"O Estado brasileiro não aceita tortura contra qualquer cidadão", diz Dilma

DIREITOS HUMANOS


“Apesar de termos ratificado a convenção das Nações Unidas contra a tortura e seu protocolo adicional, é necessário reconhecer que a tortura continua existindo em nosso País”, afirmou Dilma nesta quinta-feira 12, durante cerimônia no Fórum Mundial de Direitos Humanos. 

“Eu, que experimentei a tortura, sei o que ela significa de desrespeito à mais elementar condição de humanidade de uma pessoa. Estamos determinados a mudar esse quadro.”

“Esta é a razão para celebrarmos a regulamentação da lei que instituiu o sistema nacional de prevenção e combate à tortura. O Estado brasileiro não aceita nem aceitará práticas de tortura contra qualquer cidadão."

“Estamos construindo um Brasil onde os direitos humanos estejam garantidos, onde a tolerância seja regra, onde o respeito ao princípio da vida seja básico e fundamental.”

Presidenta Dilma, ministra das Mulheres, Eleonora Menicucci, e ministra 

dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, entregam prêmio a Maria da Penha, 

categoria Igualdade de Gênero    Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Fórum de Direitos Humanos
"A tortura continua existindo no País", diz Dilma

Em cerimônia marcada por protestos contra a violência do Estado, presidenta lembrou da tortura na ditadura e foi cobrada pela desmilitarização da polícia

Marsílea Gombata 

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Presidenta Dilma Rousseff cumprimenta o deputado Nilmário 

Miranda Fernandes, vencedor na categoria "enfrentamento à tortura", 

durante cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2013

No dia em que entregou a 19ª edição do Prêmio de Direitos Humanos e assinou o documento que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento à Tortura, em Brasília, a presidenta Dilma Rousseff lembrou que a tortura continua sendo parte do cotidiano brasileiro. “Apesar de termos ratificado a convenção das Nações Unidas contra a tortura e seu protocolo adicional, é necessário reconhecer que a tortura continua existindo em nosso País”, afirmou Dilma nesta quinta-feira 12, durante cerimônia no Fórum Mundial de Direitos Humanos. “Eu, que experimentei a tortura, sei o que ela significa de desrespeito à mais elementar condição de humanidade de uma pessoa. Estamos determinados a mudar esse quadro.”

A presidenta afirmou que seu governo está empenhado em garantir “condições para que a Constituição, que proíbe qualquer cidadão de ser submetido à tortura ou a tratamento desumano, seja respeitada”. “Esta é a razão para celebrarmos a regulamentação da lei que instituiu o sistema nacional de prevenção e combate à tortura. O Estado brasileiro não aceita nem aceitará práticas de tortura contra qualquer cidadão."

A cerimônia foi marcada pela entrega de 25 prêmios a personalidades, como Maria da Penha, cuja história de violência doméstica deu origem à legislação que protege mulheres; o jornalista André Caramante, que sofreu ameaças depois de denunciar a existência de grupos de extermínio constituídos por policiais e ex-policias; e Debora Maria da Silva, fundadora do Movimento Mães de Maio. A fala de Dilma foi acompanhada quase todo o tempo por frases de protestos como “Chega de alegria, a polícia mata gente todo dia” e “Não acabou, tem que acabar, quero o fim da Polícia Militar”, proferidas por manifestantes que estavam entre os cerca de 2 mil presentes no auditório principal do Centro Internacional de Convenções do Brasil.

O discurso de Dilma foi feito logo depois da fala de Debora Maria da Silva, cuja rede de mães, famílias e amigos de vítimas milita contra a violência do Estado, em especial aquela cometida por agentes de segurança pública de São Paulo. “A voz dessa mãe é a voz das mães das vítimas do Estado brasileiro. Não é uma mera coincidência eu receber esse troféu que não é nosso, mas sim de todas as vítimas do Estado brasileiro, da mão do ministro da Justiça. Essa justiça que não aparece para nós pobres, negros, periféricos”, proclamou antes de ser aplaudida. “Quando a gente tem democracia com a polícia militarizada temos uma falsa democracia. A gente comemora o fim da ditadura, mas esqueceram de avisar para a polícia que a ditadura acabou.”

O evento, organizado pela Secretaria de Direitos Humanos, teve tom de comício de campanha eleitoral durante a fala inicial da ministra Maria do Rosário. “Antes mesmo do nosso governo, através do presidente Lula, dissemos ao mundo que a lógica do Estado mínimo, que naturaliza a pobreza e a exclusão, a morte e a violência, não serve aos povos e não servia ao povo brasileiro. Hoje somos milhões vivendo uma nova realidade”, relembrou.

Dilma citou o líder anti apartheid Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, morto na semana passada, e defendeu as políticas do governo petista. “Falar do Mandela nos lembra valores como tolerância e pluralismo, nos compromete com a construção de uma sociedade livre com todas as formas de violência”, disse. Dilma frisou a importância de políticas afirmativas para enfrentar preconceitos e desigualdades que marcam a sociedade brasileira. “Estamos construindo um Brasil onde os direitos humanos estejam garantidos, onde a tolerância seja regra, onde o respeito ao princípio da vida seja básico e fundamental.”

CartaCapital

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Máfia do ISS: corruptores ricos irão para a cadeia?

CORRUPÇÃO NA PREFEITURA DE SÃO PAULO



"O escândalo descoberto pela Prefeitura de São Paulo, por meio de sua Controladoria, vai se consolidando como o mais bem provado caso de ligação entre corruptos e corruptores que se têm notícia. O detalhamento da contabilidade do desvio de impostos mostra que uma empresa do porte da Cyrela preferiu pagar R$ 295.550,00 em propinas do que, legalmente, fazer frente a impostos de R$ 717.161,00, tendo recolhido aos cofres municipais, graças ao desvio, apenas R$ 20.590,00.

O Shopping Iguatemi, de Carlos Jereissati, devia R$ 157.671,00 em ISS, mas recolheu apenas R$ 8.835,00, em razão de ter corrompido os fiscais com R$ 63.000,00.

A recordista de pagamento de propina, na apuração concluída até agora, é a Gold (PDG/Goldfarb), que dirigiu aos fiscais corruptos nada menos que R$ 1.954.550,00, deixando de recolher R$ 5.208.469,00 para pagar legalmente apenas R$ 139.624,00.

Se, a exemplo do que fez o STF em relação aos réus políticos, as cortes inferiores agirem diante dos empresários cujas companhias estão envolvidas com o mesmo rigor, corruptores de peso poderão pagar caro por suas ousadias.

Mas você acredita mesmo nisso?"

DOMÍNIO DO FATO VAI VALER PARA CORRUPTORES RICOS?

Nomes como Elie Horn, presidente da Cyrela, e Carlos Jereissati, do Shopping Iguatemi, podem ser acusados como corruptores pela teoria do domínio do fato; empresa de Horn documentadamente pagou propinas de R$ 295.550,00, enquanto Iguatemi de Jereissati deu R$ 63 mil aos fiscais corruptos para burlar ISS; com base no domínio do fato, ex-deputado José Dirceu foi condenado como corruptor e, por um cheque para saldar empréstimo partidário, José Genoino foi preso por corrupção ativa pelo STF; delator Luís Alexandre Cardoso, assim, pode ter igual destino de Roberto Jefferson; rigor usado pelo Supremo irá mesmo prosperar ou a origem de classe social continuará amaciando a Justiça?

247 – No escândalo da máfia do ISS, em São Paulo, que lesou os cofres da Prefeitura da maior cidade do país em pelo menos meio bilhão de reais, dois dos maiores empresários brasileiros, presentes em todas as listas dos mais ricos e poderosos, parecem estar diretamente envolvidos.

A julgar pelas conclusões do Supremo Tribunal Federal para a Ação Penal 470, na qual a teoria do domínio do fato predominou sobre a ausência de documentos comprobatórios, Elie Horn, controlador da Cyrela, e Carlos Jereissati, dono da rede de shoppings Iguatemi, também podem ter tido ciência direta de tudo o que ocorreu em seus departamentos de contabilidade e interface com o poder público – e autorizado os procedimentos ilegais.

Em última análise, a comparar pelas condenações do ex-deputado José Genoino, que pegou dez anos de prisão por corrupção ativa em razão de um cheque dado em pagamento a um empréstimo partidário considerado suspeito, e José Dirceu, penalizado com 10 anos por ser visto como o "chefe" da trama, Horn, Jereissati e todos os líderes de pelo menos 20 grandes construtoras com atuação em São Paulo correm o risco de terem o mesmo destino: a cadeia.

Mas qual seria a diferença entre eles para que isso não venha a acontecer? Somente a diferença de classe social pode explicar destinos diferentes para cidadãos que, em tese, deveriam ser tratados como iguais.

Enquanto Genoino, por exemplo, exibe como patrimônio uma pequena casa no bairro do Butantã em São Paulo, Jereissati possui um dos jatinhos mais invejados do Brasil, frequenta festas chics e opera com milhões de reais diariamente em suas empresas.

Político com grande poder de ocupar espaços na mídia, José Dirceu contrasta com Elie Horn, avesso a aparecer, mas ambos ficaram conhecidos pelo grande feixo de poder real que empalmam. Horn, porém, é um dos homens mais ricos do continente.

É de se esperar, ao cabo das investigações e instauração do processo, a condenação do delator do esquema da máfia do ISS. O ex-fiscal Luís Alexandre Cardoso de Magalhães, neste sentido, ocupa um papel semelhante ao do ex-deputado Roberto Jefferson no chamado mensalão. Ambos são delatores. A diferença, outra vez, está nas provas. Enquanto Jefferson mais vociferou em acusações especialmente a José Dirceu, Luís Alexandre apresenta provas detalhadas do recebimento de propinas das grandes empresas.

Já se contam em quilos o peso dos volumes de documentos obtidos pelo Ministério Público sobre corruptores e corruptos na máfia dos fiscais. "O excesso de organização deles vai nos ajudar a esclarecer os crimes", diz o promotor Roberto Bondini.

O escândalo descoberto pela Prefeitura de São Paulo, por meio de sua Controladoria, vai se consolidando como o mais bem provado caso de ligação entre corruptos e corruptores que se têm notícia. O detalhamento da contabilidade do desvio de impostos mostra que uma empresa do porte da Cyrela preferiu pagar R$ 295.550,00 em propinas do que, legalmente, fazer frente a impostos de R$ 717.161,00, tendo recolhido aos cofres municipais, graças ao desvio, apenas R$ 20.590,00.

O Shopping Iguatemi, de Carlos Jereissati, devia R$ 157.671,00 em ISS, mas recolheu apenas R$ 8.835,00, em razão de ter corrompido os fiscais com R$ 63.000,00.

A recordista de pagamento de propina, na apuração concluída até agora é a Gold (PDG/Goldfarb), que dirigiu aos fiscais corruptos nada menos que R$ 1.954.550,00, deixando de recolher R$ 5.208.469,00 para pagar legalmente apenas R$ 139.624,00.

Se, a exemplo do que fez o STF em relação aos réus políticos, as cortes inferiores agirem diante dos empresários cujas companhias estão envolvidas com o mesmo rigor, corruptores de peso poderão pagar caro por suas ousadias.

Mas você acredita mesmo nisso?

Brasil 247

SP: Haddad quer cidadão "abrindo a boca"

GESTÃO PARTICIPATIVA



É isso o que propôs o prefeito Fernando Haddad (PT) desde os tempos da campanha eleitoral de 2012 e é isso o que vem implementando, de várias formas, em diversos setores da administração municipal.

O prefeito quer ouvir a população, quer promover políticas públicas a partir das necessidades dos cidadãos. E quer que o cidadão fiscalize as ações de governo. E para isso criou o Conselho Participativo Municipal, cujos membros foram escolhidos em eleição direta que aconteceu na região das 32 subprefeituras, no último domingo.

Banco de Imagens/PMSP

Conselho Participativo Municipal: mais transparência, mais participação popular

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Comissão Eleitoral Central designada pelo Prefeito Fernando Haddad em conjunto com a Secretaria Municipal de Relações Governamentais, anuncia, nesta data, o resultado oficial da eleição para o Conselho Participativo Municipal ocorrida nas diversas regiões da cidade de São Paulo no último domingo (8/12/2013).

Esta foi uma eleição marcada pela ampliação dos canais de participação popular e dos mecanismos de transparência da administração pública com a escolha – pelo voto direto e voluntário de cerca de 120 mil cidadãos e cidadãs – de representantes da sociedade civil que assumirão a tarefa de acompanhar as ações de governo nos territórios. Foram registrados quase 600 mil votos num pleito realizado com transparência e tranquilidade nas 32 Subprefeituras de São Paulo.

O pleito contou com o suporte técnico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP). A votação foi feita por meio de urnas eletrônicas em 99,02% dos votos. Apenas 0,98% da votação foi registrada em cédulas de papel, índice compatível com os parâmetros verificados em eleições majoritárias e proporcionais realizadas pela Justiça Eleitoral nacionalmente.

Além da Justiça Eleitoral, o pleito teve o suporte na área de Tecnologia da Informação da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação da Prefeitura de São Paulo (PRODAM).

Sobre o processo de apuração dos votos, a PRODAM destacou que “concluiu com sucesso, no início da madrugada de segunda-feira, dia 9, a totalização das urnas eletrônicas”.

A propósito do processo de totalização dos votos, a empresa esclareceu que “domingo, durante a apuração, no lançamento da primeira parcial, às 19h, foi verificada uma inconsistência no algoritmo de totalização dos votos, que foi corrigida imediatamente e os dados corretos divulgados”. E concluiu: “Todo o procedimento eleitoral foi realizado de forma transparente e a totalização eletrônica realizada pela PRODAM é consistente e pode ser plenamente auditada, garantindo total fidelidade aos resultados das urnas”.

Vale ressaltar o apoio e a participação de diversas entidades da sociedade civil antes, durante e depois do processo eleitoral, tais como as representações da Rede Nossa SP, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, de um membro do Ministério Público Estadual e de diversas secretarias do governo municipal, as quais cederam servidores, recursos e estrutura para garantir o sucesso da eleição.

O Conselho Participativo Municipal é um organismo da sociedade civil no território geográfico das Subprefeituras. Terá o papel de avaliar, propor, sugerir e fiscalizar os atos da administração municipal nos territórios. Será, certamente, a força política que pretende espelhar o que a nossa sociedade deseja em matéria de qualidade de vida, transparência administrativa, uso racional dos recursos públicos e construção de políticas públicas que melhorem a vida de todos nós.

Felicitamos a todos e todas que se envolveram neste processo inédito para a construção de uma cidade de São Paulo melhor, humana, solidária e mais igualitária. E desejamos a todos (as) os eleitos (as) sucesso no exercício de suas atividades no biênio 2014-2015.

São Paulo, 10 de dezembro de 2013.

CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL

Portal PMSP

Destaques do ABC!

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Dilma: "Viva Mandela! Para sempre!"

Presidenta Dilma Rousseff, nas exéquias de Nelson Mandela:



“Trago aqui o sentimento de profundo pesar do governo e do povo brasileiro, e tenho certeza de toda a América do Sul, pela morte deste grande líder, Nelson Mandela (…) Madiba, como carinhosamente vocês o chamaram, constitui exemplo e referência para todos nós.”

“Ele soube fazer da busca da verdade e do perdão os pilares da reconciliação nacional e da construção da nova África do Sul. Devemos reverenciar esta manifestação suprema de grandeza e de humanismo. Sua luta transcendeu suas fronteiras nacionais. Deixou lições não só para seu querido continente africano, mas para todos que buscam a liberdade, a justiça social e a paz no mundo.”

“O governo e o povo brasileiro se inclinam diante da memória de Nelson Mandela. Transmito aos seus familiares, ao presidente Zuma e a todos os sul-africanos nosso profundo sentimento de dor e pesar. Viva Mandela. Para sempre.”

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

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Em nome do Povo Brasileiro, Dilma celebra o grande líder Mandela

NELSON MANDELA (1918-2013)


Joanesburgo, África do Sul.


Nós, nação brasileira, que trazemos com orgulho sangue africano em nossas veias, choramos e celebramos o exemplo desse grande líder.

                                                                           Presidenta Dilma Rousseff

DILMA: “MANDELA É MODELO PARA TODOS OS POVOS”

Ao discursar em cerimônia a Nelson Mandela, presidente Dilma Rousseff ressalta que o ex-presidente da África do Sul "deixou lições não só para seu querido continente africano, mas para todos aqueles que buscam a liberdade, a justiça e a paz no mundo"; muito aplaudida, a chefe de Estado brasileiro disse que Mandela "inspirou a luta no Brasil e na América do Sul" e que "nós, nação brasileira, que trazemos com orgulho sangue africano em nossas veias, choramos e celebramos o exemplo desse grande líder"

Leia a matéria completa no Brasil 247.

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Dia Internacional dos Direitos Humanos

10 de dezembro de 2013

Dia Internacional dos Direitos Humanos

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 

Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)

da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, 

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, 

Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, 

Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, 

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, 

Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades, 

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, 

A Assembléia Geral proclama 

A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. 

Artigo I

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. 

Artigo II

Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 

Artigo III

Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo IV

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. 

Artigo V

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VI

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. 

Artigo VII

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. 

Artigo VIII

Toda pessoa tem direito a receber dos tribunos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. 

Artigo IX

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. 

Artigo X

Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. 

Artigo XI

1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo XII

Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo XIII

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 

2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Artigo XIV

1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 

2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XV

1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 

2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo XVI

1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 

2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

Artigo XVII

1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 

2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo XVIII

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo XIX

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XX

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. 

2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo XXI

1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 

2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 

3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo XXII

Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo XXIII

1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 

2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 

3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 

4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo XXIV

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

Artigo XXV

1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle. 

2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Artigo XXVI

1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 

2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 

3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo XXVII

1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios. 

2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

Artigo XXVIII

Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo XXIX

1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 

2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 

3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XXX

Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

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Fora disso, é barbárie.

Denuncie violações!

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Dilma é escolhida para homenagear Mandela

A presidenta Dilma Rousseff discursará durante o funeral de Nelson Mandela, amanhã, em Johanesburgo, no estádio Soccer City. No programa oficial está incluída a participação de amigos e familiares de Mandela, além do secretário geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon e dos líderes mundiais Barack Obama, presidente dos Estados Unidos, Li Yuanchao, vice-presidente da China, e os presidentes da Namíbia, Hifikepunye Pohamba, da Índia, Pranab Mukherjee, de Cuba, Raul Castro, e da África do Sul, Jacob Zuma. 

Dilma embarcou nesta segunda-feira para a África do Sul acompanhada pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e José Sarney. 

É uma honra para o Brasil e para a presidenta poder prestar, junto dos ex-presidentes, a última homenagem a Nelson Mandela.

Programa Oficial

Por que Dilma foi escolhida para falar na homenagem a Mandela

Fernando Brito

A escolha da Presidenta Dilma Rousseff como um dos seis chefes de Estado - os outros são Barack Obama, Raúl Castro, de Cuba, Pranab Mukherjee, da Índia, o vice Li Yuanchao, da China e Hifikepunye Pohamba, da vizinha Namíbia - que discursarão na cerimônia oficial em memória de Nelson Mandela, amanhã, na África do Sul, não é apenas uma honra concedida ao nosso país, uma das maiores populações negras fora do continente africano.

É um ato que tem outros significados.

O primeiro deles, a evidência do papel que o nosso país desempenha hoje, tanto entre os Brics que integramos ao lado da África do Sul, quanto em toda a comunidade das nações.

É, também, um reconhecimento à postura histórica da diplomacia brasileira em favor da descolonização e do fim da discriminação no continente africano, iniciada com gigantes como o embaixador Ítalo Zappa, nos anos 70, e que ganhou novo e magnífico impulso a partir do Governo Lula, que elevou ao primeiro plano o nosso relacionamento com a África, sob o descaso de inúmeros bocós, que achavam isso uma tolice.

A África, que ninguém se iluda, será a terceira onda de desenvolvimento do mundo moderno, iniciada no final do século 20 com a Ásia, depois deslocada para a América Latina.

A tribuna do tributo a Mandela reunirá América Latina e Ásia à Africa. Barack Obama está lá pela especialíssima circunstância de ser um negro o presidente da mais poderosa Nação do Mundo.

Bush, certamente, não estaria na lista.

Os gestos, na diplomacia, muito além dos obséquios e gentilezas, têm significado político.

E neste ato de memória, é evidente, há uma visão de futuro.

Tijolaço