O ABC! continua na luta por um Judiciário aberto, moderno, não-elitista e democrático!
Abaixo a Ditadura do Judiciário!
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quarta-feira, 28 de setembro de 2011
STF recua e não aprecia ação contra CNJ
O Presidente do Supremo Tribunal Federal decidiu no final desta tarde não colocar em pauta a apreciação da ADIN que pede restrições à atuação do Conselho Nacional de Justiça, devido à grande repercussão gerada pela entrevista da ministra Eliana Calmon, com a consequente nota de repúdio do ministro Cézar Peluso e manifestações da AMB, OAB, AJD, blogs e outras entidades da sociedade civil. Vamos continuar acompanhando a questão e apoiando a ministra, o CNJ, a cidadania, o Estado Democrático de Direito, avanços, abertura e transparência no Judiciário.
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Abaixo a Ditadura do Judiciário!
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Eliana Calmon, CNJ e o Imperial Poder Judiciário
Desproporcional e descabida. E prepotente. E com ranço autoritário. E...
Assim nos pareceu a nota de repúdio divulgada pelo Imperial Presidente do Supremo a propósito de entrevista dada pela ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ.
Ave, Cézar!
O Brasil inteiro sabe. E a ministra-corregedora só falou o que até os postes da rua estão cansados de saber! Além dos juízes dignos e exemplares, que são a maioria, infelizmente há, infiltrados no Judiciário, "bandidos que se escondem atrás das togas"...
O ABC! e a reles blogueira, vítima de um Judiciário no mínimo moroso, se manifestam estarrecidos diante da reação antidemocrata do Presidente do STF e CNJ, ministro Cézar Peluso, numa espécie de intimidação velada à ministra-corregedora.
Eliana Calmon, do alto de sua competência como ministra do STJ e Corregedora Nacional de Justiça, vocalizou o que qualquer cidadão fala nas ruas, pois conhece as entranhas do Mais Poderoso dos Poderes da República, aquele poder aristocrático, elitista, anacrônico, formado por semideuses de um pseudo Olimpo, que não aceita controle da sociedade.
Excelência, o Povo Brasileiro sabe: o Poder Judiciário, assim como os outros "três" poderes da República (Executivo, Legislativo e Imprensa), nunca foi um reino angelical.
Abaixo, outra manifestação da ministra Eliana Calmon, hoje, alertando a sociedade para um provável retrocesso na decisão do STF.
"Vamos perder no Supremo", diz
corregedora que investiga juízes
STF decidirá nesta quarta se limita atuação do CNJ para fiscalizar juízes.
Eliana Calmon achou "desproporcional" reação à crítica sobre impunidade.
A corregedora-nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou nesta quarta-feira (28) ao G1 crer que a discussão para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha liberdade para apurar irregularidades praticadas por magistrados esteja "perdida". “Vamos perder no STF. Vai ser um retrocesso. Vai esvaziar o CNJ”, afirmou. Segundo ela, uma limitação ao conselho trará impunidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta se limita a atuação do conselho. Está na pauta do plenário uma ação proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) que questiona resolução do CNJ sobre punições a juízes.
Na terça, a publicação de uma entrevista com a corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, em que ela dizia que há "gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga", abriu uma crise no Judiciário. O presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, emitiu nota de repúdio. Entidades de magistrados, como a AMB, criticaram as declarações.
saiba mais
Para a corregedora nacional de Justiça, as reações a suas declarações foram “desproporcionais”. A ministra disse que em nenhum momento “generalizou” ou “desrespeitou” a classe dos juízes e que estava apenas defendendo o CNJ.
“Eu não generalizei, eu não faltei com o respeito à magistratura. Disse apenas que estava preocupada com a impunidade da magistratura e que havia bandidos de togas”, afirmou. “Foi desproporcional. Eu apenas mostrei minha preocupação. Como corregedora sei de muitas coisas que, inclusive, nem posso falar porque preciso investigar antes”, completou Eliana Calmon.
Desde que foi instalado, em junho de 2005, o Conselho Nacional de Justiça condenou em processos administrativos 49 magistrados acusados de irregularidades no exercício da profissão, segundo dados da assessoria do conselho. Desse total, 24 foram punidos com aposentadoria compulsória, que é a pena máxima do órgão administrativo. Outros 15 foram afastados pelo CNJ em decisões liminares. Além disso, seis juízes foram colocados à disposição, dois foram removidos de seus postos originais e outros dois apenas censurados.
Eliana Calmon afirmou ainda ao G1 que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou "pedidos" para que fosse divulgada pela corte uma nota de repúdio às declarações dela. "Uma coisa boa é que ontem eles pediram para o STJ divulgar uma nota de condenação às minhas declarações, mas o tribunal decidiu que não vai fazer isso", afirmou.
G1
G1
CNJ, Eliana Calmon e a "bandidagem togada"
Forças trevosas, sombrias, representantes do atraso, estão pretendendo restringir a ação fiscalizadora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre desvios de conduta na magistratura.
À sociedade brasileira e ao conjunto de cidadãs e cidadãos isto não tem interesse. Então, a quem interessa silenciar uma instância que bem ou mal recebe denúncias e monitora a conduta dos juízes?
O Abra a Boca, Cidadão! e esta blogueira apoiam a ministra Eliana Calmon e o CNJ, pretendendo que sua ação seja ampliada, e não reduzida, em prol da cidadania e do Estado Democrático de Direito.
Sobre a ação que a Associação dos Magistrados Brasileiros impetrou para restringir a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deve ser julgada agora à tarde pelo STF, e o controle que também o Poder Judiciário deve sofrer por parte da cidadania, discorre em entrevista o jurista Oscar Vilhena Vieira, da FGV.
Entrevista
Oscar Vilhena: “Não há esfera de poder imune ao controle”
Para jurista, Associação dos Magistrados quer acabar com investigações do CNJ para preservar interesses corporativos. STF decide imbróglio quarta
André Vargas
O Supremo Tribunal Federal (STF) está para decidir se juízes podem ser investigados e punidos pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Órgão responsável pelo controle externo do Poder Judiciário, ele foi criado pela Emenda Constitucional 45, a chamada reforma do Judiciário, em 2004, e passou a atuar em 2005. A previsão é que entre em pauta nesta quarta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o poder punitivo do CNJ.
Apesar de, à primeira vista, a questão estar envolta em tecnicalidades jurídicas - o que diz a Constituição sobre as atribuições de investigar juízes que cometem irregularidades - , no núcleo da discussão giram aspectos políticos que afetam toda a sociedade. Quem questiona a legitimidade do trabalho do CNJ é a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) alegando inconstitucionalidade. Para a AMB, juízes só podem ser punidos por seus pares, em seus respectivos tribunais. O CNJ não deveria entrar em ação, sem antes o caso passar pelas corregedorias dos tribunais.
Na véspera do julgamento, declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, esquentaram o debate. Ela fez duras críticas à iniciativa de restringir a atuação do conselho. "Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga", declarou a ministra, sem medir palavras. Ela também atacou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a quem tachou de "fechado" e "refratário a qualquer ação do CNJ".
A reação ocorreu um dia depois de a AMB divulgar uma nota sobre o caso. Com o título “Não queremos ficar amordaçados”, o texto diz: "A razão de existir do CNJ não está no poder de vigiar os atos dos Magistrados". A nota é assinada pelo presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra.
O presidente do CNJ e do Supremo, Cezar Peluso, divulgou nota repudiando as declarações de Eliana Calmon. Sem citar nomes, disse que elas são "levianas". Dos 15 integrantes do CNJ, 12 assinam o texto. Não é novidade em Brasília que as relações entre Eliana Calmon e Peluso nunca foram das melhores. Fala-se até sobre a possibilidade de ela entregar o cargo. A ministra não se pronunciou nesta terça.
Para o jurista Oscar Vilhena Vieira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo, não há nada de jurídico na natureza desta intensa discussão. O que a AMB quer mesmo é reduzir o poder fiscalizador do conselho em prol de interesses meramente corporativos. Em entrevista ao site de VEJA, Vieira classifica como lamentável o Judiciário não querer aumentar sua legitimidade perante a sociedade e defende que só a “competição entre os órgãos de controle” aumentará a transparência e a eficiência do trabalho dos juízes.
O que está de fato em jogo nesta disputa entre a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)? É um conflito, sobretudo, de natureza corporativa, porém, o que está em jogo é de interesse de toda a sociedade. Trata-se de uma questão política maior. Ao estabelecer mecanismos de coordenação, gerenciamento e transparência do Judiciário, o CNJ se tornou uma das inovações institucionais mais importantes das últimas duas décadas. Isto, sem dúvida, contraria interesses dentro da corporação. Espero que o STF enfrente o tema de maneira firme, levando em conta os princípios da Constituição e não os interesses de uma pequena parte dos juízes.
Mas o que há de errado em juízes serem fiscalizados por um órgão a mais, além das corregedorias de seus próprios tribunais? Nada. Em um regime republicano, não deve haver esfera de poder imune à fiscalização. Como o Judiciário não está submetido ao controle direto do cidadão, por intermédio do voto, é necessário estabelecer mecanismos horizontais que tornem os juízes responsáveis perante a sociedade.
A Associação dos Magistrados diz que o CNJ pratica controle externo. É verdade? O CNJ não constitui um mecanismo efetivamente externo, mas sim, uma instância mista, ainda que atue de modo mais interno. Seria uma temeridade limitar a atuação do Conselho neste momento. Sua corregedoria se tornou uma importante ferramenta para aumentar a transparência do Judiciário.
Qual a extensão das punições aplicadas pelo CNJ e seus benefícios para a sociedade?O conselho é uma instância subsidiária às corregedorias dos tribunais. Assim, se eles tomarem as devidas providências, o conselho não precisa agir. Sua interferência se dá apenas no momento em que os órgãos correcionais dos tribunais falham. O trabalho do CNJ é uma demonstração de que os tribunais têm falhado muito.
Alguns estados discutem a criação de corregedorias independentes para suas polícias. Isto não é um grande avanço contra o corporativismo? Sim. Seria muito positiva a criação de mecanismos subsidiários correcionais em outras áreas. É importante criar tensão e competição entre os órgãos de controle. Conferir a uma só entidade o poder de investigar é sempre arriscado. Fica cada vez mais claro que há maiores chances de atendimento do interesse público quando as instituições são desafiadas, ainda que por outras instituições.
Caso a AMB vença no STF, o Judiciário não perderia uma grande oportunidade de se modernizar? É lamentável o Judiciário não querer aumentar sua legitimidade junto à sociedade brasileira, demonstrando que está aberto ao escrutínio do CNJ.
O STF já tomou decisões importantes diante do imobilismo do Legislativo, em uma postura de ativismo jurídico. Por que o CNJ não pode fazer o mesmo em seu terreno? O CNJ foi estabelecido dentro do capítulo da Constituição que cuida do Judiciário. Não houve supressão de competências da Justiça em favor de um outro poder. O que se deu com a Emenda 45 foi a criação de outro agente para o qual foram realocadas competências.
O CNJ mandou acabar com o nepotismo e estabeleceu metas para os tribunais. Caso perca a capacidade de punir, sua atuação não será decorativa? Evidentemente. Porém, a competência correcional do CNJ emana da própria Constituição. Assim, não há o que discutir sobre sua validade.
Os mandatos de apenas dois anos não tornam a corregedoria por demais sujeita ao estilo de quem está em seu comando? Lembremos que mandatos mais longos também podem ser problemáticos. Principalmente se quem estiver no comando decidir nada fazer.
Veja Online
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"Bandidos de Toga": entrevista com Eliana Calmon, do CNJ
A ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, concedeu entrevista à Associação Paulista de Jornais, e acabou provocando uma espécie de crise no Judiciário, com direito a nota de protesto do Presidente do STF e CNJ, ministro Cézar Peluso, presidentes de outros tribunais, OAB e outros juristas.
Além das declarações polêmicas, em que a ministra se refere a "bandidos escondidos atrás da toga", na entrevista ela falou ainda sobre os projetos do CNJ, Conselho Nacional de Justiça, para agilizar os procedimentos no Judiciário e cobrou mobilização popular contra a corrupção na política.
O ABC! apoia a ministra Eliana Calmon e a atuação firme e ampla do CNJ para extirpar do Judiciário as excrescências que comprometem a plena administração da Justiça e o Estado Democrático de Direito.
Vamos acompanhar esta discussão aqui, inclusive a manifestação do STF hoje à tarde a respeito.
Abaixo, trechos selecionados da entrevista da ministra e corregedora.
APJ - Ministra, quais são as principais ações da senhora na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça?
Eliana Calmon - Desde que assumi em setembro do ano passado, tenho entendimento de que a Corregedoria do CNJ não é para ter apenas função disciplinar. A Corregedora também tem por função orientar, direcionar, dirigir e facilitar a magistratura. Corregedoria é também corregência. Tenho trabalhado nestas duas posições. De orientação, de desmanchar os nós que se apresentam na condução da atividade jurisdicional e, ao mesmo tempo, a questão disciplinar dos magistrados que estão, de alguma forma, com algum problema no seu comportamento como julgador. Na questão de orientar e direcionar, temos diversos programas. Cito como exemplo o programa Justiça Plena, que nasceu a partir do interesse da Secretaria de Direitos Humanos por força de processos que o Brasil estava respondendo em cortes internacionais por estar transgredindo direitos humanos aos quais tinha se comprometido em priorizar a realização. Muitas dessas transgressões, indicadas pela Corte Internacional, é no sentido de que os processos judiciais não estão andando. Como exemplo, crimes cometidos por milícias ou crimes praticados na área rural, que tiveram grande repercussão social, e que não andam. A partir daí que pediram a interferência da Corregedoria do CNJ. Aí que criamos este programa Justiça Plena e começamos a monitorar alguns processos que têm interesse grande, têm relevância e importância social e alguns deles que o Brasil tem interesse absoluto de resolver.
APJ – A Corregedoria do CNJ identifica os gargalos da Justiça e cria programas específicos para resolvê-los?
Eliana - Inclusive na questão até política. Passei isto tudo para o presidente do CNJ, que é o ministro Cezar Peluso. Ele deu todo o apoio e disse vamos para imprensa dizer quem é o vilão da história. A partir daí, o INSS pediu calma. Disse eu me rendo e vamos fazer parceria, vamos resolver. Para os juizados especiais federais traçamos a meta prioritária. Até dezembro, o INSS se comprometeu em cumprir todas as sentenças transitadas em julgado, todos os acordos e todas as decisões que o Supremo Tribunal Federal tomou em relevância. A meta 2 deste programa é para resolvermos no segundo semestre, que são todos os processos do Brasil que não dependem de decisões, mas sim de cálculos. Cálculos para saber quanto é o valor de cada aposentadoria. Em seis meses vamos resolver estes problemas. Traçamos metas e no cumprimento dessas metas vamos tirando o inchaço da Justiça. São pessoas, como no caso que citei do homem que esperava indenização há 40 anos, que nem tem mais esperança na Justiça. É aí que o CNJ entra. Quero destacar outro programa, que é o Pai Presente, para agilizar os processos de reconhecimento de paternidade. Temos índice de 30% que reconhece imediatamente quem é o pai, manda fazer o registro e elimina a necessidade de processo judicial. De 40% a 50% os pais dizem que reconhecem os filhos se for feito o exame e mandamos fazer. Fica percentual pequeno depois da triagem, de 10% que dizem que só pagam se o juiz mandar. E aí damos sequência ao processo.
APJ - Na avaliação da senhora, quais são hoje os principais problemas do Judiciário brasileiro e como o CNJ tem atuado para ajudar a solucioná-los?
Eliana - Acho que o problema do Judiciário brasileiro ainda é gestão, mas já melhorou bastante. O CNJ veio para ensinar gestão ao poder Judiciário, como é que se gere, e criar um padrão uniforme para todos os tribunais. Antes do CNJ, nós tínhamos 27 tribunais estaduais que eram ilhas isoladas, cuja informática não se comunicava porque os sistemas eram incompatíveis. Hoje, estamos marchando para estabelecer uma só forma de todos administrarem o precatório, uma só forma de todos terem o controle interno, uma só forma de ter um sistema de servidores públicos. Assim, vamos administrando esta parte, uniformizando e criando metas a serem alcançadas.
APJ - Como o CNJ identifica os problemas e onde é preciso mais investimento para agilizar a Justiça?
Eliana - Através de inspeções. Isso nós fazemos, é um trabalho constante. Nossa equipe é muito pequena e nos ressentimos disto. Temos apenas 40 pessoas, contando com os juízes e comigo. Muito pouca gente, mas o que vamos fazer? Inclusive, quando vamos para inspeção, começamos também a fazer a triagem de problemas disciplinares. Magistrados que não estão cumprindo seus deveres, processos que estão paralisados por vontade própria e que estão guardados nas prateleiras, dentro dos armários. Temos encontrado muitas coisas feias, que as corregedorias são incapazes de tomar partido, muitas vezes por corporativismo e outras vezes porque o plenário não dá guarida ao corregedor. O Órgão Especial não deixa ou não tem quórum para condenar o juiz, muitas vezes por fatos gravíssimos.
APJ - Pegando o exemplo de São Paulo, onde faltam prédios, juízes e estrutura, como a senhora faz? A senhora cobra do governador mais recursos para o Tribunal de Justiça?
Eliana - Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É um Tribunal de Justiça fechado, refratário a qualquer ação do CNJ e o presidente do Supremo Tribunal Federal é paulista.
APJ - Como resolver isto? A senhora tem tentado?
Eliana - Tenho sensibilizado e monitorado. Ficam dizendo assim sobre mim: ela vem. De vez em quando, eu vou lá e faço uma visita de cortesia. É muito difícil. Eu só posso fazer uma inspeção em São Paulo pontual. Por exemplo, eu vou para as varas de execução penal ou para as varas de recuperação judicial, onde existem muitos problemas. Mas fazer uma inspeção geral não dá porque São Paulo é um monstro. Quando eu assumi a corregedoria no ano passado, o ministro Gilmar Mendes me disse o seguinte: se você não resolver o problema de São Paulo, você não resolve nada. Porque São Paulo representa 60% dos processos ajuizados no Brasil. Lá é hermético. Eles não informam para o CNJ os valores pagos para os desembargadores. De qualquer forma, São Paulo tem uma coisa de boa. São Paulo tem um órgão de controle dos juízes de primeiro grau muito bom, com muita estrutura. Então, não me preocupo tanto. Há corporativismo, há coisas equivocadas e tal, mas não me preocupo tanto. A minha preocupação são tribunais que estão absolutamente sem controle, inclusive na questão disciplinar. Bato muito nesta tecla. As corregedorias estaduais não são capazes de cumprir seu papel. Não têm o apoio necessário dos membros do tribunal, não têm estrutura adequada, o corregedor muitas vezes não tem quadro de pessoal nem verba própria, as corregedorias estão desestruturadas. E o que pior, as corregedorias não têm continuidade. Como não têm quadros próprios, cada corregedor que chega traz seu pessoal e está sempre começando. Então, minha luta hoje é estabelecer quadros próprios para as corregedorias, de tal forma que os servidores da corregedoria fiquem como servidores de corregedoria. E que as corregedorias tenham orçamento próprio, para o corregedor saber o que vai fazer e elaborar seus projetos. A corregedoria tem que ser um órgão dissociado dos demais.
APJ - A senhora já conversou sobre isto com a presidente Dilma?
Eliana - Com a presidente Dilma, não. Mas já conversei com os corregedores, com os presidentes dos tribunais de justiça, que não querem naturalmente. Mas vou levar este projeto para o Tribunal Pleno do CNJ para ver se conseguimos impor esta situação aos tribunais de justiça.
APJ - Nas cidades do interior, há pequeno número de varas federais e de defensores públicos. Como melhorar esta situação?
Eliana - Na Defensoria Pública, há déficit mas é uma luz no fim do túnel. São Paulo foi o último estado a ter defensor público. Tinha de ser o primeiro, o carro-chefe, pela estrutura que tem. Mas temos que ter um pouco de paciência, porque não dá para ter tudo. A estrutura da Defensoria Pública Federal está melhorando também.
APJ - Apesar de já ter projetos atualmente em discussão no Congresso Nacional, a modernização dos códigos Civil e Penal tem demorado para ser implementada. Por que isto acontece e quais mudanças que estão em discussão a senhora destaca como mais importantes?
Eliana - Todo código é muito demorado. Quando se faz a lei, ele já está defasado. Com a velocidade da vida, os códigos ficam envelhecidos. Acho que as codificações pecam por interesses que nem sempre são da Justiça. Acho que o processo penal brasileiro está em absoluta crise, porque tem prevalecido teses jurídicas dos grandes escritórios de advocacia.
APJ - O que pode ser modernizado?
Eliana - Primeiro, o Foro Especial. O tamanho dele é absurdo. Segundo, esta plêiade de recursos. Ninguém aguenta mais. Hoje no Brasil, você tem quatro instâncias. Até chegar à última instância, as pessoas já morreram e não aguentam mais esperar. E a corrupção dentro do poder Judiciário vem muito desta ideia. Na medida em que você demora muito na Justiça, você começa a criar os atritos e os problemas. Se for rápido, também dá ensejo a que exista menos recursos e menos corrupção. A corrupção também existe porque o processo demora tanto que neste interregno começa a haver uma série de incidentes. A Justiça é muito entupida porque um conflito na sociedade gera dez processos. Ninguém aguenta este grande número de recursos.
APJ - Há atualmente uma enorme pressão para que o STF reduza as competências do CNJ, proibindo-o de investigar e punir juízes acusados de corrupção e ineficiência antes que as corregedorias do tribunais de Justiça dos Estados façam este trabalho de apuração e julgamento. Por que há esta pressão e como a senhora se posiciona?
Eliana - Já disse e está em todos os jornais. Acho que isto é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga.
APJ - O CNJ tem enfrentado dificuldade para punir os casos de juízes e promotores acusados de corrupção? Por quê?
Eliana - Já começa a ter dificuldade.
APJ - Como eliminar estas dificuldades?
Eliana - A palavra está com o Supremo Tribunal Federal.
APJ - O CNJ se dispôs a implantar nas cidades brasileiras varas específicas da Lei Maria da Penha, que está completando cinco anos. Como está este trabalho, quais cidades já foram beneficiadas e quais estão em processo de instalação?
Eliana - O CNJ está devagar nesta parte, mas na realidade temos todo incentivo. Temos que deixar que os tribunais façam este trabalho. O CNJ faz a conscientização da necessidade de serem criadas estas varas da Lei Maria da Penha.
APJ - Como a senhora analisa os casos recorrentes de corrupção na política, principalmente no governo federal?
Eliana - Estamos em uma intimidade indecente entre cadeia de poderosos e isto tudo está acontecendo em razão de um esgarçamento ético muito grande. Não existem culpados. A sociedade caminhou para este grande abismo e hoje precisa resgatar isto. Está difícil resgatar porque na sociedade capitalista o valor maior é o dinheiro. E as pessoas só entendem esta linguagem. A linguagem moral e ética é uma linguagem fraca dentro de uma sociedade de consumo. Mas chegamos a um estágio de tanto esgarçamento que ou partimos para uma posição de radicalizar uma providência contra a corrupção ou nós não vamos sobreviver como nação civilizada. Estamos pagando muitos impostos e esses impostos estão indo pelo ralo. E uma sociedade tranquila como a brasileira, uma sociedade meio anestesiada, quase que já se banalizou a corrupção. Mas a sociedade já está mostrando muita impaciência. Acredito que já estamos chegando ao fundo do poço e, quando isto acontece, temos que partir para decisões muito drásticas. O que não é bom para a democracia, mas às vezes é necessário.
Com destaques do ABC!
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terça-feira, 27 de setembro de 2011
"Justiça sofre com BANDIDOS DE TOGA", diz Eliana Calmon
Ministra acusa: Justiça sofre com "bandidos de toga"
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, fez duros ataques a seus pares ao criticar a iniciativa de uma entidade de juízes de tentar reduzir o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). "Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga", declarou em entrevista à Associação Paulista de Jornais. A matéria é um dos destaques da edição de hoje (27) da Folha de S. Paulo.
Wanderlei Salvador
Ministra Eliana Calmon / Foto: Arq. Jornal O Barriga Verde
O STF deve julgar amanhã (28) ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) que quer restringir o poder de fiscalização do CNJ. A associação pede que o CNJ só atue depois de esgotados os trabalhos das corregedorias regionais. Na entrevista, Eliana Calmon criticou a resistência dos tribunais a serem fiscalizados pelo CNJ, citando o TJ de São Paulo:
"Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É um Tribunal de Justiça fechado, refratário a qualquer ação do CNJ", disse a corregedora.
Nos últimos dias, magistrados acusados de irregularidades tentaram evitar seus respectivos julgamentos antes de o STF se pronunciar sobre o CNJ. Este, por sua vez, incluiu em sua pauta de discussão onze processos que podem punir magistrados por conduta irregular. Se somados, o CNJ terá mais de 20 casos de juízes investigados na pauta de julgamento neste mês.
Este ano, houve uma guerra velada que colocou em lados opostos Eliana Calmon e o presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso. O CNJ começou a funcionar em 2005 e já condenou 49 magistrados. Recentemente, porém, ministros do Supremo concederam liminares suspendendo decisões do CNJ que determinavam o afastamento de magistrados.
Zveiter
Ontem, o CNJ adiou o julgamento do presidente do TRE do Rio, Luiz Zveiter. Segundo Eliana Calmon, o adiamento aconteceu a pedido do advogado de Zveiter, o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, que está fora do país.
As supostas irregularidades ocorreram no ano passado, quando Zveiter era presidente do Tribunal de Justiça. O caso foi a plenário em fevereiro, quando três conselheiros foram favoráveis ao afastamento e à abertura de processo disciplinar. Saiu da pauta para análise de suspeição de dois conselheiros.
Segundo a corregedoria, há indícios de que informações prestadas por Zveiter beneficiaram a construtora RJZ Cyrela, cliente do escritório de parentes seus. Zveiter, o escritório e a Cyrela afirmam que o terreno em disputa não tem relação com empreendimentos da construtora.
Frase
"É o primeiro caminho para impunidade da magistratura, com problemas de infiltração de BANDIDOS ATRÁS DA TOGA". (Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça).
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, fez duros ataques a seus pares ao criticar a iniciativa de uma entidade de juízes de tentar reduzir o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). "Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga", declarou em entrevista à Associação Paulista de Jornais. A matéria é um dos destaques da edição de hoje (27) da Folha de S. Paulo.
Wanderlei Salvador
Ministra Eliana Calmon / Foto: Arq. Jornal O Barriga Verde
O STF deve julgar amanhã (28) ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) que quer restringir o poder de fiscalização do CNJ. A associação pede que o CNJ só atue depois de esgotados os trabalhos das corregedorias regionais. Na entrevista, Eliana Calmon criticou a resistência dos tribunais a serem fiscalizados pelo CNJ, citando o TJ de São Paulo:
"Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É um Tribunal de Justiça fechado, refratário a qualquer ação do CNJ", disse a corregedora.
Nos últimos dias, magistrados acusados de irregularidades tentaram evitar seus respectivos julgamentos antes de o STF se pronunciar sobre o CNJ. Este, por sua vez, incluiu em sua pauta de discussão onze processos que podem punir magistrados por conduta irregular. Se somados, o CNJ terá mais de 20 casos de juízes investigados na pauta de julgamento neste mês.
Este ano, houve uma guerra velada que colocou em lados opostos Eliana Calmon e o presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso. O CNJ começou a funcionar em 2005 e já condenou 49 magistrados. Recentemente, porém, ministros do Supremo concederam liminares suspendendo decisões do CNJ que determinavam o afastamento de magistrados.
Zveiter
Ontem, o CNJ adiou o julgamento do presidente do TRE do Rio, Luiz Zveiter. Segundo Eliana Calmon, o adiamento aconteceu a pedido do advogado de Zveiter, o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, que está fora do país.
As supostas irregularidades ocorreram no ano passado, quando Zveiter era presidente do Tribunal de Justiça. O caso foi a plenário em fevereiro, quando três conselheiros foram favoráveis ao afastamento e à abertura de processo disciplinar. Saiu da pauta para análise de suspeição de dois conselheiros.
Segundo a corregedoria, há indícios de que informações prestadas por Zveiter beneficiaram a construtora RJZ Cyrela, cliente do escritório de parentes seus. Zveiter, o escritório e a Cyrela afirmam que o terreno em disputa não tem relação com empreendimentos da construtora.
Frase
"É o primeiro caminho para impunidade da magistratura, com problemas de infiltração de BANDIDOS ATRÁS DA TOGA". (Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça).
Comandante da PM é suspeito de mandar assassinar juíza
Tenente-coronel apontado como mandante do assassinato de juíza está detido no Batalhão de Choque e é afastado do comando do 22º BPM
RIO - O tenente-coronel Cláudio Luiz de Oliveira, apontado como mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, em agosto, está detido no Batalhão de Choque (BPChoque) desde as primeiras horas da madrugada desta terça-feira e foi afastado do comando do 22º BPM (Maré), segundo informou a assessoria da Polícia Militar. Ele se apresentou na unidade após a Justiça ter decretado, no fim da noite de segunda-feira, a sua prisão preventiva por 15 dias. Na época da morte da magistrada, Cláudio Luiz de Oliveira era comandante do 7º BPM (São Gonçalo). Outros cinco policiais, que atuavam no mesmo batalhão sob a tutela do então comandante, também tiveram mandados expedidos pela 3ª Vara Criminal de Niterói.
Os policiais faziam parte do Grupamento de Ações Táticas e são acusados de forjar um auto de resistência para acobertar a morte de Diego Belieni, então com 18 anos. No último dia 14, reportagem do GLOBO já mostrava que escutas telefônicas autorizadas pela Justiça indicavam que o assassinato da juíza tinha um mandante.
O comandante geral da PM, coronel Mário Sérgio Brito Duarte, não se pronunciou sobre o pedido de prisão do comandante e dos outros cinco policiais. Ele foi submetido, na segunda-feira, à uma intervenção cirúrgica no hospital da corporação para retirada de um nódulo na próstata. A assessoria da PM informou que, por determinação médica, ele deverá ficar trinta dias afastado de suas atividades profissionais.
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Segundo o comandante interino da Polícia Militar, coronel Álvaro Garcia, a corporação vai aguardar o andamento das investigações para resolver possíveis punições ao tenente-coronel Cláudio Luiz de Oliveira. A princípio, Cláudio Oliveira está afastado do comando do batalhão da Maré. Quem vai assumir a liderança da unidade interinamente é o subcomandante do local.
Outros três PMs já estão presos por participação na morte de Diego e da juíza. São eles: o tenente Daniel dos Santos Benitez Lopes e os cabos Sérgio Costa Júnior e Jefferson de Araújo Miranda . A Justiça decretou a prisão após um dos cabos que executaram o crime ter relatado ao juiz Peterson Barroso Simões que o tenente-coronel era o mandante do crime. O cabo, que estaria ameaçado de morte, resolveu contar tudo e participar de uma antecipação de prova, obtendo o direito à delação premiada (que inclui provável redução de pena). O PM e sua família foram incluídos no programa de proteção à testemunha.
O cabo teria dito que usou duas pistolas no crime, o que explica terem sido encontradas cápsulas de três calibres no condomínio de Patrícia: 30, ponto 40 e 45.
Os últimos momentos de vida de Patrícia foram registradas por sete câmeras. Uma das imagens mostra a juíza deixando o fórum de carro às 23h13m. Um pouco mais tarde, imagens de uma câmera de segurança mostram o carro da juíza na Rodovia Niterói-Manilha e a moto com os dois homens logo atrás. Meia hora depois, novas imagens na Niterói-Manilha voltam a mostrar o carro e a moto logo atrás. Nela é possível ver que o piloto está de tênis branco e calça jeans e que os dois homens usam casacos. Faltando quatro quilômetros para o condomínio da juíza, os ocupantes da moto ultrapassam o carro da magistrada para preparar a emboscada. Marcas de pneus de uma moto foram encontradas perto da casa onde a juíza morava.
VÍDEO: Veja imagens do Fantástico sobre a perseguição à juíza
Após o assassinato de Patrícia Acioli, o comando da Polícia Militar trocou os comandantes de diversos batalhões. Foi quando Cláudio Luiz de Oliveira assumiu o comando do 22º BPM (Maré).
Nesta segunda, o juiz Fábio Uchôa, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, decretou as prisões preventivas de sete PMs do 7º BPM (São Gonçalo) acusados de envolvimento num auto de resistência forjado . Dois deles - Jovanis Falcão Júnior e Carlos Adílio Maciel dos Santos, o Carlão - já estão presos pelo envolvimento na morte da juíza e de Diego Belieni. O caso ocorreu em junho do ano passado, na Fazenda dos Mineiros. Segundo o inquérito da 72ª DP (São Gonçalo), os PMs teriam atirado a esmo após não receberem propina de traficantes. Uma mulher foi morta.
O Globo Online
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RIO - O tenente-coronel Cláudio Luiz de Oliveira, apontado como mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, em agosto, está detido no Batalhão de Choque (BPChoque) desde as primeiras horas da madrugada desta terça-feira e foi afastado do comando do 22º BPM (Maré), segundo informou a assessoria da Polícia Militar. Ele se apresentou na unidade após a Justiça ter decretado, no fim da noite de segunda-feira, a sua prisão preventiva por 15 dias. Na época da morte da magistrada, Cláudio Luiz de Oliveira era comandante do 7º BPM (São Gonçalo). Outros cinco policiais, que atuavam no mesmo batalhão sob a tutela do então comandante, também tiveram mandados expedidos pela 3ª Vara Criminal de Niterói.
Os policiais faziam parte do Grupamento de Ações Táticas e são acusados de forjar um auto de resistência para acobertar a morte de Diego Belieni, então com 18 anos. No último dia 14, reportagem do GLOBO já mostrava que escutas telefônicas autorizadas pela Justiça indicavam que o assassinato da juíza tinha um mandante.
O comandante geral da PM, coronel Mário Sérgio Brito Duarte, não se pronunciou sobre o pedido de prisão do comandante e dos outros cinco policiais. Ele foi submetido, na segunda-feira, à uma intervenção cirúrgica no hospital da corporação para retirada de um nódulo na próstata. A assessoria da PM informou que, por determinação médica, ele deverá ficar trinta dias afastado de suas atividades profissionais.
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Segundo o comandante interino da Polícia Militar, coronel Álvaro Garcia, a corporação vai aguardar o andamento das investigações para resolver possíveis punições ao tenente-coronel Cláudio Luiz de Oliveira. A princípio, Cláudio Oliveira está afastado do comando do batalhão da Maré. Quem vai assumir a liderança da unidade interinamente é o subcomandante do local.
Outros três PMs já estão presos por participação na morte de Diego e da juíza. São eles: o tenente Daniel dos Santos Benitez Lopes e os cabos Sérgio Costa Júnior e Jefferson de Araújo Miranda . A Justiça decretou a prisão após um dos cabos que executaram o crime ter relatado ao juiz Peterson Barroso Simões que o tenente-coronel era o mandante do crime. O cabo, que estaria ameaçado de morte, resolveu contar tudo e participar de uma antecipação de prova, obtendo o direito à delação premiada (que inclui provável redução de pena). O PM e sua família foram incluídos no programa de proteção à testemunha.
O cabo teria dito que usou duas pistolas no crime, o que explica terem sido encontradas cápsulas de três calibres no condomínio de Patrícia: 30, ponto 40 e 45.
Os últimos momentos de vida de Patrícia foram registradas por sete câmeras. Uma das imagens mostra a juíza deixando o fórum de carro às 23h13m. Um pouco mais tarde, imagens de uma câmera de segurança mostram o carro da juíza na Rodovia Niterói-Manilha e a moto com os dois homens logo atrás. Meia hora depois, novas imagens na Niterói-Manilha voltam a mostrar o carro e a moto logo atrás. Nela é possível ver que o piloto está de tênis branco e calça jeans e que os dois homens usam casacos. Faltando quatro quilômetros para o condomínio da juíza, os ocupantes da moto ultrapassam o carro da magistrada para preparar a emboscada. Marcas de pneus de uma moto foram encontradas perto da casa onde a juíza morava.
VÍDEO: Veja imagens do Fantástico sobre a perseguição à juíza
Após o assassinato de Patrícia Acioli, o comando da Polícia Militar trocou os comandantes de diversos batalhões. Foi quando Cláudio Luiz de Oliveira assumiu o comando do 22º BPM (Maré).
Nesta segunda, o juiz Fábio Uchôa, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, decretou as prisões preventivas de sete PMs do 7º BPM (São Gonçalo) acusados de envolvimento num auto de resistência forjado . Dois deles - Jovanis Falcão Júnior e Carlos Adílio Maciel dos Santos, o Carlão - já estão presos pelo envolvimento na morte da juíza e de Diego Belieni. O caso ocorreu em junho do ano passado, na Fazenda dos Mineiros. Segundo o inquérito da 72ª DP (São Gonçalo), os PMs teriam atirado a esmo após não receberem propina de traficantes. Uma mulher foi morta.
O Globo Online
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A quem interessa enfraquecer o CNJ ?
Do blog da Procuradora da República, Janice Ascari, chamada pelo senador Cristovam Buarque a "caçadora de corruptos", reproduzo o post abaixo, com muita documentação para todos nós refletirmos sobre o que está por trás das manobras para fragilizar o Conselho Nacional de Justiça. Amanhã o STF se manifestará a respeito. Vamos acompanhar.
Em defesa do CNJ
Com muita preocupação, vejo que os jornais dão conta de um movimento destinado a enfraquecer o Conselho Nacional de Justiça, em especial sua Corregedoria (leia abaixo).
A ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução nº 30, de 7 de março de 2007, que tratava do procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados - ADI 3992. A AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, na mesma linha, ajuizou ação idêntica, autuada como ADI 4485.
Em 13 de julho de 2011, o CNJ editou a resolução nº 135, dispondo sobre a uniformização do procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados e revogou a Res. nº 30.
Ao CNJ cabe o controle da atuação administrativa e financeira do poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, podendo expedir, no âmbito dessa competência, atos regulamentares, conforme expressamente autoriza o artigo 103-B, § 4º, I da Constituição Federal:
A constitucionalidade das Resoluções do CNJ foi apreciada pelo STF na ADI 3367 (Rel. Min. Cezar Peluso) e na ADC 12 (Rel. Min. Ayres Britto), afirmando-se a competência para o exercício do controle administrativo, financeiro e disciplinar do CNJ sobre toda a magistratura, com exceção do STF. As resoluções têm caráter reconhecidamente normativo.
Quanto à matéria de fundo (regulamentar e uniformizar o processo disciplinar contra magistrados), a previsão constitucional é expressa e vem no artigo 103-B, § 4º, incisos III e IV da CF:
Está claríssimo como o sol, na própria Constituição Federal, que o poder disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é originário e não apenas supletivo ou complementar.
O CNJ - Conselho Nacional de Justiça tem como correspondente o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, dada a isonomia entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Eventual decisão no sentido de ceifar ou limitar o poder regulamentar do CNJ terá consequências imediatas e nefastas, também, em relação às várias Resoluções expedidas pelo congênere CNMP.
A quem interessa o enfraquecimento do CNJ?
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Leia a Resolução nº 30 do CNJ aqui:
http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/323-resolucoes/12145-resolu-no-30-de-07-de-marde-2007
Leia a resolução nº 135 do CNJ (que revogou a anterior, de nº 30) aqui:
http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/15087-resolucao-n-135-de-13-de-julho-de-2011
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Ganha fôlego movimento para esvaziar poder do CNJ
Punições a magistrados podem ser anuladas, avaliam ex-ministros
Supremo deve julgar na próxima quarta-feira ação que pode reduzir a capacidade de fiscalizar do conselho de Justiça
FREDERICO VASCONCELOS
FLÁVIO FERREIRA
DE SÃO PAULO
Aumentou nas últimas semanas o movimento para reduzir o poder de fiscalização e punição de juízes pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o que esvaziaria as atividades de sua corregedora, a ministra Eliana Calmon, "xerife" da magistratura.
O embate não é novo, mas pode ter uma decisão final nos próximos dias. O que está em jogo é decidir se o CNJ pode punir juízes antes que as corregedorias dos tribunais façam apurações e julguem esses magistrados.
A questão pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal na próxima quarta-feira, em julgamento de ação ajuizada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), favorável à restrição.
Se o Supremo decidir que o conselho tem que atuar de forma complementar, estaria aberta a possibilidade de anulação de condenações anteriores, hipótese admitida pelos ex-ministros Nelson Jobim e Miguel Reale Júnior.
Nos últimos meses, o STF concedeu liminares suspendendo o afastamento de magistrados punidos pelo CNJ.
O presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso, é favorável a que o conselho aguarde a decisão das corregedorias nos tribunais antes de entrar em ação.
Foi o entendimento do ministro Celso de Mello, ao suspender, em 2010, punição do CNJ a dez magistrados, afastados sob acusação de desviar verba do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para socorrer uma instituição da maçonaria. O CNJ atuara a pedido do corregedor do tribunal.
Em dezembro, o ministro Marco Aurélio Mello derrubou decisão do CNJ que afastara o ex-presidente de uma associação de juízes federais, acusado de fraudar contratos de empréstimos da Fundação Habitacional do Exército.
Eliana Calmon assumiu a função de corregedora em setembro de 2010, prometendo rigor nas apurações de irregularidades, a exemplo de seu antecessor, Gilson Dipp.
Porém, atribui-se à nova composição do colegiado do CNJ, que passou por uma renovação em meados deste ano, um perfil mais restritivo em relação ao poder de investigação que o órgão manteve quando presidido pelo ministro Gilmar Mendes.
Exemplo disso, no mês passado, o recém-empossado conselheiro José Lúcio Munhoz apresentou ao colegiado a proposta de redução de poderes do CNJ.
MUDANÇA DE RUMO
No ano passado, a OAB previu que Peluso diminuiria o grau de exposição dos juízes nas apurações do CNJ.
Essa mudança de rumos ficou clara no último dia 13, quando Peluso votou contrariando Eliana no caso de duas magistradas do Pará e foi acompanhado pelos colegas.
A corregedora pretendia abrir apuração contra as juízas pela suspeita de que um bloqueio de R$ 2,3 bilhões de uma conta do Banco do Brasil pudesse favorecer, posteriormente, uma quadrilha especializada em golpes.
Em vez de abrir processo disciplinar, que é público, o plenário decidiu instaurar sindicância, apuração protegida pelo segredo de Justiça.
Peluso não está sozinho ao defender uma atuação discreta do CNJ. Ele tem o apoio de várias associações de magistrados contra a exposição de processos contra juízes.
Frases
"O juiz, como qualquer cidadão brasileiro, tem o direito de ser julgado por seus pares"
HENRIQUE NELSON CALANDRA
presidente da AMB
"O CNJ tem a função de evitar decisões corporativas"
MIGUEL REALE JÚNIOR
ex-ministro da Justiça
Assunto divide especialistas do meio jurídico
DE SÃO PAULO
O tema do poder de investigação e punição do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) promove controvérsias no meio jurídico.
O ex-ministro da Justiça e do STF Nelson Jobim afirma que na hierarquia do Judiciário o CNJ está em nível inferior apenas em relação ao Supremo, e por isso não depende das ações de outros tribunais para investigar.
Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça e professor titular de direito penal da USP, também considera que o CNJ pode iniciar apurações independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais em que os juízes investigados atuam.
"O CNJ tem a função exata de evitar decisões corporativas no âmbito dos tribunais", diz.
Tese contrária já foi apresentada pelo ministro do STF Celso de Mello em decisões sobre liminares pedidas por magistrados punidos pelo CNJ.
Para o ministro, a atuação do CNJ nos casos de irregularidades deve ser complementar e subsidiária em relação aos tribunais, pois estes possuem "autonomia constitucional" para investigar seus integrantes.
O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) Henrique Nelson Calandra defende o mesmo ponto de vista.
"O juiz, como qualquer cidadão brasileiro, tem o direito constitucional de ser julgado pelos seus pares", afirma Calandra.
Link apenas para assinantes UOL/Folha:
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po2509201119.htm
A decisão dos juízes federais de contestar, no Supremo Tribunal Federal, o poder do Conselho Nacional de Justiça de regular e investigar irregularidades cometidas por magistrados "é uma iniciativa infeliz, que pretende cercear o trabalho bastante positivo do CNJ", diz o professor Pedro Estevam Serrano, titular de Direito Constitucional da PUC-SP. Essa posição adotada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), segundo ele, "não é algo juridicamente adequado nem útil à sociedade".
É uma briga antiga, com pretexto novo. Em julho, o CNJ adotou a resolução 135, para uniformizar os procedimentos ligados à atuação administrativa e disciplinar dos juízes. Estes viram no ato uma extrapolação de poder. Só caberia ao conselho, entende a AMB, investigar assuntos já julgados por tribunais inferiores.
O STF deve julgar a Ação de Inconstitucionalidade (Adin) pedida pela AMB na quarta-feira. Ela tem como relator o ministro Marco Aurélio de Mello - que, até onde se sabe, vê com simpatia a causa dos juízes. Serrano não percebe, no episódio, indícios de espírito corporativo, assim como não critica a luta do Judiciário por melhores salários. Nesta entrevista, ele adverte: "Deviam parar de considerar o salário do magistrado uma referência para os demais Poderes".
Como o sr. vê o pedido dos juízes para que o STF os livre das decisões do CNJ?
A AMB tem legitimidade para entrar com a Adin. Os artigos 102 e 103 da Constituição lhe dão tal direito. Se considerar inconstitucional, o STF pode retirar a lei do mundo jurídico.
De que modo isso seria feito?
Após a decisão, o Supremo remete o texto ao Senado, cuja Mesa subtrai os efeitos da lei. É a mecânica burocrática. Mas na prática, decidida a inconstitucionalidade, a lei já perde a eficácia.
A atitude dos juízes configura espírito corporativo?
Não vou chegar a isso. A gente não pode confundir certas coisas. Algumas reivindicações de natureza administrativa ou jurisdicional podem parecer corporativas, e na verdade atendem a demandas da cidadania. Pois ter um Judiciário forte, independente e bem remunerado é algo que interessa à sociedade, não só à categoria.
O Supremo deveria acatar o pedido da AMB?
Sob o ponto de vista técnico e jurídico, acho que essa ação não deve prosperar. Digo isso porque a lógica da reforma feita para introduzir o CNJ no sistema é a de lhe atribuir possibilidades de controle administrativo e disciplinar - nunca o jurisdicional, fique claro - da conduta dos tribunais. Se você limita essa possibilidade de controle, para que ele só julgue o que já passou pelas corregedorias, vai reduzi-lo a uma instância recursal das corregedorias. Estará subtraindo a competência que lhe deu a Constituição.
Isso configuraria, então, espírito corporativo?
Sim, nesse caso poderia favorecer o acobertamento de situações ilícitas. Não vejo isso em tribunais modernos e bem estruturados, como o de São Paulo, mas de outras regiões. Veja o tipo de desvios encontrados no Norte, é só fazer um levantamento do que o CNJ já fez até aqui. A propósito: se a lei que a AMB pretende existisse no passado, o conselho não teria feito nem metade do que fez.
Parecem-lhe justas ou corporativas as pressões salariais que crescem no meio jurídico?
Acho que salário de juiz não é problema da Justiça, é do País. Decidiu-se criar na Constituição um teto para ministro do Supremo e isso se revelou, creio eu, inadequado. No início se ganha bem, mas um juiz mais experimentado, que trata de ações relevantes, é mal remunerado. E acho um equívoco remunerar o juiz da mesma forma que se remunera um senador, um deputado. Ser juiz é uma carreira. Então tem de remunerar de acordo com o mercado profissional, tratando melhor os mais experientes. O Brasil remunera mal os juízes maduros.
Mas os valores, para os padrões do País, não são bons?
O que deviam fazer, acho eu, seria parar de considerar salário de magistrado referência para os demais Poderes. Cada poder devia ter seu próprio teto, e acho que o da magistratura devia ser mais elevado que os do Legislativo e Executivo. Mas cada vez que se fala do juiz vem alguém e compara com o salário mínimo... Ora, há muitas distorções na vida brasileira. A solução difícil de um grande problema não pode inviabilizar a solução de outro menor.
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,juizes-querem-cercear-a-acao-do-cnj-,777168,0.htm
26 de setembro de 2011 | 3h 06
Editorial - O Estado de S. Paulo
Uma das principais decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começou a funcionar em 2005, foi a de fiscalizar, processar e aplicar sanções administrativas a magistrados envolvidos com corrupção, nepotismo e tráfico de influência. A tarefa cabia às corregedorias dos tribunais, mas muitas delas foram corroídas pelo corporativismo. A pretexto de preservar a "imagem da Justiça", essas corregedorias deixavam de expor irregularidades de todo o tipo, cometidas por juízes.
Em seis anos de atuação, o CNJ condenou 49 magistrados. Desse total, 24 foram punidos com a pena máxima no plano administrativo - a aposentadoria compulsória. Os casos mais rumorosos foram os do ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal (TRF)da 2.ª Região. Acusados de favorecerem máfias dos caça-níqueis, eles foram aposentados em 2010. Além disso, o CNJ colocou 6 magistrados em disponibilidade, afastou 15 provisoriamente, removeu 2 compulsoriamente e submeteu 1 à sanção de censura. Em 2009, as punições atingiram um corregedor do Tribunal de Justiça (TJ) da Região Norte, que foi aposentado por engavetar processos contra desembargadores da Corte.
Apesar da contribuição que tem dado para impedir que uma minoria de juízes acusados de desvio de conduta comprometa a autoridade de uma corporação integrada por 14 mil magistrados, o CNJ está correndo o risco de perder atribuições e ser esvaziado. Isto porque, pressionada pelas corregedorias dos tribunais, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando as prerrogativas do órgão encarregado do controle externo do Judiciário. A AMB alega que o CNJ não teria competência para punir e que só poderia atuar nos casos de omissão das corregedorias dos tribunais.
A ação já está na pauta do STF e seu relator, ministro Marco Aurélio Mello, tem sido um crítico do CNJ. Além do apoio público de entidades sindicais da magistratura, o recurso da AMB tem o endosso velado de membros do CNJ que são juízes de carreira. É o caso do presidente do órgão, Cezar Peluso. Na época do julgamento de Medina e Carreira Alvim, ele defendeu - sem sucesso - que os processos ficassem sob responsabilidade das corregedorias do STJ e do TRF da 2.ª Região e que a sessão fosse sigilosa, para não constranger os acusados. Durante anos, Peluso atuou ao lado do presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, no TJSP.
Indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, outro conselheiro que quer esvaziar o CNJ é o juiz Lúcio Munhoz. Empossado em agosto, ele apresentou uma proposta para que os procedimentos disciplinares contra juízes acusados de irregularidades fiquem a cargo dos tribunais a que pertencem. A proposta tem o mesmo objetivo do recurso da AMB. Ela foi divulgada por e-mail como espécie de "questão de ordem" às vésperas de uma sessão do CNJ convocada para julgar um procedimento envolvendo um juiz do Maranhão, acusado de liberar altas somas de dinheiro em ações nas quais não teria competência para atuar. Se o procedimento tivesse de ser aberto no tribunal local, esse magistrado seria julgado por uma corregedoria que recebeu 120 representações contra juízes, só em 2007, e não puniu nenhum deles. Nessa corregedoria há vários procedimentos arquivados por decurso de prazo.
Como se vê, a atuação moralizadora do CNJ, que foi criado pela Emenda Constitucional 45 como uma resposta à crise da Justiça, incomoda muita gente - principalmente as cúpulas dos tribunais de segunda e terceira instâncias. A oposição contra o CNJ cresceu depois que a atual corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, acusou as corregedorias de serem ineptas, inoperantes e corporativas e propôs novas medidas para aprimorar investigações, por meio de parcerias com a Controladoria-Geral da União, a Receita Federal e os Tribunais de Contas.
Se acolher o recurso da AMB, reduzindo a pó as prerrogativas do CNJ e fortalecendo as desmoralizadas corregedorias judiciais, o STF estará promovendo um retrocesso institucional.
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,o-supremo-e-o-futuro-do-cnj-,777561,0.htm
Blog da Janice Ascari
A ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução nº 30, de 7 de março de 2007, que tratava do procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados - ADI 3992. A AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, na mesma linha, ajuizou ação idêntica, autuada como ADI 4485.
Em 13 de julho de 2011, o CNJ editou a resolução nº 135, dispondo sobre a uniformização do procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados e revogou a Res. nº 30.
Ao CNJ cabe o controle da atuação administrativa e financeira do poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, podendo expedir, no âmbito dessa competência, atos regulamentares, conforme expressamente autoriza o artigo 103-B, § 4º, I da Constituição Federal:
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
A constitucionalidade das Resoluções do CNJ foi apreciada pelo STF na ADI 3367 (Rel. Min. Cezar Peluso) e na ADC 12 (Rel. Min. Ayres Britto), afirmando-se a competência para o exercício do controle administrativo, financeiro e disciplinar do CNJ sobre toda a magistratura, com exceção do STF. As resoluções têm caráter reconhecidamente normativo.
Quanto à matéria de fundo (regulamentar e uniformizar o processo disciplinar contra magistrados), a previsão constitucional é expressa e vem no artigo 103-B, § 4º, incisos III e IV da CF:
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
. . . . . . . . . .
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
Está claríssimo como o sol, na própria Constituição Federal, que o poder disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é originário e não apenas supletivo ou complementar.
O CNJ - Conselho Nacional de Justiça tem como correspondente o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, dada a isonomia entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Eventual decisão no sentido de ceifar ou limitar o poder regulamentar do CNJ terá consequências imediatas e nefastas, também, em relação às várias Resoluções expedidas pelo congênere CNMP.
A quem interessa o enfraquecimento do CNJ?
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Leia a Resolução nº 30 do CNJ aqui:
http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/323-resolucoes/12145-resolu-no-30-de-07-de-marde-2007
Leia a resolução nº 135 do CNJ (que revogou a anterior, de nº 30) aqui:
http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/15087-resolucao-n-135-de-13-de-julho-de-2011
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Ganha fôlego movimento para esvaziar poder do CNJ
Punições a magistrados podem ser anuladas, avaliam ex-ministros
Supremo deve julgar na próxima quarta-feira ação que pode reduzir a capacidade de fiscalizar do conselho de Justiça
FREDERICO VASCONCELOS
FLÁVIO FERREIRA
DE SÃO PAULO
Aumentou nas últimas semanas o movimento para reduzir o poder de fiscalização e punição de juízes pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o que esvaziaria as atividades de sua corregedora, a ministra Eliana Calmon, "xerife" da magistratura.
O embate não é novo, mas pode ter uma decisão final nos próximos dias. O que está em jogo é decidir se o CNJ pode punir juízes antes que as corregedorias dos tribunais façam apurações e julguem esses magistrados.
A questão pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal na próxima quarta-feira, em julgamento de ação ajuizada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), favorável à restrição.
Se o Supremo decidir que o conselho tem que atuar de forma complementar, estaria aberta a possibilidade de anulação de condenações anteriores, hipótese admitida pelos ex-ministros Nelson Jobim e Miguel Reale Júnior.
Nos últimos meses, o STF concedeu liminares suspendendo o afastamento de magistrados punidos pelo CNJ.
O presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso, é favorável a que o conselho aguarde a decisão das corregedorias nos tribunais antes de entrar em ação.
Foi o entendimento do ministro Celso de Mello, ao suspender, em 2010, punição do CNJ a dez magistrados, afastados sob acusação de desviar verba do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para socorrer uma instituição da maçonaria. O CNJ atuara a pedido do corregedor do tribunal.
Em dezembro, o ministro Marco Aurélio Mello derrubou decisão do CNJ que afastara o ex-presidente de uma associação de juízes federais, acusado de fraudar contratos de empréstimos da Fundação Habitacional do Exército.
Eliana Calmon assumiu a função de corregedora em setembro de 2010, prometendo rigor nas apurações de irregularidades, a exemplo de seu antecessor, Gilson Dipp.
Porém, atribui-se à nova composição do colegiado do CNJ, que passou por uma renovação em meados deste ano, um perfil mais restritivo em relação ao poder de investigação que o órgão manteve quando presidido pelo ministro Gilmar Mendes.
Exemplo disso, no mês passado, o recém-empossado conselheiro José Lúcio Munhoz apresentou ao colegiado a proposta de redução de poderes do CNJ.
MUDANÇA DE RUMO
No ano passado, a OAB previu que Peluso diminuiria o grau de exposição dos juízes nas apurações do CNJ.
Essa mudança de rumos ficou clara no último dia 13, quando Peluso votou contrariando Eliana no caso de duas magistradas do Pará e foi acompanhado pelos colegas.
A corregedora pretendia abrir apuração contra as juízas pela suspeita de que um bloqueio de R$ 2,3 bilhões de uma conta do Banco do Brasil pudesse favorecer, posteriormente, uma quadrilha especializada em golpes.
Em vez de abrir processo disciplinar, que é público, o plenário decidiu instaurar sindicância, apuração protegida pelo segredo de Justiça.
Peluso não está sozinho ao defender uma atuação discreta do CNJ. Ele tem o apoio de várias associações de magistrados contra a exposição de processos contra juízes.
Frases
"O juiz, como qualquer cidadão brasileiro, tem o direito de ser julgado por seus pares"
HENRIQUE NELSON CALANDRA
presidente da AMB
"O CNJ tem a função de evitar decisões corporativas"
MIGUEL REALE JÚNIOR
ex-ministro da Justiça
Assunto divide especialistas do meio jurídico
DE SÃO PAULO
O tema do poder de investigação e punição do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) promove controvérsias no meio jurídico.
O ex-ministro da Justiça e do STF Nelson Jobim afirma que na hierarquia do Judiciário o CNJ está em nível inferior apenas em relação ao Supremo, e por isso não depende das ações de outros tribunais para investigar.
Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça e professor titular de direito penal da USP, também considera que o CNJ pode iniciar apurações independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais em que os juízes investigados atuam.
"O CNJ tem a função exata de evitar decisões corporativas no âmbito dos tribunais", diz.
Tese contrária já foi apresentada pelo ministro do STF Celso de Mello em decisões sobre liminares pedidas por magistrados punidos pelo CNJ.
Para o ministro, a atuação do CNJ nos casos de irregularidades deve ser complementar e subsidiária em relação aos tribunais, pois estes possuem "autonomia constitucional" para investigar seus integrantes.
O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) Henrique Nelson Calandra defende o mesmo ponto de vista.
"O juiz, como qualquer cidadão brasileiro, tem o direito constitucional de ser julgado pelos seus pares", afirma Calandra.
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"Juízes querem cercear a ação do CNJ"
Para o jurista, Conselho Nacional de Justiça perde sua razão de existir se for impedido de vigiar as atitudes de magistrados
25 de setembro de 2011 | 3h 04
GABRIEL MANZANO - O Estado de S. Paulo
A decisão dos juízes federais de contestar, no Supremo Tribunal Federal, o poder do Conselho Nacional de Justiça de regular e investigar irregularidades cometidas por magistrados "é uma iniciativa infeliz, que pretende cercear o trabalho bastante positivo do CNJ", diz o professor Pedro Estevam Serrano, titular de Direito Constitucional da PUC-SP. Essa posição adotada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), segundo ele, "não é algo juridicamente adequado nem útil à sociedade".
É uma briga antiga, com pretexto novo. Em julho, o CNJ adotou a resolução 135, para uniformizar os procedimentos ligados à atuação administrativa e disciplinar dos juízes. Estes viram no ato uma extrapolação de poder. Só caberia ao conselho, entende a AMB, investigar assuntos já julgados por tribunais inferiores.
O STF deve julgar a Ação de Inconstitucionalidade (Adin) pedida pela AMB na quarta-feira. Ela tem como relator o ministro Marco Aurélio de Mello - que, até onde se sabe, vê com simpatia a causa dos juízes. Serrano não percebe, no episódio, indícios de espírito corporativo, assim como não critica a luta do Judiciário por melhores salários. Nesta entrevista, ele adverte: "Deviam parar de considerar o salário do magistrado uma referência para os demais Poderes".
Como o sr. vê o pedido dos juízes para que o STF os livre das decisões do CNJ?
A AMB tem legitimidade para entrar com a Adin. Os artigos 102 e 103 da Constituição lhe dão tal direito. Se considerar inconstitucional, o STF pode retirar a lei do mundo jurídico.
De que modo isso seria feito?
Após a decisão, o Supremo remete o texto ao Senado, cuja Mesa subtrai os efeitos da lei. É a mecânica burocrática. Mas na prática, decidida a inconstitucionalidade, a lei já perde a eficácia.
A atitude dos juízes configura espírito corporativo?
Não vou chegar a isso. A gente não pode confundir certas coisas. Algumas reivindicações de natureza administrativa ou jurisdicional podem parecer corporativas, e na verdade atendem a demandas da cidadania. Pois ter um Judiciário forte, independente e bem remunerado é algo que interessa à sociedade, não só à categoria.
O Supremo deveria acatar o pedido da AMB?
Sob o ponto de vista técnico e jurídico, acho que essa ação não deve prosperar. Digo isso porque a lógica da reforma feita para introduzir o CNJ no sistema é a de lhe atribuir possibilidades de controle administrativo e disciplinar - nunca o jurisdicional, fique claro - da conduta dos tribunais. Se você limita essa possibilidade de controle, para que ele só julgue o que já passou pelas corregedorias, vai reduzi-lo a uma instância recursal das corregedorias. Estará subtraindo a competência que lhe deu a Constituição.
Isso configuraria, então, espírito corporativo?
Sim, nesse caso poderia favorecer o acobertamento de situações ilícitas. Não vejo isso em tribunais modernos e bem estruturados, como o de São Paulo, mas de outras regiões. Veja o tipo de desvios encontrados no Norte, é só fazer um levantamento do que o CNJ já fez até aqui. A propósito: se a lei que a AMB pretende existisse no passado, o conselho não teria feito nem metade do que fez.
Parecem-lhe justas ou corporativas as pressões salariais que crescem no meio jurídico?
Acho que salário de juiz não é problema da Justiça, é do País. Decidiu-se criar na Constituição um teto para ministro do Supremo e isso se revelou, creio eu, inadequado. No início se ganha bem, mas um juiz mais experimentado, que trata de ações relevantes, é mal remunerado. E acho um equívoco remunerar o juiz da mesma forma que se remunera um senador, um deputado. Ser juiz é uma carreira. Então tem de remunerar de acordo com o mercado profissional, tratando melhor os mais experientes. O Brasil remunera mal os juízes maduros.
Mas os valores, para os padrões do País, não são bons?
O que deviam fazer, acho eu, seria parar de considerar salário de magistrado referência para os demais Poderes. Cada poder devia ter seu próprio teto, e acho que o da magistratura devia ser mais elevado que os do Legislativo e Executivo. Mas cada vez que se fala do juiz vem alguém e compara com o salário mínimo... Ora, há muitas distorções na vida brasileira. A solução difícil de um grande problema não pode inviabilizar a solução de outro menor.
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,juizes-querem-cercear-a-acao-do-cnj-,777168,0.htm
O Supremo e o futuro do CNJ
26 de setembro de 2011 | 3h 06
Editorial - O Estado de S. Paulo
Em seis anos de atuação, o CNJ condenou 49 magistrados. Desse total, 24 foram punidos com a pena máxima no plano administrativo - a aposentadoria compulsória. Os casos mais rumorosos foram os do ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal (TRF)da 2.ª Região. Acusados de favorecerem máfias dos caça-níqueis, eles foram aposentados em 2010. Além disso, o CNJ colocou 6 magistrados em disponibilidade, afastou 15 provisoriamente, removeu 2 compulsoriamente e submeteu 1 à sanção de censura. Em 2009, as punições atingiram um corregedor do Tribunal de Justiça (TJ) da Região Norte, que foi aposentado por engavetar processos contra desembargadores da Corte.
Apesar da contribuição que tem dado para impedir que uma minoria de juízes acusados de desvio de conduta comprometa a autoridade de uma corporação integrada por 14 mil magistrados, o CNJ está correndo o risco de perder atribuições e ser esvaziado. Isto porque, pressionada pelas corregedorias dos tribunais, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando as prerrogativas do órgão encarregado do controle externo do Judiciário. A AMB alega que o CNJ não teria competência para punir e que só poderia atuar nos casos de omissão das corregedorias dos tribunais.
A ação já está na pauta do STF e seu relator, ministro Marco Aurélio Mello, tem sido um crítico do CNJ. Além do apoio público de entidades sindicais da magistratura, o recurso da AMB tem o endosso velado de membros do CNJ que são juízes de carreira. É o caso do presidente do órgão, Cezar Peluso. Na época do julgamento de Medina e Carreira Alvim, ele defendeu - sem sucesso - que os processos ficassem sob responsabilidade das corregedorias do STJ e do TRF da 2.ª Região e que a sessão fosse sigilosa, para não constranger os acusados. Durante anos, Peluso atuou ao lado do presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, no TJSP.
Indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, outro conselheiro que quer esvaziar o CNJ é o juiz Lúcio Munhoz. Empossado em agosto, ele apresentou uma proposta para que os procedimentos disciplinares contra juízes acusados de irregularidades fiquem a cargo dos tribunais a que pertencem. A proposta tem o mesmo objetivo do recurso da AMB. Ela foi divulgada por e-mail como espécie de "questão de ordem" às vésperas de uma sessão do CNJ convocada para julgar um procedimento envolvendo um juiz do Maranhão, acusado de liberar altas somas de dinheiro em ações nas quais não teria competência para atuar. Se o procedimento tivesse de ser aberto no tribunal local, esse magistrado seria julgado por uma corregedoria que recebeu 120 representações contra juízes, só em 2007, e não puniu nenhum deles. Nessa corregedoria há vários procedimentos arquivados por decurso de prazo.
Como se vê, a atuação moralizadora do CNJ, que foi criado pela Emenda Constitucional 45 como uma resposta à crise da Justiça, incomoda muita gente - principalmente as cúpulas dos tribunais de segunda e terceira instâncias. A oposição contra o CNJ cresceu depois que a atual corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, acusou as corregedorias de serem ineptas, inoperantes e corporativas e propôs novas medidas para aprimorar investigações, por meio de parcerias com a Controladoria-Geral da União, a Receita Federal e os Tribunais de Contas.
Se acolher o recurso da AMB, reduzindo a pó as prerrogativas do CNJ e fortalecendo as desmoralizadas corregedorias judiciais, o STF estará promovendo um retrocesso institucional.
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,o-supremo-e-o-futuro-do-cnj-,777561,0.htm
Blog da Janice Ascari
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