à moda de Al Capone

O que é mais incrível não é a Folha de S. Paulo mandar uma repórter "enviada especial" a Goiânia para cobrir o casamento de um mafioso com uma mulher indiciada por chantagear um juiz federal para tirá-lo da prisão, e sequer citar esse fato.

Carlinhos Cachoeira, vocês sabem, tem trânsito livre na imprensa brasileira. Dava ordens na redação da Veja, em Brasília, e sua turma de arapongas abastecia boa parte das demais coirmãs da mídia na capital federal.

Andressa, a noiva, foi indiciada por corrupção ativa pela Polícia Federal por ter tentado chantagear o juiz Alderico Rocha Santos.

Ela ameaçou o juiz, responsável pela condução da Operação Monte Carlo, com a publicação de um dossiê contra ele. O autor do dossiê, segundo a própria? Policarpo Jr., diretor da Veja em Brasília.

Mas nada disso foi sequer perguntado aos pombinhos. Para quê incomodar o casal com essas firulas, depois de um ano tão estressante?

O destaque da notícia foi o mafioso se postar de quatro e beijar os pés da noiva, duas vezes, a pedido dos fotógrafos.

No final, contudo, descobre-se a razão de tanto interesse da mídia neste sinistro matrimônio no seio do crime organizado nacional.

Assim, nos informa a Folha:

"Durante o casamento, o noivo recusou-se a falar sobre munição que afirma ter contra o PT: 'Nada de política. Hoje, só falo de casamento. De política, só com orientação dos meus advogados'."

É um gentleman, esse Cachoeira.

Brasil 247

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PT: 10 anos na Presidência da República

Ninguém é perfeito. Em todos os partidos há "banda podre" e podem ocorrer malfeitos, erros ou equívocos. Mas é inegável o olhar do Partido dos Trabalhadores na direção dos mais frágeis. Nenhum governo... NENHUM retirou milhões da miséria, como os de Lula e Dilma.

Não é à toa que ao completar 10 anos à frente do governo federal o PT e suas estrelas, sobretudo o extraordinário presidente Lula, sejam vítimas de uma sórdida e insana campanha desferida pelo jornalismo de esgoto fabricado por setores da imprensa historicamente a serviço das elites mesquinhas, tacanhas, apátridas e ignorantes, que babam ódio contra o estadista global.

O Brasil vem mudando. E para melhor.

Não sou filiada a partido algum. Este blog não é petista e não está atrelado ao PT. Mas blogueira e blog comemoram com alegria esses 10 anos do Partido dos Trabalhadores, de Lula e Dilma no comando do Brasil.

Parabéns, presidente Lula! Parabéns, presidenta Dilma! 

O Povo Brasileiro agradece e comemora.

                    Lula é Dilma e Dilma é Lula              Imagem da posse da presidenta

Dilma: em 10 anos, o PT mudou a agenda do País

Presidente faz balanço sobre o ciclo de uma década do Partido dos Trabalhadores no poder e afirma que o combate à desigualdade passou a ser política de estado; ela afirma ainda que os avanços recentes foram construídos sobre uma base sólida, que consolidaram o Estado de Direito, a estabilidade econômica e o funcionamento independente das instituições

247 - No momento em que o PT completa uma década à frente do governo federal, a presidente Dilma Rousseff publica artigo na Folha, em que fala sobre as conquistas desse período, marcado, segundo ela, sobretudo pelos avanços no combate à desigualdade social. Leia abaixo:


Dez anos de avanços

O desafio para os próximos anos é, simultaneamente, acabar com a miséria extrema e ampliar a competitividade da economia do nosso país

Os dez anos de governos liderados pelo Partido dos Trabalhadores marcam a incorporação de uma nova agenda para o Brasil.

O combate à desigualdade social passou a ser uma política de Estado, e não mais uma ação emergencial. Os governos do presidente Lula e o meu priorizaram a educação, a saúde e a habitação para todos, a retomada dos investimentos públicos em infraestrutura e a competitividade da economia.

Na última década, raros são os países que, como o Brasil, podem se orgulhar de oferecer um futuro melhor para os seus jovens. A crise financeira, iniciada em 2007, devastou milhões de empregos e esperanças no mundo desenvolvido.

No Brasil, ocorreu o contrário. Cerca de 40 milhões de pessoas foram incorporadas à chamada nova classe média, no maior movimento de ascensão social da história do país. A miséria extrema passou a ser combatida com uma ação sistemática de apoio às famílias mais pobres e com filhos jovens.

Através do programa Brasil Carinhoso, somente em 2012 retiramos da pobreza extrema 16,4 milhões de brasileiros. Entre 2003 e 2012, a renda média do brasileiro cresceu de forma constante e a desigualdade caiu ano a ano. Nesta década, foram criados, sem perda de direitos trabalhistas, 19,4 milhões de novos empregos, sendo 4 milhões apenas nos últimos dois anos.

Reconhecer os avanços dos últimos dez anos significa também reconhecer que eles foram construídos sobre uma base sólida. Desde o fim do regime de exceção, cada presidente enfrentou os desafios do seu tempo. Eles consolidaram o Estado Democrático de Direito, o funcionamento independente das instituições e a estabilidade econômica.

Acredito que os futuros governos tratarão como conquistas de toda a população nossos programas de educação - como o Pronatec, de formação técnica, o ProUni e o Ciência Sem Fronteiras - e de eficiência do Estado - como os mecanismos de monitoramento de projetos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e a transparência na prestação de contas da Lei de Acesso à Informação.

O Brasil que emerge dos últimos dez anos é um país mais inclusivo e sólido economicamente. O objetivo do meu governo é aprofundar estas conquistas.

O desafio que se impõe para os próximos anos é, simultaneamente, acabar com a miséria extrema e ampliar a competitividade da nossa economia. O meu governo tem enfrentado estas duas questões. Temos um compromisso inadiável com a redução da desigualdade social, nossa mancha histórica.

Ao longo de 2012, lançamos planos de concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, que abrem as condições para um novo ciclo virtuoso de investimento produtivo. Reduzimos a carga tributária, ampliamos as desonerações na folha de pagamento e, em 2013, iremos baratear a tarifa de energia.

São medidas fundamentais para aumentar a competitividade das empresas brasileiras e gerar as condições de um crescimento sustentável.

Iremos aproveitar a exploração do pré-sal para concentrar recursos na educação, que gera oportunidades para os cidadãos e melhora a qualificação da nossa força de trabalho.

É a educação a base que irá nos transformar em um país socialmente menos injusto e economicamente mais desenvolvido. Um Brasil socialmente menos desigual, economicamente mais competitivo e mais educado. Um país que possa continuar se orgulhando de oferecer às novas gerações oportunidades de vida cada vez melhores. Um país melhor para todos.

Brasil 247

Destaques do ABC!

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Suprema urgência: a Reforma do Judiciário

"Todos os poderes têm mecanismos de controle. Por exemplo, podemos aplicar impeachment em um presidente, cassar o mandato de um deputado, mas o que fazer quando um juiz do STF demonstra-se inapto ao cargo? Um poder democrático é aquele que deixa claro seus mecanismos de entrada e de saída, ou seja, como ele escolherá seus integrantes e como afastará quem se demonstra inabilitado para o cargo. Nos dois casos, nosso Judiciário tem muito no que avançar."



Os novos atores políticos

Vladimir Safatle

Um dos fatos mais relevantes de 2012 foi a transformação dos juízes do Supremo Tribunal Federal em novos atores políticos. Já há algum tempo o STF virou protagonista de primeira grandeza nos debates políticos nacionais, ao arbitrar grandes questões ligadas à vida nacional em um ambiente de conflito. Por tal razão, vemos hoje um fato absolutamente inédito na história nacional: juízes do STF reconhecidos por populares.

Durante décadas, a Suprema Corte era um poder invisível para a opinião pública. Ninguém via no Supremo a expressão de um poder que poderia reverberar anseios populares. Hoje é inegável que algo mudou, principalmente depois do julgamento do chamado “mensalão”, no qual o tribunal procurou traduzir em ações as demandas sociais contra a corrupção. Nesse contexto de maior protagonismo do STF, algumas questões devem ser colocadas.

Fala-se muito da espetacularização do Judiciário, que seria sensível aos apelos da mídia e de setores da opinião pública. Isto principalmente depois da criação de um canal de televisão, a TV Justiça, pelo qual é possível acompanhar julgamentos do STF. Se levado a sério o argumento, teríamos de afirmar que tal espetacularização é um fenômeno a atingir a democracia como um todo, e não apenas um de seus poderes. Na verdade, melhor isso do que os momentos nos quais juízes do Supremo podiam dizer que julgavam “de costas para a opinião pública”. A democracia exige o regime da máxima visibilidade dos entes e processos públicos.

Segundo, que juízes se vejam como atores políticos não deveria ser visto como problema. Só mesmo um positivismo jurídico tacanho acreditaria que a interpretação das leis pode ser feita sem apelo à interpretação das demandas políticas que circulam no interior da vida social de um povo. Interpretar uma lei é se perguntar sobre o que os legisladores procuravam realizar, qual o núcleo racional por trás das demandas que se consolidaram através da enunciação de leis. Que juízes se vejam, atualmente, com tais incumbências, eis algo que não deveria nos preocupar.

Há, porém, duas questões urgentes que merecem nossa atenção diante deste novo momento do Judiciário. Primeiro, a tripartição dos poderes foi feita com vistas à possibilidade de constituir um sistema de mútua inspeção. Um poder deve ter a possibilidade de servir de contrapeso aos demais. Para isso, todos os três poderes devem ter o mesmo grau de legitimidade e todos devem ter mecanismos simétricos de controle.

O único fundamento de legitimidade reconhecido pela democracia é a soberania popular. Ela se manifesta na escolha do Poder Executivo e do Legislativo. Mas está completamente ausente no interior do Poder Judiciário. O sistema de escolha e nomeação dos integrantes do STF, com suas indicações do Executivo e sabatina do Legislativo, é completamente opaco e antidemocrático. Haja vista as recentes inconfidências do ministro Luiz Fux a esse respeito. Nem sequer procuradores do Ministério Público são escolhidos por deliberação popular. Um poder que deseja um protagonismo político respeitado deve se abrir para a participação popular direta. Há uma criatividade institucional necessária que deve ser mobilizada para sairmos de um sistema “monárquico” de constituição do Judiciário, com suas indicações por compadrio ou “serviços prestados”, seus cargos sem tempo fixo de mandato.

O problema do controle do Judiciário não deve, no entanto, ser posto necessariamente na conta de tentativas de amordaçamento. Todos os poderes têm mecanismos de controle. Por exemplo, podemos aplicar impeachment em um presidente, cassar o mandato de um deputado, mas o que fazer quando um juiz do STF demonstra-se inapto ao cargo? Um poder democrático é aquele que deixa claro seus mecanismos de entrada e de saída, ou seja, como ele escolherá seus integrantes e como afastará quem se demonstra inabilitado para o cargo. Nos dois casos, nosso Judiciário tem muito no que avançar.

É necessário que a sociedade brasileira tenha a serenidade para discutir mecanismos de reforma do Judiciário, principalmente agora que compreendemos a importância de sua função. A democracia tem muito o que construir no que diz respeito à legitimidade popular de seus juízes.

CartaCapital

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MTB aponta "degeneração autoritária" no julgamento do mensalão

"Se em 2012 acentuou-se a tendência de vigiar e punir, o ano que se descortina convida a comunidade jurídica a participar do debate público e a defender, com redobrada energia, os fundamentos humanos do Estado de Direito. O advogado criminalista é, antes de tudo, um cidadão. Agora é convocado a exercer ativamente a sua cidadania para evitar uma degeneração autoritária de nossas práticas penais, para além da luta cotidiana no processo judicial."

Advogados farão manifesto contra AP 470

Com base em textos do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, José Carlos 

Dias, 

Arnaldo Malheiros e Antonio Carlos de Almeida Castro (o Kakay) planejam 

condenar, em documento assinado por todos os advogados dos réus na Ação Penal 470, o que chamam de “degeneração autoritária de nossas práticas penais”. 

“Não podemos esmorecer, vamos à luta”, diz Malheiros em uma das mensagens 

247 - A condenação já saiu, a definição de penas também, mas a Ação Penal 470, que julgou o chamado mensalão do governo Lula, está longe de acabar. Advogados dos réus planejam lançar um manifesto conjunto condenando os supostos vícios do processo. Com base em textos assinados pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos (ele também defensor de um dos condenados), e em artigo publicado no site Consultor Jurídico, eles planejam classificar o julgamento como uma “degeneração autoritária de nossas práticas penais”.

Os advogados estão trocando mensagens entre si com essa intenção, segundo notícia da Agência Estado. José Carlos Dias foi quem mais explicitamente defendeu o manifesto. “O texto do Márcio é magnífico. Deveria ser transformado num manifesto, numa carta dos advogados criminais e por nós assinada”, afirmou.

Arnaldo Malheiros foi ainda mais enfático: “Não podemos esmorecer, vamos à luta!”.

No tal artigo, ainda que não mencione a palavra mensalão, Thomaz Bastos critica argumentos usados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): “Quando juízes se deixam influenciar pela ‘presunção de culpabilidade’, são tentados a aceitar apenas ‘indícios’, no lugar de prova concreta produzida sob contraditório. Como se coubesse à defesa provar a inocência do réu!”.

Leia abaixo o artigo de Márcio Thomaz Bastos que incentivou os demais advogados dos réus a produzirem um manifesto condenando o julgamento da Ação Penal 470:


“Vigiar e punir” ou “participar e defender”?

Márcio Thomaz Bastos

A importância da advocacia criminal é diretamente proporcional à tendência repressiva do Estado. Nunca o esforço do advogado criminalista foi tão importante como agora. É o que nos revela o balanço crítico dos acontecimentos que marcaram a vida do Direito Penal, neste ano que passou.

Desde que a democracia suplantou o regime de exceção, em nenhum momento se exigiu tanto das pessoas que, no cumprimento de um dever de ofício, dão voz ao nosso direito de defesa. Mas é na firmeza da atuação profissional desses defensores públicos e privados que a Constituição deposita a esperança de realização do ideal de uma liberdade efetivamente igual para todos.

Se em 2012 acentuou-se a tendência de vigiar e punir, o ano que se descortina convida a comunidade jurídica a participar do debate público e a defender, com redobrada energia, os fundamentos humanos do Estado de Direito. O advogado criminalista é, antes de tudo, um cidadão. Agora é convocado a exercer ativamente a sua cidadania para evitar uma degeneração autoritária de nossas práticas penais, para além da luta cotidiana no processo judicial.

Não é de hoje que o direito de defesa vem sendo arrastado pela vaga repressiva que embala a sociedade brasileira. À sombra da legítima expectativa republicana de responsabilização, viceja um sentimento de desprezo pelos direitos e garantias fundamentais. O “slogan” do combate à impunidade a qualquer custo, quando exaltado pelo clamor de uma opinião popular que não conhece nuances, chega a agredir até mesmo o legítimo exercício da “liberdade de defender a liberdade”, função precípua do advogado criminalista.

O papel social dos advogados, que a Constituição julga indispensável, vem sendo esquecido. Não é raro vê-los atacados no legítimo exercício de sua profissão. Uns têm a palavra cassada pela intolerância à divergência inerente à dialética processual. Outros são ameaçados injustamente de prisão, pela força que não consegue se justificar pela inteligência das razões jurídicas. Nada disso é estranho à prática da advocacia.

Ocorre que, em 2012, a tendência repressiva passou dos limites. Ameaças ao exercício da advocacia levaram ao extremo a “incompreensão” sobre o seu papel social numa sociedade democrática. Alguns episódios dos últimos meses desafiaram os mais caros postulados da defesa criminal. Refletir sobre as águas turbulentas que passaram é fundamental para orientar a ação jurídica e política que tomará corpo no caudal do ano que vem - em prol da moderação dos excessos de regulação jurídica da vida social.

Um desses diabólicos redemoinhos nos surpreendeu em agosto, com a pretendida supressão do habeas corpus substitutivo. A Primeira Turma do STF considerou inadequado empregar a mais nobre ação constitucional em lugar do recurso ordinário. O precedente repercutiu de imediato nos tribunais inferiores, marcando um perigoso ponto de inflexão na nossa jurisprudência mais tradicional.

Nenhum dos argumentos apresentados mostrou-se apto a restringir o alcance desse instrumento fundamental de proteção da liberdade. Ao contrário, revelaram uma finalidade pragmática de limpeza de prateleiras dos tribunais. A guinada subordinou a proteção da liberdade a critérios utilitários, como se conveniências administrativas pudessem se sobrepor às rigorosas exigências de garantia do direito fundamental.

O habeas corpus foi forjado em décadas de experiência na contenção de abusos de poder. A Constituição indicou que sua aplicação é ampla, abolindo as restrições outrora impostas pelo regime de exceção. Abriu caminho para que a jurisprudência reafirmasse a primazia do valor da liberdade.

O posicionamento dominante na época do regime autocrático, todavia, ressurge nos dias de hoje. Em pleno vigor da democracia, o retrocesso aparece sob o singelo pretexto de desafogar tribunais.

Porém, a abolição do habeas substitutivo dificultará a reparação do constrangimento ilegal. Hoje, não são poucas as ordens de libertação concedidas pelo Supremo, evidenciando a grande quantidade de ilegalidades praticadas e não corrigidas. Por isso, a sua supressão perpetuará inúmeros abusos.

O recurso ordinário, embora previsto constitucionalmente, não é tão eficaz como o habeas para coibir o excesso de poder. A começar por suas formalidades, que são muito mais burocráticas se comparadas às do remédio constitucional. Convém não esquecer que a utilização deste como via alternativa para reparação urgente de situações excepcionais foi fruto de uma necessidade do cidadão, ao contrário da sua pretendida eliminação.

A recente modificação da Lei de Lavagem de Dinheiro também abriu um novo flanco para os abusos. O texto impreciso expõe o legítimo exercício profissional a interpretações excessivas. Por trás da séria discussão sobre os deveres profissionais na prevenção da lavagem de dinheiro, esconde-se muitas vezes a vontade de arranhar o direito de defesa dos acusados.

Há quem acuse o advogado de cometer um ilícito, quando aceita honorários de alguém que responde a processo por suposto enriquecimento criminoso. O claro intuito desse arbítrio é evitar que os réus escolham livremente seus advogados. Restringe-se a amplitude da defesa atacando os profissionais que, “por presunção de culpabilidade”, recebem “honorários maculados”, mesmo que prestem serviços públicos e efetivos.

Em afronta à própria essência da advocacia e em violação ao sigilo profissional e à presunção de inocência, acaba-se criando uma verdadeira sociedade de lobos, na qual todos desconfiam de todos. Para alguns, o advogado deveria julgar e condenar seus próprios clientes. Diante de qualquer atividade “suspeita”, deveria delatá-los, sob pena de participar ele mesmo do crime de lavagem de dinheiro supostamente praticado por quem procurou o seu indispensável auxílio profissional.

Convém lembrar que o advogado atende e defende com lealdade quem lhe confia a responsabilidade de funcionar como o porta-voz de seu legítimo interesse. Não deve emitir, ou mesmo considerar, sua própria opinião sobre a conduta examinada, mantendo um distanciamento crítico em relação ao relato que lhe é apresentado.

Atentos à criminalidade que se sofistica para dar aparência de licitude a recursos obtidos de forma criminosa, nunca fomos contrários à discussão sobre ajustes nos deveres profissionais de algumas atividades reguladas. Contudo, a nova situação não pode servir de desculpa para proliferação de um dever geral de delação ou para devassar conteúdos legitimamente protegidos pelo sigilo profissional.

A advocacia criminal pauta-se pela confiança que o cliente deposita no seu defensor, colocando em suas mãos o bem que lhe é mais caro: sua própria liberdade.

Outro desafio contemporâneo à advocacia é a confusão entre o advogado e seu cliente. O preconceito é tão antigo quanto a nossa profissão. O que muda é o grau de consciência social que uma determinada época tem a respeito do valor do devido processo legal. No início do ano, ao defender um de meus clientes, sofri essa odiosa discriminação.

Na ditadura, os defensores da liberdade corríamos riscos e perigos pessoais ao questionar o valor jurídico dos atos de exceção. Na vigência do regime democrático, o pensamento autoritário encontrou na velha confusão entre advogado e cliente um meio de suprimir a liberdade com a qual ainda não se acostumou a conviver. A ignorância e a má-fé sugerem que ou o advogado defende um réu inocente ou ele é cúmplice do suposto criminoso.

Nada mais impróprio. A culpa só pode ser firmada depois do devido processo legal. Nunca antes. É um retrocesso colocar em questão esse dogma do Direito conquistado pela modernidade. Enquanto a confusão persistir, devemos repetir sem descanso que o advogado fala ao lado e em nome do réu num processo penal, zelando para que seja tratado como um ser humano digno de seus direitos constitucionais.

A Reforma do Código Penal também é sintomática dessa tendência repressiva. Elaborada por notáveis juristas e enviada em junho para o Congresso, importa conceitos do direito estrangeiro, sem a necessária adaptação à nossa realidade jurídica. Outros institutos essenciais, como o livramento condicional, são suprimidos. Além disso, eleva as penas corporais para diversos delitos e deixa passar a oportunidade de corrigir falhas técnicas já de todos conhecidas.

Outro sinal dos tempos é a inovação da jurisprudência superior na interpretação de alguns tipos penais, bem como a mudança de postulados do Processo Penal. Assistimos a um retrocesso de décadas de sedimentação de um Direito Penal mais atento aos direitos e garantias individuais. Quando se trata de protegê-los, não pode haver hesitações. Rompidos os tradicionais diques de contenção, remanesce o problema de como prevenir o abuso do “guarda da esquina”, como diria um velho político mineiro, às voltas com histórico desvio de rota na direção da repressão sem freios.

Também notamos uma tendência a tornar relativo o valor da prova necessária à condenação criminal, neste ano “bastante atípico”. Quando juízes se deixam influenciar pela “presunção de culpabilidade”, são tentados a aceitar apenas “indícios”, no lugar de prova concreta produzida sob contraditório. Como se coubesse à defesa provar a inocência do réu! A disciplina da persecução penal não pode ser colonizada por uma lógica estranha, simplesmente para facilitar condenações, nesse momento de reforço da autoridade estatal, sem contrapartida no aperfeiçoamento dos mecanismos que controlam o seu abuso.

A tendência à inversão do ônus da prova no processo penal também coloca em questão a tradicional ideia do “in dubio pro reo”, diante da proliferação de “presunções objetivas de autoria”. Tampouco a dosimetria da pena pode ser uma “conta de chegada”.

Quanto mais excepcionais os meios, menos legítimos os fins alcançados pela persecução inspirada pelo ideal jacobino da “salvação nacional”. Tempos modernos são esses em que nós vivemos. Em vez de apontar para o futuro, retrocedem nas conquistas civilizatórias do Estado Democrático de Direito.

Nesses momentos tormentosos, é saudável revisitar os cânones da nossa profissão. Como ensinava Rui Barbosa, se o réu tiver uma migalha de direito, o advogado tem o dever profissional de buscá-la. Independentemente do seu juízo pessoal ou da opinião publicada, e com abertura e tolerância para quem o consulta. Sobretudo nas causas impopulares, quando o escritório de advocacia é o último recesso da presunção de inocência.

É necessário reafirmar os princípios que norteiam o Direito Penal e lembrar, sempre que possível, que a liberdade do advogado é condição necessária da defesa da liberdade em geral. A advocacia criminal, desafiada pela ânsia repressiva, deve responder com firmeza. Alguns meios de resgatar o papel que cumpre na efetivação da justiça estão ao alcance da sua própria mão.

O primeiro passo deve ser investir num esforço pedagógico de esclarecimento social acerca da relevância do papel constitucional do advogado criminalista. Ele não luta pela impunidade. Também desejamos, enquanto membros da sociedade, a evolução das instituições que tornam possível uma boa vida em comum. Somos defensores de direitos fundamentais do ser humano, em uma de suas mais sensíveis dimensões existenciais: a liberdade de dar a si mesmo a sua regra de conduta.

Cabe a nós zelar pelas garantias dos acusados e pela observância dos princípios básicos do Direito Penal do Estado Democrático de Direito, contra as tentações do regime excepcional que não deve ser aplicado nem mesmo aos “inimigos da nação”.

É nosso dever de ofício acompanhar a repercussão do julgamento que pretendeu abolir o habeas corpus substitutivo, manifestando-nos sempre que possível para demonstrar os prejuízos desse regresso pretoriano. A fim de restabelecer o prestígio da ação constitucional, também se faz necessária a continuidade de seu manejo perante todos os tribunais.

Especificamente com relação às distorções que uma interpretação canhestra da nova Lei de Lavagem de Dinheiro pode instituir, é importante registrar que a imposição do “dever de comunicar” não pode transformar os advogados em delatores a serviço da ineficiência dos meios estatais de repressão. É contrário à dignidade profissional ver no advogado um vulgar alcaguete.

É evidente que essa condição não torna a advocacia um porto seguro para práticas de lavagem de dinheiro, nem assegura a impunidade profissional. Apenas permite o livre exercício de uma profissão essencial à Justiça.

Deve ser louvada a recente decisão do Conselho Federal da OAB, segundo a qual “os advogados e as sociedades de advocacia não têm o dever de divulgar dados sigilosos de seus clientes que lhe foram entregues no exercício profissional”. Tais imposições colidem com normas que protegem o sigilo profissional, quando utilizado como instrumento legítimo indispensável à realização do direito de defesa.

Ainda assim se faz necessário o constante aprimoramento das regras éticas de conduta profissional. Em paralelo, sugere-se a formulação de códigos internos aos próprios escritórios de advocacia, com orientações, ainda que provisórias, acerca dessas boas práticas, no intuito de resguardar os advogados que se vêm diante da indeterminada abrangência da nova lei repressiva.

Esses “manuais de boas práticas” devem ser elaborados com vistas também a regulamentar uma nova advocacia criminal que hoje se apresenta. A consultoria vem ganhando espaço cada vez maior na área penal, em razão do recrudescimento das leis penais, seja pela proliferação de regras de compliance que regulam a atividade econômica. Para que haja segurança também na prestação desse serviço, é imprescindível uma regulamentação específica.

“Participar e defender”, em 2013, é a melhor maneira de responder aos desafios lançados pelo espírito vigilante e punitivo exacerbado no ano que passou. É renovar, como projeto, a aposta na democracia e na emancipação, contra as pretensões mal dissimuladas de regulação autoritária da vida social.

A repressão pura e simples não é suficiente para dar conta do problema da criminalidade. Embora a efetiva aplicação da lei ajude a aplacar o sentimento de insegurança, o Direito Penal não deve ser a principal política pública.

Outras linhas de atuação política devem ser prestigiadas. Pode-se pensar no controle social sobre o Estado, por meio do aprofundamento das políticas de transparência. Elas ganharam novo impulso com a promulgação de uma boa Lei de Acesso à Informação, que está longe de realizar todas as suas potencialidades de transformação criativa.

A prestação de contas de campanha em tempo real foi um avanço inegável. Uma medida discreta, mas eficaz, entre outras que podem ajudar a prevenir o espetáculo do julgamento penal.

Deve-se mencionar também a necessidade mais premente e inadiável de nossa democracia: a reforma política, com ênfase no financiamento público das campanhas eleitorais.

Enquanto o habeas ainda resiste, não podemos deixar de aperfeiçoar mecanismos de controle de abusos de autoridade. A esfera da privacidade e da intimidade das pessoas também carece de maior proteção jurídica.

Nossos servidores públicos ainda esperam um sistema de incentivos na carreira que recompense o maior esforço em favor dos interesses dos cidadãos.

A simplificação de procedimentos administrativos e tributários, ao diminuir as brechas de poder autocrático, pode desarrumar os lugares propícios à ocorrência da corrupção que nelas se infiltra.

É legítimo travar com a sociedade um debate aberto sobre os meios para a plena realização do pluralismo de ideias e opiniões.

Enfim, a educação para a cidadania, numa democracia segura dos valores da cultura republicana, é tema que deve ocupar mais espaço na agenda política de um país que não quer viver apenas sob a peia da lei punitiva.

Na encruzilhada em que se encontra o Direito Penal brasileiro, os desafios lançados pelo ano que passou só tornam mais estimulante a nobre aventura da advocacia criminal. A participação democrática e a defesa dos direitos humanos continuam apontando a melhor direção a seguir. As dificuldades de 2012 só enaltecem a responsabilidade do advogado, renovando suas energias para enfrentar as lutas que estão por vir.

Como anotou um prisioneiro ilustre, a inteligência até pode ser pessimista, mas continuamos otimistas na vontade de viver um ano mais compassivo.

Márcio Thomaz Bastos é advogado e foi ministro da Justiça (2003-2007)

Brasil 247

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São Paulo em "contagem regressiva" para o "bota-fora" de Kassab

Não aguentamos mais tanta mediocridade!

Faltam apenas 3 dias. São Paulo está em "contagem regressiva" para comemorar a saída do pior prefeito que a cidade já teve: Gilberto "Já Vai Tarde" Kassab.

O que surpreende, entristece, indigna e instiga esta cidadã paulistana que vos fala é o grau assustador de passividade dos moradores de São Paulo diante desta sofrível (e bota sofrível nisso!) administração. Em outras capitais do mundo, a população iria pras ruas exigir seriedade, competência, integridade. Aqui, não. A cidade abandonada, os problemas se acumulando, centenas de favelas, localizadas em áreas nobres, de grande interesse para o mercado imobiliário, ardendo e virando cinzas, os moradores vivendo por aí, sabe-se lá como, a CPI dos Incêndios não apurando nada... Enfim, aquele "filme" que todos já vimos: incompetência, desfaçatez, cinismo, impunidade.

Nem quero lembrar de outras iniquidades que assolaram a querida, sofrida, mal-amada São Paulo nesta grotesca gestão. O momento é de alegria, muita alegria. Mais alguns dias, e essa "energia ruim" será defenestrada.

São Paulo, de volta, para paulistanos e para todos aqueles que têm a Graça de viver nesta extraordinária cidade !

Convido todos vocês a fazerem agora um pequeno passeio de helicóptero pela cidade de São Paulo, a "selva de pedra" mais amorosa e acolhedora que conheço.

Venham comigo!

Kassab diz que deixa cidade "melhor" para Haddad

"A prefeitura está mais organizada e com mais recursos no caixa. 

Vamos deixar R$ 4,5 bilhões", declarou o prefeito de São Paulo, 

durante entrevista coletiva em que fez um balanço de sua gestão; 

segundo ele, plano de metas teve 81% de eficácia

SP 247 - Num balanço sobre os oito anos de gestão (dois deles governados por José Serra) na Prefeitura de São Paulo, Gilberto Kassab afirmou que seu plano de metas teve 81% de eficácia e que ele deixa uma cidade "melhor" para o prefeito eleito Fernando Haddad (PT), que assume o posto em 1º de janeiro. "A prefeitura está mais organizada e com mais recursos no caixa. Vamos deixar R$ 4,5 bilhões", disse Kassab.

Na conclusão do plano de metas, Kassab incluiu metas já concluídas e "em fase final", ou seja, ainda não entregues. Em números, de 223 metas, 123 foram entregues completamente e 45 estão em fase avançada, segundo ele, que concedeu entrevista coletiva à imprensa. Segundo ele, é normal que o plano de metas não seja 100% concluído.

Segundo levantamento divulgado pelo Ibope no último fim de semana, o índice de rejeição dos paulistanos à sua gestão é de 42%, pior avaliação desde Celso Pitta, apadrinhado do deputado Paulo Maluf (PP). Mas o prefeito minimiza o resultado, alegando estar "bastante tranquilo" com o que foi divulgado.


Candidatura ao governo de São Paulo [Deus nos livre e guarde!!!]

Para o criador e presidente nacional do PSD, o resultado da passagem pelo comando da maior capital do País é importante: seus próximos passos são dar projeção nacional à sigla e criar alianças para, quem sabe, se candidatar ao governo de São Paulo. Kassab ainda não está confirmado como candidato, mas já declarou que seria "uma honra" governar o Estado. Sua ideia, na presidência do partido, é lançar nomes próprios a governador em 2016 em todas as unidades da federação. A probabilidade é que ele próprio entre na disputa paulista.

Outro passo é entrar para a base do governo de Dilma Rousseff [cuidado, presidenta! dize-me com quem andas...] e, em troca, levar um ministério. O prefeito já planeja, assim que voltar de férias - descansará em Istambul, na Turquia - alugar um apartamento na capital federal para se revezar com São Paulo, fazendo acordos estratégicos nas duas cidades. Já para o início do ano, tem na agenda reuniões com os diretórios estaduais do partido para fechar uma decisão sobre fazer parte da base do governo federal.

Brasil 247

Destaques e comentários do ABC!

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"O Brasil deve muito ao PT", diz Dilma

Gostem ou não os "rola-bostas" da mídia golpista, o Partido dos Trabalhadores é capítulo longo e importantíssimo da história política brasileira. Seus líderes José Dirceu e José Genoíno, tratados hoje como bandidos por quem pretende um retrocesso institucional, são personalidades da maior relevância na derrubada da ditadura e na redemocratização do País, Luiz Inácio Lula da Silva à frente.

Eu não li isso em nenhum jornal ou site. Eu estava lá. Em 1980 eu terminava minha graduação em Letras na USP, iniciada em 1976. E neste final dos anos 70, como estudante, participei de muitas mobilizações contra o regime militar e o arbítrio, na universidade e nas ruas do centro de São Paulo. Lula eu conheci sindicalista, nas passeatas. Eduardo Suplicy, jovem professor da FGV, aparecia nas movimentações muitas vezes de jeans... O PT nem existia.

Essas novas gerações, que não viveram os "anos de chumbo", não podem ser enganadas pelo jornalismo de esgoto produzido aos borbotões por setores da "grande" (?!) imprensa, promotores de "assassinatos de caráter e reputação".

Golpistas: respeitem a vontade soberana do Povo Brasileiro !

Dilma nega crise entre Poderes e diz que Brasil deve muito ao PT

Sobre mensalão, presidente afirma que ministros do Supremo têm total autonomia em suas decisões

Governo edita MP para liberar 1/3 do Orçamento 2013

ISABEL BRAGA 

Dilma durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto 

Gustavo Miranda / O Globo

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff evitou falar sobre o julgamento do mensalão, no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante café da manhã com jornalistas nesta quinta-feira, a presidente negou que possa haver uma crise entre os Poderes, e que não cabe a ela interferir nessa relação.

- Vocês não vão me ver falar sobre isso (mensalão). Como presidente, eu não estaria contribuindo para a governabilidade – afirmou.

Segundo ela, a autonomia dos três Poderes é uma “pedra basilar da democracia”. Como presidente, ela afirma que não pode interferir na relação dos poderes.

- Depois que os ministros (do STF) são indicados, eles têm a distância integral da minha pessoa - afirmou, destacando que eles têm total autonomia para realizar seu trabalho.

Dilma defendeu o PT. Ela disse que o partido tem importância na história do país, que deve ao PT pelo que foi feito.

- O PT é um dos grandes produtos da democratização do Brasil. Como qualquer obra humana, não é perfeito, mas deu e dá grandes contribuições ao país – disse. - Não só respeito, como integro o PT. O Brasil deve muito a tudo que o PT fez.

Governo edita MP para liberar 1/3 do Orçamento 2013

A presidente afirmou que o governo optou por editar uma medida provisória (MP) para liberar recursos do Orçamento 2013 antes que ele seja aprovado pelo Congresso. Segundo Dilma, o governo vai iniciar o ano elevando o nível de investimento, e, por isso, a MP estabelece que 1/3 do Orçamento já aprovado na Comissão Mista do Orçamento seja liberado. Na tarde desta quinta-feira, a ministra do Planejamento Miriam Belchior vai dar uma coletiva para explicar a MP.

- Mandamos por medida provisória para não interromper o ritmo dos investimentos no Brasil – disse.

Na quarta-feira, o governo desistiu de votar o Orçamento da União para 2013 ainda neste ano. A votação ficou para o dia 5 de fevereiro. Os governistas queriam lançar mão de uma manobra no regimento do Congresso para aprovar a peça orçamentária nos próximos dias, mas PSDB, DEM e PPS ameaçaram contestar a operação no STF. Como o Congresso já está em recesso, governistas queriam que o Orçamento fosse votado pela comissão representativa - 19 deputados e nove senadores escalados para ficar de plantão durante as férias do Legislativo. A polêmica era se esse grupo tem a atribuição para isso.

Por fim, no evento desta quinta, Dilma evitou comentar sua sucessão:

- Pretendo governar de hoje até 31 de dezembro de 2014, com absoluto empenho. Não vou antecipar o fim do meu mandato - disse.

A presidente falou ainda sobre os problemas de interrupção de energia que aconteceram recentemente em todo o país, afirmando que eles são fruto de erros humanos e não devem ser atribuídos a problemas como raios que teriam atingido as subestações ou linhas de transmissão. Dilma foi enfática - e inclusive usou um mapa do Brasil para ilustrar as quedas de raios neste ano - para afastar a hipótese de que fenômenos naturais poderiam causar esses problemas. Ela ainda negou que há chances de ocorrerem apagões no Brasil.

O Globo Online

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