SP: "Precatórios são CASO DE POLÍCIA", diz OAB

Violação de Direitos Humanos e Caso de Polícia. Assim o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Jr., classificou a questão do pagamento de precatórios no estado de São Paulo. O assunto foi debatido ontem no Conselho Nacional de Justiça, sob o comando, claro, da aguerrida ministra-corregedora Eliana Calmon, depois de sua grande e sofrida vitória (e de todos nós) no Supremo Tribunal Federal.


Embora o "sargento Garcia ainda não tenha prendido o Zorro", Eliana Calmon, com toda a autoridade de Corregedora Nacional de Justiça, está atenta às mazelas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a começar pela "farra dos milhões", noticiada meses atrás, e que envolveu o pagamento de grandes somas a alguns felizardos, sem que se saiba até o momento os detalhes e a razão de tal milionário "compadrio".


Vamos acompanhar aqui o trabalho da Grande Mulher da Justiça, botando "ordem na casa" paulista. 


Muita água ainda vai rolar por debaixo da ponte...


Equipe do CNJ estudará os precatórios em São Paulo


Rafael Baliardo

A Corregedoria Nacional de Justiça iniciará no dia 5 de março um trabalho para ajudar a organizar o setor de precatório do Tribunal de Justiça de São Paulo. A data foi acertada nesta quinta-feira (23/2) durante reunião da ministra Eliana Calmon com representantes do TJ-SP, da Ordem dos Advogados do Brasil e juízes de outros tribunais.

O encontro ocorreu no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, e atende pedido de ajuda feito pela presidência do TJ paulista na semana passada, quando o desembargador Ivan Sartori ligou para a ministra Eliana Calmon.

A equipe criada pelo Conselho Nacional de Justiça fará um diagnóstico da situação dos precatórios no estado de São Paulo de 5 a 9 de março, para só depois iniciar o trabalho de estruturação do setor. Os participantes da reunião solicitaram à direção do TJ-SP a designação de três juízes para o trabalho de precatórios.

O trabalho será coordenado pela juíza Agamenilde Dantas, auxiliar da Corregedoria Nacional, e contará com a participação de juízes e servidores dos tribunais de Justiça de Alagoas, Mato Grosso e Distrito Federal, Ministério Público e OAB.

“Nós sempre trabalhamos com efeito multiplicador: os tribunais que já tiveram seu setor de precatório organizado nos fornecem magistrados e servidores que já estão a par do problema e vão ajudar os outros”, explicou a ministra Eliana Calmon. Com isso, a equipe de precatórios, que tinha apenas três servidores, agora conta com 12 funcionários.

Instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2011, o programa de apoio ao sistema de pagamento de precatórios até o momento ofereceu ajuda e concedeu benefícios a seis estados, mas a situação ainda é considerada instável e problemática, sobretudo no estado de São Paulo.

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, foram introduzidas alterações na sistematização de precatórios, transferindo ao Judiciário a responsabilidade pela efetivação dos pagamentos a partir de uma relação de credores. Porém, de acordo com os participantes do encontro, não houve maiores resultados e a conjuntura ainda é crítica.

“Solução não temos, estamos fazendo uma primeira reunião para sairmos daqui com algumas proposições”, disse a ministra Eliana Calmon durante intervalo da reunião ocorrido para que os participantes conversassem com a imprensa. “Cada parte sairá daqui com um dever de casa determinado para chegarmos a uma solução”, afirmou.

“O precatório em São Paulo não é hoje um caso de Justiça, é caso de Polícia”, disse o presidente da OAB, Ophir Cavalcante Jr., que também participa do encontro.

“O que está se cometendo em relação aos credores de São Paulo é um atentado aos direitos humanos, é um atentado à dignidade do ser humano”, concluiu o presidente da OAB. “São Paulo não consegue, há dois anos e meio, organizar as filas das preferências. Cerca de 40 mil pedidos esperam um simples despacho para integrar esta fila”, continuou Ophir.

O presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB-SP, Flávio Brando, lembrou que a ministra Eliana Calmon considera como prioridade encontrar uma solução para os precatórios em São Paulo, estado que concentra o maior volume de credores e recursos envolvidos. “A partir dos resultados do diagnóstico realizado durante uma semana do mês de março será possível definir se é preciso contratar uma empresa externa para gerir o imenso volume de informações ou se o software da Justiça resolverá”, explica.

A OAB-SP afirma que há no estado cerca de 400 mil credores de títulos alimentares e indenizatórios, dos quais ao menos 40 mil têm como donos credores preferenciais — idosos e pessoas com doenças graves. Ao todo, São Paulo deve cerca de R$ 22 bilhões em precatórios, e os municípios, outros R$ 15 bilhões. De acordo com uma pesquisa feita em 2010 pelo CNJ, a dívida total de precatórios no país gira em torno de R$ 84 bilhões.

Conjur

OAB: "O CNJ é dos brasileiros, não dos magistrados"

Mais uma etapa da Primavera Judiciária que o Brasil vive: ato público que aconteceu agora à tarde, em Brasília, em defesa do CNJ, com a adesão de CNBB, ABI, renomados juristas, políticos e outras autoridades.


Esperemos que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cézar Peluso, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, do STF, e outros obtusos Senhores de Toga entendam de uma vez por todas que o Poder Judiciário e seus membros devem servir ao Povo Brasileiro. A ninguém mais!

"O CNJ não é dos magistrados, é dos brasileiros", como afirmou a Ordem dos Advogados do Brasil hoje à tarde em Brasília.



Presidente da OAB diz que CNJ deve investigar os que não "honram a toga"

OAB lançou ato em defesa do CNJ, com a presença de 7 dos conselheiros. Nesta quarta, STF deve definir autonomia do órgão para investigar juízes.

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

Ato da OAB em defesa do poder do CNJ teve a
presença de parlamentares, procuradores e
ex-ministros do STF (Foto: Filipe Matoso/G1)

Com a presença de sete dos 15 conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou nesta terça-feira (31) um ato em defesa do órgão de controle do Judiciário. Nesta quarta (1º) o Supremo Tribunal Federal deve decidir se o conselho pode ou não investigar juízes antes das corregedorias dos tribunais.

Em discurso ao lado de senadores, procuradores e ex-ministros do Supremo, o presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, afirmou que apenas magistrados "sem compromisso" com o Judiciário brasileiro se beneficiarão de uma eventual redução dos poderes do CNJ.

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"O CNJ precisa ter competência concorrente, a competência originária para, em determinadas situações, investigar os que não honram a toga da Justiça brasileira", afirmou. Citando dados da Corregedoria do CNJ, Ophir afirmou que 15 dos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça estão sendo investigados ou tiveram processos arquivados no conselho.

Segundo ele, dois presidentes e três corregedores de Tribunais Regionais Federais também sofrem ou sofreram processos no CNJ. Dos 28 corregedores de Tribunais de Justiça, 18 respondem ou responderam a processos, de acordo com o presidente da OAB.

"Sem as investigações do CNJ, se beneficiarão os magistrados sem compromisso com a Justiça. Este ato tem o objetivo de defender e afirmar a importância da Justiça brasileira", disse Ophir. Para o presidente da OAB, o CNJ "não é dos magistrados, é dos brasileiros."

Antes de iniciar o discurso, Ophir destacou a presença dos seguintes conselheiros do CNJ: Jorge Hélio, Carlos Alberto Reis de Paula, Gilberto Martins, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn, Bruno Dantas e Marcelo Nobre.

Presente ao ato, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim defendeu a autonomia do Conselho Nacional de Justiça e afirmou que os juízes "devem prestar contas de que servem, para que servem, para o que vieram, o que fizeram e o que deixaram de fazer."

Para o jurista Miguel Reale Júnio, estão “nas mãos do Supremo a imagem e a fidedignidade do Judiciário.” “Transformar ouvidorias em mero encaminhamento de denúncias a corregedorias que não tem independência suficiente para julgar seus próprios dirigentes será cortar a ligação efetiva entre a justiça e o povo. Supremo, não desmereça a Justiça perante o seu povo”, disse.

O jurista Hélio Bicudo afirmou que o CNJ “foi criado diante dos reclames da sociedade civil”. “Só estamos exigindo a manutenção daquilo que foi elaborado pelos nossos legisladores”, afirmou.

Segundo o senador Demóstenes Torres, há magistrados "com medo" do CNJ. "Só teme quem deve alguma coisa. Todos os poderes devem prestar contas. O CNJ deve investigar os juízes de maneira originária, sem depender das corregedorias estaduais", disse.

G1

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