Iminente "Apocalipse social"

Ainda sobre o descalabro mundial gerado pelo sistema perverso e pervertido.


Mercadoria sem rentabilidade capitalista
Fome e "população excedente": os condenados do sistema

IAR Noticias  Junho 2011

Segundo a ONU, com "menos de 1%" dos fundos econômicos que os governos capitalistas centrais utilizaram para salvar o sistema financeiro global (bancos e empresas que desencadearam a crise econômica), se poderia resolver a calamidade e o sofrimento de bilhões de pessoas (quase a metade da população mundial) que são vítimas da fome extrema em escala mundial. E por que não se faz isso? Por uma razão de fundo: os pobres, os desamparados, a "população excedente", não são um "produto rentável" para o sistema capitalista.


Manuel Freytas*

Tradução: Sonia Amorim

                

Em meio à euforia desencadeada pelo que os analistas do sistema chamam o "começo do fim" da crise global, a ONU alertou que a fome aumentou "significativamente" e bateu um recorde nos três últimos anos.

Num primeiro capítulo, em 2008, e por causa do aumento dos preços do petróleo, houve uma escalada mundial do preço dos alimentos que incrementou o processo de fome extrema de que padecem habitualmente as populações mais desprotegidas da Ásia, África e América Latina.

Num segundo capítulo, com o desenvolvimento da crise recessiva global, esse processo se tornou agudo, atirando a população mais despossuída à marginalidade e à carência de alimentos para sobreviver ainda que só num nível precário.

Segundo a ONU, no mundo já há mais de 1 bilhão de pessoas que padecem de fome crônica, a cifra mais alta da história, e em todo o planeta há 3 bilhões de desnutridos, o que representa quase a metade da população mundial, de 6,5 bilhões.

Os dados foram divulgados pela diretora do Programa Mundial de Alimentos (PMA), Josette Sheeran, em Londres, e pelo relator especial da ONU sobre o Direito à Alimentação, Olivier de Schutter, num fórum no México.

A diretora do PMA estimou a quantidade de famintos, isto é, pessoas que não têm acesso sequer aos elementos básicos de alimentação, em 1,02 bilhão, e alertou que o fluxo de ajuda humanitária está num "mínimo histórico".

"Temos mais pessoas famintas que nunca", e reafirmou que "muitos acordam e não contam nem com uma xícara de alimento", afirmou Sheeran.

"O problema com a crise alimentar e a crise financeira é que penetraram silenciosamente em todo o mundo, afetando seletivamente os bilhões que se encontram na parte inferior do mundo (em termos de pobreza), que são os mais vulneráveis", assinalou Sheeran à Reuters numa entrevista.

De acordo com a funcionária responsável pelo organismo humanitário da ONU, essa situação é uma "receita para o desastre" e resulta "crítica para a paz, a segurança e a estabilidade em muitos lugares do mundo".

Além disso, Sheeran avisou que o PMA enfrenta "um grave déficit orçamentário", pois o programa só recebe US$ 2,6 milhões de um total de US$ 6,7 milhões necessários para dar de comer a 108 milhões de pessoas em 74 países. No campo de ação, essa falta de fundos se traduz no corte de programas que se desenvolvem em distintos países.

Deve ser explicado, a título de exemplo mais esclarecedor, que os US$ 6,7 bilhões do programa para "combater a fome mundial" equivalem somente a uns 10% da fortuna pessoal de Bill Gates, o homem que encabeça a lista de milionários no mundo.

A diretora do PMA reafirmou que, com "menos de 1%" dos investimentos econômicos que os governos fizeram para salvar o sistema financeiro global, se poderia resolver a calamidade de milhões de pessoas que são vítimas da fome extrema.

As fábricas da fome


Dentro do mercado e da sociedade de consumo capitalista, a lógica de produção não se mede pela satisfação das necessidades básicas da sociedade (comida, moradia, saúde, educação etc.), mas pelos parâmetros de otimização da rentabilidade privada.
 
A produção de bens e serviços (essenciais para a sobrevivência) controlada pelo capitalismo está socializada, mas sua utilização está privatizada: não responde a fins sociais de distribuição equitativa da riqueza produzida pelo trabalho na sociedade, mas a objetivos de busca de rentabilidade capitalista privada.

Neste contexto, e fora da órbita do controle estatal dos governos, os recursos essenciais para a sobrevivência estão sujeitos à lógica de rentabilidade capitalista de um punhado de corporações transnacionais (com capacidade informática, financeira e tecnológica) que os controlam a nível global, e com proteção militar-nuclear dos EUA e superpotências.

Neste cenário, a produção e comercialização de alimentos não está sujeita à lógica do "bem social", mas à mais cruel lógica da rentabilidade capitalista. Segundo a FAO, dez corporações transnacionais controlam atualmente 80% do comércio mundial dos alimentos básicos, e número similar de megaempresas controla o mercado internacional do petróleo, de cujo impulso especulativo se nutre o processo de alta de preços dos alimentos, causa da fome extrema que já se estende por todo o planeta. 

Por trás deste fabuloso negócio com os recursos essenciais para a sobrevivência humana, se encontram os principais bancos e grupos financeiros de Wall Street, que desempenham um papel determinante na especulação que se exerce nos mercados de energia e de matérias-primas e que impulsionam a atual escalada dos preços dos alimentos.

Entre os primeiros polvos transnacionais da alimentação se encontram a empresa suíça Nestlé S.A., a francesa Grupo Danone S.A. e a Monsanto Co., que lideram mundialmente a comercialização de alimentos, e que, além de controlar a comercialização e as fontes de produção, possuem todos os direitos sobre sementes e insumos agrícolas no mundo.

Os níveis de produção não se efetuam atendendo as necessidades humanas da população, mas atendendo às necessidades do mercado e da ganância capitalista.

Despojados de sua condição de "bem social" de sobrevivência, esses recursos se transformam em mercadoria capitalista com seu valor fixado pela especulação no mercado, e os preços não se fixam só pela demanda do consumo massivo, mas basicamente pela demanda especulativa nos mercados financeiros e agroenergéticos.

E os governos, ao não terem poder de gerenciamento sobre seus recursos agroenergéticos, se transformam em títeres das corporações que os controlam e que se apoderam da renda do que é produzido pelo trabalho social destes países.

E como o capitalismo transnacional (as corporações que controlam o petróleo e os alimentos) só produz para quem tem capacidade de comprar esses produtos, a falta de poder aquisitivo das maiorias empobrecidas do planeta acarreta por sua vez a que as corporações reduzam a produção para diminuir custos e preservar a rentabilidade vendendo menos mas mais caro.

O mundo passa por uma super demanda de alimentos e de petróleo que, por sua vez, reproduz a rentabilidade dos grupos que hegemonizam o poder sobre a produção e comercialização, e sobre os mercados da especulação financeira das matérias-primas.

Desta maneira, aos polvos petroleiros e alimentícios não interessa produzir mais, mas ganhar mais produzindo o mesmo com redução de custos de pessoal e infraestrutura.

E por mais apelos que façam as instituições "assistencialistas" do sistema capitalista como a ONU e a FAO (que sucedem a caridade religiosa), as corporações transnacionais estabelecem sua dinâmica produtiva a partir da relação custo-benefício.

Isto é, e atendendo à lógica essencial que guia o desenvolvimento histórico do capitalismo, só produzem atendendo à lei da rentabilidade, à lei do benefício privado, e não atendendo à lógica do benefício social.

Portanto, não há "crise alimentar" (como sustentam a FAO, a ONU, o Banco Mundial e as organizações do capitalismo como o G-8), mas um aumento da fome extrema mundial pela especulação financeira e a busca de rentabilidade capitalista com o preço do petróleo e alimentos.

O controle das fontes, da produção, da comercialização internacional e da massa de recursos financeiros emergentes pelas corporações transnacionais torna impotentes os governos dependentes (sem poder de gerenciamento sobre esses recursos) para resolverem os problemas da fome extrema que aflige suas populações.

Por outro lado, os fundos que destinam a ONU, o Banco Mundial e demais organizações do capitalismo transnacional são migalhas comparados com as ganâncias multimilionárias dos polvos do petróleo e da alimentação e o crescimento das fortunas pessoais de seus diretores e acionistas.

O dilema com a "população excedente"

Neste cenário, e dentro dos parâmetros funcionais do sistema capitalista (estabelecido como "civilização única"), a "população excedente" (os despossuídos e famélicos da terra) são as massas expulsas do circuito do consumo como emergente da dinâmica de concentração de riqueza em poucas mãos.

Estas massas despossuídas, que se multiplicam pelas periferias da Ásia, África e América Latina, não reunem os padrões do consumo básico (sobrevivência mínima) que requer a estrutura funcional do sistema para gerar rentabilidade e novos ciclos de concentração de ativos empresariais e fortunas pessoais.

Mas desta questão estratégica, vital para a compreensão da crise global e de seu impacto social massivo no planeta, a imprensa internacional não se ocupa. Os veículos locais e internacionais estão ocupados em elucidar como a crise produz a diminuição das fortunas dos ricos e a perda de rentabilidade das empresas.

Tanto o "milagre asiático" como o "milagre latinoamericano" (do crescimento econômico sem distribuição social) se construíram com mão-de-obra escrava e com salários irrisórios. Isto leva a que, ao cair o "modelo" por efeito da crise recessiva global, o grosso da crise social emergente com demissões em massa incida nessas regiões.

Além disso, essas massas expulsas do circuito do consumo requerem (para dar uma imagem "compassiva" ao sistema) uma estrutura "assistencialista" composta pela ONU e as organizações internacionais que representam uma carga e um "passivo indesejável" nos balanços de governos e empresas transnacionais em nível global.

Durante a crise (como a que hoje vive o sistema capitalista) as empresas e bancos preservam sua rentabilidade "reduzindo custos".

E as primeiras vítimas, as variáveis de ajuste, são as massas assalariadas e os setores mais vulneráveis da sociedade que pagam a crise dos ricos com demissões e redução de seus salários, enquanto os setores mais desprotegidos sofrem o impacto direto dos cortes dos planos sociais e de ajuda à pobreza dos governos.

Quem tente tirar o controle dos recursos essenciais às empresas e bancos transnacionais, antes deverá derrotar o poder militar nuclear dos EUA e das potências aliadas da União Europeia, gendarmes e resseguros políticos das corporações capitalistas que transformaram o planeta numa economia de enclave a serviço da rentabilidade privada.

Dentro desta equação (de um sistema de produção mundial só orientado para a busca de rentabilidade) se desenvolvem dois efeitos inversamente proporcionais: um crescimento recorde das fortunas pessoais e dos ativos empresariais capitalistas, e um crescimento recorde (como consigna a ONU) dos pobres e famintos que já alcançam a metade da população mundial.

No desfecho deste processo (de concentração de riqueza com "população excedente") se incubam as bases e o estopim de um "Apocalipse social" que o sistema e seus analistas todavia não registram nem prestam atenção.

É um dilema que não figura em nenhum debate nem discussão internacional, simplesmente porque o pobre, o faminto, não é mercadoria rentável, está fora do circuito do consumo e não gera dividendos.

E o desfecho não é profético, mas matemático: O que acontecerá quando a metade da humanidade que não come avançar sobre seus carrascos?

A praga da fome que já se estende como uma epidemia pelas áreas empobrecidas do planeta gera as condições para um "Apocalipse social".

Quase a metade da população do planeta - segundo a ONU - sobrevive em estado de pobreza ou abaixo do nível de sobrevivência, sem satisfazer suas necessidades básicas de alimentação.

Não é preciso muita imaginação (o fenômeno já se verifica na realidade) para medir o fator apocalíptico massivo que representaria para o sistema o avanço de exércitos de famintos buscando comida para sobreviver nas grandes cidades, enfrentando com a violência a repressão militar ou policial.

O que pode deter um faminto? O que pode perder um esfaimado além de sua vida que já quase nem a tem? Trata-se do instinto de conservação, o primeiro sistema de sinais que guia a conduta de um ser humano ou de um animal em situações extremas de luta pela sobrevivência.

Por acaso se utilizariam tanques, aviões e arsenais nucleares para deter os bilhões de pobres acometidos de "fome celular" que investiriam massivamente sobre as cidades para conseguir alimentos por quaisquer meios?

Com que discurso os políticos do sistema poderiam conter os acometidos de incontinência alimentar e reencaminhá-los pela senda da "civilização" e da "governabilidade democrática" capitalista?

Quanta propriedade privada concentraria um "empresário" capitalista antes que as multidões de famintos saqueiem sua casa e destruam tudo o que encontram à sua frente, inclusive sua vida e a de sua família?

Quantas balas ou mísseis conseguiriam disparar as tropas militares antes de serem destroçadas pelas multidões enfurecidas pela fome e a reação instintiva da busca de sobrevivência a qualquer custo?

Não se trata de uma revolução racional e planejada pela tomada do poder político, trata-se da "barbárie" em sua escala primitiva, uma regressão ao homem pré-histórico, sem nenhum modelo de "civilização" ou de "convenção social" que o contenha em sua busca de alimentos para sobreviver de imediato.

Trata-se, em última instância, de uma reação incomensurável da massa de "população excedente", que o estúpido, irracional e criminoso sistema capitalista todavia não registra.



* Manuel Freytas é jornalista investigativo, analista de estruturas do poder, especialista em inteligência e comunicação estratégica. É um dos autores mais difundidos e referenciados na internet.


*

Capitalismo da Fome: bebês abandonados no deserto

O sistema perverso e pervertido em que vivemos. Capitalismo da abundância: para uma minoria. Capitalismo da fome: para bilhões.

Até quando a cidadania planetária permanecerá silenciosa diante deste descalabro?

Catástrofe humana Fome na Somália: bebês abandonados no deserto

Anne Mwathe / BBC Tradução: Sonia Amorim "É uma questão de vida ou morte", disse Weheleey Osman Haji, uma mulher de 33 anos, mãe de seis filhos. O último deles, Isha, tem um dia de nascido. Isha, cujo nome se poderia traduzir como "vida", estava dormindo profundamente nos braços de sua mãe, ignorante das circunstâncias que rodearam sua chegada a este mundo. O bebê nasceu sob uma acácia perto de Liboi, um povoado na fronteira entre o Quênia e a Somália. "Havia uma seca... tínhamos caminhado 22 dias tomando só água. Desde que dei à luz ao bebê não comi nada. Preciso de comida, vida, água e refúgio, tudo o que um ser humano precisa", afirma. Há muitas outras mães como Weheleey. Uma delas contou que deixou seu filho doente num lado do caminho porque ele estava muito fraco para seguir viagem até o Quênia. Angustiada pela responsabilidade com seus outros filhos pequenos, deixou-o no deserto. "Seus olhos todavia me perseguem", disse. Rukiyo Maalim Noor também esteve viajando nos últimos 20 dias. Tinha um bebê de um mês. "Simplesmente fomos embora. Não podíamos ficar pela seca. Não havia comida, nada que dar às crianças." Coração despedaçado O nome de Isha se traduz por "vida". Mohammed Abdi também estava entre aqueles que decidiram fazer o percurso até o Quênia. "Comecei minha viagem em 18 de junho. A maior parte de minha família está na mata também, buscando uma rota até o campo de refugiados de Dadaab. Outros já estão aqui." "É irônico. Agora que há uma paz relativa na Somália, continuamos fugindo. É devido à seca. Perdemos tudo, exceto estes dois camelos. Não há motivo para ficar." Abdi, sua esposa e seus filhos, estavam há uns 80 km de Dadaab, o maior campo de refugiados do mundo. "Me parte o coração ver meus filhos sofrerem. Mas que posso fazer? Eu tentei." Quando contamos a Abdi que a milícia islamita Al Shabab aceitou permitir que algumas organizações humanitárias levem ajuda à Somália, ele se mostrou cético. "Eles nos detiveram no caminho e nos disseram que voltássemos. Disseram que era melhor morrer em nossa pátria. Queriam que rezássemos para que chegasse a chuva", diz Abdi. Desafio Muitos dos refugiados que chegam a Dadaab o fazem através do povoado fronteiriço de Liboi. Mais de uma centena usam rotas não oficiais por medo de serem devolvidos pelo governo do Quênia. A fronteira entre o Quênia e a Somália foi fechada oficialmente no início de 2008 para evitar que as milícias somalis entrassem no país por meio da larga e porosa linha que separa os dois países. Todavia, o Comissário de Distrito do Quênia, Bernard Ole Kipuri, disse que seu país, como signatário de tratados internacionais, não pode rechaçar pessoas que estejam buscando ajuda. O desafio é identificar àqueles que passam o limite por postos fronteiriços sem vigilância. Alguns líderes locais creem que os carteis dentro da Somália estão explorando a situação cobrando dos refugiados pela viagem até os acampamentos. Esses refúgios para os quais fogem estão superpovoados e as organizações de ajuda afirmam que já estão no limite. Uma vez no acampamento pode levar de sete a doze dias para receberem a primeira ração de comida. Os três acampamentos em Dadaab acolhem mais de 370.000 refugiados, muito além de sua capacidade formal de acolher só 90.000. IAR Notícias

Liberdade ou ilegalidade de imprensa?

O ABC! publica hoje mais um importante artigo do grande jurista brasileiro, Dalmo Dallari, a respeito da liberdade de imprensa e seus limites.

Segredo de justiça e liberdade de imprensa

Dalmo de Abreu Dallari* 

Observatório da Imprensa

A investigação criminal é um dos meios de que se vale a autoridade pública para a proteção das pessoas e da sociedade, sendo muitas vezes necessária para impedir a continuidade de uma ação criminosa, bem como para a punição legal e justa de quem for responsável pela prática das ilegalidades. Para atingir esses objetivos, que são de grande relevância social, a lei permite que, quando necessário, a investigação se faça sob segredo de justiça, mantendo-se o sigilo sobre os dados obtidos até que seja concluída a fase investigatória. Terminada essa fase, tudo o que tiver sido apurado com rigor e objetividade e que seja relevante para a comprovação dos fatos criminosos e de sua autoria passa a ser público e poderá ter ampla divulgação pela imprensa e por todos os meios de comunicação.

Um problema que tem surgido com frequência é a quebra do sigilo legalmente estabelecido, por jornalistas desejosos de se mostrarem mais eficientes do que os colegas na obtenção de dados ou, eventualmente, levados por outros objetivos, que podem estar ligados a valores respeitáveis, como o desejo de prestar serviços à sociedade, como também podem ser absolutamente contrários à ética que deve prevalecer nas relações humanas, inclusive no desempenho de qualquer atividade profissional.

A liberdade de imprensa é uma conquista da humanidade, universalmente consagrada nas Constituições democráticas, e deve ser plenamente resguardada e protegida; entretanto, não pode ser invocada como pretexto para a prática de ilegalidades. Além disso, não se pode partir do pressuposto de que o jornalista, por exercer essa profissão, está acima do bem e do mal e é imune às paixões humanas.

Esclarecimento dos fatos

Essas considerações são oportunas neste momento, em vista de ocorrência que envolve um jornalista do Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), que divulgou informações constantes de um inquérito policial em andamento, obtidas mediante quebra do sigilo de informações telefônicas, legalmente autorizada, e que, por determinação da autoridade competente, estavam preservadas por segredo de Justiça.

O jornalista nega-se a revelar a fonte das informações que obteve, mas pelas circunstâncias não há dúvida de que elas foram obtidas com a cumplicidade de policiais que participaram das investigações.

O Código Penal estabelece, no artigo 153, parágrafo 1º, que é crime “divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei” – e foi isso que fez o jornalista. Além disso, a lei nº 9296, de 1996, que regulamenta o inciso XII, do artigo 5º, da Constituição da República, diz no artigo 10 que “constitui crime quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”. E no caso em questão não estavam presentes os pressupostos que autorizariam a quebra do sigilo.

A matéria já tem sido amplamente debatida e em decorrência do incidente aqui referido já houve um pronunciamento da Federação Nacional de Jornalistas, alertando para o fato de que “é perigoso que se impeça a atividade jornalística”, o que é incontestável, mas, obviamente, não se aplica ao caso em questão.

É importante ressaltar que o segredo de justiça é medida excepcional, que só pode ser estabelecida pela autoridade competente, responsável pela apuração de denúncia ou de suspeita da ocorrência de crime. E estudiosos da matéria, comprometidos com a ética e com os princípios democráticos, mas também conhecedores da realidade das investigações criminais, já se pronunciaram defendendo a necessidade de respeito ao sigilo em casos especiais, para impedir, entre outros prejuízos à boa investigação, que os investigados saibam dessa circunstância e fujam ou dificultem a investigação, ou, então, que efetuem a destruição das provas ou a alteração das circunstâncias investigadas, impedindo, assim, o esclarecimento dos fatos e a punição dos responsáveis, em prejuízo da sociedade.


Direito fundamental

Ainda no caso em questão, a autoridade policial responsável pelo inquérito já se pronunciou publicamente condenando a quebra ilegal do sigilo e informando que uma das pessoas que seriam investigadas desapareceu assim que foram divulgados os fatos sigilosos, o que deixa evidente que a liberdade de imprensa não é um valor absoluto, que exclui qualquer responsabilidade, e que nem sempre a invocação da liberdade de imprensa é o melhor caminho para o bem da sociedade.

Uma última observação que deve ser feita é quanto à responsabilidade pela guarda e quebra do sigilo. Não há dúvida de que existe responsabilidade do agente policial e se este, por sua vontade, revelou o dado sigiloso, deve responder por essa falta grave. Mas também é responsável o jornalista, que sabia da decretação do segredo de justiça e, por meios que não revelou, teve acesso aos dados e fez sua divulgação. Cabe-lhe provar que não usou de qualquer meio ilegal para ter acesso às informações e que não sabia que elas estavam resguardadas por segredo de Justiça. Sem essa comprovação cabe, sim, a punição do jornalista, pois a liberdade de imprensa, norma constitucional e direito fundamental da cidadania, não pode ser invocada como autorização para a prática de crimes.

*Dalmo de Abreu Dallari é jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

República dos Quadrilheiros

Elites criminosas, comemorem! 

Mais uma medida para beneficiar a criminalidade e a bandidagem.

Brasil: capital mundial da insegurança pública.

E da corrupção, da impunidade, da injustiça, da iniquidade... 

Criminosos do poder, alegrai-vos!

Wálter MaierovitchCartaCapital

No século passado, muito se discutiu sobre a prisão preventiva. Pela sua natureza acautelatória, a custódia preventiva não se confunde com a prisão imposta como pena em decisão judicial definitiva. Portanto, ocorre desvirtuamento quando a custódia preventiva é decretada como antecipação da condenação. Por outro lado, a prisão preventiva representa um mal necessário, ou melhor, uma medida de segurança social. A sua imposição, em países civilizados, está condicionada ao princípio da necessidade.

Um exemplo muito usado pelos processualistas europeus ilustra a natureza cautelar da prisão preventiva. É a do suspeito que respondeu ao processo preso e foi absolvido por não ter sido o autor do crime. No curso do processo, no entanto, este suspeito, sentindo-se injuriado, ameaça testemunhas inconformado com os relatos colhidos na fase investigativa. A prisão preventiva, no exemplo, justificava-se pela necessidade.

Sobre reformulações e modernização das medidas de cautela e de contracautela, a legislação brasileira estava ressentindo-se de mudanças. O nosso Código de Processo Penal é de 1941 e inspirou-se no chamado código de mármore de Mussolini. As emendas nele feitas também envelheceram. Com efeito, acaba de entrar em vigor, depois de dez anos de tramitação no Congresso, uma nova reforma (Lei 12.403/2011) sobre medidas cautelares. Dourou-se a pílula, com novas, modernas e necessárias medidas a substituir o encarceramento provisório desnecessário. Mas, com base numa lógica de ocasião, beneficiou-se a chamada criminalidade dos poderosos (detentores de parcela do poder do Estado) e dos potentes (endinheirados prontos a corromper). Em outras palavras, houve um laxismo em favor do crime organizado elitizado e voltado a dilapidar o patrimônio público.

Uma vez mais, beneficiou os quadrilheiros da elite do crime. Aqueles que já estavam proibidos de ser algemados por direito sumular, pelo qual o Supremo Tribunal Federal, com base em um único julgado, invadiu e subtraiu, ilegitimamente, a competência do Legislativo. Segundo a nova lei, o juiz só pode decretar a prisão preventiva quando ocorre imputação de crime doloso, cuja pena máxima seja superior a quatro anos. Como se percebe, não se rege a decretação da prisão preventiva, como era antes, pelo princípio da necessidade.

Em tempo de criminalidade, interna e transnacional, de poderosos e de potentes, que não atuam de forma escoteira, mas formam quadrilhas ou bandos, essa nova lei era o que faltava para o Brasil tornar-se a capital mundial da insegurança pública.

Por formação de quadrilha ou bando, enquadramento usual para o delegado de polícia representar ou o Ministério Público requerer a prisão preventiva, os poderosos e os potentes podem sossegar. Aguardarão em liberdade a morosa tramitação processual. E a prescrição poderá fechar com chave de ouro a blindagem cautelar.

Para o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, em artigo recente publicado no jornal Folha de S. Paulo, a inovação dos quatro anos “faz todo sentido”, pois “os condenados por esse tempo de prisão não vão presos ao final do processo. Sua pena, pela lei, é substituída por restrições de direito”. Ora, Bastos esquece o consagrado exemplo dos europeus, acima recordado. E confunde pena de prisão com prisão cautelar, cujas naturezas são diversas.

Um quadrilheiro potente ou poderoso, no sistema anterior e substituído, estaria sujeito à prisão preventivamente por corromper testemunhas, por exemplo. No rumoroso caso Daniel Dantas, recentemente anulado em razão da participação de agentes requisitados de um órgão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (Abin), houve corrupção consumada e induvidosamente provada no curso de apurações. E formou-se uma associação delinquencial, segundo a acusação, para corromper a fim de brecar as investigações. Bastos afirma ainda que o uso da prisão preventiva terá seu uso “limitado aos casos mais sérios”. Os quadrilheiros de alto coturno, ou melhor, as elites criminosas, quer no mundo das empreiteiras, quer no das consultorias, quer do mercado financeiro, também acham que a limitação a casos mais sérios representa o ideal.

Pano rápido. O Brasil vive de ciclos. Quando das tragédias, vale o discurso do endurecimento. Quando aparecem as justas pressões internacionais em face de prisões lotadas e trato desumano, ou quando um figurão é preso preventivamente, passa-se ao laxismo disfarçado. À predadora elite do crime organizado, que já contava com prisão especial, agradecem os quadrilheiros violentos dos morros e favelas, pois ambas as estirpes não poderão mais ser presas preventivamente. A nova lei, frise-se, teve o mérito de criar novas medidas de contracautela, do controle eletrônico à prisão domiciliar, a lembrar o benefício concedido a Dominique Strauss-Kahn, o novo Conde de Monte Cristo entregue à destruição da negra Geni. A qual, embora prostituta, pode ter sido estuprada.

Wálter Maierovitch

Walter Maierovitch é jurista e professor, foi desembargador no TJ-SP

*

Contestação ao "Papa dos Blogueiros Sujos"

Conversa fiada: o brilhantismo da ABIN e a credulidade de Paulo Henrique Amorim

No último dia 5, o blog Conversa Afiada, do jornalista Paulo Henrique Amorim, publicou na íntegra um “documento sigiloso” da Agencia Brasileira de “Inteligência” (Abin) sobre Organizações Não Governamentais estrangeiras atuantes na campanha contra Belo Monte (o documento já havia sido mencionado em 19 de junho pelo colunista Ilimar Franco, no jornal O Globo).

De acordo com o Relatório de Inteligência 0251/82260/ABIN/GSIPR/9 MAIO 2011, “O projeto de construção da UHE Belo Monte em Altamira/PA tem enfrentado oposição de diversos segmentos da sociedade civil internacional em defesa dos direitos humanos e do meio ambiente”. Inegável verdade.

Desde a década de 1980, quando os povos indígenas iniciaram a luta contra a usina, a comunidade internacional tem sido um pilar importante na divulgação das ameaças e na defesa dos direitos humanos dos povos do Xingu. Começando com Sting, passando por James Cameron, desembocando na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O patético do último relatório da Abin é que as verdades que contém são mais do que públicas. Basta entrar no site do Movimento Xingu Vivo para Sempre e ver nos documentos e materiais audiovisuais quem são nossos parceiros e apoiadores. Não precisava o governo gastar dinheiro dos contribuintes com esta “investigação”.

Constrangedoras, porém, são as mentiras, pelas quais o contribuinte também paga. Desafiamos a Abin a comprovar que recebemos algum apoio de governos, por exemplo. E a lista das ONGs que supostamente nos financiam… Ficaríamos muito felizes se fosse verdade. Da uma sensação de vergonha alheia o fato de os arapongas do órgão de inteligência do nosso país construírem seus relatórios pelo Google, sem ao menos uma checagem básica dos fatos. Um estudante de jornalismo faria melhor.

Por outro lado, a Abin esqueceu de listar o Painel de Especialistas, a Associação Brasileira de Antropologia, o Inpa, a SBPC, departamentos da USP, da Unicamp, da UFPA, da UnB e dos mais diversos órgãos de pesquisa do país entre os críticos a Belo Monte. Mas claro, rastrear na internet todos os acordos de cooperação internacional destas instituições daria muito trabalho; e poderia resultar numa aterradora “descoberta” da existência de uma terrível “conspiração internacional” com o nefasto objetivo de defender ribeirinhos e indígenas no Xingu.

A bem da verdade, o relatório da ABIN não suscitou mais que comentários pouco elogiosos aos seus autores nas redes sociais. Dolorosos foram os comentários de Paulo Henrique Amorim, que num só fôlego ataca quem se opõe a Belo Monte e ao novo Código Florestal dos ruralistas. “Atacar Belo Monte e acusar o Código de ‘perdoar o desmatador’, e Belo Monte de ‘monstro’ que vai ‘destruir a floresta’, são a cara e a coroa dos mesmos interesses não-brasileiros”, diz PHA. Espera lá, o que têm de brasileiros a Alcoa, Cargill, Bunge, ADM, Monsanto, beneficiários da usina e de mudanças das leis ambientais?

Gostaríamos de convidá-lo, Paulo, a fazer uma visita a Altamira para subsidiar suas opiniões; um jornalista nunca deve acreditar cegamente em tudo que lhe contam, comenta-se nas redações. Mas marque sua viagem com antecedência, o vôo de 75 minutos Belém-Altamira já está custando entre R$ 600 e R$ 800. Também as diárias dos hotéis estão pela hora da morte, e é cada vez mais difícil achar vaga, a Norte Energia tem ocupado todos os quartos. Se quiser experimentar o delicioso pescado do Xingu, também nos avise porque temos que encomendar com dois dias de antecedência, o peixe está rareando por essas bandas. E se planeje para não depender de celular ou internet, isso não funciona muito bem por aqui. Infelizmente também não poderemos emprestar os nossos, porque muitas vezes ficamos sem crédito por falta de recursos… a despeito das “contribuições” de potências estrangeiras que a Abin diz que estariam nos financiando.

Para ler o post de PHA com o documento da Abin, clique emhttp://www.conversaafiada.com.br/politica/2011/07/05/abin-identifica-as-ongs-estrangeiras-que-boicotam-belo-monte/

Movimento Xingu Vivo para Sempre


Justiça Global


*

E mais barbárie judiciária...

“JUÍZA” ANULA A LEI ÁUREA

O QUE IMPORTA É A CANA

                                                                                                             
Laerte Braga


Segundo a juíza Marli Lopes Nogueira, da 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, o trabalho escravo não pode ser interrompido antes de completada a colheita da safra de cana. Foi esse o conteúdo da liminar que a “juíza” concedeu à empresa INFINITY AGRÍCOLA, suspendendo uma operação de resgate de trabalhadores escravos numa fazenda da empresa no município de Navaraí, no Mato Grosso do Sul.

A operação estava sendo conduzida por auditores do trabalho, um procurador do trabalho e policiais federais. Estavam retirando 1817 trabalhadores em regime de escravidão, muitos deles migrantes (de Minas Gerais, Pernambuco e 275 indígenas), todos submetidos a condições humilhantes de serviço.

A juíza – é um escárnio e deve ter recebido propina da empresa – suspendeu inclusive a interdição das frentes de trabalho imposta pelas autoridades do setor. Os trabalhadores não contavam com banheiros, a jornada de trabalho superava o permitido em lei, numa temperatura inferior a 10 graus. Para a “magistrada”, do alto de sua competência e de seus privilégios, numa sala aquecida em Brasília, importante é que seja completada a colheita/corte da cana para que a empresa não tenha prejuízo.

Está anulada em nome da empresa privada a Lei Áurea que extinguiu em 1888 a escravidão no Brasil.

Esse tipo de decisão do Judiciário está previsto no acordo firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Banco Mundial, que orienta o Judiciário (Judiciário?) a tomar decisões que não prejudiquem o capital.

A decisão afirma taxativamente que a “interdição está causando prejuízos irreversíveis, já que desde a data da interdição a cana cortada está estragando e os trabalhadores e equipamentos parados. A “juíza”, subornada é óbvio, impede que a empresa seja colocada na chamada lista suja, a que registra as que usam trabalho escravo.

O procurador do trabalho no local Jonas Ratier Moreno afirmou que a “juíza” – comprada evidente – ignorou o laudo técnico sobre as condições degradantes a que estavam submetidos os trabalhadores, “uns farrapos” e que “a empresa não fornecia nem cobertores diante do frio”.

A rescisão do contrato de trabalho entre a empresa e os escravos não mais acontecerá pela decisão da “juíza” – corrupta é lógico – e os trabalhadores terão que voltar ao trabalho sob pena de serem até presos. É que com a rescisão os direitos trabalhistas teriam que ser pagos, aí, foram parar na conta da “juíza”, ou alguém tem dúvida?

A INFINITY AGRÍCOLA, defensora do “progresso”, dos “valores morais e cristãos”, está na lista suja desde 2010 quando foi pega usando escravos, 64 trabalhadores, em outra usina de cana de açúcar do grupo. Em fevereiro de 2011 conseguiu uma liminar na justiça retirando-a da lista (eita Justiça, em Minas um desembargador foi afastado faz pouco porque vendia sentenças a traficantes).

A Advocacia Geral da União está tentando reverter a decisão da “juíza”, esperando encontrar – existem muitos – juízes sérios e competentes que façam com que a lei seja cumprida e não a vontade dos senhores de terra, os latifundiários. Um tipo de câncer para o qual a cura é a reforma agrária e a permanência, em futuro próximo, é a transformação de extensas áreas em desertos pelo cultivo impróprio e uso de agrotóxicos, além dos desmatamentos. O cara que Dilma convidou para o Ministério dos Transportes – recusou –. Blairo Maggi é o rei da moto-serra. Preferiu continuar nos “negócios”.

No Rio de Janeiro numa operação da Polícia “Pacificadora” do corrupto governador Sérgio Cabral a Polícia Militar mata uma criança – o menino Juan – e some com o corpo. A Polícia Civil faz corpo mole nas investigações e o assunto só veio a público por conta da grita da família.

Polícia Militar com a estrutura que tem em nosso País, os privilégios, a orientação que recebe (inimigo é estudante, trabalhador, camponês), é tão somente uma organização terrorista legitimada pelo Estado, ou alguém acha que o BOPE cumpre a lei? É um bem que desceu dos céus cercado de anjos por todos os lados?

A forma como a mídia trata esses casos ao contrário de se transformar em fator de indignação com a barbárie, a corrupção, acaba criando mitos montados na boçalidade e na descaracterização de qualquer sentimento humano. Trabalho paciente para alienar.

O importante é que a cana seja colhida e a “ralé” não chegue aos domínios das elites políticas e econômicas que no estranho governo de alianças em que o vice-presidente é dono de parte do aparelho estatal e no fim chamam isso tudo de democracia.

Penso que a “juíza” que revogou a Lei Áurea deveria ser condenada a trabalhar dez dias, pelo menos, em condições semelhantes aos escravos da INFINITY AGRÍCOLA. É o mínimo.


redecastorphoto

*

O Judiciário no Banco dos Réus

Já foi feita aqui no ABC! a distinção entre Justiça e Judiciário, em artigo escrito pela combativa advogada Vera Vassouras.

Justiça é um sentimento, como nos ensinou ela. Judiciário é um sistema de poder, um dos três poderes da República. Na opinião desta reles blogueira, o mais poderoso e danoso dos três poderes, até porque tradicionalmente elitista e sem controle externo da sociedade.

No excelente artigo que reproduzo a seguir, melhor seria, pois, falar do Judiciário no banco dos réus.

A Justiça no banco dos réus

Davis Sena Filho*


A Justiça brasileira, certamente, é uma das instituições com menos credibilidade no Brasil. Dos três poderes constituídos é aquele que, no jargão popular, poder-se-ia dizer que ainda não mostrou para o que veio, desde a redemocratização do País, em 1985, depois de a sociedade brasileira amargar uma ditadura de 21 anos.

Como a Justiça, ao que parece, não é transparente e reage a qualquer proposta de controle externo, que tem por objetivo democratizá-la, é mais do que necessário que a mesma seja fiscalizada em seus atos e ações, por intermédio de mecanismos que não permitam que alguns juízes ultrapassem os limites do que é legal e, por sua vez, do que é ético, porque muitos optam por veredas tortuosas, a compactuar e a ser cúmplices daqueles que não observam as leis e os códigos brasileiros.

Muitas vezes corporativista e de vocação nepotista, membros do Judiciário têm se esmerado em combater e até mesmo desacreditar a fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, dessa forma, colocar o Brasil entre os países onde ainda impera um estado de beligerância urbana e rural, bem como de favorecimento à corrupção, o que não corresponde, irrefragavelmente, ao que está escrito na Constituição Federal de 1988, que salvaguarda o Brasil como um estado democrático de direito.

Qualquer pessoa, por mais humilde ou “ignara” ou de poucas letras que seja possui um mecanismo nato em seu pensamento, em seu coração, em seus sentimentos, notavelmente humanos, que é o de perceber, por experiência de vida, consciência e instinto, o que é certo ou errado, legal ou ilegal, o que é justo ou injusto.

Não adianta alguns juízes, com suas capas de Zorro, com empáfia e arrogância se fazerem de imortais ou intocáveis, porque a população — como afirmei anteriormente — sabe o que é injusto e o que é errado, o que é indecente e o que é desonesto. No momento, a sociedade brasileira sabe que a Judiciário não coaduna com os anseios do cidadão contribuinte, que, constantemente, tem de engolir a seco os ditames de alguns juízes que se valem de "aberturas" da lei para liberar, soltar e, muitas vezes, permitir a soltura e até mesmo a fuga de criminosos pegos no ato de “passar bola", principalmente os que usam colarinho impecavelmente branco, como as roupas de propaganda de sabão em pó.

São incontáveis as humilhações impostas pela Justiça ao povo brasileiro, que, trabalhador e pagador de impostos, tem de aguentar e tolerar as agruras impostas pelo Poder Judiciário, capitaneado por servidores públicos que estudaram Direito e que, ao contrário do que significa o nome do curso, não colocam em prática a teoria aprendida quase sempre em universidades públicas sustentadas pelo contribuinte, que não recebe, quase nunca, a contrapartida de parte dos juízes, que poderia ser retratada em mais jurisprudência e menos chicana.

Haverá um dia que os maus juízes terão de perceber que, apesar de serem filhos das classes média, média alta e alta, tiveram seus cursos financiados pelos cidadãos brasileiros contribuintes, e que por esse importante e fundamental motivo, devem a esse cidadão seus bons salários, suas carreiras sólidas e seguras, suas previdências, suas nomeações e seus status sociais como executores da lei e da justiça.

Como é difícil, para a maioria dos cidadãos, observarem tanta "liberação" de pessoas envolvidas com casos de corrupção e até mesmo de assassinato como acontece neste País. Os juízes dizem que suas determinações de soltar a quem está preso obedecem, de forma irretorquível, a letra fria da lei. Tudo isso pode ser verdade, real, mas o que a população sente é um tremendo abandono, o que causa, indelevelmente, um grande mal-estar e um sentimento amargo de impotência perante as pessoas que cometem crimes e não são punidas.

Nossa realidade é o estado democrático de direito. Portanto, o castigo, conforme a lei, determina-se, sem espaço para a tergiversação, como realisticamente acontece quando, comprovadamente, autores acusados de colarinho branco conseguem alvarás de soltura por meio de habeas corpus, e, consequentemente, não são devidamente punidos, o que causa uma enorme sensação de impunidade à população, que percebe, independente da letra da lei, que a cadeia foi criada para os pobres, que, geralmente, são brasileiros de etnia negra e de classes sociais carentes.

Nascer branco no Brasil é como ganhar na megasena. É grande caminho andado para que o cidadão branco supere obstáculos e tenha sucesso na vida.

É assim que funciona a nossa sociedade, hierarquizada malvadamente, pelas nossas elites (brancas), que edificaram seus poderes por intermédio da pedra fundamental da escravidão. A maioria dos juízes nasce em berço esplêndido e, esplendidamente, defende interesses corporativistas de sua categoria e de sua classe social. Esta é a questão fundamental. No capitalismo, a imprensa privada e comercial, a Justiça e o sistema de segurança pública e particular garantem os privilégios e os benefícios das classes sociais que frequentam o pico da pirâmide social. E é por esse motivo, caro leitor, que é quase impossível punir os poderosos.

Pessoas ricas e da elite branca não podem nem ser algemadas, quanto mais presas, como ocorreu em casos notórios como os dos empresários banqueiros Daniel Dantas e Salvatore Cacciola, bem como de autoridades públicas das três esferas, exemplificadas nas pessoas do juiz Nicolau dos Santos Neto (juiz Lalau), dos ex-senadores Luiz Estevão e Joaquim Roriz, além do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, sem esquecer de citar os episódios dos promotores Leonardo Bandarra e Deborah Guerner, que respondem a processos na Justiça, por causa do Mensalão do DEM, somente para ficar nesses casos, porque o povo sabe que existem milhares de ocorrências de colarinho branco, tanto no âmbito da iniciativa privada quanto na esfera pública.

A realidade do País não condiz com a Lei Nº 7.492/1986, conhecida como Lei do Colarinho Branco, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Todavia, a prática não corresponde à teoria. Para exemplificar a afirmação, relembro a ação do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que, após conceder dois habeas corpus em 48 horas ao banqueiro Daniel Dantas preso em 2004 na Operação Satiagraha da Polícia Federal, criticou duramente a operação da PF, para logo depois aprovar súmula vinculante que restringe a utilização de algemas durante operações policiais e julgamentos.

Daniel Dantas foi algemado e a Justiça não gostou, bem como a imprensa privada e hegemônica. Não é necessário prolongar-se a respeito do fato acontecido, porque estamos mais do que cansados de saber que os presos pobres, negros ou brancos (minoria) são sumariamente algemados, além de apanhar da polícia. É assim que se conduz a nossa elite. Não há novidade. É histórico e de conhecimento público. Moral da estória, a que não é da carochinha: rico no Brasil não pode ser algemado e muito menos condenado e preso. Ponto final. A democracia, para mim, ainda não chegou ao Judiciário.

Apesar de termos acesso a informações de que as justiças dos países considerados “desenvolvidos” e democráticos dão tratamento mais isonômico às diferentes classes de seus tecidos sociais (empresários e políticos são julgados e presos de forma ordinária), não conseguimos ainda fazer com que o Judiciário brasileiro se torne democrático, republicano e justo. A aceitação de chicanas, a passividade com a morosidade e o distanciamento de certos juízes com as realidades e as necessidades do povo brasileiro se torna uma questão, considero, grave de insegurança pública e instabilidade até mesmo política, porque não há como ter paz sem justiça. O injustiçado, indelevelmente, tornar-se-á um ser revoltado e em constante conflito com a sociedade.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que exerce o controle externo do Poder Judiciário, tem de ter a plena liberdade para averiguar e fiscalizar seus membros ou tribunais que, por interesse ou outro, não zelam por uma conduta exigida para o ofício de servir ao País. Ultimamente, o atual presidente do STF, ministro Cezar Peluso, tem questionado as ações de membros do CNJ, no que concerne à punição de juízes, às questões administrativas e a seus relatórios.

Além do mais, os integrantes do Judiciário foram os que mais reagiram quando da efetivação da lei contra o nepotismo. A reação foi muito maior do que a dos funcionários dos poderes Legislativo e Executivo. Esse fato foi veiculado e publicado pelos jornais e pelas televisões, de forma ampla e verídica. Um absurdo, por se tratar de membros do Judiciário, que deveriam dar o exemplo para o povo brasileiro.

A verdade é que é muito difícil para os juízes julgar juízes, e o corporativismo e os interesses políticos e de classe são enormes quando têm de efetivar punições aos que cometem crimes, o que, sem sombra de dúvida, fatos dessa natureza não condizem com o Brasil de hoje e com as gerações de brasileiros que sonharam e sonham em concretizar o estado democrático de direito em nosso País. E para o sonho virar realidade é inquestionável que o Poder Judiciário tem de rapidamente resgatar seu nome no que tange à confiança da população brasileira em relação à sua atuação.

A imprensa tem publicado notícias sobre juízes e outras categorias de profissionais que são do Judiciário envolvidos em casos de corrupção, juntamente com alguns servidores policiais, além de funcionários públicos de outros poderes e seus diversos órgãos e autarquias. Não é necessário ao grande povo brasileiro trabalhador ter um diploma universitário para perceber que a Justiça está a dever, mesmo quando ela questiona as acusações para dar satisfação à sociedade.

Acontece que juízes são homens e mulheres como outros homens e mulheres, e por isso sempre estarão à mercê de seus dogmas, crenças, culturas, valores e princípios, que não se agregam somente à pessoa quando de sua vida universitária e acadêmica e sim desde o berço de nosso nascimento, quando homens e mulheres passam a ter contato com a família, com a escola, com a igreja, com a sociedade e com o mundo que nos rodeia. A Justiça é muito importante para a sociedade e tem de receber apoio dos cidadãos, pois sem ela não se consegue viver com decência, dignidade e paz.

Entretanto, o Judiciário e os homens e mulheres que compõem esse imprescindível Poder têm de ser fiscalizados, de forma republicana e respeitosa à autoridade judicial. O CNJ tem de ser cada vez mais fortalecido, porém não deve se intrometer em questões somente relativas aos tribunais. O Executivo é fiscalizado, o Legislativo é fiscalizado e a Justiça tem de ser, além de fiscalizada, muito transparente, porque ela é uma das principais responsáveis pelo bem-estar do povo brasileiro. Por causa disso, é preciso combater iniquidades, no que concerne à sua própria atuação.

Creio que se não houver uma mudança no pensamento das autoridades judiciais, o estado democrático de direito estabelecido no País pela Constituição de 1988 corre perigo, pois a continuar essa situação de degeneração moral e violência social que assola o País ficará muito difícil concretizar uma ordem que permita à população de quase 200 milhões de habitantes viver em paz e, consequentemente, inserir o Brasil em um contexto de País civilizado e desenvolvido.

*Davis Sena Filho é jornalista.


Palavra Livre/Jornal do Brasil


*