Suprema urgência: a Reforma do Judiciário

"Todos os poderes têm mecanismos de controle. Por exemplo, podemos aplicar impeachment em um presidente, cassar o mandato de um deputado, mas o que fazer quando um juiz do STF demonstra-se inapto ao cargo? Um poder democrático é aquele que deixa claro seus mecanismos de entrada e de saída, ou seja, como ele escolherá seus integrantes e como afastará quem se demonstra inabilitado para o cargo. Nos dois casos, nosso Judiciário tem muito no que avançar."



Os novos atores políticos

Vladimir Safatle

Um dos fatos mais relevantes de 2012 foi a transformação dos juízes do Supremo Tribunal Federal em novos atores políticos. Já há algum tempo o STF virou protagonista de primeira grandeza nos debates políticos nacionais, ao arbitrar grandes questões ligadas à vida nacional em um ambiente de conflito. Por tal razão, vemos hoje um fato absolutamente inédito na história nacional: juízes do STF reconhecidos por populares.

Durante décadas, a Suprema Corte era um poder invisível para a opinião pública. Ninguém via no Supremo a expressão de um poder que poderia reverberar anseios populares. Hoje é inegável que algo mudou, principalmente depois do julgamento do chamado “mensalão”, no qual o tribunal procurou traduzir em ações as demandas sociais contra a corrupção. Nesse contexto de maior protagonismo do STF, algumas questões devem ser colocadas.

Fala-se muito da espetacularização do Judiciário, que seria sensível aos apelos da mídia e de setores da opinião pública. Isto principalmente depois da criação de um canal de televisão, a TV Justiça, pelo qual é possível acompanhar julgamentos do STF. Se levado a sério o argumento, teríamos de afirmar que tal espetacularização é um fenômeno a atingir a democracia como um todo, e não apenas um de seus poderes. Na verdade, melhor isso do que os momentos nos quais juízes do Supremo podiam dizer que julgavam “de costas para a opinião pública”. A democracia exige o regime da máxima visibilidade dos entes e processos públicos.

Segundo, que juízes se vejam como atores políticos não deveria ser visto como problema. Só mesmo um positivismo jurídico tacanho acreditaria que a interpretação das leis pode ser feita sem apelo à interpretação das demandas políticas que circulam no interior da vida social de um povo. Interpretar uma lei é se perguntar sobre o que os legisladores procuravam realizar, qual o núcleo racional por trás das demandas que se consolidaram através da enunciação de leis. Que juízes se vejam, atualmente, com tais incumbências, eis algo que não deveria nos preocupar.

Há, porém, duas questões urgentes que merecem nossa atenção diante deste novo momento do Judiciário. Primeiro, a tripartição dos poderes foi feita com vistas à possibilidade de constituir um sistema de mútua inspeção. Um poder deve ter a possibilidade de servir de contrapeso aos demais. Para isso, todos os três poderes devem ter o mesmo grau de legitimidade e todos devem ter mecanismos simétricos de controle.

O único fundamento de legitimidade reconhecido pela democracia é a soberania popular. Ela se manifesta na escolha do Poder Executivo e do Legislativo. Mas está completamente ausente no interior do Poder Judiciário. O sistema de escolha e nomeação dos integrantes do STF, com suas indicações do Executivo e sabatina do Legislativo, é completamente opaco e antidemocrático. Haja vista as recentes inconfidências do ministro Luiz Fux a esse respeito. Nem sequer procuradores do Ministério Público são escolhidos por deliberação popular. Um poder que deseja um protagonismo político respeitado deve se abrir para a participação popular direta. Há uma criatividade institucional necessária que deve ser mobilizada para sairmos de um sistema “monárquico” de constituição do Judiciário, com suas indicações por compadrio ou “serviços prestados”, seus cargos sem tempo fixo de mandato.

O problema do controle do Judiciário não deve, no entanto, ser posto necessariamente na conta de tentativas de amordaçamento. Todos os poderes têm mecanismos de controle. Por exemplo, podemos aplicar impeachment em um presidente, cassar o mandato de um deputado, mas o que fazer quando um juiz do STF demonstra-se inapto ao cargo? Um poder democrático é aquele que deixa claro seus mecanismos de entrada e de saída, ou seja, como ele escolherá seus integrantes e como afastará quem se demonstra inabilitado para o cargo. Nos dois casos, nosso Judiciário tem muito no que avançar.

É necessário que a sociedade brasileira tenha a serenidade para discutir mecanismos de reforma do Judiciário, principalmente agora que compreendemos a importância de sua função. A democracia tem muito o que construir no que diz respeito à legitimidade popular de seus juízes.

CartaCapital

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MTB aponta "degeneração autoritária" no julgamento do mensalão

"Se em 2012 acentuou-se a tendência de vigiar e punir, o ano que se descortina convida a comunidade jurídica a participar do debate público e a defender, com redobrada energia, os fundamentos humanos do Estado de Direito. O advogado criminalista é, antes de tudo, um cidadão. Agora é convocado a exercer ativamente a sua cidadania para evitar uma degeneração autoritária de nossas práticas penais, para além da luta cotidiana no processo judicial."

Advogados farão manifesto contra AP 470

Com base em textos do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, José Carlos 

Dias, 

Arnaldo Malheiros e Antonio Carlos de Almeida Castro (o Kakay) planejam 

condenar, em documento assinado por todos os advogados dos réus na Ação Penal 470, o que chamam de “degeneração autoritária de nossas práticas penais”. 

“Não podemos esmorecer, vamos à luta”, diz Malheiros em uma das mensagens 

247 - A condenação já saiu, a definição de penas também, mas a Ação Penal 470, que julgou o chamado mensalão do governo Lula, está longe de acabar. Advogados dos réus planejam lançar um manifesto conjunto condenando os supostos vícios do processo. Com base em textos assinados pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos (ele também defensor de um dos condenados), e em artigo publicado no site Consultor Jurídico, eles planejam classificar o julgamento como uma “degeneração autoritária de nossas práticas penais”.

Os advogados estão trocando mensagens entre si com essa intenção, segundo notícia da Agência Estado. José Carlos Dias foi quem mais explicitamente defendeu o manifesto. “O texto do Márcio é magnífico. Deveria ser transformado num manifesto, numa carta dos advogados criminais e por nós assinada”, afirmou.

Arnaldo Malheiros foi ainda mais enfático: “Não podemos esmorecer, vamos à luta!”.

No tal artigo, ainda que não mencione a palavra mensalão, Thomaz Bastos critica argumentos usados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): “Quando juízes se deixam influenciar pela ‘presunção de culpabilidade’, são tentados a aceitar apenas ‘indícios’, no lugar de prova concreta produzida sob contraditório. Como se coubesse à defesa provar a inocência do réu!”.

Leia abaixo o artigo de Márcio Thomaz Bastos que incentivou os demais advogados dos réus a produzirem um manifesto condenando o julgamento da Ação Penal 470:


“Vigiar e punir” ou “participar e defender”?

Márcio Thomaz Bastos

A importância da advocacia criminal é diretamente proporcional à tendência repressiva do Estado. Nunca o esforço do advogado criminalista foi tão importante como agora. É o que nos revela o balanço crítico dos acontecimentos que marcaram a vida do Direito Penal, neste ano que passou.

Desde que a democracia suplantou o regime de exceção, em nenhum momento se exigiu tanto das pessoas que, no cumprimento de um dever de ofício, dão voz ao nosso direito de defesa. Mas é na firmeza da atuação profissional desses defensores públicos e privados que a Constituição deposita a esperança de realização do ideal de uma liberdade efetivamente igual para todos.

Se em 2012 acentuou-se a tendência de vigiar e punir, o ano que se descortina convida a comunidade jurídica a participar do debate público e a defender, com redobrada energia, os fundamentos humanos do Estado de Direito. O advogado criminalista é, antes de tudo, um cidadão. Agora é convocado a exercer ativamente a sua cidadania para evitar uma degeneração autoritária de nossas práticas penais, para além da luta cotidiana no processo judicial.

Não é de hoje que o direito de defesa vem sendo arrastado pela vaga repressiva que embala a sociedade brasileira. À sombra da legítima expectativa republicana de responsabilização, viceja um sentimento de desprezo pelos direitos e garantias fundamentais. O “slogan” do combate à impunidade a qualquer custo, quando exaltado pelo clamor de uma opinião popular que não conhece nuances, chega a agredir até mesmo o legítimo exercício da “liberdade de defender a liberdade”, função precípua do advogado criminalista.

O papel social dos advogados, que a Constituição julga indispensável, vem sendo esquecido. Não é raro vê-los atacados no legítimo exercício de sua profissão. Uns têm a palavra cassada pela intolerância à divergência inerente à dialética processual. Outros são ameaçados injustamente de prisão, pela força que não consegue se justificar pela inteligência das razões jurídicas. Nada disso é estranho à prática da advocacia.

Ocorre que, em 2012, a tendência repressiva passou dos limites. Ameaças ao exercício da advocacia levaram ao extremo a “incompreensão” sobre o seu papel social numa sociedade democrática. Alguns episódios dos últimos meses desafiaram os mais caros postulados da defesa criminal. Refletir sobre as águas turbulentas que passaram é fundamental para orientar a ação jurídica e política que tomará corpo no caudal do ano que vem - em prol da moderação dos excessos de regulação jurídica da vida social.

Um desses diabólicos redemoinhos nos surpreendeu em agosto, com a pretendida supressão do habeas corpus substitutivo. A Primeira Turma do STF considerou inadequado empregar a mais nobre ação constitucional em lugar do recurso ordinário. O precedente repercutiu de imediato nos tribunais inferiores, marcando um perigoso ponto de inflexão na nossa jurisprudência mais tradicional.

Nenhum dos argumentos apresentados mostrou-se apto a restringir o alcance desse instrumento fundamental de proteção da liberdade. Ao contrário, revelaram uma finalidade pragmática de limpeza de prateleiras dos tribunais. A guinada subordinou a proteção da liberdade a critérios utilitários, como se conveniências administrativas pudessem se sobrepor às rigorosas exigências de garantia do direito fundamental.

O habeas corpus foi forjado em décadas de experiência na contenção de abusos de poder. A Constituição indicou que sua aplicação é ampla, abolindo as restrições outrora impostas pelo regime de exceção. Abriu caminho para que a jurisprudência reafirmasse a primazia do valor da liberdade.

O posicionamento dominante na época do regime autocrático, todavia, ressurge nos dias de hoje. Em pleno vigor da democracia, o retrocesso aparece sob o singelo pretexto de desafogar tribunais.

Porém, a abolição do habeas substitutivo dificultará a reparação do constrangimento ilegal. Hoje, não são poucas as ordens de libertação concedidas pelo Supremo, evidenciando a grande quantidade de ilegalidades praticadas e não corrigidas. Por isso, a sua supressão perpetuará inúmeros abusos.

O recurso ordinário, embora previsto constitucionalmente, não é tão eficaz como o habeas para coibir o excesso de poder. A começar por suas formalidades, que são muito mais burocráticas se comparadas às do remédio constitucional. Convém não esquecer que a utilização deste como via alternativa para reparação urgente de situações excepcionais foi fruto de uma necessidade do cidadão, ao contrário da sua pretendida eliminação.

A recente modificação da Lei de Lavagem de Dinheiro também abriu um novo flanco para os abusos. O texto impreciso expõe o legítimo exercício profissional a interpretações excessivas. Por trás da séria discussão sobre os deveres profissionais na prevenção da lavagem de dinheiro, esconde-se muitas vezes a vontade de arranhar o direito de defesa dos acusados.

Há quem acuse o advogado de cometer um ilícito, quando aceita honorários de alguém que responde a processo por suposto enriquecimento criminoso. O claro intuito desse arbítrio é evitar que os réus escolham livremente seus advogados. Restringe-se a amplitude da defesa atacando os profissionais que, “por presunção de culpabilidade”, recebem “honorários maculados”, mesmo que prestem serviços públicos e efetivos.

Em afronta à própria essência da advocacia e em violação ao sigilo profissional e à presunção de inocência, acaba-se criando uma verdadeira sociedade de lobos, na qual todos desconfiam de todos. Para alguns, o advogado deveria julgar e condenar seus próprios clientes. Diante de qualquer atividade “suspeita”, deveria delatá-los, sob pena de participar ele mesmo do crime de lavagem de dinheiro supostamente praticado por quem procurou o seu indispensável auxílio profissional.

Convém lembrar que o advogado atende e defende com lealdade quem lhe confia a responsabilidade de funcionar como o porta-voz de seu legítimo interesse. Não deve emitir, ou mesmo considerar, sua própria opinião sobre a conduta examinada, mantendo um distanciamento crítico em relação ao relato que lhe é apresentado.

Atentos à criminalidade que se sofistica para dar aparência de licitude a recursos obtidos de forma criminosa, nunca fomos contrários à discussão sobre ajustes nos deveres profissionais de algumas atividades reguladas. Contudo, a nova situação não pode servir de desculpa para proliferação de um dever geral de delação ou para devassar conteúdos legitimamente protegidos pelo sigilo profissional.

A advocacia criminal pauta-se pela confiança que o cliente deposita no seu defensor, colocando em suas mãos o bem que lhe é mais caro: sua própria liberdade.

Outro desafio contemporâneo à advocacia é a confusão entre o advogado e seu cliente. O preconceito é tão antigo quanto a nossa profissão. O que muda é o grau de consciência social que uma determinada época tem a respeito do valor do devido processo legal. No início do ano, ao defender um de meus clientes, sofri essa odiosa discriminação.

Na ditadura, os defensores da liberdade corríamos riscos e perigos pessoais ao questionar o valor jurídico dos atos de exceção. Na vigência do regime democrático, o pensamento autoritário encontrou na velha confusão entre advogado e cliente um meio de suprimir a liberdade com a qual ainda não se acostumou a conviver. A ignorância e a má-fé sugerem que ou o advogado defende um réu inocente ou ele é cúmplice do suposto criminoso.

Nada mais impróprio. A culpa só pode ser firmada depois do devido processo legal. Nunca antes. É um retrocesso colocar em questão esse dogma do Direito conquistado pela modernidade. Enquanto a confusão persistir, devemos repetir sem descanso que o advogado fala ao lado e em nome do réu num processo penal, zelando para que seja tratado como um ser humano digno de seus direitos constitucionais.

A Reforma do Código Penal também é sintomática dessa tendência repressiva. Elaborada por notáveis juristas e enviada em junho para o Congresso, importa conceitos do direito estrangeiro, sem a necessária adaptação à nossa realidade jurídica. Outros institutos essenciais, como o livramento condicional, são suprimidos. Além disso, eleva as penas corporais para diversos delitos e deixa passar a oportunidade de corrigir falhas técnicas já de todos conhecidas.

Outro sinal dos tempos é a inovação da jurisprudência superior na interpretação de alguns tipos penais, bem como a mudança de postulados do Processo Penal. Assistimos a um retrocesso de décadas de sedimentação de um Direito Penal mais atento aos direitos e garantias individuais. Quando se trata de protegê-los, não pode haver hesitações. Rompidos os tradicionais diques de contenção, remanesce o problema de como prevenir o abuso do “guarda da esquina”, como diria um velho político mineiro, às voltas com histórico desvio de rota na direção da repressão sem freios.

Também notamos uma tendência a tornar relativo o valor da prova necessária à condenação criminal, neste ano “bastante atípico”. Quando juízes se deixam influenciar pela “presunção de culpabilidade”, são tentados a aceitar apenas “indícios”, no lugar de prova concreta produzida sob contraditório. Como se coubesse à defesa provar a inocência do réu! A disciplina da persecução penal não pode ser colonizada por uma lógica estranha, simplesmente para facilitar condenações, nesse momento de reforço da autoridade estatal, sem contrapartida no aperfeiçoamento dos mecanismos que controlam o seu abuso.

A tendência à inversão do ônus da prova no processo penal também coloca em questão a tradicional ideia do “in dubio pro reo”, diante da proliferação de “presunções objetivas de autoria”. Tampouco a dosimetria da pena pode ser uma “conta de chegada”.

Quanto mais excepcionais os meios, menos legítimos os fins alcançados pela persecução inspirada pelo ideal jacobino da “salvação nacional”. Tempos modernos são esses em que nós vivemos. Em vez de apontar para o futuro, retrocedem nas conquistas civilizatórias do Estado Democrático de Direito.

Nesses momentos tormentosos, é saudável revisitar os cânones da nossa profissão. Como ensinava Rui Barbosa, se o réu tiver uma migalha de direito, o advogado tem o dever profissional de buscá-la. Independentemente do seu juízo pessoal ou da opinião publicada, e com abertura e tolerância para quem o consulta. Sobretudo nas causas impopulares, quando o escritório de advocacia é o último recesso da presunção de inocência.

É necessário reafirmar os princípios que norteiam o Direito Penal e lembrar, sempre que possível, que a liberdade do advogado é condição necessária da defesa da liberdade em geral. A advocacia criminal, desafiada pela ânsia repressiva, deve responder com firmeza. Alguns meios de resgatar o papel que cumpre na efetivação da justiça estão ao alcance da sua própria mão.

O primeiro passo deve ser investir num esforço pedagógico de esclarecimento social acerca da relevância do papel constitucional do advogado criminalista. Ele não luta pela impunidade. Também desejamos, enquanto membros da sociedade, a evolução das instituições que tornam possível uma boa vida em comum. Somos defensores de direitos fundamentais do ser humano, em uma de suas mais sensíveis dimensões existenciais: a liberdade de dar a si mesmo a sua regra de conduta.

Cabe a nós zelar pelas garantias dos acusados e pela observância dos princípios básicos do Direito Penal do Estado Democrático de Direito, contra as tentações do regime excepcional que não deve ser aplicado nem mesmo aos “inimigos da nação”.

É nosso dever de ofício acompanhar a repercussão do julgamento que pretendeu abolir o habeas corpus substitutivo, manifestando-nos sempre que possível para demonstrar os prejuízos desse regresso pretoriano. A fim de restabelecer o prestígio da ação constitucional, também se faz necessária a continuidade de seu manejo perante todos os tribunais.

Especificamente com relação às distorções que uma interpretação canhestra da nova Lei de Lavagem de Dinheiro pode instituir, é importante registrar que a imposição do “dever de comunicar” não pode transformar os advogados em delatores a serviço da ineficiência dos meios estatais de repressão. É contrário à dignidade profissional ver no advogado um vulgar alcaguete.

É evidente que essa condição não torna a advocacia um porto seguro para práticas de lavagem de dinheiro, nem assegura a impunidade profissional. Apenas permite o livre exercício de uma profissão essencial à Justiça.

Deve ser louvada a recente decisão do Conselho Federal da OAB, segundo a qual “os advogados e as sociedades de advocacia não têm o dever de divulgar dados sigilosos de seus clientes que lhe foram entregues no exercício profissional”. Tais imposições colidem com normas que protegem o sigilo profissional, quando utilizado como instrumento legítimo indispensável à realização do direito de defesa.

Ainda assim se faz necessário o constante aprimoramento das regras éticas de conduta profissional. Em paralelo, sugere-se a formulação de códigos internos aos próprios escritórios de advocacia, com orientações, ainda que provisórias, acerca dessas boas práticas, no intuito de resguardar os advogados que se vêm diante da indeterminada abrangência da nova lei repressiva.

Esses “manuais de boas práticas” devem ser elaborados com vistas também a regulamentar uma nova advocacia criminal que hoje se apresenta. A consultoria vem ganhando espaço cada vez maior na área penal, em razão do recrudescimento das leis penais, seja pela proliferação de regras de compliance que regulam a atividade econômica. Para que haja segurança também na prestação desse serviço, é imprescindível uma regulamentação específica.

“Participar e defender”, em 2013, é a melhor maneira de responder aos desafios lançados pelo espírito vigilante e punitivo exacerbado no ano que passou. É renovar, como projeto, a aposta na democracia e na emancipação, contra as pretensões mal dissimuladas de regulação autoritária da vida social.

A repressão pura e simples não é suficiente para dar conta do problema da criminalidade. Embora a efetiva aplicação da lei ajude a aplacar o sentimento de insegurança, o Direito Penal não deve ser a principal política pública.

Outras linhas de atuação política devem ser prestigiadas. Pode-se pensar no controle social sobre o Estado, por meio do aprofundamento das políticas de transparência. Elas ganharam novo impulso com a promulgação de uma boa Lei de Acesso à Informação, que está longe de realizar todas as suas potencialidades de transformação criativa.

A prestação de contas de campanha em tempo real foi um avanço inegável. Uma medida discreta, mas eficaz, entre outras que podem ajudar a prevenir o espetáculo do julgamento penal.

Deve-se mencionar também a necessidade mais premente e inadiável de nossa democracia: a reforma política, com ênfase no financiamento público das campanhas eleitorais.

Enquanto o habeas ainda resiste, não podemos deixar de aperfeiçoar mecanismos de controle de abusos de autoridade. A esfera da privacidade e da intimidade das pessoas também carece de maior proteção jurídica.

Nossos servidores públicos ainda esperam um sistema de incentivos na carreira que recompense o maior esforço em favor dos interesses dos cidadãos.

A simplificação de procedimentos administrativos e tributários, ao diminuir as brechas de poder autocrático, pode desarrumar os lugares propícios à ocorrência da corrupção que nelas se infiltra.

É legítimo travar com a sociedade um debate aberto sobre os meios para a plena realização do pluralismo de ideias e opiniões.

Enfim, a educação para a cidadania, numa democracia segura dos valores da cultura republicana, é tema que deve ocupar mais espaço na agenda política de um país que não quer viver apenas sob a peia da lei punitiva.

Na encruzilhada em que se encontra o Direito Penal brasileiro, os desafios lançados pelo ano que passou só tornam mais estimulante a nobre aventura da advocacia criminal. A participação democrática e a defesa dos direitos humanos continuam apontando a melhor direção a seguir. As dificuldades de 2012 só enaltecem a responsabilidade do advogado, renovando suas energias para enfrentar as lutas que estão por vir.

Como anotou um prisioneiro ilustre, a inteligência até pode ser pessimista, mas continuamos otimistas na vontade de viver um ano mais compassivo.

Márcio Thomaz Bastos é advogado e foi ministro da Justiça (2003-2007)

Brasil 247

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São Paulo em "contagem regressiva" para o "bota-fora" de Kassab

Não aguentamos mais tanta mediocridade!

Faltam apenas 3 dias. São Paulo está em "contagem regressiva" para comemorar a saída do pior prefeito que a cidade já teve: Gilberto "Já Vai Tarde" Kassab.

O que surpreende, entristece, indigna e instiga esta cidadã paulistana que vos fala é o grau assustador de passividade dos moradores de São Paulo diante desta sofrível (e bota sofrível nisso!) administração. Em outras capitais do mundo, a população iria pras ruas exigir seriedade, competência, integridade. Aqui, não. A cidade abandonada, os problemas se acumulando, centenas de favelas, localizadas em áreas nobres, de grande interesse para o mercado imobiliário, ardendo e virando cinzas, os moradores vivendo por aí, sabe-se lá como, a CPI dos Incêndios não apurando nada... Enfim, aquele "filme" que todos já vimos: incompetência, desfaçatez, cinismo, impunidade.

Nem quero lembrar de outras iniquidades que assolaram a querida, sofrida, mal-amada São Paulo nesta grotesca gestão. O momento é de alegria, muita alegria. Mais alguns dias, e essa "energia ruim" será defenestrada.

São Paulo, de volta, para paulistanos e para todos aqueles que têm a Graça de viver nesta extraordinária cidade !

Convido todos vocês a fazerem agora um pequeno passeio de helicóptero pela cidade de São Paulo, a "selva de pedra" mais amorosa e acolhedora que conheço.

Venham comigo!

Kassab diz que deixa cidade "melhor" para Haddad

"A prefeitura está mais organizada e com mais recursos no caixa. 

Vamos deixar R$ 4,5 bilhões", declarou o prefeito de São Paulo, 

durante entrevista coletiva em que fez um balanço de sua gestão; 

segundo ele, plano de metas teve 81% de eficácia

SP 247 - Num balanço sobre os oito anos de gestão (dois deles governados por José Serra) na Prefeitura de São Paulo, Gilberto Kassab afirmou que seu plano de metas teve 81% de eficácia e que ele deixa uma cidade "melhor" para o prefeito eleito Fernando Haddad (PT), que assume o posto em 1º de janeiro. "A prefeitura está mais organizada e com mais recursos no caixa. Vamos deixar R$ 4,5 bilhões", disse Kassab.

Na conclusão do plano de metas, Kassab incluiu metas já concluídas e "em fase final", ou seja, ainda não entregues. Em números, de 223 metas, 123 foram entregues completamente e 45 estão em fase avançada, segundo ele, que concedeu entrevista coletiva à imprensa. Segundo ele, é normal que o plano de metas não seja 100% concluído.

Segundo levantamento divulgado pelo Ibope no último fim de semana, o índice de rejeição dos paulistanos à sua gestão é de 42%, pior avaliação desde Celso Pitta, apadrinhado do deputado Paulo Maluf (PP). Mas o prefeito minimiza o resultado, alegando estar "bastante tranquilo" com o que foi divulgado.


Candidatura ao governo de São Paulo [Deus nos livre e guarde!!!]

Para o criador e presidente nacional do PSD, o resultado da passagem pelo comando da maior capital do País é importante: seus próximos passos são dar projeção nacional à sigla e criar alianças para, quem sabe, se candidatar ao governo de São Paulo. Kassab ainda não está confirmado como candidato, mas já declarou que seria "uma honra" governar o Estado. Sua ideia, na presidência do partido, é lançar nomes próprios a governador em 2016 em todas as unidades da federação. A probabilidade é que ele próprio entre na disputa paulista.

Outro passo é entrar para a base do governo de Dilma Rousseff [cuidado, presidenta! dize-me com quem andas...] e, em troca, levar um ministério. O prefeito já planeja, assim que voltar de férias - descansará em Istambul, na Turquia - alugar um apartamento na capital federal para se revezar com São Paulo, fazendo acordos estratégicos nas duas cidades. Já para o início do ano, tem na agenda reuniões com os diretórios estaduais do partido para fechar uma decisão sobre fazer parte da base do governo federal.

Brasil 247

Destaques e comentários do ABC!

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"O Brasil deve muito ao PT", diz Dilma

Gostem ou não os "rola-bostas" da mídia golpista, o Partido dos Trabalhadores é capítulo longo e importantíssimo da história política brasileira. Seus líderes José Dirceu e José Genoíno, tratados hoje como bandidos por quem pretende um retrocesso institucional, são personalidades da maior relevância na derrubada da ditadura e na redemocratização do País, Luiz Inácio Lula da Silva à frente.

Eu não li isso em nenhum jornal ou site. Eu estava lá. Em 1980 eu terminava minha graduação em Letras na USP, iniciada em 1976. E neste final dos anos 70, como estudante, participei de muitas mobilizações contra o regime militar e o arbítrio, na universidade e nas ruas do centro de São Paulo. Lula eu conheci sindicalista, nas passeatas. Eduardo Suplicy, jovem professor da FGV, aparecia nas movimentações muitas vezes de jeans... O PT nem existia.

Essas novas gerações, que não viveram os "anos de chumbo", não podem ser enganadas pelo jornalismo de esgoto produzido aos borbotões por setores da "grande" (?!) imprensa, promotores de "assassinatos de caráter e reputação".

Golpistas: respeitem a vontade soberana do Povo Brasileiro !

Dilma nega crise entre Poderes e diz que Brasil deve muito ao PT

Sobre mensalão, presidente afirma que ministros do Supremo têm total autonomia em suas decisões

Governo edita MP para liberar 1/3 do Orçamento 2013

ISABEL BRAGA 

Dilma durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto 

Gustavo Miranda / O Globo

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff evitou falar sobre o julgamento do mensalão, no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante café da manhã com jornalistas nesta quinta-feira, a presidente negou que possa haver uma crise entre os Poderes, e que não cabe a ela interferir nessa relação.

- Vocês não vão me ver falar sobre isso (mensalão). Como presidente, eu não estaria contribuindo para a governabilidade – afirmou.

Segundo ela, a autonomia dos três Poderes é uma “pedra basilar da democracia”. Como presidente, ela afirma que não pode interferir na relação dos poderes.

- Depois que os ministros (do STF) são indicados, eles têm a distância integral da minha pessoa - afirmou, destacando que eles têm total autonomia para realizar seu trabalho.

Dilma defendeu o PT. Ela disse que o partido tem importância na história do país, que deve ao PT pelo que foi feito.

- O PT é um dos grandes produtos da democratização do Brasil. Como qualquer obra humana, não é perfeito, mas deu e dá grandes contribuições ao país – disse. - Não só respeito, como integro o PT. O Brasil deve muito a tudo que o PT fez.

Governo edita MP para liberar 1/3 do Orçamento 2013

A presidente afirmou que o governo optou por editar uma medida provisória (MP) para liberar recursos do Orçamento 2013 antes que ele seja aprovado pelo Congresso. Segundo Dilma, o governo vai iniciar o ano elevando o nível de investimento, e, por isso, a MP estabelece que 1/3 do Orçamento já aprovado na Comissão Mista do Orçamento seja liberado. Na tarde desta quinta-feira, a ministra do Planejamento Miriam Belchior vai dar uma coletiva para explicar a MP.

- Mandamos por medida provisória para não interromper o ritmo dos investimentos no Brasil – disse.

Na quarta-feira, o governo desistiu de votar o Orçamento da União para 2013 ainda neste ano. A votação ficou para o dia 5 de fevereiro. Os governistas queriam lançar mão de uma manobra no regimento do Congresso para aprovar a peça orçamentária nos próximos dias, mas PSDB, DEM e PPS ameaçaram contestar a operação no STF. Como o Congresso já está em recesso, governistas queriam que o Orçamento fosse votado pela comissão representativa - 19 deputados e nove senadores escalados para ficar de plantão durante as férias do Legislativo. A polêmica era se esse grupo tem a atribuição para isso.

Por fim, no evento desta quinta, Dilma evitou comentar sua sucessão:

- Pretendo governar de hoje até 31 de dezembro de 2014, com absoluto empenho. Não vou antecipar o fim do meu mandato - disse.

A presidente falou ainda sobre os problemas de interrupção de energia que aconteceram recentemente em todo o país, afirmando que eles são fruto de erros humanos e não devem ser atribuídos a problemas como raios que teriam atingido as subestações ou linhas de transmissão. Dilma foi enfática - e inclusive usou um mapa do Brasil para ilustrar as quedas de raios neste ano - para afastar a hipótese de que fenômenos naturais poderiam causar esses problemas. Ela ainda negou que há chances de ocorrerem apagões no Brasil.

O Globo Online

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Direita Raivosa ataca Lula e Dilma. Mas o Brasil não é o Paraguai...

A burguesia fede. A burguesia quer ficar rica. Enquanto houver burguesia, não haverá poesia.
                                                                                                     Cazuza

"A direita é esperta e não dá ponto sem nó. De forma alguma. Afinal, os donos dos meios de produção e seus representantes no Governo, no Congresso, no Judiciário e a imprensa burguesa dominaram o poder central a maior parte do tempo nesses cinco séculos de história do Brasil. Para fazer o contraponto aos trabalhistas, esses setores apostam na escandalização do processo político, bem como em sua criminalização, enquanto o Judiciário fica a cargo, obviamente, da judicialização."

"A direita está desesperada, e o desespero leva à violência e à quebra da legalidade constitucional e da estabilidade institucional. E é exatamente isto que os conservadores desejam e querem. Só que o Brasil não é Honduras ou o Paraguai. Lula sabe disso, bem como a sociedade civil organizada que o apoia. Realidade que Jango e Getúlio não vivenciaram, infelizmente. A esquerda tem de reagir. O PT também. O estado democrático de direito não comporta arroubos anticonstitucionais. Os juízes do STF e o procurador-geral da República têm de ser eleitos e com mandatos de oitos anos, como os senadores." 

Cidadãs e cidadãos, atentos e mobilizados!

Lula vai às ruas com as "Caravanas da Cidadania" e nós vamos com ele!

Tucanos e imprensa atacam, mas Lula e Dilma têm 

como reagir


DAVIS SENA FILHO

A direita está desesperada, e o desespero leva à violência e à quebra da legalidade constitucional e da estabilidade institucional. E é exatamente isto que os conservadores desejam e querem

Primeiro, a imprensa de mercado resolveu taxar o caso do “mensalão” como o “maior escândalo de corrupção da história do Brasil”. O que é uma mentira, sobremaneira. Escândalos de corrupção como o do Banestado, do bicheiro Carlinhos Cachoeira e, sobretudo, o da Privataria Tucana são, por si só, muito maiores, no que diz respeito ao volume de dinheiro desviado, bem como o número de pessoas consideradas importantes na sociedade, tanto na esfera pública quanto na privada.

Os porta-vozes do PSDB, os barões da imprensa, assumiram, de fato, a oposição ao Governo trabalhista e perceberam que, por intermédio do “mensalão” — o do PT — teriam um trunfo para usar como instrumento para combater politicamente o PT e principalmente o ex-presidente Lula, e por isso, desde 2005, nunca arrefeceram um milímetro sequer sobre o caso, o que, inquestionavelmente, serviu de manchetes no decorrer de sete anos.

Afinal, é o único trunfo da direita brasileira, que, concomitantemente, “esqueceu-se” do mensalão original — o do PSDB —, da famosa lista de Furnas e do banqueiro Daniel Dantas, aquele que foi preso duas vezes e por duas vezes beneficiado com dois habeas corpus concedidos, em 48 horas, pelo condestável juiz Gilmar Mendes. Um recorde mundial que deveria ser reconhecido pelo Guinness Book.

Contudo, a questão não é essa. O que está, realmente, em jogo é a eleição de 2014 e para isso a direita, os conservadores precisam, antes de tudo, enlamear os nomes de políticos ou de autoridades do PT, como, por exemplo, personalidades históricas do partido, a exemplo de José Dirceu e José Genoíno, pessoas que militam no campo da esquerda e que participaram da luta armada, bem como cooperaram, efetivamente, com a luta política, nas últimas três décadas, para que o maior líder político e trabalhista deste País e reconhecido internacionalmente conquistasse a cadeira da Presidência da República.

A direita não tem voto suficiente para vencer as próximas eleições presidenciais. Não tem como, por causa dos altos índices de aprovação da presidenta Dilma Rousseff e do mentor de sua candidatura, o ex-presidente Lula, que, em um processo raro de acontecer na política, transferiu dezenas de milhões de votos para a candidata do trabalhismo, palavra esta que, desde os tempos de Getúlio Vargas, causa mal-estar, urticárias e extrema irritação àqueles que, sobremaneira, sabem que os trabalhistas têm voto, pois historicamente apresentam ao povo e colocam em prática seu programa de Governo e projeto de País, coisa que a direita reacionária, rancorosa, violenta, preconceituosa e elitista nunca teve, não tem e jamais terá. Porque a direita é o que é, como o escorpião sempre vai ser escorpião. Ponto.

Entretanto, o que mais me chamou a atenção nesse processo draconiano é que no julgamento do “mensalão” a imprensa corporativa e privada deixou claro que seu alvo, mais do que o ex-ministro José Dirceu, é o presidente Lula. Os sintomas sobre o que afirmo são evidentes, e, sem sombra de dúvida, efetivou-se nos jornais conservadores no caso dos irmãos Vieira e de Rosemary Noronha, funcionários de terceiro escalão e que cometeram malfeitos para amealharem vantagens monetárias e até mesmo, ridiculamente, ser agraciada, no caso de Rosemary, com bilhetes para ter acesso, gratuitamente, a shows.

Os barões da imprensa e seus asseclas que fazem o papel da oposição partidária (PSDB, DEM e PPS) superdimensionaram esses acontecimentos com a finalidade de atingir o único líder brasileiro de prestígio internacional e que está com os braços cansados de tanto receber de entidades, de órgãos diversos, de universidades e, sobretudo, dos governos troféus, comendas e homenagens por sua atuação como presidente da República, que efetivou ações que revolucionaram o Brasil em todos os sentidos e segmentos da sociedade e da economia. Os números e índices econômicos e sociais estão aí para quem duvida ou simplesmente quer saber. Basta acessar o sítio do Ministério da Fazenda e de todas as estatais que estão envolvidas com o desenvolvimento do Brasil. Ponto.

A direita é esperta e não dá ponto sem nó. De forma alguma. Afinal, os donos dos meios de produção e seus representantes no Governo, no Congresso, no Judiciário e a imprensa burguesa dominaram o poder central a maior parte do tempo nesses cinco séculos de história do Brasil. Para fazer o contraponto aos trabalhistas, esses setores apostam na escandalização do processo político, bem como em sua criminalização, enquanto o Judiciário fica a cargo, obviamente, da judicialização.

Além disso, a imprensa historicamente golpista se encarrega de dar voz a esses segmentos de poder, bem como desqualificar a política e os políticos que são eleitos pela população. Certamente, existem políticos corruptos. Todo segmento social os têm, inclusive a imprensa, como ficou evidente no caso do bicheiro Carlinhos Cachoeira, que, na verdade, atuava como editor e pauteiro da “Época” e principalmente da “Veja”, que tiveram seus editores-chefes, em Brasília, gravados pela Polícia Federal, que considerou que tais jornalistas estavam envolvidos com malfeitos e até mesmo com as sucessivas tentativas de derrubar mandatários.

Autoridades eleitas como o governador do DF, Agnelo Queiroz. Cachoeira, seus espiões e os editores das revistas boicotaram ou sabotaram o Governo trabalhista de Dilma Rousseff, que demitiu ministros sem culpa no cartório, a exemplo do ministro dos Esportes, Orlando Silva. Uma sucessão de crimes, conforme a PF e a CPMI do Cachoeira, que não deu em nada, porque o deputado petista, Odair Cunha, amarelou, colocou o saco na viola e todos os envolvidos com os supostos crimes, inclusive o governador tucano de Goiás, Marconi Perillo, correram para abraçar a galera. Tudo como dantes no quartel de Abrantes.

Todavia, a verdade é que os tucanos estão divididos, mas o ex-presidente tucano, Fernando Henrique Cardoso, lançou o senador Aécio Neves à Presidência. FHC — o Neoliberal — vendeu o Brasil, mas sabe que vencer Dilma Rousseff vai ser muito difícil. Para isso, ele entendeu que antecipar a corrida presidencial é necessário porque Aécio Neves é desconhecido da maioria da população. Além do mais, Fernando Henrique e os barões da imprensa paulista sabem muito bem que apesar do estardalhaço das manchetes sobre o “mensalão” o PT não deixou de conquistar as principais prefeituras do País, inclusive a de São Paulo.

Mais do que isso, os petistas vão governar um número maior de cidadãos brasileiros. A direita sabe disso, apenas não publica e não mostra na televisão. Por isso, a tentativa de popularizar o nome de Aécio Neves, pessoa mais conhecida por suas peripécias de playboy do que propriamente por ser um político preocupado com o desenvolvimento do Brasil e do povo brasileiro. O PSDB, a direita em geral e a imprensa de mercado se recusam a pensar o Brasil. A verdade é que essa gente se preocupa mesmo com seus interesses pecuniários e em manter o status quo garantido pelo establishment a ferro e fogo, até mesmo pela força das armas, como ocorre nas invasões dos países ricos nas terras dos países pobres.

O trabalhista Lula, tal qual a direita, sabe também como a banda toca nesses pagos tropicais. Por isso, o fundador da CUT e do PT acenou com a reedição das Caravanas da Cidadania. Todos nós sabemos e também compreendemos — se não formos tão reacionários no que diz respeito à verdade e à realidade —, que para enfrentar campanha sistemática tão insidiosa e repetidas vezes infame do sistema midiático capitalista é necessário fazer o contraponto, ou seja, estabelecer parâmetros para que se possa enfrentar a propaganda negativa irradiada pela direita herdeira da escravidão. E a propaganda em prol de Lula, de Dilma e do PT é exatamente as realizações e as conquistas de seus governos democráticos e republicanos, que jamais, em hipótese alguma, mandaram as forças de segurança bater nos trabalhadores, organizados ou não. Ponto.

E como fazer com que as informações sobre as realizações dos governos trabalhistas cheguem as ouvidos e aos olhos do povo? Por intermédio de propaganda governamental no próprio sistema midiático privado, bem como pelas Caravanas da Cidadania, que permitirão que o presidente Lula fale diretamente com a população, de município em município e, dessa maneira, explicar o que está a acontecer no âmbito de Brasília onde o PT e o Governo trabalhista e próprio Lula travam uma luta sem trégua levada a cabo pelos órgãos estatais e privados de supremacia e hegemonia retratados no STF, na PGR e na imprensa alienígena, que nunca teve, não tem e nunca terá compromisso com o Brasil e seu povo.

É assim, meu caro, que a banda toca. Lula compreende o que está a acontecer neste País. Quem conhece a história do Brasil também sabe o que está a acontecer e o que tem de fazer para impedir a concretização de um golpe de estado de direita. Afinal, conhecemos a história do grande presidente trabalhista João Goulart, que quando anunciou as reformas de base sacramentou, inclusive, a sua morte, porque somente permitiram que ele entrasse no Brasil dentro de um caixão, no ano de 1976.

Sobre Getúlio, não é necessário comentar, afinal todos sabemos o que a direita entreguista e golpista fez com o estadista gaúcho que é o criador do Brasil moderno. Que leia a história quem duvida. Todavia, ressalto que não seria de bom alvitre ler a história do Brasil por intermédio das cabeças “pensantes” dos golpistas de direita aboletados no Instituto Millenium. Seria, digamos, um contrassenso; na verdade uma inenarrável estupidez.

A direita está desesperada, e o desespero leva à violência e à quebra da legalidade constitucional e da estabilidade institucional. E é exatamente isto que os conservadores desejam e querem. Só que o Brasil não é Honduras ou o Paraguai. Lula sabe disso, bem como a sociedade civil organizada que o apoia. Realidade que Jango e Getúlio não vivenciaram, infelizmente. A esquerda tem de reagir. O PT também. O estado democrático de direito não comporta arroubos anticonstitucionais. Os juízes do STF e o procurador-geral da República têm de serem eleitos e com mandatos de oitos anos, como os senadores. “A burguesia fede. A burguesia quer ficar rica. Enquanto houver burguesia, não haverá alegria” (Cazuza). É isso aí.

Brasil 247

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Metade dos brasileiros não confia no Supremo

"Perdemos mais que lucramos, no terreno das esperanças, ao descobrir o que é, verdadeiramente, o Supremo. Se já não tínhamos, justificadamente, confiança nos políticos, passamos também a desconfiar dos nossos máximos magistrados."

"O Supremo é um embaraço para o Brasil."

"Como transformar o STF numa instituição respeitável, e acreditada pelos brasileiros, é uma das tarefas mais espinhosas para o futuro do país." 

Por que metade dos brasileiros não confia no STF?

Ex-diretor da Abril Paulo Nogueira dá sua visão sobre o assunto em artigo: "perdemos mais que lucramos" ao descobrir verdadeiramente o que é, nesse ano que passou, o Supremo Tribunal Federal. Jornalista diz que pesquisa do Ibope não surpreende e que "o Supremo é um embaraço para o Brasil"

247 - Em artigo publicado no blog Diário do Centro do Mundo, o ex-diretor da Abril Paulo Nogueira responde por que metade dos brasileiros não confia no Supremo Tribunal Federal. Levantamento do Ibope divulgado na segunda-feira 24 conclui que a população confia mais na corte do que no Congresso Nacional. No entanto, o tribunal tem confiança de 54% da população, ou seja, pouco mais da metade do País.

Para o jornalista, o resultado da pesquisa não surpreende. Podia ser diferente?, questiona. Segundo ele, "perdemos mais que lucramos" ao descobrir verdadeiramente o que é, nesse ano que passou, o STF, que ganhou holofotes ao ter transmitido ao vivo, pela TV Justiça, o julgamento do chamado "mensalão". A conclusão de Paulo Nogueira é que "o Supremo é um embaraço para o Brasil".

Leia abaixo seu artigo:

Por que metade dos brasileiros não confia no STF

O julgamento do Mensalão colocou o Supremo nos holofotes. E o que vimos foi desanimador

Os brasileiros tiveram um curso intensivo de Supremo em 2012.

Seus integrantes foram alçados a um estrelato inédito pela cobertura dada ao julgamento do Mensalão. Fomos bombardeados com informações sobre o STF, e tivemos que aprender coisas como "teoria do domínio do fato" e "dosimetria".

Éramos, até 2012, especialistas em futebol e em economia. Passamos a dominar também o direito: há, em cada um de nós, um juiz.

Perdemos mais que lucramos, no terreno das esperanças, ao descobrir o que é, verdadeiramente, o Supremo. Se já não tínhamos, justificadamente, confiança nos políticos, passamos também a desconfiar dos nossos máximos magistrados.

Não surpreende uma pesquisa recém-saída do Ibope que apontou que metade dos brasileiros não confia no Supremo.

Podia ser diferente?

Não vou entrar no mérito das decisões no julgamento. Fico no terreno das informações objetivas.

Soubemos que Joaquim Barbosa foi escolhido por Lula por ser negro. Soubemos também que ele se insinuou a Frei Betto, num encontro casual em Brasília, para fazer lobby por si mesmo. Descobrimos que é sempre assim, aliás. Os juízes rastejam pelo cargo. Imagino que os melhores entre eles – pelo menos do ponto de vista moral – recusem manobras subterrâneas em que há muito mais de baixa política do que de alto conhecimento.

E então sobram os que ficaram expostos aos brasileiros em 2012.

Luiz Fux, ainda mais que JB, é o símbolo maior disso. Num acesso confessional difícil de entender à luz da razão, uma vez que ele se auto desmoralizou pela eternidade, Fux contou a uma jornalista da Folha sua peregrinação pelo cargo. Não omitiu sequer o detalhe patético do choro ao receber a boa notícia.

Reconheceu que procurou José Dirceu mesmo sabendo que teria que julgá-lo, num conflito de interesse sinistro. Um candidato ao Supremo batendo súplice à porta do mensaleiro-mor, que ele logo definiria como "chefe de quadrilha"? Todas as acusações contra Dirceu já eram de amplo conhecimento público. Mesmo assim, Fux foi atrás dele.

Agora, o ministro Gilberto de Carvalho acrescenta mais um dado à biografia não exatamente inspiradora de Fux. Carvalho disse na tevê ao jornalista Kennedy Alencar que, em sua campanha pela vaga, Fux garantiu que absolveria os acusados por não haver provas. Segundo Carvalho, Fux afirmou que estudara bem o caso.

Se sua indicação derivou disso, não é, evidentemente, um momento glorioso para a administração que o nomeou. Seria aquele caso clássico que Tancredo Neves definia como uma esperteza tão grande que come o esperto.

Mas é ainda pior para Fux.

O perfil de personalidade que emerge das informações sobre ele mostram um caráter frágil, titubeante, vaidoso, um homem cuja ambição leva a atos que, à luz do sol, provocariam engulhos.

O Supremo é um embaraço para o Brasil. Não dá para fugir desse veredito doído, ainda que você concorde com as punições e considere que o PT pagou o justo preço por ter feito coisas que não deveria, já que uma de suas bandeiras era elevar a ética na política.

Como transformar o STF numa instituição respeitável, e acreditada pelos brasileiros, é uma das tarefas mais espinhosas para o futuro do país. Para citar a grande frase de Wellington, quem acredita que esse trabalho será feito por homens como JB e Fux acredita em tudo.

Brasil247

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Blogueiros e jornalistas ameaçados pelo crime organizado

"O Estado deve assegurar a proteção de comunicadores pela natureza da sua função, com a defesa da liberdade de expressão. Por isso, há a necessidade de um programa diferenciado."

                                                         
Maria do Rosário, Ministra dos Direitos Humanos

Blogueira Sônia Amorim e Blog Abra a Boca, Cidadão! vêm incomodando esquema criminoso que atua no bairro Penha de França, zona leste da cidade de São Paulo. Blogueira e Blog estão sendo ameaçados e intimidados, inclusive dentro do Judiciário local, por meio de ações que visam manter a impunidade dos delinquentes que violam direitos fundamentais da cidadã blogueira há quase 15 anos e silenciar as denúncias, inclusive de CORRUPÇÃO de agentes públicos e particulares.

Todos os ilícitos desferidos contra a cidadã, incluindo cerca de 30 nomes de envolvidos, foram relatados à presidenta Dilma Rousseff, que encaminhou tudo à ministra Maria do Rosário, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, para acompanhamento e providências. 


Governo prevê programa de proteção a jornalistas

Está na pauta da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência do próximo ano; Brasil entrou na lista de países com mais assassinatos de jornalistas em 2012; “O Estado deve assegurar a proteção de comunicadores pela natureza da sua função, com a defesa da liberdade de expressão", defendeu a ministra Maria do Rosário

247 – Devido à inclusão do Brasil na lista dos cinco países com maior número de assassinatos a jornalistas em 2012 (foram cinco neste ano), está na pauta da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) a implantação de um programa de proteção aos profissionais da Imprensa. A ministra Maria do Rosário espera que o Grupo de Trabalho criado em outubro com o objetivo de discutir soluções para ao menos diminuir os casos de morte de repórteres dê resultados satisfatórios no primeiro semestre de 2013.

"O Estado deve assegurar a proteção de comunicadores pela natureza da sua função, com a defesa da liberdade de expressão. Por isso, há a necessidade de um programa diferenciado", disse a ministra Maria do Rosário, em Brasília.

A organização mundial Repórteres Sem Fronteiras divulgou um relatório, na última quarta-feira 19, das cinco nações com mais assassinatos de jornalistas em 2012. Em primeiro lugar, está a Somália (18 mortes), em segundo, Síria (17), seguida do Paquistão (nove) e México (seis). No caso do Brasil, "o narcotráfico na fronteira com o Paraguai aparece claramente como a causa dos cinco assassinatos", segundo o relatório.

Ainda com base no levantamento, 88 profissionais da imprensa foram mortos em 2012 em todo o planeta, 33% a mais do que em 2011, e quase 2 mil sofreram agressões ou foram ameaçados. O caso mais recente foi o do jornalista Mauri König, do jornal paranaense "Gazeta do Povo", ameaçado de morte após publicar uma série de reportagens sobre corrupção na Polícia Civil no estado.

Diante deste cenário, uma equipe tem a missão de analisar o perfil de cada repórter ameaçado para designar o tipo de proteção que o profissional deve receber. De acordo com Maria do Rosário, enquanto não se promove ações específicas visando à proteção dos jornalistas, o governo investiga a origem das ameaças.

O GT, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, conta com entidades representativas dos jornalistas e diversos órgãos do governo.

Brasil 247