"Esta", não, presidenta Dilma!

É preciso defenestrar desembargadores e juízes que impedem a plena administração da Justiça no Brasil, e não protegê-los, dar-lhes força, premiá-los por seus desvios de conduta. Sem contar que é preciso, sim, investigar estes Senhores e Senhoras de Toga, reles mortais e SERVIDORES do Povo Brasileiro, embora se comportem muitas vezes como casta superior, semideuses.


Presidenta Dilma: queremos, claro, mais mulheres nos altos postos dos três poderes da República, mas mulheres dignas, competentes e acima de qualquer suspeita. No nosso entendimento, a desembargadora Suzana Camargo, candidata a uma vaga no Superior Tribunal de Justiça, que cabe à presidenta Dilma indicar, precisaria, isto sim, ter seus procedimentos  investigados pelo Conselho Nacional de Justiça e suas atitudes monitoradas por toda a sociedade.


Esta senhora, não, presidenta Dilma!

Leniência superior

Problema crônico. Na segunda instância onde atua a magistrada, os processos criminais caminham lentamente. Foto: Bruno Henrique / Correio do Estado

Um emblemático caso de prescrição na Justiça Federal expõe os meandros de um sistema que favorece a impunidade de criminosos de “colarinho-branco”. Trata-se de um processo que resultou na condenação, em primeira instância, de 12 acusados de crimes de ordem tributária, fartamente documentados após fiscalizações da Receita e investigações conduzidas pela Polícia Federal. Em valores atualizados, o rombo causado nas contas do Fisco seria de 2,5 milhões de reais. Os réus foram condenados a sete anos de prisão. Quatro deles tiveram a pena acrescida em um ano por formação de quadrilha. Com o direito de apelar da sentença em liberdade, todos, sem exceção, acabaram beneficiados com a prescrição do crime por causa da demora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) em avaliar o caso, apesar dos sucessivos alertas feitos por procuradores de que esse risco era iminente. A Corte dormiu sobre o caso e os condenados permanecem livres.

À frente da relatoria do processo esteve ninguém menos que a desembargadora Suzana Camargo, que acaba de deixar a corregedoria do tribunal federal e é candidata a assumir uma vaga no Superior Tribunal de Justiça. Dilma Rousseff deve anunciar a sua escolha em breve, e Camargo é considerada favorita para substituir o ministro Aldir Passarinho Junior, que se aposentou. Não apenas por ser mulher e pertencer ao tribunal mais movimentado da segunda instância federal, mas pela influência de seu cunhado, Ari Pargendler, presidente do STJ. Ambos os magistrados têm percorrido gabinetes de políticos em busca de apoio à candidatura, o que teria, inclusive, constrangido alguns ministros da Corte, segundo relatos na mídia.

O processo em questão diz respeito a um clássico caso de sonegação fiscal. Os acusados, na condição de sócios-gerentes da empresa Kavty do Brasil Indústria de Pisos de Computadores Ltda., teriam se utilizado de notas fiscais frias emitidas por duas empresas fantasmas com a finalidade de fraudar o Fisco, simulando despesas inexistentes. Entre 1992 e 1993, a empresa sonegou o pagamento de diversos tributos, como Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Dessa forma, teriam sido suprimidos dos cofres públicos a quantia de 1.116.230,04 ufir, o equivalente a atuais 2,5 milhões de reais. Os crimes, agravados pela acusação de fraude documental, resultaram na condenação de sete anos de prisão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto. Mas na segunda instância a morosidade do Judiciário fez cair por terra a pretensão punitiva.

O recurso de apelação criminal foi distribuído ao tribunal em agosto de 1999, quatro meses após a sentença condenatória em primeira instância ter sido assinada pelo juiz Fausto de Sanctis. No início de 2000, a Procuradoria Regional da República emitiu seu parecer, pela manutenção da condenação. Passados quatro anos sem o julgamento do caso, a procuradora Geisa de Assis Rodrigues alertou pela primeira vez a desembargadora Suzana Camargo sobre o risco de prescrição. “Trata-se de crimes contra a ordem tributária, causadores de graves lesões aos cofres públicos, o que traduz a necessidade de um pronunciamento definitivo acerca das responsabilidades dos seus agentes”, anotou na petição, datada de abril de 2004.

Sem resposta por parte da magistrada, Geisa voltou a pedir urgência no julgamento em dezembro do mesmo ano: “Em virtude do grande lapso decorrido da publicação da sentença, ocorrida em 28 de abril de 1999, há risco da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva”. A procuradora voltaria, uma terceira vez, em fevereiro de 2006, a encaminhar uma petição à desembargadora: “Em 12 de abril de 2004 e em 9 de dezembro de 2004 foram protocolados pedidos de prioridade do julgamento da referida ação, contudo, desde aquela data não ocorreu o julgamento da ação, sendo que os autos encontram-se conclusos à relatora”.

Mesmo após os sucessivos alertas da Procuradoria, a desembargadora tardou a julgar uma quadrilha de sonegadores. E os crimes prescreveram

Apesar dos três alertas, o caso continuou sem julgamento. Suzana deixaria a relatoria do processo em maio de 2007, quando se licenciou para tomar posse da vice-presidência do tribunal. “Infelizmente, essa demora é prática recorrente na Corte. Não acredito que a doutora Suzana tenha feito isso para favorecer alguém. Os desembargadores são obrigados a avaliar uma avalanche de casos cíveis, além das matérias criminais, e acaba ocorrendo esse tipo de situação”, afirmou Geisa Rodrigues a CartaCapital. “Só que os processos criminais correm risco de prescrição. Essa é uma das razões de eu ter abandonado a atuação criminal e passado a outras áreas. Há uma série de problemas estruturais que favorece a impunidade”, desabafa.

Assim que Suzana Camargo tomou posse como vice-presidente da Corte, o desembargador Baptista Pereira assumiu a relatoria do processo. Após um novo alerta feito pela Procuradoria, ele avaliaria o caso em fevereiro de 2008. Registrou, “não sem incômodo”, que o prazo prescricional havia sido superado. Os acusados não poderiam mais ser punidos. CartaCapital solicitou entrevista com Suzana Camargo, mas a assessoria de imprensa do Tribunal Federal informou que a desembargadora está de férias.

Segundo a procuradora-chefe da 3ª Região, Luiza Cristina Frischeisen, o caso é, de fato, atípico. “Tudo que poderia dar errado deu. O cálculo de prescrição foi equivocado, houve troca de relatoria, o que costuma atrasar os processos, e a desembargadora não deu atenção aos pedidos de prioridade”, avalia, a partir da leitura da decisão de Baptista Pereira. “Mas não se iluda, esse é um problema crônico na segunda instância federal. Como não há turmas de desembargadores com dedicação exclusiva à área criminal, eles estão atolados com uma avalanche de processos cíveis. Os atrasos são recorrentes e a chance de um crime prescrever é considerável, sobretudo em casos financeiros e tributários, nos quais o prazo de prescrição é menor.”

Apenas no ano passado, 199 casos prescreveram no tribunal da 3ª Região, segundo um levantamento da Procuradoria. Em 2010, foram 229. Boa parte deles, alerta Frischeisen, vieram prescritos da primeira instância, graças a alterações no prazo prescricional que podem ocorrer quando a condenação em primeira instância não impõe a pena máxima. Mesmo assim, causa preocupação a morosidade em analisar os casos criminais. Enquanto os procuradores costumam formular seus pareceres em menos de uma semana em 70% dos casos, apenas 46% dos processos criminais são julgados pelos desembargadores em menos de um ano. Dado alarmante: ao menos 13% dos casos são decididos após quatro anos de espera.

“É indispensável criar turmas de desembargadores com dedicação exclusiva”, avalia Frischeisen. “O próprio presidente do TRF3, Newton De Lucca, admite ser necessário. Somente quando desafogarmos os magistrados da área criminal poderemos dizer se este ou aquele ‘sentou’ num processo, foi negligente e acabou deixando um crime prescrever. E aí, sim, cobrar uma atitude do Conselho Nacional de Justiça.”


Rodrigo Martins


CartaCapital


Destaques do ABC!


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"Justiça e merda, aqui, é a mesma coisa..."

VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS


Conheçam a história de Nilcilene, camponesa e ativista rural, marcada para morrer.


Nilcilene, com escolta e colete à prova de balas: “eles vão me matar”

Da Agência Pública

- Nesse rio aqui também apareceu um morto, levou 13 dias para virem retirar o corpo. A gente espantava os urubus com uma palha.

Com colete à prova de balas, chacoalhando no banco de trás da viatura da Força Nacional de Segurança, essa é a quarta vez que a produtora e líder rural Nilcilene Miguel de Lima aponta lugares onde encontrou corpos furados a bala nas estradas do sul de Lábrea, município do Amazonas. “Já teve vez que não apareceu ninguém para buscar. O povo enterrou por aí mesmo”.

É fim de tarde. A viatura tem que chegar na casa de Nilcilene antes do escurecer, onde dois policias passam a noite em vigília. Alguns quilômetros antes do destino, ela se agita ao ver uma picape azul no sentido oposto da estrada:

- É ele! É o carro do Pitbull.

"Pitbull" é o apelido de Vincente Horn, um dos motivos para a proteção que recebe de nove homens da Força Nacional. Ele é um dos autores da longa lista de ameaças contra a vida de Nilcilene, que já perdeu a conta de quantas vezes foi jurada de morte pelos cães de guarda de grileiros e madeireiros.

As ameaças começaram em 2009, quando ela assumiu a presidência da associação Deus Proverá, criada pelos pequenos produtores do assentamento para defender o grupo contra as invasões de terra e roubo de árvores. No ano seguinte, depois de fazer denúncias e abaixo-assinados contra os criminosos, Nilcilene foi espancada e teve sua casa queimada em um incêndio anunciado. Em maio de 2011, foi obrigada a fugir enrolada em um lençol para despistar o pistoleiro que estava de campana no seu portão. A equipe da Força Nacional foi deslocada em outubro para garantir que a líder pudesse voltar para casa e continuar denunciando os problemas da região.

Mesmo com a proteção ostensiva, as mãos de Nilcilene tremem enquanto a picape azul se aproxima e o silêncio pesa dentro da viatura. O policial na direção enrijece as costas, o copiloto engatilha seu fuzil. A estrada de terra é estreita, obrigando os carros a passar a menos de um metro de distância. Pitbull não se intimida. Ele reduz a velocidade, abre sua janela e, com um largo sorriso no rosto, acena um tchau.

Enquanto os carros se afastam, Nilcilene aponta os galões de gasolina que deslizam vazios na caçamba da picape:

- Essa noite a motosserra vai comer.


A formação da quadrilha de pistoleiros

Mesmo com escolta armada na porta de sua casa, Nilcilene não dorme sem a ajuda de remédios. Ela sabe que está temporariamente a salvo de uma realidade que não mudou. A inclusão de seu nome no programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (uma parceria entre a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e o Ministério da Justiça) foi, até agora, a única ação do governo federal em resposta ao crime organizado que se fortalece na região.

Lábrea fica no sudoeste do Amazonas, fim da Transamazônica, na fronteira com a mata nativa. Para chegar ao sul do município, onde fica a comunidade de Nilcilene, é preciso entrar por Rondônia. É um daqueles lugares onde o estado brasileiro não chegou, solo fértil para quem vive fora da lei.

Além de não ter energia, telefone, posto de saúde ou delegacia, as cerca de 800 famílias que moram lá vivem sob o controle de uma quadrilha de pistoleiros. São mais de 15 “profissionais” que vieram de Rondônia, Mato Grosso e Bolívia. Eles ficam à disposição dos grileiros e madeireiros, que passam por cima do que (e de quem) for preciso para chegar ao ouro verde: as florestas recheadas de ipês, cedros e angelins.

A Pública colheu mais de 30 depoimentos de famílias locais sobre o modo como a quadrilha age. São relatos de agressões físicas a adultos e adolescentes, ameaças de morte, queima de casas, roubos e revistas seguidas de saque.

Leia alguns relatos:

“A ordem era tocar fogo com a gente dentro”

“Tomaram a frente, as fundiárias e depois as costelas”

“Tem muita gente sumida, enterrada lá para dentro”

Os entrevistados são assentados, seringueiros e pequenos produtores rurais que têm documentos para atestar que são donos da terra. Muitos registraram ocorrências dos crimes na polícia e enviaram cartas pedindo ajuda ao governo federal, estadual, Ministério Público e Ibama. Mas nunca tiveram resposta.

A quadrilha funciona assim. Os grileiros contratam os pistoleiros para fazer o “despejo”. Primeiro, invadem a terra e avisam os agricultores que sua terra foi “comprada”. Geralmente dão um prazo para as famílias saírem, enquanto erguem cercas e porteiras. Vencido o prazo, começam a intimidação: bloqueiam as estradas de acesso e fazem rondas diárias atirando para o alto. Nessa fase, se cruzam com os produtores rurais pelo lote, fazem revistas, saqueiam o que eles carregam e até os agridem fisicamente. É nesse ponto que muitas famílias deixam suas casas por um tempo, “até baixar a poeira”. Muitas vezes, quando voltam, a casa foi queimada com tudo dentro.

Isso acontece em lotes individuais e dentro dos dois assentamentos demarcados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Já os madeireiros simplesmente entram na mata nativa, que tem que ser preservada pelos assentados e pequenos proprietários, derrubam e “puxam” as árvores pelas estradas durante a noite. Eles contratam pistoleiros para evitar reação do proprietário. Muitos produtores já estão tão intimidados pela quadrilha que assistem sem reclamar.

Para quem evoca a justiça, mostrando os títulos emitidos pelo governo, a resposta padrão é: “quem demarca terra é a minha pistola”. Ou “justiça e merda aqui é a mesma coisa”.

As famílias que ainda se apegam à terra ou às árvores, são juradas de morte. As mulheres deixam os filhos na casa de parentes e passam as noites em claro. Os homens soltam madeiras no piso para criar rotas de fuga pelo chão. Quando as ameaças sobem de tom, alguns passam noites fora de casa, ao relento. Para não serem encontrados, dormem sobre uma tábua escondida no meio da lavoura.


Do seringal a Brasília

Nilcilene já passou por todas essas etapas. Ela é graduada nas batalhas por terra da Amazônia.

Filha de um soldado da borracha, Nilce, como é chamada pelos amigos, nasceu em um seringal no Acre. Ela cresceu catando castanhas com os 14 irmãos, período em que apelidou a árvore que lhe dava leite e comida de castanheira-mãe. Aos 10 anos, sua família foi expulsa da terra e fugiu para a Bolívia. Antes de completar os 20, já com quatro filhos, Nilce perdeu o primeiro marido. Ele foi encontrado morto em um rio depois de resistir às ordens para sair de sua casa.

Ela criou os filhos sozinha e chegou ao sul de Lábrea em 2003, quando um grupo de lavradores sem terra começava a montar o acampamento onde hoje fica o assentamento Gedeão, que ela lidera. O nome oficial do assentamento é Projeto de Desenvolvimento Sustentável Gedeão – uma homenagem ao primeiro líder do grupo, assassinado em 2006.

É difícil saber quantas pessoas já morreram em conflitos no sul de Lábrea. Como muitos simplesmente desaparecem, o número é resultado de subnotificações. Desde que o assentamento foi criado, há registro de 8 assassinatos em decorrência de conflito de terra.

Um deles ocorreu duas semanas depois que Nilce fugiu de casa. Em maio de 2011, logo depois que o Ibama apreendeu motosserras durante uma vistoria no sul de Lábrea, os pistoleiros saíram em busca dos possíveis denunciantes. Os primeiros da lista eram Nilce e Adelino Ramos, conhecido como Dinho, que era líder do assentamento Curuquetê, também no sul de Lábrea.

Ela escapou porque foi avisada e fugiu. Dias depois, recebeu a ligação de Dinho: “Parceira, eu tô correndo vários perigos e você também. Cuidado”. Dinho foi assassinado com seis tiros à queima roupa no meio de uma feira no dia 27 de maio.

O assassino, um motorista de caminhões de toras do sul de Lábrea, entregou-se para a polícia três dias depois. Mas foi solto no fim do ano. Em janeiro, enquanto a reportagem da Pública estava na região, ele foi assassinado – crime imediatamente interpretado pela população local como queima de arquivo.

A morte de Dinho foi um dos fatores que levou a Secretaria de Direitos Humanos a dar proteção a Nilce. Depois de seis meses de exílio e muitos apelos da Comissão Pastoral da Terra, ela entrou no seleto time de 6 lideranças rurais em todo o país que têm escolta 24 horas pelo programa Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. O programa recebe pressão da mídia nacional e internacional para incluir outros líderes ameaçados.

Contando com Nilce, em Lábrea estão os dois únicos líderes que têm direito a escolta 24 horas no estado do Amazonas. O outro protegido fica na sede do município, recordista de pessoas juradas de morte no estado, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra. Há 12 registros oficiais de pessoas ameaçadas devido a conflitos da terra – mas é possível que haja outros lavradores na mesma situação com medo de fazer denúncias.


Missão em crise

A inclusão de Nilce no programa foi fundamental para que ela pudesse voltar à sua terra e denunciar os crimes que ocorrem no sul de Lábrea. Mas, pelo menos por enquanto, os criminosos continuam atuando livremente.

Os policiais da Força Nacional não podem dar entrevistas, mas informalmente revelam o desgaste de situações rotineiras, como cruzar com caminhões sem placa carregados de madeira dirigidos por pessoas que ameaçaram Nilce. E se fazem uma pergunta importante: do que adianta dar segurança para que a líder continue denunciando crimes que o Estado não pune?

Graças às denúncias de Nilce e Dinho, dois inquéritos foram abertos em 2010. No fim daquele ano, 23 homens do sul de Lábrea tiveram mandados de prisão preventiva decretados por suspeita de extração ilegal de madeira, grilagem de terras públicas, lesões corporais e ameaça de morte. Dos 23, menos de 5 foram presos, e ainda assim por um curto período. Hoje todos estão em liberdade.

O que é mais contraditório é que essas mesmas pessoas continuam cometendo os mesmos crimes nas barbas da equipe da Força Nacional.

De madrugada, caminhões carregam toras de madeira pelas estradas do assentamento sem sequer evitar o trecho que passa a 30 metros da varanda de Nilce. Os policiais já tiraram até fotos do trânsito.

Das duas vezes que os policiais da Força tentaram trabalhar na origem do problema, perceberam que solucionar a impunidade no sul de Lábrea está bem acima das suas competências.

A primeira vez foi logo que chegaram. A equipe fez um levantamento de todos os mandados de prisão e descobriu um que ainda não estava revogado. Foi assim que os policiais prenderam “Márcio”- um dos nomes mais temidos pelos pequenos agricultores da região. Mas, ao chegar com o preso na delegacia de Extrema (Rondônia), surpreenderam-se com a manifestação de medo da polícia local. “Sangue de Cristo tem poder!”, ouviram de um dos PMs ao revelar o nome do preso. Poucas horas depois, a polícia de Rondônia não havia encontrado o mandado de prisão no sistema e o preso foi liberado.

 

A segunda tentativa foi uma ação flagrante: a equipe apreendeu o equipamento de um grupo de madeireiros que derrubava árvores sem licença. O motor foi levado para a estação do Ibama mais próxima, que também fica em Extrema. Mas, chegando lá, ouviram que a equipe local não poderia recebê-los. Aquela é uma estação para operações esporádicas, eles disseram. Embora os funcionários ainda estivessem lá, já tinham encerrado a ação e estavam de saída. O motor foi levado de volta aos madeireiros.


De volta à mira

As ameaças a Nilce não pararam. Chegam pela boca de amigos e vizinhos. “Tão dizendo que, quando a Força for embora, a cabeça da Nilce vai rolar”, foi a mensagem mais ouvida pela reportagem.

Ela mora com o marido, Raimundo de Oliveira, desde que sua casa foi incendiada em agosto de 2010. Não há energia ou nenhum tipo de comunicação externa, como telefone, celular ou rádio. A casa é cercada pela floresta e pela lavoura com 4 mil pés de mandioca de seu Raimundo. Nas noites fechadas, não é possível ver nada além de três metros da varanda. Se suspeitam que há alguém cercando a casa, os policiais não podem acender suas lanternas, ou viram alvo fácil.

Isso aconteceu pelo menos uma vez. “Teve uma noite, logo no começo, que os cachorros latiam muito, para tudo que era lado”, contou um dos policiais. A dupla em vigília se dividiu, cada um em uma porta, atentos para qualquer vulto que se aproximasse. “Floresta é sinistro. Você não sabe de onde o cara vem”, disse outro policial, que confessou ter sentido mais medo naquela noite do que em operações em favelas dominadas pelo tráfico.

Já em fevereiro, quatro meses depois que a equipe chegou, um homem foi flagrado se escondendo perto do portão da casa quando já estava quase escuro. Os policiais deram tiros para o alto e ele saiu correndo pela estrada.


Futuro incerto

Depois que Nilce vai para o quarto, Raimundo gosta de esticar a noite na varanda conversando com os policiais. Eles pedem causos de onça, que Raimundo desfia sem pressa.

Nilce e Raimundo não sabem muito sobre o futuro. Onde e quanto vão viver depende bastante do encaminhamento que o governo vai dar às demandas de segurança do sul de Lábrea. Se a intervenção não for além do que a escolta por mais alguns meses, o casal está convencido de que não haverá futuro naquela terra. Mas ainda não sabem como reunir coragem para deixar tudo que construíram para trás.

Há momentos em que Raimundo bate o pé que não deixa sua casa. “Já sou muito velho para morrer de fome na cidade”, diz. Enquanto estava exilada, Nilce não cansava de repetir que preferia morrer na terra do que viver na cidade.

No fim da noite, o casal toma alguns minutos para avaliar a situação. “Enquanto os meninos estão aqui, eles estão quietos. Mas depois vai descarregar em dobro em cima da gente. Enquanto não prender, não muda. Mas também não adianta esse negócio de prender e soltar ali adiante”, diz Raimundo.

Ele para por alguns segundos e reconsidera. “Acho que a gente vai ter que ir embora mesmo. Eu não tenho medo de morrer, mas não quero morrer de graça. Também não sei que bem tem morrer para viver na história, que nem o Dinho, o Gedeão, o Chico Mendes. Eu penso que a gente tem que viver vivo”.

Portal MST



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Portugal, Póvoa de Varzim: berço da Família Amorim

Nos últimos meses tenho observado no globinho que gira aí na coluna do lado um aumento significativo de visitas de internautas que se encontram em solo português. O Abra a Boca, Cidadão!, criado e editado por esta blogueira que nasceu e vive na cidade de São Paulo, vem sendo lido em Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Entroncamento, Leiria, Lisboa, Porto, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Nova de Gaia e outras localidades, além do arquipélago de Açores, no Atlântico.

Há alguns anos, pesquiso as origens da família Amorim, e descobri que minhas raízes do lado paterno estão na região da cidade do Porto, norte de Portugal, no concelho ou município litorâneo chamado Póvoa de Varzim, terra de Eça de Queiroz.


A primeira referência ao nome Amorim é do ano de 1033 (século XI), quando é mencionada a freguesia de Santiago de Amorim, habitada por famílias de agricultores. "Amorim", tem, sim, a ver com "Amor". Significa "lugar de namoro", "recanto de encontro de namorados".

Póvoa de Varzim, por sua vez, pertence hoje à Grande Porto, região metropolitana da cidade do Porto, e é constituída por 12 freguesias, entre elas a Freguesia de Amorim, que fica a 3 km do centro de Póvoa. E vejam que interessante: Póvoa de Varzim é cidade-irmã da cidade de São Paulo!


Aproveito estas referências para homenagear meu pai, José Camelo de Amorim, nordestino das Alagoas, já falecido, homem trabalhador e honrado, de quem acho que herdei uma certa alegria e o gosto pelas narrativas, e que junto com minha mãe Geralda me legou hombridade e caráter. E homenageio também meus irmãos portugueses, com quem a partir de agora passo a estreitar ainda mais meus laços de amizade e afeto, graças à magia da internet.


A família Amorim encontra-se espalhada no Brasil todo, mas provém de dois ramos: um que se estabeleceu no Nordeste e o outro no Sudeste, no estado do Espírito Santo. Convido os Amorim do Brasil todo a aproveitar o dia ensolarado e fazer comigo um gostoso passeio pela Freguesia de Amorim. Em seguida iremos à região de Póvoa de Varzim, terminando por contemplar a praia e o bravo e majestoso oceano Atlântico.


Venham comigo! Vamos curtir juntos este alegre passeio, nas aprazíveis terras dos nossos antepassados...


Freguesia de Amorim

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De Amorim a Póvoa de Varzim

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Mar bravio - Atlântico Norte

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Os fantásticos livros voadores

Pra quem ama os livros e as palavras e ainda não viu... 


O curta de animação "Os fantásticos livros voadores do Sr. Morris Lessmore" (The Fantastic Flying Books of Mr. Morris Lessmore), de William Joyce e Brandon Oldenburg, ganhador do Oscar.


Encantador.

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SP: Servidores do Tribunal de Justiça estão com Eliana Calmon

Nós estamos aqui do lado de fora, somos apenas cidadãos, lemos a respeito das mazelas do Judiciário, ouvimos dizer sobre elas, muitos de nós, como esta Blogueira que vos escreve, são vítimas da parte corrupta do Judiciário, popularmente chamada de "banda podre".

Mas eles, os servidores públicos que atuam no Poder Judiciário, estes estão todos os dias, o dia todo, desempenhando suas funções dentro das entranhas do mais fechado, arcaico, elitista, obscuro, antidemocrático e refratário a mudanças dos três poderes da República. Eles conhecem de perto, como ninguém, o lado sombrio, as iniquidades que muitas vezes se praticam lá, "em nome da Justiça". 


Vejam algumas das ideias e posições destes servidores, que apoiam a aguerrida ministra-corregedora Eliana Calmon e denunciam o caráter procrastinatório e danoso de algumas medidas tomadas pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, medidas cerceadoras das investigações do Conselho Nacional de Justiça, como comentamos em post de ontem.



Assojuris dispensa ingresso em ação da AMB


FREDERICO VASCONCELOS

Para entidade que reúne 14,6 mil servidores do TJ-SP, não houve quebra de sigilo

A Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo) considera “dispensável” a possibilidade de funcionários do Judiciário ingressarem no mandado de segurança impetrado pelas associações de magistrados contra atos da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

O ministro Luiz Fux, relator do mandado de segurança impetrado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), abriu prazo de 15 dias para entidades de servidores manifestarem eventual interesse em ingressar na ação para defender os interesses de seus associados.

Para a Assojuris, que representa 10.260 servidores ativos e 4.407 inativos do maior tribunal estadual do país, não houve quebra ilegal de sigilo pela ministra Eliana Calmon.

Segundo o vice-presidente da Assojuris, Carlos Alberto Marcos, os despachos de Fux deverão retardar a submissão da liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski ao plenário do STF.

Eis trechos de avaliação feita pelo dirigente, a pedido do Blog:

“Na opinião da Assojuris, as deliberações constantes no despacho proferido pelo Relator do Mandado de Segurança nº 31.085/DF, Ministro Luiz Fux, com o objetivo de assegurar, ‘em tese’, o direito a ampla defesa das partes envolvidas nas investigações que estão sendo levadas a efeito pela Corregedoria do CNJ, no caso os servidores públicos de todos os ramos do Poder Judiciário brasileiro, certamente retardarão a submissão da liminar anteriormente concedida, de forma monocrática, ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal”.

“Em relação aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em especial no tocante ao nosso quadro de associados, as diligências determinadas no despacho do Ministro Relator são dispensáveis, haja vista a inexistência, até então, de qualquer política voltada a servidores não magistrados, notadamente no que diz respeito a pagamento de férias, licença-prêmio, vencimentos atrasados, a exceção de inexpressivos valores destinados a um grupo muito reduzido de funcionários, praticamente nada se considerarmos as ‘verdadeiras fortunas’ destinadas aos magistrados”.

“Em se tratando de São Paulo, a determinação a que alude referida decisão é totalmente dispensável, podendo até mesmo ser considerada como medida procrastinatória à retomada das investigações. Aliás, são os próprios servidores, através de suas entidades de classe, autores de mais de dezenas de denúncias junto ao CNJ envolvendo os assuntos tratados na inspeção que, por sua vez, deu origem à impetração do Mandado de Segurança em tela”.

“A demora na continuidade das investigações por certo continuará acarretando imensuráveis prejuízos a direitos relegados a um segundo plano. Podemos observar através do ‘demonstrativo de pagamento de vencimentos atrasados e reembolso de férias efetuado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo’, de autoria da Assojuris, tendo como fonte a Secretaria da Fazenda, que somente no mês de Dezembro de 2011, período que teve início a inspeção no TJ-SP e último mês do mandato do Desembargador José Roberto Bedran, foram destinados R$ 75.288.579,34 para o pagamento de tais créditos, ao passo que nos demais meses do ano, ou seja, entre janeiro a novembro de 2011, foram pagos mensalmente, em média, cerca de R$32.000.000,00″.

“Sob a ótica da Assojuris, em face dos documentos apresentados pela Ministra Eliana Calmon, por ocasião das informações no Mandado de Segurança, denota-se não ter havido quebra ilegal de sigilo pela Corregedora do CNJ”.

“Aliás, na prática imaginamos como seria realizar uma inspeção sem ter acesso ou sequer fazer uso de informações, esclarecimentos, orientações ou até mesmo de documentos, no caso, notícia de ‘movimentações atípicas dentro do universo fiscalizado pela Corregedoria do CNJ, formado de magistrados ou servidores vinculados a determinados Tribunais’”.


Interesse Público


Destaques do ABC!


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"Meia dúzia de juízes vagabundos tentam nos intimidar", diz Eliana Calmon

A aguerrida e midiática ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, que está hoje em São Paulo participando de evento na Justiça Federal, desabafou e pediu ajuda da banda boa do Judiciário, chamando os juízes corretos de seu "exército", pedindo que se alinhem com ela no combate aos Bandidos de Toga.


O Mal é muito unido. Faz bem a combativa ministra, conclamando os bons magistrados a participar com ela da luta pela moralização do Judiciário.


"Nos expomos para não dar em nada", diz Eliana Calmon

Corregedora Nacional de Justiça diz em evento em SP que muitas vezes bons juízes ficam reféns de intimidações de "meia dúzia de vagabundos"

Fausto Macedo

A ministra e corregedora Nacional de Justiça Eliana Calmon disse, durante evento na Justiça Federal em São Paulo, que "uma meia dúzia de juízes vagabundos muitas vezes tentam nos intimidar e nós ficamos reféns deles". Segundo ela, isso está acontecendo "porque não se acredita no sistema".

Celso Junior/AE 01.02.2012

Para Eliana Calmon, o sistema judiciário está em descrédito

Segundo a ministra, a ação tem que ser conjunta. "Nós ficamos muitas vezes pensando o seguinte: eu vou me expor, eu vou botar minha carreira em risco para dar em nada. A corregedoria quer apurar, a corregedoria não aceita que isso possa ser escondido, queremos trazer para a luz aqueles que não merecem a nossa consideração, em nome da grande maioria dos juízes, que trabalha".


"Um corregedor não faz isso sozinho", disse a ministra. "Eu preciso do meu exército, que são os bons juízes".


Calmon afirmou ainda que pode até propor a revogação da Resolução 123, do próprio Conselho Nacional de Justiça, que permite aos tribunais ratearem valores relativos a rendimentos do dinheiro dos precatórios que fica depositado em uma conta específica. Os credores dos precatórios reclamam que essas aplicações deveriam ser revertidas para eles que estão na fila há muitos anos.

A ministra recomendou com veemência a um numeroso grupo de juízes federais que a ouviam no evento sobre os 10 anos do Juizado Especial Federal, que procurem obter melhor estrutura. "Devemos parar com a apologia às nossas prerrogativas e lutar mais pelos interesses institucionais da magistratura. Não sabemos conduzir politicamente as nossas reivindicações. Não é só dinheiro que importa, não é só salário que importa, não é só penduricalho que importa, as condições de trabalho também."

Estadão Online

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O CNJ e o corporativista Luiz Fux

Todos nós temos um lado na vida, no mundo, quer tenhamos consciência dele ou não. E expressamos este lado por ação ou omissão, nas escolhas que fazemos. Podemos nos alinhar com a paz ou com a guerra (violência), com a verdade ou com a mentira, com o progresso ou com o retrocesso, o Bem ou o Mal, a Luz ou a Treva.


Na sofrida, apertada mas gloriosa e memorável vitória da ministra Eliana Calmon e do Conselho Nacional de Justiça, no Supremo Tribunal Federal, semanas atrás, quando foram mantidas as prerrogativas de investigação do órgão, ficou patente para os mais atentos quais ministros do Supremo estão alinhados com os interesses mesquinhos de juízes e desembargadores e quais têm consciência de que são servidores da Constituição Federal e do interesse público.

O ministro Luiz Fux, em tal ocasião, foi voto vencido, se posicionando contra o Conselho Nacional de Justiça e a favor das reivindicações das associações de magistrados, junto dos ministros igualmente derrotados Marco Aurélio Mello, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que também votaram contra o Povo Brasileiro. Leia mais aqui.


O ministro Luiz Fux vem colocando entraves na apuração ampla e aprofundada de atividades de magistrados que envolvem suspeitíssimas movimentações financeiras de valores estratosféricos. Ainda que fossem valores irrisórios: é suspeito tem que sofrer esmiuçada investigação.


Respeitamos o direito destes Senhores de Toga terem cada um sua posição, seu "lado" na vida e no mundo. Mas lamentamos que no desempenho de suas atividades profissionais na mais alta corte de Justiça do País por vezes esqueçam que são, antes de qualquer coisa, guardiões da Constituição e SERVIDORES do Povo e não de interesses mesquinhos.


Voltando ao ministro Luiz Fux: acho que está na hora de pensarmos numa mobilização nacional, via redes sociais, no sentido de "sensibilizar" o ministro para que cumpra com suas obrigações constitucionais e defenda antes de qualquer coisa os interesses do Povo Brasileiro. É para isto que ele ocupa um assento no Supremo Tribunal Federal.

Ministro Fux impede apuração plena 
referente a juízes




Como todos sabem, ainda existe no Supremo Tribunal Federal (STF) uma forte resistência às apurações contra juízes, apesar de derrubada a liminar do ministro Marco Aurélio Mello que impedia a atividade correcional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos moldes solicitados pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).

Essa resistência permanece porque o mérito da ação de inconstitucionalidade proposta pela AMB ainda não foi julgado. O plenário do STF derrubou apenas a liminar de Mello.

O ministro Luiz Fux foi um dos vencidos. Pelo jeito, ainda não está convencido e cria obstáculos à apuração de movimentações financeiras suspeitas de juízes e servidores do Judiciário.

Como ficou patente na quarta-feira (29), Fux ainda não está disposto a abraçar a tese vencedora integralmente. Isso pode ser observado no despacho que deu e em autos em que o ministro Ricardo Lewandowski havia concedido liminar para suspender a correição realizada pelo CNJ no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Para o ministro Fux, a correição poderá continuar no TJ-SP, mas sem o emprego de dados do Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão de inteligência do Ministério da Fazenda que tem por meta detectar movimentações financeiras suspeitas, chamadas, eufemisticamente, de atípicas.

Importante lembrar que o Coaf — por requisição da corregedoria do CNJ e ao tempo do ministro Gilson Dip — detectou, no TJ-SP, movimentações bancárias atípicas entre 2000 e 2010, no valor de R$ 855 milhões.

Pela decisão de Fux, frise-se, a corregedora Eliana Calmon e sua equipe só poderão analisar as folhas de pagamentos e declarações de renda. Não poderão comparar esses documentos com os dados enviados pelo Coaf.

Pergunta-se: a quem interessa a limitação imposta por Fux, que está na contramão com o decidido recentemente pelos 11 ministros do STF?

A comparação com pedido de esclarecimento dos magistrados é do interesse da sociedade civil. Mais ainda, atende ao dispositivo constitucional que criou o CNJ como órgão de fiscalização.

O despacho do ministro Fux favorece o corporativismo, dificulta o trabalho do CNJ e pode deixar escapar da prestação de esclarecimento muitos juízes que realizaram movimentações atípicas.

Não bastasse, órgãos de inteligência financeira como o Coaf representam, em razão de esforço da ONU, uma conquista internacional no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, reciclagem e ocultação de capitais.

Para se ter ideia da importância dos órgãos de inteligência financeira, as principais fontes de financiamento do terrorismo al-qaedista foram detectadas e reprimidas. O notório deputado Paulo Maluf é suspeito de lavagem de dinheiro nos EUA e tem contra ele um mandado internacional de prisão pendente de cumprimento. Que será cumprido, caso saia do Brasil.

Na visão corporativa e míope de Fux, o Coaf não pode contribuir com a corregedoria do CNJ. Seus dados, que já foram requisitados, não poderão ser usados. Foram para a lata do lixo da transparência.

Pano rápido. A decisão de Fux, para usar uma expressão popular, é o fim da picada.

Wálter Fanganiello Maierovitch, jurista, professor e ex-desembargador do TJ-SP


Sem Fronteiras


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