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domingo, 11 de novembro de 2012

STF e Mensalão: Todo mundo é salafrário?


Todo mundo é salafrário?

Paulo Moreira Leite

Editorial do Estadão, na sexta-feira, fez observações duras sobre o comportamento de Joaquim Barbosa, o ministro relator do julgamento do mensalão.

Observou que “desde as primeiras manifestações de inconformismo com o parecer do revisor Ricardo Lewandowski a atuação de Joaquim Barbosa “destoa do que se espera de um membro da mais alta Corte de Justiça do país.”

O jornal, o mais influente nos meios jurídicos, explica que, em vez de “serenidade” o ministro “como que se esmera em levar um espetáculo de nervos à flor da pele, intolerância e desqualificação dos colegas.”.

Lembrando que Joaquim Barbosa exibiu um sorriso debochado diante de um colega que declarava discordâncias –parciais — em relação a um de seus votos, o jornal lamenta o “desdém estampado na face do relator” e registra a queixa de Marco Aurélio Melo: “não admito que Vossa Excelência suponha que todos aqui sejam salafrários e só Vossa Excelência seja uma vestal”.


Acho que em algumas situações o STF tem agido como se fosse possível supor “que todos aqui sejam salafrários”.

Exigir passaportes de quem ainda não foi condenado definitivamente – o julgamento não acabou, gente! – é uma decisão desnecessária. O mesmo vale para a decisão de incluir os réus na lista de procurados.

São medidas com amparo legal.

Mas a questão não é essa.

Estamos tratando de pessoas que jamais se recusaram se a atender a um chamado da Justiça.

Se hoje os brasileiros podem defender seus direitos no Supremo – e não submeter-se a coronéis e generais da Justiça Militar – é porque se travou uma luta por isso. No banco dos réus, hoje, encontramos vários lutadores que participaram da democratização do país.

Quando se recusaram a obedecer à lei, não eram elas que estavam erradas, mas a Justiça, inclusive o Supremo da época, que, vergonhosamente, se curvou à ditadura, omitiu-se diante da tortura e da perseguição política, deixando a Justiça Militar tratar de crimes considerados políticos.

Quem considera que o STF é exemplo para o país, poderia se perguntar: depois de torcer abertamente para que o julgamento influenciasse as eleições para prefeito, agora se quer que os réus sejam hostilizados quando saem à rua?

Queremos humilhação? Vamos ampliar aquele teatro, estimulado artificialmente pelos adversários, como se sabe, de agressividade e ofensas?

Eu acho indecoroso lhes dar o tratamento de criminosos comuns, de bandidos.

Sabe por quê? Porque eles não são. Têm projeto para o país, defendem ideias, já lutaram de forma corajosa por elas. Pode-se falar o que se quiser dessa turma. Mas não há prova de enriquecimento suspeito de Dirceu nem de Genoíno. Nem de Delúbio Soares, nem de João Paulo Cunha. Nem de Henrique Pizzolato, condenado como maior responsável pelo desvio de recursos do Visanet.

E é porque têm ideias e projetos que essas pessoas foram levadas a julgamentos no STF e não para um juiz de primeira instância.

E é só porque este projeto tem apoio da maioria da população que este julgamento tem importância, não sai dos telejornais nem das manchetes. A causa é política. Pretende-se deixar o Supremo julgar estas pessoas, quando este é um direito da população.

E é um julgamento político, vamos combinar.

Pretende-se usá-lo como exemplo.

E é pelo receio de que o exemplo se repita, e condenações sem provas, sem demonstrações inquestionáveis de culpa dos réus, que mesmo quem apoia as decisões do STF começa a ficar preocupado. Por quê?

Porque é injusto. E teme-se que a injustiça desta decisão contamine as próximas decisões.

Imagine se o mensalão mineiro obedecer ao mesmo ritual, da lei do “sei que só podia ser dessa forma”, do “não é plausível” e assim por diante. Vamos ter de voltar a 2000, quando, seguindo a CPI dos Correios, o dinheirinho do PSDB começou a sair do Visanet.

Vamos ter de chegar lá e apontar quem era o responsável por liberar a grana que, conforme escreve Lucas Figueiredo, no livro O Operador, chegou a 47 milhões de reais apenas no mandato de Aécio Neves no governo de Minas Gerais.

É assim que se vai fazer a campanha presidencial da grande esperança anti-Dilma em 2014? Parece que não, né, meus amigos.

É certo que há uma visão política por trás disso. Essa visão é seletiva e ajudou a deixar o mensalão PSDB-MG num tribunal de primeira instância, medida que favorece os réus.

Essa visão é acima de tudo distorcida e tem levado a criminalização da atividade política. Confunde aliança política com “compra de votos” e “pagamento de propina.” E estamos condenando sem serenidade, no grito, como se todos fossem “salafrários.”

As provas são fracas. O domínio do fato é um argumento de quem não tem prova individual. Você pode até achar uma jurisprudência válida. Você pode até achar que “não é possível” que Dirceu não soubesse, nem Genoíno.

Mas a Folha de hoje publica uma entrevista com um dos autores da teoria do domínio do fato. Basta ler para concluir que, falando em tese, ele deixa claro que é preciso mais do que se mostrou no julgamento.

Mas não vamos esquecer que o domínio do fato referia-se a uma hierarquia de tipo militar, onde funciona a lei de obediência devida, onde o soldado que desobedece a cadeia de comando pode ir a julgamento.

É disso que estamos falando? De um bando de manés que o Dirceu dominava, todo poderoso?

Que Genoíno comandava porque acabara de virar presidente do PT e tinha de assinar documentos em nome do partido? De generais e soldados?

Alguém ali era menor de idade, não fora vacinado? Alguém não sabia ler ou escrever? Não tinha vontade própria?

Outro ponto é que faltam testemunhas para sustentar a tese da acusação. O mensalão que “todo mundo sabe que existia” continua mais invisível do que se pensa.

Roberto Jefferson é volúvel como prima donna de ópera.

Faltam até heróis neste caso.

Sabe aquela publicitária tratada como heroína por determinados órgãos de imprensa, porque denunciou os desvios no Visanet? Pois é. Embora tenha sido mencionada no tribunal por Roberto Gurgel e também por Joaquim Barbosa, a Polícia Federal encontrou 25 000 reais em sua conta, depositados por uma agência subcontratada pela DNA que é de… Marcos Valério. Teve um outro, o câmara que filmou a denuncia dos correios. O cara trabalhava para o bicheiro Cachoeira.

Coisinhas mequetrefes, né…

A acusação de que o mensalão “está na cara” é complicada quando se lê uma resolução do Tribunal de Contas da União que sustenta o contrário e diz que as despesas fecham. Por esta resolução, não houve desvio.

Você precisa achar que “todo mundo é salafrário” para acreditar em outra coisa. O texto está ali, fundamenta o que diz e assim por diante. E lembra que testemunhas que dizem o contrário de são inimigas notórias de quem acusam.

Falamos em “desvio de dinheiro público “mas não temos uma conta básica”“. Assim: quanto saiu dos cofres públicos, quando foi entregue para quem deveria receber — agencias de publicidade, meios de comunicação que veiculam anúncios — e quanto se diz que foi desviado. Há estimativas que, às vezes, apenas são o nome elegante de “chute.”

O fato é que não sabemos, de verdade, qual o tamanho disso que se chama de “mensalão.”

É curioso que, mesmo com estimativas, o Supremo fale em pedir aos réus que devolvam o dinheiro desviado. Mas como, se não se sabe, exatamente, o quanto foi. Devolver estimativa?

Então, conforme o TCU, não houve desvio. Você pode até contestar essa visão, mas não é uma questão de opinião, somente. Precisamos mostrar os dados, os números, as datas. Não posso entrar no banco e dizer que o dinheiro sumiu de minha conta sem mostrar os saldos e extratos, concorda? E o banco tem de mostrar para onde foi o dinheiro que eu disse que estava lá, certo?

Nós sabemos que os ministros do TCU são indicados por razões políticas e muitos deles são ex-deputados, ex-ministros. Até posso achar que é “todo mundo salafrário”, mas não se pode tomar uma decisão com base nessa opinião sem tomar uma providência – como denunciar os supostos salafrários na Justiça, concorda? Vamos cassar os ministros que sustentam a lisura dos contratos?

Sei que você pode discordar do que estou dizendo. Tudo bem. É seu direito. Concorda? Também.

Eu só acho que desde Voltaire, um dos pioneiros do iluminismo, posso não concordar com nada do que dizeis, mas defenderei até a morte o direito de fazê-lo.

O nome disso é democracia.

E é em nome disso que não entendo por que o relator Joaquim Barbosa declarou-se ofendido com uma crítica de José Dirceu ao julgamento. Dirceu falou em populismo jurídico.

Barbosa considerou isso uma “afronta.” É engraçado. Embora o populismo tenha virado xingamento depois de 1964, existem cientistas políticos renomados que dizem que é um sistema de ação político válido, que envolve, claro, o argentino Peron, o turco Kemal Ataturk e muitos outros.

Mas essa é outra discussão. O que importa, aqui, é lembrar que juiz julga e fala pelos autos, mesmo quando o julgamento é televisionado.

Não pode ficar ofendido. Ou melhor, pode. É humano.

Mas não pode manifestar isso num julgamento. Não pode ter uma opinião pessoal. Não pode falar que gosta de um partido, ou que tem desprezo por outro. Tem de ser inteiramente impessoal, e por isso usa uma toga negra. Seu símbolo é uma balança, os olhos vendados.

Um juiz pode até ficar indignado com os métodos que se faz política no Brasil desde os tempos de Pedro Alvares Cabral.

Mas não pode enxergar corrupção por trás de toda aliança política que não entende nem consegue explicar. Não pode achar que todo pacto entre partidos é feito de roubo e de propina. Porque é esta visão que domina o julgamento. E ela é errada.

Vou me candidatar ao troféu de frasista do domingo ao lembrar que se não houvesse divergência nem traição nunca haveria aliança em política.

É só perguntar à velha guarda do PMDB o que ele achou da aliança do Tancredo Neves com o Sarney e do abandono das diretas-já.

Aos tucanos, o que eles acharam do acordo com ACM para eleger Fernando Henrique Cardoso. Até dona Ruth se enfureceu.

Aos petistas, o que acharam dos novos-amigos que apareceram em 2002, a começar por um empresário que ficou vice, o PTB do Jefferson, da Carta ao Povo Brasileiro e assim por diante…

Se todo mundo pensasse igual não era preciso fazer aliança.

Aliança se faz com adversários e aliados distantes. Se não fossem, entravam para o partido, certo?

Alianças envolvem partidos diferentes e, às vezes, muito diferentes. Podem ser um desastre ou uma maravilha, mas são legítimas como instrumento de governo. Claro que, pensando como o PCO, o PSTU, a LER, o MNN, é possível achar que não dá para fazer aliança com quem é salafrário, categoria que na visão dessa turma inclui mais ou menos 200% dos políticos – aqueles que estão em atividade e todos os outros que ainda não entraram na profissão.

Aliança se compra com dinheiro? Não. É suborno? Não.

Mas inclui dinheiro porque a política, desde a invenção do capitalismo e da sociedade burguesa, é uma atividade que deixou de ser exclusiva da nobreza, chegou ao cidadão comum e se profissionalizou. O dinheiro pode sair do Estado, recursos que permitem um controle real e uma distribuição democrática. Ou pode vir dos interesses privados, que assim colonizam o Estado conforme seus interesses. Os adversários da turma que está no banco dos réus sempre se opuseram a uma reforma que permitisse esse controle maior. Dá para imaginar por que.

Os “políticos-salafrários” só pensam numa coisa: ganhar a próxima eleição. A vida deles é assim. Contaram os votos, começam a pensar na campanha seguinte. É normal. Você pode achar muito oportunismo. Eu não. A democracia não para.

Por isso as verbas de campanha são sua preocupação permanente.

Por isso, os mais velhos contam que o movimento democrático que derrubou a ditadura militar tinha uma caixinha clandestina que ajudou a vitória de Tancredo Neves no Colégio Eleitoral. Era imoral? Não. Era ilegal? Devia ser.

Os grandes financiadores da luta no colégio eleitoral foram grandes empreiteiras.

Em 1964, quando até Juscelino foi humilhado por um IPM infamante, se dizia que o mundo se dividia entre subversivos e corruptos.

Mas estávamos numa ditadura, quando se espera que seus adversários políticos sejam tratados como inimigos morais. Este recurso favorece decisões arbitrárias.

Numa democracia, todos são inocentes – até que se prove contrário. 

Blog do Saraiva

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O mundo se levanta para combater a corrupção


Após quatro dias de intensas atividades, terminou ontem em Brasília a 15a. Conferência Internacional Anticorrupção (IACC), com a proclamação da Declaração de Brasília.

A 15ª IACC foi promovida pela Transparência Internacional (TI), organização não-governamental dedicada ao combate à corrupção em todo o mundo, e organizada pela Amarribo Brasil (representante da TI no Brasil) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), com o apoio do Instituto Ethos.

Nesta edição, que teve o Brasil como país-sede, a IACC reuniu autoridades, sociedade civil e os setores público e privado para discutir boas práticas, compartilhar experiências e traçar estratégias comuns para o desenvolvimento de medidas de prevenção e combate à corrupção.

A Conferência Internacional Anticorrupção (IACC) é realizada a cada dois anos em um país escolhido pela organização do evento e busca promover a cooperação entre as organizações internacionais que atuam no combate à corrupção e cidadãos de todas as regiões do planeta. 


A IACC tem como objetivo apoiar, capacitar e envolver as pessoas de todos os setores e países para lutarem contra a corrupção.

O Abra a Boca, Cidadão! e esta Blogueira Ativista, vítimas de um esquema criminoso alimentado pela corrupção, se engajam oficialmente, a partir de agora, neste movimento internacional.

"(...) estamos monitorando todos aqueles que agem na certeza da impunidade e não deixaremos que sejam bem-sucedidos."

Mulheres mudando o mundo! Presidenta Dilma Rousseff, do Brasil, 
Tawakkol Karman, Prêmio Nobel da Paz, e Huguette Labelle, 
Diretora da Transparência Internacional, unidas na abertura da 
15a. Conferência Internacional Anticorrupção em Brasília. 
Foto da página da Transparência Internacional no Facebook.


Declaração de Brasília

15ª IACC, 10 de novembro de 2012


Mais de 1.900 pessoas, de 140 países, se reuniram em Brasília para discutir um dos mais urgentes temas do nosso tempo: a corrupção no mundo de hoje.

Quando a Conferência Internacional Anticorrupção se realizou em Bangcoc, em 2010, a crise financeira mundial tornou a restauração da confiança um imperativo. Desde então, como resultado de lições aprendidas, mas não postas em prática, o mundo tem visto inúmeros exemplos de abusos da confiança depositada pela população.

A confiança continua sendo corroída. Muitos percebem isto na política, no esporte, na educação, nos negócios, nas instituições locais e globais, entretanto, a corrupção tem lhes negado voz, bem estar e justiça. Agora, mais do que nunca, temos que reunir aqueles que lutam contra a corrupção para criar esforços mais focados contra o abuso de poder.

Conectando cidadãos

As pessoas sabem que podem fazer diferença quando se juntam em número suficiente e com um objetivo determinado.

Cidadãos, atuando de forma coordenada, podem, de forma mais efetiva, desafiar governos, empresas, instituições financeiras, organizações esportivas e organismos internacionais que negligenciaram suas responsabilidades.

Enfatizando preocupações cotidianas, os esforços pela transparência e luta contra corrupção dão poder às pessoas. A luta contra a corrupção deve significar mais do que a simples aprovação de novas leis. Ela deve significar a adoção da transparência nas atividades diárias dos governos; e seu impacto deve ser sentido em todos os níveis da sociedade, estimulando os cidadãos a unir forças.

As pessoas mais vulneráveis em nossas sociedades, em geral, as mais gravemente afetadas pela corrupção, devem fazer com que seus governantes mantenham sua palavra, expondo aqueles que não cumprem suas promessas. Para tanto, essas pessoas necessitam de acesso à informação por meio de uma imprensa livre, internet sem restrições e outros mecanismos abertos para informar o público e facilitar a luta contra a corrupção.

Às comunidades devem ser dados os meios para responsabilizar líderes e instituições por suas ações entre as eleições, assim como a empresas multinacionais que lucram com operações em seus países. Devem ser desenvolvidas formas de engajar o setor privado na luta contra a corrupção.

O empoderamento da sociedade civil no monitoramento da distribuição de ajuda internacional e na extração de recursos naturais é um elemento-chave.

Mais ações devem ser adotadas para tratar dos efeitos da corrupção que atingem as gerações mais jovens e mulheres, uma vez que são aqueles desproporcionalmente afetados por ela.

Sigilo no mundo financeiro significa trilhões perdidos em países em desenvolvimento. De maneira a restaurar a confiança, a transparência e a accountability devem estar enraizadas no sistema financeiro.

No campo dos esportes, fãs, patrocinadores, jogadores e atletas necessitam ter poder sobre as instituições que comandam os esportes. Estas instituições devem ser encorajadas a liderar pelo exemplo, adotando princípios básicos de integridade.


“Não à impunidade”

Ao nos reunirmos nesta semana para discutir os assuntos que preocupam a todos nós – política, economia, desenvolvimento, esportes, mudanças climáticas e o comércio de armas -, torna-se claro que todos enfrentamos um desafio comum em nossos trabalhos: a impunidade daqueles que abusam de suas posições de poder.

Se a impunidade não for eliminada, corremos o risco de dissolver a própria estrutura da sociedade e do Estado de Direito, nossa confiança na política e nossa esperança na justiça social.


Ativistas, empresários, políticos, servidores públicos, jornalistas, acadêmicos, jovens e cidadãos reunidos aqui em Brasília para discutir a ameaça da corrupção demonstram claramente que a impunidade mina a integridade em qualquer lugar.

Precisamos dar às pessoas uma razão para acreditar que a impunidade será eliminada, seja por meio de investimentos em ações coletivas e recursos na luta contra a pobreza, contra violações de direitos humanos, mudanças climáticas ou em resgatar dívidas de países.

De maneira a avançar nesses esforços, a comunidade internacional deve promover cada vez mais o engajamento das pessoas e encontrar caminhos que garantam mais segurança a ativistas engajados na luta contra a corrupção.

A redução da impunidade também requer Judiciários independentes e bem equipados, que respondam por suas ações perante a sua sociedade.


Conclamamos os governantes de todo o mundo a adotar a transparência como uma verdadeira cultura de transparência que garanta a participação social e a responsabilização de governantes por suas ações.

Conclamamos o movimento contra a corrupção a apoiar e a proteger ativistas, denunciantes de boa-fé e jornalistas que denunciem casos de corrupção, geralmente sob grave risco.

Cabe a cada um de nós nos governos, no setor privado e na sociedade adotar a transparência, de maneira a garantir a total participação de todas as pessoas, reunindo todos em volta de uma mensagem clara: estamos monitorando todos aqueles que agem na certeza da impunidade e não deixaremos que sejam bem-sucedidos.


Destaques do ABC!