STF hoje à tarde: Eliana Calmon X Bandidos de Toga

Há quatro anos esta cidadã-blogueira processa resto de família (ex-cunhada, sobrinho e duas sobrinhas), que a impede de dispor livremente de imóvel que recebeu de seus pais. Descobri que tais familiares são apoiados por ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que atua no bairro da Penha, zona leste da cidade de São Paulo. Há dois anos, desde fevereiro de 2010, venho sendo acuada, constrangida, ameaçada, por estes criminosos, que me impõem uma condição de refém, dentro de minha própria casa, impedindo que eu transite livremente, saia para trabalhar, e criando situações que me provocam perdas materiais e financeiras. Nas últimas semanas esta situação se acirrou e os constrangimentos vêm de todos os lados. Querem calar a blogueira e o Abra a Boca, Cidadão!, impedindo novas denúncias. Tudo isso constitui grave VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, além de outros ilícitos igualmente gravíssimos no âmbito cível e criminal. Contra uma cidadã brasileira, maior, capaz, independente, com três diplomas da melhor universidade do País, livros e outros trabalhos publicados. Mas desarmada e pobre. O embate de sempre: entre os endinheirados e os despossuídos, entre o CRIME e a JUSTIÇA. Mais uma vez peço a autoridades, sobretudo federais, que intervenham de imediato para coibir a atuação destes criminosos e proteger minha vida e integridade física. Leiam mais a respeito no post de ontem.


E continua hoje à tarde, no plenário do Supremo Tribunal Federal, o julgamento das prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça. Continuemos todos mobilizados, porque a Bandidagem Togada é muito unida e não dá tréguas. Vamos todos acompanhar atentamente, oferecendo sempre nosso apoio e solidariedade à Grande Mulher da Justiça, cidadã-ministra-corregedora ELIANA CALMON, Orgulho da Magistratura Brasileira.


Primavera Judiciária Já: O CNJ é dos Brasileiros !!!

STF x CNJ
A crise do Judiciário e os mutirões do ministro presidente

Acossado pela sociedade, o STF (Superior Tribunal Federal) começa a restituir os poderes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que duas liminares intentavam cassar – sendo que uma delas foi concedida por juiz que não a deveria haver julgado, porque nela estava interessado.

Por enquanto, trata-se, apenas, mas esse apenas já é muito, da confirmação da competência de julgar juízes, pois os ministros, vitalícios como os monarcas, são inalcançáveis pelo poder correcional do CNJ. Mas, eis a conquista de até agora, a apuração de ilícitos sai do campo restrito e exclusivo do concílio dos pares e das sessões secretas para o pretendido distanciamento do CNJ (presidido, aliás, pelo presidente do STF), em julgamentos de portas abertas.

Na abertura do ano judiciário de 2012, o ministro Pelluso, em longo e muito arquitetado discurso, no qual, na realidade, antecipava seu voto na defesa do indefensável mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira de Magistrados (que já pretendeu processar a corregedora Eliana Calmon), cujo objetivo era transformar o CNJ em grêmio lítero-recreativo, resolveu alinhar os grandes feitos do Judiciário, e começa referindo-se à Emenda Constitucional de 2008, a qual, até aqui, se atribuía a trabalho de anos do Congresso Nacional. E, de costas para a realidade, apresenta como grande feito, para o qual pede os aplausos da tele-platéia, o fato de “o chamado Mutirão Carcerário, realizado por juízes do CNJ e convocado ad hoc, ter, só nos últimos 20 (vinte) meses, libertado 21.000 (vinte e um mil) cidadãos presos ilegalmente, sem prejuízo da concessão de incontáveis benefícios legais a que outros encarcerados faziam jus” e a esses miseráveis eram negados, completamos.

Ora, o que chamamos de crise do Judiciário é exatamente sua lerdeza nos julgamentos, sua leniência com os poderosos e o rigor com o qual deposita nos xadrezes das delegacias e nas penitenciárias, e lá os mantém, os pobres e os negros. Em todo o país a justiça é morosa, os prazos são impunemente desrespeitados pelos julgadores, os cartórios são instituições que, para dizer o mínimo, visam ao lucro, e as varas das execuções penais, também para dizer o mínimo, são ronceiras e ineptas, como o sistema carcerário, consabidamente corrupto e escandalosamente falido. Nesse meio campo alimenta-se caríssimo tráfico de influências. E outros tráficos.

O ministro se orgulha da libertação de cidadãos presos ilegalmente (ora viva, nós também), sem se dar conta da perversidade que é prender ou manter presos cidadãos inocentes, pobres evidentemente, que já cumpriram suas penas e no entanto permanecem nas enxovias esperando que um sistema judiciário que não funciona lhes devolva a liberdade roubada.

Sobre tal "pormenor", silêncio tumular.

O ministro-presidente é reincidente nesta visão míope. Lemos em "Notícias do STF" de 19 de dezembro de 2011: “O primeiro Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no Estado de São Paulo reconheceu o direito à liberdade de 2,3 mil pessoas que se encontravam presas. Desse total, 400 detentos foram libertados porque suas penas já estavam cumpridas ou encerradas (destaquei) e outros 1.890 apenados receberam liberdade condicional. O mutirão também concedeu indulto a 10 pessoas. As informações foram prestadas pelo ministro Cezar Pelluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, em entrevista coletiva na tarde desta segunda-feira”.

De novo: o ilustre ministro Pelluso não se dá conta de que, ao invés de comemorar a injustiça da liberdade tardia, deveria pedir desculpas à Nação pelo crime (acima de tudo moral) que é condenar inocentes, que permanecem nas enxovias por não lhes ser assegurada a garantia constitucional da proteção jurisdicional.

Mas, continua a "Nota do STF": “Com os números apresentados hoje, o ministro disse que já chega a mais de 36 mil o número de presos ilegalmente (destaquei) em todo o país que foram beneficiados com a liberdade, sendo 24 mil apenas na gestão do ministro Pelluso”.

Nem o discurso do ministro nem a nota do STF, evidentemente, esclarecem a origem social, renda e cor desses presos ilegalmente encarcerados. Essas informações seriam do maior interesse – fica aí a sugestão para a pesquisa dos cursos de pós-graduação – e revelariam o real caráter de uma Justiça inerte e classista, reacionária e racista, principalmente quando está em jogo a liberdade do desprotegido. De outra parte também não será difícil o levantamento do tempo médio em que a inércia judicial, associada ao poder econômico que propicia as manobras processuais (que os ministros se deleitam em discutir),  consegue manter em liberdade criminosos confessos como o jornalista Pimenta Neves, o poderosíssimo editor do Estadão. E o ministro presidente em sua oração inaugural reclama do "autoritarismo" da pressão social…

Como realizações do STF, seu presidente arrola decisões que extrapolam a competência do Órgão e invadem o capítulo privativo do Congresso Nacional, comprometendo a fragilíssima "harmonia dos Poderes" ditada pela ordem constitucional. Ora esse "neo-positivismo", invenção ideológica que procura justificar o papel legiferante de que se arroga o Judiciário, põe em xeque o rigor da norma, transforma em favas a ordem jurídica, contribui para a instabilidade institucional e, isso sim, põe em risco a respeitabilidade de que carece o Judiciário, que, como a honra da mulher de César, precisa ser revelada todo dia.

Independentemente do conteúdo da decisão (refiro-me às "grandes decisões") o STF (como em inumeráveis oportunidades o TSE) deixou de discutir a constitucionalidade das matérias levadas ao seu descortino, aliás os Tribunais detestam discutir direito, o substantivo da ação, para só conhecerem filigranas processuais (eles se deleitam nesses desvãos, como poderá comprovar o leitor assistindo a qualquer julgamento do Pleno), para, indo além de sua competência, de fato "legislar". Sem mandato, sem os poderes que só a soberania popular pode outorgar, sonham ser constituintes e legisladores. Assim também contribuindo com sua cota de desmoralização do esvaziado (pelo Judiciário e pelo moloquiano Executivo) Poder Legislativo, de fato o mais vulnerável, mas também o mais transparente e o mais popular. E o mais democrático. Por isso mesmo o mais vulnerável e o mais criticado, e o mais invejado do Poderes.

Roberto Amaral, na Carta Capital.

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