Jandira Feghali critica mídia e defende legalidade

OPINIÃO




Na defesa da legalidade




Líder do PCdoB, Jandira Feghali

A história constitutiva da civilização exige de nós, amantes da liberdade, uma leitura não isenta dos fatos. A esquerda política nunca foi formada por uma única corrente e nem tampouco as correntes conservadoras são homogêneas. Para nós do Partido Comunista do Brasil – que sofremos barbaramente na Ditadura Militar e testemunhamos o sofrimento de tantos outros companheiros – soerguer a democracia brasileira, mesmo com limitações, e os pilares do Estado Democrático de Direito vale muito.

É inadmissível para nós que agentes públicos de quaisquer dos poderes passem por cima da Constituição, do devido processo legal e da ordem jurídica para cercear a liberdade, punir, condenar sem fato determinado, provas e amplo direito de defesa ou usem de instrumentos que se aproximem do Estado de exceção, mesmo que não concordem com as ideias ou métodos utilizados pelos “supostos” autores de delitos.

A omissão diante da violação democrática nos faz coniventes com precedentes jurídicos que tornar-se-ão ilimitados e serão destinados ao alvo de plantão conveniente em cada contexto político – a sociedade brasileira não pode permitir tamanho descalabro.

A grande mídia brasileira, particularmente as Organizações Globo, que nunca teve pudor na defesa da Ditadura, de governos aéticos e na parcialidade política, comete agora outro crime contra parlamentares que, ao defenderem a legalidade jurídica, foram propositadamente confundidos com defensores de crimes, violências e depredações (sempre condenadas por nós).

Com os deputados Chico Alencar, Jean Wyllys e Ivan Valente questionei no Conselho Nacional de Justiça o magistrado que decretou prisões sem sustentação jurídica, as mesmas também questionadas por centenas de juristas de todo o país, inclusive do Supremo Tribunal Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil. A mesma OAB que não aceitou intimidação e as escutas telefônicas ilegais contra advogados de defesa. O desembargador Siro Darlan, inclusive, já suspendeu as prisões.

Tenho a convicção de que devemos manter manifestações pacíficas, onde a juventude, os trabalhadores, mulheres e homens devem ocupar o espaço que é seu: a RUA. Aliás, foi neste território de luta que forjei a confiança do povo que me permite exercer um sexto mandato parlamentar. E por isso não aceitarei a pressão de meios de comunicação que tentam confundir a opinião pública e colocar a esquerda consequente no canto do ringue, particularmente no momento de uma disputa eleitoral.

Manterei minhas opiniões de defesa da legalidade, do estado democrático de direito, pela democratização da Comunicação, contra a violência nas ruas, venha dos manifestantes ou da polícia, e a luta por mais direitos para o povo brasileiro.

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OAB comemora a volta da normalidade no STF

OPINIÃO


Wadih: A volta da normalidade no STF

Miguel do Rosário 

A palavra de um jurista que acredita na democracia, e tem coragem de afirmá-lo.


A volta da normalidade no STF

Uma ausência percebida preencheu uma lacuna na última sessão do STF.

Por Wadih Damous, ex-presidente da OAB-RJ e atual presidente da Comissão da Verdade do RJ.

Publicado na Carta Maior.

O Supremo Tribunal Federal, finalmente, volta à sua normalidade institucional.

Sem mais arroubos autoritários; sem mais decisões monocráticas que, a despeito da interposição do respectivo recurso, não são levadas a plenário sem qualquer fundamento e subvertendo preferências legais (em outras palavras, restabelecendo o princípio da colegialidade); sem incidentes envolvendo a violação de prerrogativas de advogados nem acusações e ataques mútuos entre Ministros. Enfim, uma sessão normal de um órgão colegiado sério e respeitoso, tanto no trato entre seus membros, quanto na relação entre estes, os advogados e a sociedade em geral. A ausência percebida preencheu uma lacuna.

Assim foi a sessão da última quarta-feira (25), presidida pelo Ministro Ricardo Lewandovski, que está próximo de assumir definitivamente o cargo de Presidente da Corte. Nela, o Pleno do Supremo (e não a vontade isolada de um Ministro), decidiu dois recursos referentes à Ação Penal 470: um, referente ao direito ao trabalho externo de alguns réus, condenados ao regime semiaberto; o outro, referente ao pedido de prisão domiciliar de José Genoino, por razões de saúde.

Feitas essas observações gerais, vamos aos julgamentos em si.

Com relação ao trabalho externo, o Supremo apenas restaurou a aplicação da Jurisprudência amplamente majoritária sobre o tema – majoritária não apenas no próprio Supremo, mas em todo o Judiciário Nacional, no sentido de que o trabalho externo, no regime semiaberto, não depende do cumprimento de 1/6 da pena, caso em que não diferiria em nada do regime fechado e não levaria em consideração a realidade do sistema carcerário brasileiro.

Além disso, acertou o Supremo ao considerar insignificante, ao menos do ponto de vista jurídico, a suposta relação de amizade entre o representante da Pessoa Jurídica que ofereceu trabalho a José Dirceu e este, bem como a suposta dificuldade em fiscalizar um ente privado nessa hipótese. Com razão, o Tribunal, a partir do voto do Ministro Barroso, reconheceu que esses supostos obstáculos, além de carentes de qualquer fundamento racional, seriam sérios entraves à desejada ressocialização do preso por meio do trabalho, que muitas vezes só é possível a partir de iniciativas de determinadas empresas ou a partir de vínculos pessoais de confiança, por conta da natural desconfiança com relação a egressos do sistema carcerário.

Com isso, o Tribunal evitou ceder à sanha de parte da “opinião pública”, que cegamente clama por tratamento mais rígido aos réus da AP 470 do que às demais pessoas que cumprem penas no país, percebendo o enorme risco sistêmico e de retrocesso civilizatório que esse tratamento diferenciado poderia ocasionar.

Já com relação à prisão domiciliar de José Genoino, há que se discordar do entendimento majoritário do Supremo. Já disse, em artigo recente, que respeito profundamente o Ministro Barroso como pessoa, magistrado e acadêmico, assim como o admirava como advogado. Mas tal admiração não me impede de exercer o direito de crítica. Nesse caso o Ministro Barroso, a meu ver, parece ter feito pequena concessão à “opinião pública” (ou publicada), que acusaria (injustamente, é claro) o relator e quem votasse com ele de prestigiar a impunidade. Isso porque, no seu voto, o Ministro mencionou que a decisão seria excepcional, por se verificar a mesma situação no caso de diversos outros detentos do mesmo sistema prisional, e que não gozam do direito pleiteado.

Ora, com o devido respeito, a lógica me parece, nesse ponto, invertida. Até o senso comum indica que não se deve justificar um erro por outro. Se diversos presos estão indevidamente privados de cumprirem pena domiciliar, que se lhes garanta esse direito, e não se negue seu exercício a quem legitimamente o tem, apenas por uma suposta isonomia.

De todo modo, ainda que discordando da decisão, reitero minha satisfação do início de nova fase no Supremo Tribunal Federal, esperando que continue exercendo suas funções sem os arroubos e paixões individuais que tanto prejuízo podem causar à sociedade brasileira como um todo.
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Wadih Damous foi presidente por duas vezes da OAB do Rio de Janeiro e atualmente é presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro.

O Cafezinho

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"Carcereiro" Joaquim Barbosa: ameaça ao Estado de Direito

Quem o afirma é o jurista Wadih Damous, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil.

Wadih Damous: Barbosa ameaça a democracia e o Estado de Direito

Miguel do Rosário

Reproduzo abaixo uma mensagem curta e grossa de Wadih Damous, respeitado jurista e até pouco tempo presidente da OAB-RJ, sobre a decisão de Joaquim Barbosa, presidente do STF, de não deixar que Dirceu trabalhe fora do presídio.

Damous hoje é presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB nacional.

A JURISPRUDÊNCIA JOSÉ DIRCEU

Por Wadih Damous, em seu Facebook.

A decisão de Joaquim Barbosa em não permitir que Dirceu trabalhe fora do presídio é ilegal, esdrúxula e persecutória. Essa história de cumprir 1/6 da pena se exige quando se trata da progressão do regime fechado para o semi aberto. Dirceu tem direito ao regime semi aberto. O argumento de que trabalhar em escritório de advocacia é incompatível e configura “ação entre amigos” mostra que Barbosa tornou-se carcereiro. O que vemos é que quando se trata de José Dirceu a interpretação da lei é especial e só vale pra ele. Joaquim Barbosa é uma ameaça séria e concreta à democracia e ao estado de direito.

O Cafezinho

Destaques do ABC!

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Passada a tempestade, um novo tempo da Justiça em 2014

Os novos tempos da Justiça em 2014

Luis Nassif, em seu blog.

Com sua elegância costumeira, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), sintetizou de forma magistral duas características do momento jurídico brasileiro, com o vendaval midiático que cercou o julgamento da AP 470:

1. O julgamento da AP 470 foi um ponto fora da curva.

2. A Constituição de 1988 criou mecanismos que resistiram às maiores investidas contra a democracia (não me lembro da frase correta, mas o sentido foi esse).

No Palácio do Planalto nunca se considerou que o alarido criado pela mídia pudesse conter os germes de um golpe de Estado. Talvez Barroso não quisesse se referir àquele momento como uma ameaça à democracia.

Mas quem acompanhou a catarse do lado de fora não teve a mesma segurança.

No STF, o grupo dos cinco – Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Luiz Fux e Celso de Mello – manipulava conceitos jurídicos e mostrava a firme determinação de afrontar o Congresso.

A arrogância dos inescrupulosos e a tibieza dos assustados – dos quais a Ministra Rosa Weber tornou-se exemplo máximo -, o endosso político aos abusos por parte de instituições como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nacional e a Escola de Direito da FGV-Rio, entre outras, trouxeram uma insegurança jurídica poucas vezes vista em tempos democráticos.

Manipulada pelas empresas de mídia, levou-se a disputa política ao julgamento, conferindo uma expectativa de poder inédita aos ministros do STF. Não se sentiram mais na obrigação de seguir princípios do Código Penal, da Constituição e de outros instrumentos legais que limitam as decisões jurídicas para evitar o poder de arbítrio do julgador.

Beneficiados por uma maioria circunstancial na casa, sacaram da algibeira uma teoria pouco conhecida, a do “domínio do fato”, e adaptaram às circunstâncias de maneira tão irresponsável que acabou gerando protestos até do seu criador. Foi um período tenebroso.

As constantes provocações de Ministros do STF e do Procurador Geral da República Roberto Gurgel, criminalizando um partido inteiro, tinham a nítida intenção de estimular reações, de aumentar a fervura do caldeirão político para ampliar a sensação da perda de controle. Ou vai se supor que não tivessem noção do impacto de suas declarações naquele clima vulcânico que se construiu?

A condenação dos “mensaleiros” tornou-se mero álibi. O que estava em jogo era a disputa pelo controle do Estado, que ficou nítida no final da primeira fase do julgamento.

O que aconteceria com a democracia brasileira se, no embalo da campanha em torno da AP 470, o Supremo ganhasse o poder de intervir no Congresso na ação ousada liderada pelo mais desacreditado ministro da casa, Luiz Fux? O Brasil teria repetido os golpes de Estado praticados pela Suprema Corte em republiquetas latino-americanas?

Nesse deserto de grandeza, ressalte-se a postura inesquecível do ministro Ricardo Lewandowski, enfrentando a malta, as baixarias pela mídia e presencialmente, sem ceder em suas convicções.


A trégua de final de ano

A curta trégua do final de 2012 permitiu que fosse recomposta a opinião do meio jurídico.

Quando o STF retomou o julgamento, no caso menor dos embargos infringentes, sem o barulho da mídia consolidou-se uma nova percepção no fechado ambiente dos operadores de direito. As críticas contra os abusos do grupo dos cinco deixaram de ser sussurradas, tornaram-se mais explícitas.

Paradoxalmente, foi o momento juridicamente menos importante e politicamente mais revelador do julgamento. A votação dos embargos não teria nenhum impacto maior no tamanho das penas aplicadas aos “mensaleiros”. Mas a tentativa de tirar deles até esse recurso fez cair a máscara geral, da OAB nacional à Escola de Direito da FGV-Rio, chefiada por Joaquim Falcão.

A esperteza exasperante de Barbosa, Fux, Marco Aurélio e Gilmar não se deu conta da mudança dos ventos quando montaram a jogada de adiar por uma semana o voto de Celso de Mello, para expô-lo à pressão pesada da mídia e das redes sociais. Marco Aurélio conseguiu protagonizar o momento mais indigno da história moderna do STF, ao publicar um artigo em O Globo, no dia do voto de Celso de Mello, pressionando o colega.

Não entenderam que havia passado o momento do espanto. Sempre à procura do seu caso histórico, caiu a ficha de Celso de Mello da irresponsabilidade de ter endossado o movimento de manada e se subordinado ao linchamento da mídia. Fechou o ciclo de abusos com um voto impecável.

Àquela altura, a campanha abjeta contra Lewandowski havia despertado a consciência jurídica que parecia soterrada. Juristas conservadores – como Ives Gandra e Cláudio Lembo – saíram a campo em nome da dignidade do direito, reagindo contra os abusos.


O novo tempo

E, aí, entra-se na maneira como as ferramentas e instituições criadas pela Constituição de 1988 permitiram diluir o golpismo.

A OAB nacional recuperou sua tradição legalista, com a eleição de uma chapa de oposição. A nomeação de Barroso e Teori Zavascki – e a aposentadoria do inacreditável Ayres Britto – conferiu nova dignidade ao STF, tirando Lewandowski de sua solidão.

A nomeação de um novo Procurador Geral da República trouxe uma postura nova ao Ministério Público, depois de um período vergonhoso em que o PGR e sua esposa definiam solitariamente o destino dos inquéritos envolvendo políticos. Associações de magistrados passaram a reagir aos abusos de Joaquim Barbosa e à submissão do Judiciário aos clamores da mídia.

Entra-se em 2014 com um novo tempo e um céu libertado dos cumulonimbus que ameaçavam com tempestades tropicais.


A conspiração dos históricos

Em breve voltarão as sessões do Supremo.

Nos corredores, ministros se cruzarão cumprimentando-se civilizadamente. Nas sessões, entrarão todos paramentados, mostrando gravidade nos gestos e no olhar. A TV Justiça ligará os refletores e, provavelmente, se verá um Gilmar Mendes ponderado, um Luiz Fux com o ar grave dos grandes atores, um Marco Aurélio que não passará o recibo de quem perdeu definitivamente o álibi de “outsider” para suas sentenças polêmicas.

Serão tratados, todos, como grandes senhores e senhoras, que chegam ao final de uma brilhante carreira jurídica deixando no STF a marca indelével de sua atuação.

Quando se aposentarem merecerão sessões especiais e discursos lembrando (quase) toda sua carreira jurídica, os momentos de brilho etc.

Nos corredores históricos, porém, almas mais sensíveis, de ouvidos mais apurados para papos de ectoplasmas, identificarão uma conspiração em marcha, encabeçada por Aliomar Baleeiro, Evandro Lins e Silva, Adauto Lúcio Cardoso, entre outros.

Aguardarão na Sala da História, com a devida pompa, a visita futura de Moreira Alves, Sepúlveda Pertence, e, lá na frente, Lewandowski, Barroso e Zavascki. Aceitarão até Celso de Mello, não sem antes dar-lhe um puxão de orelha.

Mas que Gilmar, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, além de Eros Grau e do inacreditável Ayres Britto, não ousem entrar. Se não, ouvirão na lata:

- Nem vem que não tem, com a maxima venia. Aqui só entram os que buscaram lugar na história. Vocês são meramente homens das circunstâncias do seu tempo.

Jornal GGN

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Basta, Joaquim!

O JUDICIÁRIO NOSSO DE CADA DIA


Mais que preocupante. É alarmante ter na condução do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça um destemperado. 

É assim que vem se mostrando o ministro Joaquim Barbosa, desde o julgamento do "mensalão". Ofende colegas, manda jornalista "chafurdar no lixo", aponta "cultura da impunidade" entre magistrados, entra em confronto com o Congresso...

Um "ditador em construção", incensado pela mídia golpista e por setores ultra-reacionários das elites e oposições.

Completamente anacrônico e grotesco.

Basta, Joaquim!

Banco de Imagens/STF

PEDE PARA SAIR, JOAQUIM

Finalmente, os magistrados se levantam e decidem dar um basta ao desrespeito, à prepotência e às agressões de Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal. Numa nota assinada pelos presidentes das três associações nacionais de juízes, Nelson Calandra, da AMB, Nino Toldo, da Ajufe, e João Bosco de Barcelos Coura, da Anamatra, eles demonstraram indignação com a conduta de Joaquim Barbosa. "Como tudo na vida, as pessoas passam e as instituições permanecem. A história do Supremo Tribunal Federal contempla grandes presidentes e o futuro há de corrigir os erros presentes", dizem os magistrados. Ontem, pela primeira vez na história, a Ordem dos Advogados do Brasil também se posicionou contra um integrante do STF

247 - Na tarde de ontem, Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, demonstrou que não reúne as mínimas condições de ser ministro de uma suprema corte e muito menos seu presidente. A tal ponto que o 247, em editorial, indagou "Quem terá coragem de deter o presidente do STF?" (leia mais aqui).

Um dia depois, os presidentes das três associações nacionais de magistrados publicaram uma duríssima nota, em que reagem à prepotência, ao arbítrio e às agressões em série que vêm sendo cometidas por Joaquim Barbosa. "Como tudo na vida, as pessoas passam e as instituições permanecem. A história do Supremo Tribunal Federal contempla grandes presidentes e o futuro há de corrigir os erros presentes", dizem os magistrados.

Joaquim Barbosa deveria, urgentemente, pedir para deixar a casa que hoje desonra.

Leia, abaixo, reportagem do Conjur sobre a reação dos juízes ao presidente do STF:

Associações de juízes criticam postura de Barbosa

Do Conjur - Após reunião tensa com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, nessa segunda-feira (8/4), três entidades de classe da magistratura emitiram uma nota de esclarecimento sobre a criação de novos tribunais regionais federais. Durante a audiência, o ministro criticou a aprovação no Congresso da PEC 544/2002, que prevê a instalação de mais quatro TRFs, e as próprias entidades. O texto é assinado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes Federais do Brasil e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

De acordo com a nota, o ministro Barbosa "agiu de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada para o cargo que ocupa". As entidades também defendem a necessidade e a instalação dos novos TRFs, proposta que tramitou por mais de uma década no Congresso. Segundo as associações, os deputados e senadores tiveram total liberdade para decidir sobre a matéria, como estabelece a Constituição Federal.

A nota ainda reitera que "as pessoas passam e as instituições permanecem. A história do Supremo Tribunal Federal contempla grandes presidentes e o futuro há de corrigir os erros presentes".

Em outra nota, publicada pela Ajufe, são listados números para justificar a necessidade dos quatro novos TRFs. De acordo com a associação, o Conselho Nacional de Justiça teve conhecimento, em diversas oportunidades, sobre o interesse de aumentar a quantidade de tribunais regionais federais e a PEC 544/2002.

O texto também afirma que é incorreta a afirmação de que os novos TRFs custarão R$ 8 bilhões aos cofres públicos. "Segundo dados da Lei Orçamentária de 2013, todo o orçamento da Justiça Federal, incluindo 1º e 2º graus, é de R$ 7,8 bilhões", diz. A viabilidade financeira da PEC 544/2002, de acordo com a nota, foi comprovada por estudos técnicos do Conselho da Justiça Federal.

Leia a nota:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando o ocorrido ontem (8) no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:

1. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, agiu de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada para o cargo que ocupa.

2. Ao permitir, de forma inédita, que jornalistas acompanhassem a reunião com os dirigentes associativos, demonstrou a intenção de dirigir-se aos jornalistas, e não aos presidentes das associações, com quem pouco dialogou, pois os interrompia sempre que se manifestavam.

3. Ao discutir com dirigentes associativos, Sua Excelência mostrou sua enorme dificuldade em conviver com quem pensa de modo diferente do seu, pois acredita que somente suas ideias sejam as corretas.

4. O modo como tratou as Associações de Classe da Magistratura não encontra precedente na história do Supremo Tribunal Federal, instituição que merece o respeito da Magistratura.

5. Esse respeito foi manifestado pela forma educada e firme com que os dirigentes associativos portaram-se durante a reunião, mas não receberam do ministro reciprocidade.

6. A falta de respeito institucional não se limitou às Associações de Classe, mas também ao Congresso Nacional e à Advocacia, que foram atacados injustificadamente.

7. Dizer que os senadores e deputados teriam sido induzidos a erro por terem aprovado a PEC 544, de 2002, que tramita há mais de dez anos na Câmara dos Deputados ofende não só a inteligência dos parlamentares, mas também a sua liberdade de decidir, segundo as regras democráticas da Constituição da República.

8. É absolutamente lamentável quando aquele que ocupa o mais alto cargo do Poder Judiciário brasileiro manifeste-se com tal desprezo ao Poder Legislativo, aos Advogados e às Associações de Classe da Magistratura, que representam cerca de 20.000 magistrados de todo o país.

9. Os ataques e as palavras desrespeitosas dirigidas às Associações de Classe, especialmente à Ajufe, não se coadunam com a democracia, pois ultrapassam a liberdade de expressão do pensamento.

10. Como tudo na vida, as pessoas passam e as instituições permanecem. A história do Supremo Tribunal Federal contempla grandes presidentes e o futuro há de corrigir os erros presentes.

Brasília, 9 de abril de 2013.

NELSON CALANDRA
Presidente da AMB

NINO OLIVEIRA TOLDO
Presidente da Ajufe

JOÃO BOSCO DE BARCELOS COURA
Presidente em exercício da Anamatra

Leia a nota sobre os TRFs:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, entidade de classe de âmbito nacional da magistratura federal, a propósito das declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em reunião com entidades de classe da magistratura brasileira, aberta a jornalistas, na qual Sua Excelência afirmou que houve uma movimentação "sorrateira", "de surdina" e "açodada" pela aprovação da PEC 544/2002, que cria quatro novos tribunais regionais federais, vem a público apresentar os seguintes esclarecimentos:

1. Em primeiro lugar, em relação à PEC 544/2002, a Ajufe repudia a acusação de que houve atuação "sorrateira" em favor de sua aprovação. Ao longo de mais de uma década em defesa da PEC, a atuação da Associação sempre foi republicana, aberta e transparente, dialogando com todos os segmentos do Poder Judiciário, da sociedade civil organizada e da imprensa.

2. A Ajufe e os juízes federais produziram estudos consolidados em notas técnicas e cartilhas; publicaram dezenas de artigos em jornais de grande circulação e participaram de diversos seminários, audiências e atos públicos, com o objetivo de demonstrar os fundamentos técnicos em favor da PEC.

3. Em segundo lugar, soa estranho que se chame de açodada a aprovação de um projeto de emenda constitucional que tramita há 11 (onze) anos e 7 (sete) meses no Congresso Nacional, em procedimento público, que contou com amplos e aprofundados debates, seja nas comissões, seja nos plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

4. Em terceiro lugar, é inverídico afirmar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não teve conhecimento ou oportunidade de apreciar a PEC 544/2002. Em julgamento realizado na 98ª sessão ordinária, no dia 09/02/2010, nos autos do processo nº 0200511-29.2009.2.00.0000, acolhendo, por maioria, proposta do então Conselheiro Leomar Barros, o CNJ deliberou pela emissão de uma nota técnica em favor da criação dos novos tribunais federais.

5. A expansão e a descentralização do 2º grau da Justiça Federal, com a criação de novos tribunais, é uma necessidade premente, uma vez que o número de juízes federais na 1ª Instância cresceu 668% (seiscentos e sessenta e oito por cento) entre 1987 e 2013, passando de 277 (duzentos e setenta e sete) para 2.129 (dois mil cento e vinte e nove), enquanto o número de integrantes do 2º grau, entre 1989 a 2012, cresceu somente 89% (oitenta e nove por cento), passando de 74 (setenta e quatro) desembargadores para 139 (cento e trinta e nove).

6. Segundo dados do "Justiça em Números" do CNJ, edição 2012, a Justiça Federal é o menor dos ramos do Poder Judiciário nacional, com a mais elevada relação entre o número de magistrados de 1ª e 2ª graus.

7. Ainda segundo o "Justiça em Números 2012", os desembargadores da Justiça Federal estão submetidos a uma carga individual de trabalho excessiva, muito superior à dos seus colegas das Justiças do Trabalho e Estadual.

8. A combinação de um reduzido número de tribunais e desembargadores com a elevada demanda processual faz do 2º grau da Justiça Federal o mais congestionado dos ramos do Poder Judiciário, como constatou o "Justiça em Números 2012", conforme se vê do gráfico ao lado.

9. É totalmente incorreta a afirmação de que os novos tribunais vão custar R$ 8 bilhões aos cofres públicos. Segundo dados da Lei Orçamentária de 2013, todo o orçamento da Justiça Federal, incluindo 1º e 2º graus, é de R$ 7,8 bilhões. O 1º grau, que não será ampliado, consome 78,6% desse orçamento, e o 2º grau, que será parcialmente ampliado, 21,4%. Como se vê, os custos serão bem inferiores aos erroneamente alardeados por Sua Excelência.

10. Acerca dos custos, ainda é importante destacar que o Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão responsável pela supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal, concluiu, a partir de estudos técnicos (Ofício nº 2012/01822), que a criação dos tribunais proposta por meio da PEC 544/2002 está em conformidade, do ponto de vista orçamentário e financeiro, com os limites da lei de responsabilidade fiscal.

11. Por fim, insinuar que uma associação de classe iludiu o Congresso Nacional é desmerecer e diminuir a capacidade técnica e política do parlamento brasileiro, que possui quadros experientes que jamais se submeteriam a artimanhas dessa natureza.

12. Os esclarecimentos acima resgatam a discussão técnica e republicana que orientou a aprovação da PEC 544/2012, demonstrando a total inconsistência das informações e adjetivações ofensivas veiculadas pelo ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 9 de abril de 2013,

NINO OLIVEIRA TOLDO
Presidente da Ajufe

Brasil 247

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"Há muito juiz para botar pra fora", dispara Barbosa

O JUDICIÁRIO NOSSO DE CADA DIA

Não chega a ser nenhuma novidade as declarações contundentes do presidente do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, sobre as relações muitas vezes ilícitas entre juízes e advogados.

As associações de classe, claro, protestaram.

O insigne jurista Miguel Reale Jr. já havia alertado anos atrás: a corrupção no Poder Judiciário se faz por meio de advogados, uma peça fundamental no esquema. São eles os responsáveis pelo "meio de campo", pelo "leva-e-traz" entre parte corruptora e juiz corrompido. 

Tanto é verdade que, antes de deixar a Corregedoria Nacional de Justiça, a combativa ministra Eliana Calmon construiu parcerias com a Ordem dos Advogados do Brasil, a Polícia Federal e outras entidades, para a apuração efetiva de irregularidades. A corrupção no Judiciário é um esquema complexo, que envolve vários núcleos delinquentes.

O que o ministro Joaquim Barbosa verbalizou é apenas o sentimento de boa parte da cidadania. É inadmissível que o poder criado para coibir ilegalidades abrigue faltosos e "bandidos de toga". É preciso sanear o Judiciário.

"Há muito juiz para botar pra fora", afirma Barbosa

Presidente do STF e do CNJ vê conluio entre magistrados e advogados e critica membros da Justiça que decidem "absolutamente fora das regras"

Mariângela Gallucci

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, disse ontem [20] haver um conluio entre juízes e advogados no País. Em julgamento no qual o CNJ determinou a aposentadoria compulsória de um magistrado do Piauí, acusado de beneficiar advogados, Barbosa afirmou que muitos juízes devem ser colocados para fora da carreira.

"Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras", criticou Barbosa.

O comentário foi feito quando Barbosa debatia, de forma amistosa, sobre o caso do Piauí com o relator do processo, Tourinho Neto - que foi voto vencido no julgamento da aposentadoria compulsória do juiz de Picos (PI) João Borges de Sousa Filho. O relator comentou: "Tem juiz que viaja para o exterior para festa de casamento de advogado e não acontece nada". Disse, em seguida, que tem amizade com advogados, mas que isso nunca influenciou suas decisões. Contou que foi juiz no interior da Bahia e "tomava uísque na casa de um, tomava cerveja na casa de outro". [Tourinho é aquele ministro do STJ que beneficiou o bicheiro Cachoeira diversas vezes...]

O conselheiro disse que existe juiz que instala câmera no gabinete para se precaver e posteriormente não ser acusado de beneficiar determinada parte de um processo. "Isso é terrível. Na próxima Loman (Lei Orgânica da Magistratura) vai estar que juiz não pode estar com advogado nem com Ministério Público."

Tourinho Neto comentou ainda a possibilidade de clientes escolherem advogados que são próximos a juízes. "O advogado é amigo do juiz, a parte contratada acha que vai receber benesse", disse. "E, às vezes, recebe um tratamentozinho privilegiado", contrapôs Barbosa. O relator reagiu: "Mas Vossa Excelência é duro como o diabo". Em seguida, brincou com a possibilidade de Barbosa sair candidato à Presidência em 2014.

Barbosa nada respondeu. Recentemente, ele criou uma polêmica com as associações de juízes ao afirmar em uma entrevista a correspondentes estrangeiros que muitos magistrados têm mentalidade conservadora.

Reações. As críticas de Barbosa receberam ontem mesmo [20] respostas de entidades representativas de juízes e de advogados. Em nota oficial, os magistrados dizem que "causa perplexidade" a forma "preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa" com que o ministro enxerga o Poder Judiciário.

Em outra nota, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, disse que a ouvidoria da ordem "está à disposição do ministro se ele quiser apontar algum caso de lobby de advogados nos tribunais". A OAB, disse ele, "é contra qualquer tipo de relação promíscua no Judiciário. Seja quem for: advogado, filho, parente, até amante".

Estadão Online

Destaques do ABC!

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SP: crimes contra a Blogueira são atentados ao Estado de Direito

Como venho contando desde o ano passado e relatei no post de ontem (leia abaixo), sou vítima do conluio de "familiares" (ex-cunhada, sobrinho e duas sobrinhas) com servidores municipais da Subprefeitura Penha, cidade de São Paulo. Essa gente "meiga", além de violar meu direito de propriedade, me impedindo de dispor livremente de imóvel a mim legado por meus pais, vem cometendo nos últimos anos verdadeiros ilícitos criminais para me calar, tudo isso com apoio de advogadas de quinta categoria, magistrados, defensores públicos (!!!), policiais e particulares.

No post de ontem eu mostro como essa grande quadrilha, que abriga vários "núcleos",  atua neste momento, no sentido de comprometer meu nome, imagem e reputação com pistoleiros e afins [!!!], fabricando denúncia para "assassinar meu caráter", enquanto não conseguem me assassinar de fato, provavelmente com meia-dúzia de tiros, me silenciando para sempre e se safando de punições...

CORRUPÇÃO, ativa e passiva, linchamento moral, intimidações, mentiras, inversões, achincalhe, enxovalho... toda essa imundície alimenta esse esquema criminoso de que sou vítima. Setores apodrecidos do Judiciário dão respaldo a tal esquema, são peça fundamental para que ele se sustente. E o que eu chamo de "advocacia de esgoto" é parte importantíssima, pois é ela que intermedia a comunicação entre os vários núcleos criminosos e busca no ordenamento jurídico brechas para deturpar, deformar, inverter, subverter, "espancando", golpeando o Estado de Direito. 

A seguir reproduzo, com alterações, post do último dia primeiro de setembro, que trata dessa "advocacia", esmiuçando suas manobras, seu modus operandi, mostrando como cidadãs aparentemente de bem usam seus diplomas de bacharel em Direito para atuar na sociedade dando respaldo e até cometendo verdadeiros crimes.

Crimes contra a Blogueira são atentados ao Estado de Direito

Eu tive e tenho o infortúnio de enfrentar no Judiciário uma autêntica representante do que eu chamo Advocacia de Esgoto: uma "advocacia" mentirosa, trapaceira,  chicaneira, mequetrefe, sem qualquer traço de decoro ou ética, que viola descaradamente dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Código Penal, incluindo os princípios da lealdade e da probidade processual. Um verdadeiro descalabro advocatício, que usa de sua pretensa "imunidade profissional" para cometer crimes em autos de processos, dentro do Judiciário, sob as vistas de magistrados.

Tal iniquidade, dentro do besteirol insultuosamente assacado contra mim, nunca fundamentado em provas, tal iniquidade, cuja advocacia não dá pro gasto, pratica na verdade "indigência advocatícia" e extorsão, buscando enriquecimento ilícito para si e seus "clientes", por meio da degradação de uma profissão tão nobre. Nesta senda criminosa, se vale à saciedade de futricaria, fofoca, diz-que-diz, mentiras, numa logorreia que busca apenas tumulto e extinção de processos, vinganças, achaques a cidadã indefesa e indisposição do Judiciário contra blogueira e blog, ganhando causas por meio de artifícios sujos e torpes. Alô, OAB !!!

Como atua essa "advocacia" fuxiqueira, rasa, tosca, de quinta categoria? Fareja cada vírgula do que eu escrevo, "pinça" no ABC! somente o que lhe interessa, por exemplo, posts críticos a setores do Judiciário, e esconde o restante do que eu escrevo, ocultando textos em que teço elogios a muitos magistrados e juristas. E depois de se aplicar nessa leitura dirigida e fazer anotações, sai por aí proferindo asneiras e desferindo ataques, respaldados sempre por sua Indigência Moral.

O Abra a Boca, Cidadão! publicou centenas de posts sobre o marco inestimável que constituiu o trabalho da ousada ministra Eliana Calmon no comando da Corregedoria Nacional de Justiça. E a aguerrida ministra, com toda a autoridade de Corregedora do CNJ, ministra do Superior Tribunal de Justiça e magistrada de carreira, foi quem vocalizou críticas duríssimas aos "Bandidos de Toga", "Juízes Vagabundos" e "Elites Podres", que emporcalham setores retrógrados do Judiciário.

A Blogueira nada mais fez e faz que abrir espaço e engrossar o coro das denúncias e manifestações da Grande Mulher da Justiça, ministra Eliana Calmon, que já está fazendo falta à frente da Corregedoria.

E é bom lembrar sempre: o insigne jurista Miguel Reale Jr. já alertou: advogados e advogadas são peça fundamental no Esquema de Corrupção dentro do Judiciário, porque são eles que fazem o "leva-e-traz" entre corruptores e magistrados corruptos.

Para encerrar, dedico às representantes da Advocacia de Esgoto, verdadeiro Atentado ao Estado de Direito, e aos demais núcleos criminosos que me lesam, dedico a todos eles fala do eminente decano do Supremo Tribunal Federal, o insuspeito e doutíssimo ministro Celso de Mello, ao proferir recentemente um de seus votos no julgamento do Mensalão:

“Agentes públicos que se deixam corromper, qualquer que seja a sua posição na hierarquia do poder, e particulares que corrompem os servidores do Estado, quaisquer que sejam as vantagens prometidas ou até mesmo entregues, são corruptos e corruptores, os profanadores da República, os subversivos da ordem constitucional. São delinquentes, marginais”.

Eliana Calmon alerta: "Orai e vigiai, porque o perigo nos ronda"

Em sua vinda a São Paulo, ontem, a revolucionária ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, proferiu palestra no VIII Encontro Nacional de Controle Interno, CONACI, na qual fez um apelo pela união de todos os órgãos controladores para um eficaz combate à corrupção no setor público.

A aguerrida ministra lembrou também aos brasileiros sobre a fundamental participação dos cidadãos nos espaços públicos e nos assuntos de interesse da sociedade, afirmando que o exercício da cidadania não pode se restringir a votar nas eleições.

"O CNJ é dos Brasileiros", como bem lembrou a OAB em movimento desencadeado meses atrás em defesa de amplos poderes ao Conselho Nacional de Justiça, e cabe também a todos nós, cidadãs e cidadãos dignos e íntegros, estar atentos aos desvios de conduta de servidores públicos e comunicar aos órgãos de controle a ocorrência de atos delituosos.

Portanto, "Abra a Boca, Cidadão!"

Corregedora Eliana Calmon pede união de forças no combate à corrupção

A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, defendeu nesta quinta-feira (23/08) em São Paulo a união dos órgãos de controle para combater a corrupção no setor público. Com o trabalho conjunto, será possível criar uma fortaleza contra a corrupção, afirmou ela no VIII Encontro Nacional de Controle Interno, promovido pelo Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (Conaci).

Eliana Calmon disse que, além da união dos órgãos de controle, é necessária a participação da sociedade brasileira no combate à corrupção, não aceitando mais o desvio de recursos públicos. A ministra acrescentou, também, que o exercício da cidadania não deve se limitar ao voto nas eleições.

Eliana Calmon lembrou que existe um movimento para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa e que a sociedade precisa se posicionar. “O Estado brasileiro sempre foi espoliado pelas elites, que têm uma visão patrimonialista do bem público”, afirmou.

Outro ponto importante, segundo ela, é a atenção na seleção de dirigentes de órgãos de controle: “Precisamos ter, nas escolhas para os órgãos de controle, o maior cuidado, porque a ação de um agente público pode fazer a diferença”, enfatizou, citando uma frase bíblica para recomendar a todos que se mantenham atentos: “Orai e vigiai, porque o perigo nos ronda”.

Legislação – A Ministra Eliana Calmon também destacou o avanço da legislação, com diversos diplomas legais, como a Lei da Ficha Limpa, Lei da Transparência e Lei da Lavagem de Dinheiro, que favorecem as ações de combate à corrupção. De acordo com ela, com essas iniciativas, o Brasil começou a fechar as comportas por onde escoa o dinheiro público.

Em entrevista à imprensa, a corregedora elogiou o trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação 470, em que diversos políticos aparecem como réus. “Foi um avanço extraordinário, embora os advogados de defesa tenham feito tudo para procrastinar”, disse. Para ela, a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso não deve prejudicar o julgamento do caso. A corregedora ressaltou que o Supremo “está unido para julgar” o processo.

Transparência – Eliana Calmon pediu “um pouco de paciência” com os tribunais que ainda não divulgaram os rendimentos de seus servidores e magistrados: “Temos de ter um pouco de paciência, porque estamos removendo 200 anos de cultura”. A tradição, lembrou, sempre foi considerar sigilosas as informações sobre rendimentos e salários pagos pelo setor público. Mesmo assim, a maioria dos tribunais já tornou públicos os salários de seus servidores e magistrados. “Depois de decorridos os prazos concedidos pelo Conselho Nacional de Justiça, se algum tribunal se recusar a fazer a divulgação, certamente o caso irá para a Corregedoria Nacional de Justiça”, explicou.

A corregedora acrescentou que está mais tranquila em relação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), porque o tribunal voltou a pagar os precatórios. Havia dois anos que nenhum pagamento era feito. De acordo com Eliana Calmon, a Corregedoria Nacional de Justiça fez a primeira etapa de inspeção no TJSP e verificou folha de pagamento e a área de precatórios. Todas as recomendações feitas pela Corregedoria foram adotadas pelo Presidente do TJSP, Desembargador Ivan Sartori. Além disso, segundo ela, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil estão satisfeitos com a nova administração e dispostos a colaborar com Sartori.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Destaques do ABC!

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OAB: "O CNJ é dos brasileiros, não dos magistrados"

Mais uma etapa da Primavera Judiciária que o Brasil vive: ato público que aconteceu agora à tarde, em Brasília, em defesa do CNJ, com a adesão de CNBB, ABI, renomados juristas, políticos e outras autoridades.


Esperemos que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cézar Peluso, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, do STF, e outros obtusos Senhores de Toga entendam de uma vez por todas que o Poder Judiciário e seus membros devem servir ao Povo Brasileiro. A ninguém mais!

"O CNJ não é dos magistrados, é dos brasileiros", como afirmou a Ordem dos Advogados do Brasil hoje à tarde em Brasília.



Presidente da OAB diz que CNJ deve investigar os que não "honram a toga"

OAB lançou ato em defesa do CNJ, com a presença de 7 dos conselheiros. Nesta quarta, STF deve definir autonomia do órgão para investigar juízes.

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

Ato da OAB em defesa do poder do CNJ teve a
presença de parlamentares, procuradores e
ex-ministros do STF (Foto: Filipe Matoso/G1)

Com a presença de sete dos 15 conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou nesta terça-feira (31) um ato em defesa do órgão de controle do Judiciário. Nesta quarta (1º) o Supremo Tribunal Federal deve decidir se o conselho pode ou não investigar juízes antes das corregedorias dos tribunais.

Em discurso ao lado de senadores, procuradores e ex-ministros do Supremo, o presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, afirmou que apenas magistrados "sem compromisso" com o Judiciário brasileiro se beneficiarão de uma eventual redução dos poderes do CNJ.

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"O CNJ precisa ter competência concorrente, a competência originária para, em determinadas situações, investigar os que não honram a toga da Justiça brasileira", afirmou. Citando dados da Corregedoria do CNJ, Ophir afirmou que 15 dos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça estão sendo investigados ou tiveram processos arquivados no conselho.

Segundo ele, dois presidentes e três corregedores de Tribunais Regionais Federais também sofrem ou sofreram processos no CNJ. Dos 28 corregedores de Tribunais de Justiça, 18 respondem ou responderam a processos, de acordo com o presidente da OAB.

"Sem as investigações do CNJ, se beneficiarão os magistrados sem compromisso com a Justiça. Este ato tem o objetivo de defender e afirmar a importância da Justiça brasileira", disse Ophir. Para o presidente da OAB, o CNJ "não é dos magistrados, é dos brasileiros."

Antes de iniciar o discurso, Ophir destacou a presença dos seguintes conselheiros do CNJ: Jorge Hélio, Carlos Alberto Reis de Paula, Gilberto Martins, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn, Bruno Dantas e Marcelo Nobre.

Presente ao ato, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim defendeu a autonomia do Conselho Nacional de Justiça e afirmou que os juízes "devem prestar contas de que servem, para que servem, para o que vieram, o que fizeram e o que deixaram de fazer."

Para o jurista Miguel Reale Júnio, estão “nas mãos do Supremo a imagem e a fidedignidade do Judiciário.” “Transformar ouvidorias em mero encaminhamento de denúncias a corregedorias que não tem independência suficiente para julgar seus próprios dirigentes será cortar a ligação efetiva entre a justiça e o povo. Supremo, não desmereça a Justiça perante o seu povo”, disse.

O jurista Hélio Bicudo afirmou que o CNJ “foi criado diante dos reclames da sociedade civil”. “Só estamos exigindo a manutenção daquilo que foi elaborado pelos nossos legisladores”, afirmou.

Segundo o senador Demóstenes Torres, há magistrados "com medo" do CNJ. "Só teme quem deve alguma coisa. Todos os poderes devem prestar contas. O CNJ deve investigar os juízes de maneira originária, sem depender das corregedorias estaduais", disse.

G1

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OAB promove ato público em defesa do CNJ

Às vésperas do início do ano judiciário, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal decidirá os destinos do Conselho Nacional de Justiça, protegendo mesquinhos interesses corporativistas ou cumprindo sua missão constitucional e se posicionando inequivocamente em defesa do interesse público, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove ato público, hoje à tarde, em Brasília.


Já confirmaram presença parlamentares, juristas, membros do CNJ e entidades importantes em vários períodos decisivos do País, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa.

Doutor Ophir Cavalcante, Presidente Nacional da OAB: este blog cidadão e esta cidadã blogueira, vítima de um judiciário corrompido, se regozijam com o apoio que a Ordem vem oferecendo à combativa ministra-corregedora Eliana Calmon e ao CNJ, mas aproveitam a oportunidade para lembrar que além de Bandidos e Bandidas de Toga é preciso combater também a corrupção na advocacia.


Já disse o grande jurista Miguel Reale Júnior que o advogado é parte essencial nos esquemas de corrupção do Judiciário: são representantes da advocacia de esgoto que fazem o "meio de campo", o leva-e-traz, entre a parte corruptora e o magistrado corrupto.


Cabe à Ordem dos Advogados do Brasil também atuar intramuros, extirpando de seus quadros estes criminosos e criminosas, bandidos e bandidas de beca, disfarçados de advogados e advogadas.


Em defesa do CNJ

O artigo "Em defesa do CNJ" é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

O ato público que a Ordem dos Advogados do Brasil fará no próximo dia 31 de janeiro [hoje] integra o esforço da entidade de congregar a sociedade civil organizada em defesa dos pressupostos que transformaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em símbolo mais eloquente do esforço para enfrentar a crise no Judiciário: a coordenação, o planejamento, a supervisão administrativa, enfim, a fiscalização, que não pode ser genericamente tratada como controle, mas sim como legítimo e democrático direito de proteger um dos pilares do Estado democrático de Direito.

Mas objetiva, também, sensibilizar os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja assegurada, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem como ponto central definir a amplitude de atuação do CNJ, a competência concorrente, e não subsidiária, daquele órgão com relação às Corregedorias de Justiça. Estamos convencidos de que isso pode ser feito sem a necessidade de incitar atitudes revanchistas ou irresponsáveis, nem generalizar as denúncias de condutas criminosas que, acreditamos, são pontuais e localizadas. Queremos tão-somente que continue sendo o CNJ farol da Justiça, conquista republicana em perfeita sintonia com os interesses do povo, a quem em última análise a democracia presta contas.

É preciso compreender que o CNJ não nasceu para promover uma caça às bruxas, nem perseguir ninguém. Ele nasceu para planejar e extirpar alguns tumores que ameaçavam se alastrar por todo o corpo do Judiciário. Tentativas de diminuir o seu poder, sobretudo no que se refere à competência de realizar inspeções em tribunais, fiscalizar e punir condutas impróprias de magistrados, refletem o incômodo que essa nova realidade impôs a alguns setores pouco habituados a agir com transparência. Mais fácil seria se o CNJ fosse um órgão doente, burocrático, e que seus membros aguardassem, com servil paciência, os relatórios e prestação de contas produzidos na velocidade e nos termos que cada Corte julgar conveniente.

Nunca se pretendeu retirar a competência dos controles internos existentes, porém devemos lembrar que foi justamente em decorrência de sua duvidosa eficácia que já se promoveu, no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito do Legislativo, submetendo o Judiciário a um penoso processo de investigação. Não queremos que isto se repita.

O CNJ tem sido, ao longo dos anos, muito mais do que um mero órgão disciplinar. Sua ação se estende a outros campos, com sucesso. Na área do sistema carcerário, fez o que nunca ninguém fez no Brasil: levantou a vida de milhares de presos e promoveu a correção de sistemas medievais, como prisões sem o mínimo respeito aos Direitos Humanos ou penas vencidas há meses ou anos.

Desde a sua instalação, em 2005, a Justiça passou a trabalhar com estratégias de planejamento, metas de produtividade e projetos de informatização e incorporação da instituição à Internet. O CNJ passou a ter um papel visionário, antevendo as demandas futuras de uma sociedade cujo acesso à Justiça começa a se alargar.

Em um País que registrava, até recentemente, 40 milhões de processos em fase de execução, algo precisava ser feito para dar celeridade à Justiça. Partiu do CNJ a iniciativa das metas, prevendo a redução de pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento e execução. Partiu também do CNJ, com amplo apoio da OAB, a norma acabando com o nepotismo no Judiciário.

O CNJ também pôs à mostra o muito de errado que existe em alguns Tribunais país afora - nem todos, claro, pois há honrosas exceções. Mas em alguns as coisas andavam tão mal que medidas drásticas eram necessárias.

Por tudo isso, a Ordem dos Advogados do Brasil sente-se no dever de defender a independência do CNJ como forma de aprimorar a Justiça, consolidar o regime democrático e fortalecer os direitos individuais e coletivos.


OAB


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