Jandira Feghali: "ameaças serão investigadas"

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) vem sendo alvo de sistemáticas ameaças desferidas por radicais de direita, que se utilizam de perfis falsos nas redes sociais para tentar intimidar a parlamentar.

Por meio de ofensas e provocações, os extremistas difundem mentiras e boatos, com o fito de desmoralizar a atuação corajosa da líder da bancada do partido na Câmara dos Deputados, agredindo-a ferozmente.

É inadmissível que em pleno século 21, num espaço democrático como a internet, ainda restem trogloditas protegidos pelo anonimato tentando cercear a liberdade de opinião da deputada e seu partido e comprometer o amplo debate de ideias e propostas para o País.

Imagem do Facebook da deputada

Ameaças serão investigadas

Jandira Feghali


Pelo livre território da internet — tema em que o Partido Comunista do Brasil atuou na recente aprovação do Marco Civil — surgiram ameaças contra a honra, a moral e a vida de nós, parlamentares comunistas e cidadãos brasileiros.

Rompendo o limite do que diz nossa Constituição ao garantir a "liberdade de expressão, vedado o anonimato", um grupo apócrifo ultraconservador vem tentando nos intimidar com o que há de mais baixo nas provocações. Por meio de identidades falsas e, na certeza da impunidade, espalham mentiras e boatos sem fundamento, com um único e escuso objetivo: nos agredir.

Contudo, a mesma bancada que representa o ideário da liberdade e da democracia não se intimidou e acionou todos os instrumentos cabíveis dentro do Estado Democrático de Direito, como a Polícia Federal, o Ministério da Justiça e a presidência da Câmara dos Deputados. Foram iniciados os inquéritos de investigação para levantar a real autoria dos ataques covardes.

É importante ressaltar que a internet e as redes sociais são espaços voltados para o fomento à expressão e debate de opinião. Todos nós defendemos que esta possibilidade esteja cada vez mais acessível a todos os cidadãos. Mas não podemos permitir que nestes mesmos locais a exaltação ao crime e as ameaças registradas, tipificando crimes em nosso Código Penal, continuem impunes.

Foram iniciados os inquéritos de investigação para levantar a real autoria dos ataques covardes de alguns internautas anônimos. Feito isso, as "pessoas físicas" responderão por seus atos, sendo julgadas e responsabilizadas pela Justiça. Será que manterão suas ameaças quando a verdade vier à tona?

Ideologias e posições políticas, sejam quais forem, existem para se discutir democraticamente as melhores propostas para o país. Não se pode calar uma voz ou descerrar uma bandeira na base da agressão e da intimidação. Por isso, digo, continuaremos fortes em nossa luta progressista, recorrendo sempre que for necessário à Justiça, para manter viva a chama da democracia.

Jornal do Brasil

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O golpe nosso de cada dia (com o apoio da mídia, claro!)

GOLPE EM ANDAMENTO

Apoio da mídia chancela todos os arbítrios e golpes

Miguel do Rosário

Que cansaço! Todo dia alguém tenta dar um golpe no Brasil. E o golpe sempre vem de dentro das instituições. Parece que a ilegalidade apenas se dá quando a mídia assim o quer. Quando se está do lado da mídia, todos os arbítrios são válidos. Promotores e juízes podem fazer o que bem entender, até mesmo agredir governadores e presidente da república. Quando teremos paz, meu Deus?

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A insubordinação e a quebra de hierarquia no Judiciário e no Ministério Público

Francisco de Assis, no blog do Nassif.

Tornou-se fato sabido e confirmado que uma promotora do Distrito Federal solicitou quebra ampla, geral e irrestrita de sigilo telefônico do Palácio do Planalto.

Assim, o Ministério Público, através de um dos seus membros, atenta e comete um crime contra o Estado Brasileiro, ao solicitar quebra de sigilo da Presidência da República sem amparo funcional e legal para isto, e sabendo, /*por dever de ofício*,/ que apenas ao Procurador-Geral da República é dado o poder de investigar a Presidência da República, nos limites estritos da Constituição e das Leis.

O Poder Judiciário, através de um dos seus juízes, sabedor, /*por dever de ofício*,/ da flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade do pedido, em vez de repeli-lo, chamar a atenção e denunciar a tentativa de crime contra o Estado Brasileiro por parte do membro do MP, ignora a tentativa criminosa e criminosamente dá sequência legal ao pedido, encaminhando-o ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, sabedor, */por dever de ofício/*, da flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade do pedido, não toma as atitudes a que é obrigado, pela Lei e pela Constituição, de rejeitá-lo de imediato, repreender o juiz da VEP e ordenar que seja investigado, e solicitar do Procurador-Geral da República, Chefe do Ministério Público, a imediata investigação da quebra de hierarquia do membro do MP em questão.

O mesmo ministro Joaquim Barbosa, que há pouquíssimo tempo /aprovou a insubordinação e quebra de hierarquia /praticada pelo mesmíssimo juiz da VEP, ao questionar diretamente um Governador, poder atribuído pela Constituição apenas ao STJ e ao STF, no Poder Judiciário. /E que, inclusive, mandou arquivar o procedimento disciplinar aberto no TJ-DF contra este juiz da VEP, incentivando assim a insubordinação e quebra de hierarquia no Poder Judiciário/.

O Chefe do Ministério Público, o PGR Rodrigo Janot, não demonstra ter tomado qualquer iniciativa contra o membro do MP que, insubordinando-se e quebrando a hierarquia do MP, /arvorou-se as funções do próprio PGR /numa tentativa de crime contra o Estado Brasileiro, nos seus três poderes constituintes. Detentor da iniciativa penal, tampouco toma atitudes contra o juiz da VEP, e nem mostra que tenha, pelo menos, solicitado informações a respeito do TJ-DF e do Supremo Tribunal Federal.

A Presidência da República e o Congresso Nacional, talvez aguardando as iniciativas claramente devidas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, se mantêm em silêncio.

Fica a pergunta: o Presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, pode, impunemente, abrir as portas da anarquia, ao aprovar a insubordinação e a quebra de hierarquia no Poder Judiciário e no Ministério Público ?

O Cafezinho

Sheherazade: teve o que mereceu

LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SIM. APOLOGIA A CRIMES, NÃO!



Embora ainda não esteja confirmado o afastamento da apresentadora Rachel Sheherazade da programação do SBT por comentário incitando a violência praticada por justiceiros, é certo que a emissora e a jornalista serão investigados pelo Ministério Público, graças a representação da corajosa deputada federal Jandira Feghali, líder do PCdoB na Câmara.

Vale lembrar que a deputada pediu também a suspensão do pagamento de verbas publicitárias governamentais à emissora de Sílvio Santos, durante o período da investigação.

 Jandira Feghali (PCdoB-RJ) na tribuna 

da Câmara dos Deputados

Verbas públicas (o seu dinheiro) para bancar crimes? Você aprova?

Imagem: Google

Sheherazade teve o que mereceu

Paulo Nogueira*, de Londres

Leva para casa

Rachel Sheherazade pode se juntar a Heisenberg e cantar com ele a música que fecha gloriosamente Breaking Bad: guess I got what I deserved. Tive o que mereci.

Se for confirmado que ela está fora do SBT, ela terá o que mereceu.

Sheherazade rompeu um limite no comentário em que aplaudiu justiceiros. Se mesmo depois ela não se deu conta de que estava aplaudindo um crime, é porque ela é sem noção.

O que ela não imaginava provavelmente, em sua arrogância cega, era a reação de indignação que suas palavras despertariam entre todas aquelas pessoas que não podem ser caracterizadas como direitistas raivosos.

Ela poderia ter suavizado o problema se tivesse, nem que fingidamente, pedido desculpas pelo que disse. Não. Ela acelerou na curva, e o precipício era a consequência inevitável.

O SBT – mais uma vez, caso se confirme seu afastamento – demorou para agir. Aparentemente Sílvio Santos só se comoveu quando começaram a circular rumores segundo os quais o governo estaria estudando a verba anual de 150 milhões de reais que coloca em publicidade oficial no SBT.

Ela está fora do ar. A justificativa oficial da emissora é que se trata de férias, mas Sheherazade teria que sair de férias mês sim, mês não para esta explicação fazer sentido. Alguém lembrou que ela tirou férias recentemente.

Há aspectos cômicos num episódio essencialmente dramático. Dias atrás, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse numa entrevista que achava o caso grave.

Janot disse que liberdade de expressão não pode ser confundida com incitamento ao crime. O engraçado é que ele afirmou que não tinha visto o vídeo ainda.

Ou ela vive num planeta paralelo, dada a repercussão formidável do comentário, ou estava fugindo do jornalista. Qualquer que seja a alternativa, foi um momento de comédia na história.

Sheherazade parecia assustada nas últimas semanas. Em sua conta no Twitter, ela pediu aos admiradores que assinassem uma petição virtual pela sua permanência no SBT. [!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!]

O tom do pedido mostrou que ela não aprendeu nada com o episódio. Ela se apresenta, numa brutal inversão de papeis, como vítima.

As viúvas e os viúvos dela não devem chorar. A plutocracia cuidará bem de Sheherazade. Todos os jornalistas que defendem os interesses do 1% estão a salvo dos problemas econômicos que podem afligir os demais em caso de perda de emprego. Até o “historiador” Marco Antonio Villa, com seus constantes e bizarros erros de avaliação, continua a aparecer com destaque na mídia.

O caso ensina muita coisa. Demonstra como é falaciosa a tese da “mídia técnica” que, até recentemente, governou as administrações do PT.

Colocar dinheiro público com base apenas em audiência pode fazer com que o governo, indiretamente, estimule o crime.

O mais interessante, em tudo, foi a força da opinião pública. A sociedade rejeitou o incentivo à violência feito por Sheherazade.

Por isso, e só por isso, ela teve o que mereceu.


* O jornalista Paulo Nogueira é fundador e diretor editorial do site de notícias e análises Diário do Centro do Mundo.

Diário do Centro do Mundo

Destaques do ABC!

Juiz condena morador de rua por porte de "pinho sol"

JUDICIÁRIO E JUSTIÇA



Negro, morador de rua e catador de latinhas, detido durante as manifestações de junho, no Rio de Janeiro, portando um fraco de água sanitária e outro de "pinho sol", foi condenado a 5 anos de prisão [!!!!!!!!!] pelo juiz GUILHERME SHILLING POLLO DUARTE, que acolheu a denúncia em que o Ministério Público acusou o cidadão Rafael Vieira de portar "aparato incendiário ou explosivo" [!!!!!!!!!] .

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Morador de rua é condenado a 5 anos de prisão por carregar pinho sol e água sanitária

Laudo fala em "ínfima possibilidade" de produtos serem utilizados como bomba incendiária, mas juiz acatou o pedido do MP e condenou Rafael Vieira


Piero Locatelli


O morador de rua Rafael Vieira deverá passar cinco anos preso porque carregava um frasco de desinfetante Pinho Sol e outro de água sanitária durante manifestação no centro do Rio de Janeiro no dia 20 de junho.

O juiz Guilherme Shilling Pollo Duarte acatou a denúncia do Ministério Público, que o acusava de “porte de aparato incendiário ou explosivo”. “A utilização do material incendiário, no bojo de tamanha aglomeração de pessoas, é capaz de comprometer e criar risco considerável à incolumidade dos demais participantes”, diz o juiz em sua decisão, sobre o perigo dos dois frascos plásticos.

O laudo do esquadrão antibomba da Polícia Civil atestou que Vieira carregava produtos de limpeza. “[As substâncias têm] ínfima possibilidade de funcionar como coquetel molotov”, dizia o laudo feito pouco mais de um mês após a detenção. Mesmo assim, o Ministério Público seguiu entendimento de que se tratava de “material incendiário” e enquadrou Vieira no inciso III do artigo 16 do estatuto do desarmamento, que proíbe carregar ou usar “artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”

Na sua decisão, Shilling cita o depoimento do policial civil Eduardo Nogueira Vieitos em que ele explica porque Vieira era suspeito: “Havia muita gente na rua, mas o réu era o único com frascos na mão”.


Prisão

Vieira foi detido ao sair de uma loja abandonada no centro do Rio de Janeiro, que estava com suas portas arrombadas antes da sua chegada. Ele foi visto com os dois frascos que, segundo o depoimento dos policiais, eram “artefatos semelhantes ao coquetel molotov”.

Os protestos tinham se multiplicado pelo país na semana da prisão de Vieira. Depois de uma noite de dura repressão em São Paulo, na quinta-feira anterior, as manifestações se massificaram e ganharam o apoio até da grande imprensa, que antes clamava por "ordem". Assim como a maioria da imprensa, o juiz também utilizou a diferenciação entre bons e maus manifestantes. "O fato ocorreu enquanto centenas de milhares de pessoas reuniam-se, pacificamente, para reivindicar a melhoria dos serviços públicos. Naquele mesmo episódio verificou-se a presença da minoria, quase inexpressiva – se comparada com o restante de manifestantes – imbuída única e exclusivamente na realização de atos de vandalismo, tendentes a descreditar e desmerecer um debate democrático."

Segundo a defesa, não havia panos na boca das garrafas (como de costume nas bombas incendiárias), ao contrário do escrito no laudo, e os recipientes de plástico jamais serviriam como molotov, já que não se estilhaçam ao quebrar no chão (argumento que também consta no laudo).

Negro, morador de rua e catador de latinhas, Vieira é o primeiro condenado dos protestos de junho no Estado. Com 26 anos de idade, Vieira já havia sido preso duas vezes por roubo, em 2006 e 2008, e cumpriu as penas completas. Ainda cabem recursos a instâncias superiores, e a defesa não se pronunciou sobre o caso. O morador de rua deverá continuar preso no complexo presidiário de Japeri, município na região metropolitana do Rio, devido ao pedido de prisão cautelar feito pelo mesmo juiz.

CartaCapital

Destaques do ABC!

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Constituição de 1988: o Ministério Público mais perto do cidadão

OPINIÃO


"Consciente da dívida social e do prejuízo civilizatório deixados pela ditadura, a Assembleia Constituinte elaborou uma Constituição que não queria ser apenas um ponto final dos anos de chumbo. A Constituição de 1988 queria, principalmente, ser uma plataforma para o futuro, um acervo dos consensos que precisavam estar presentes em qualquer caminho pelo qual o povo escolhesse conduzir o Brasil. (...)

No legado das inovações institucionais da Constituição cidadã, figura, em primeiro plano, o Ministério Público. Pouco visível fora dos meios jurídicos até 1988, não é exagero afirmar que o fortalecimento do Ministério Público foi uma das apostas mais altas do novo texto constitucional, responsável por passar a instituição de coadjuvante a protagonista do sistema de Justiça. (...)

Experimentos de 1988, a Constituição com diretrizes substantivas e o Ministério Público com mais atribuições trouxeram o sistema de Justiça para perto do cidadão."

Constituição representou o desejo da Nação em ir mais longe

Rodrigo Janot*

A Constituição e a reinauguração do Estado

Pouco visível fora dos meios jurídicos até 1988, o Ministério Público passou de coadjuvante a protagonista do sistema de Justiça

A Constituição de 1988 é o símbolo e a norma do retorno do Brasil à democracia. Embora promulgada quando a ditadura já estava esgotada e substituída por um governo civil, ela representava o desejo de nação de ir mais longe: a reinauguração política e jurídica do Estado brasileiro não apenas criaria meios de remover, de cima para baixo, o entulho autoritário ainda existente, mas também - e isso era o mais importante - consolidaria a convicção da sociedade de que a redemocratização era um processo irreversível.

A falta de liberdade não foi o único trauma daquele tempo. Nas sombras do crescimento econômico, gestava-se a hiperinflação. Nas trevas dos lemas ufanistas, impunha-se um modelo de desenvolvimento predatório, que sacrificou ecossistemas e joias do patrimônio cultural sem debate nem aviso.

Com ideologias oficiais como a da aculturação, da negativa do racismo e do milagre econômico, a proposta de política social era que os índios deixassem de ser índios, os negros fingissem que não eram negros e os pobres esperassem o bolo crescer.

Consciente da dívida social e do prejuízo civilizatório deixados pela ditadura, a Assembleia Constituinte elaborou uma Constituição que não queria ser apenas um ponto final dos anos de chumbo. A Constituição de 1988 queria, principalmente, ser uma plataforma para o futuro, um acervo dos consensos que precisavam estar presentes em qualquer caminho pelo qual o povo escolhesse conduzir o Brasil.

Os críticos da Constituição cidadã advertem que seu texto alcança uma gama excessiva de temas e desce a pormenores desnecessários. Nem sempre estão errados; mas é preciso entender que, depois de tantos traumas, era grande o desejo de assegurar uma agenda e um modelo para o país. A circunstância de 1988 não era a de hoje, com democracia consolidada e processo civilizatório mais adiantado.

Por isso, a Constituição de 1988 estabelece direitos sociais e lança as bases da ordem econômica; dispõe sobre o ambiente e a segurança pública; trata de educação e saúde; tangencia, em suma, vários grandes temas nacionais. Em seu percurso normativo, ela impõe parâmetros que alguns consideram pouco realistas; mas, sem eles, o Brasil estaria às voltas com o maior dos entraves ao desenvolvimento: seria um país menos civilizado.

No legado das inovações institucionais da Constituição cidadã, figura, em primeiro plano, o Ministério Público. Pouco visível fora dos meios jurídicos até 1988, não é exagero afirmar que o fortalecimento do Ministério Público foi uma das apostas mais altas do novo texto constitucional, responsável por passar a instituição de coadjuvante a protagonista do sistema de Justiça.

O sentido desse movimento era simbiótico: a Constituição promovia o Ministério Público para que o Ministério Público pudesse promovê-la. A presença do Ministério Público em um amplo arco de controvérsias judiciais reflete a presença da própria Constituição em um amplo arco de temas nacionais.

Experimentos de 1988, a Constituição com diretrizes substantivas e o Ministério Público com mais atribuições trouxeram o sistema de Justiça para perto do cidadão.

O saldo da inovação é muito positivo: apesar de todas as mazelas nacionais, é de bom senso reconhecer que, em questões como o manejo dos recursos públicos, o respeito ao consumidor, a preservação do ambiente e do patrimônio cultural e o controle dos abusos policiais, estamos mais evoluídos e mais transparentes que há 25 anos.

Seria um equívoco atribuir apenas ao Ministério Público essa evolução. Mas seria um equívoco ainda maior não reconhecer a contribuição do Ministério Público para que ela acontecesse.

* RODRIGO JANOT, 57, mestre em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), é procurador-geral da República.

Blog do Nassif

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Dilma, Republicana, escolhe Janot para a PGR

DIZE-ME COM QUEM ANDAS E DIR-TE-EI QUEM ÉS...


Se é bom para Álvaro Dias (PSDB) e Agripino Maia (DEM), é mau para o Brasil. Simples, assim.

Presidenta Dilma Rousseff, no sábado, escolheu Rodrigo Janot para Procurador Geral da República, nome que encabeçava a lista de candidatos feita pelo Ministério Público Federal. E a oposição apátrida, defensora de interesses mesquinhos e inconfessáveis, comemorou!

No bairro da Penha (São Paulo) e no Brasil todo, de acordo com a Constituição da República, Ministério Público é fiscal da lei. E deve, sempre, estar do lado da sociedade, do cidadão, em vez de engavetar denúncias e apoiar o crime.

Vamos acompanhar a atuação do novo PGR, agradecendo aos céus pela saída de Roberto Gurgel. Aquele que deve encontrar com o senador Fernando Collor pelo caminho muito em breve... Vejam o vídeo abaixo.

OPOSIÇÃO APOIA ESCOLHA DE JANOT PARA PGR

Senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e José Agripino Maia (DEM-RN) disseram não ver problema para aprovação do nome em sabatina no Senado. Eles elogiaram a presidente por respeitar a “hierarquia das preferências” ao escolher o primeiro colocado na votação interna do Ministério Público Federal

247 – A indicação do subprocurador-geral Rodrigo Janot, por Dilma Rousseff, para chefiar a Procuradoria Geral da República, foi elogiada por líderes da oposição. Segundo o Globo, os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e José Agripino Maia (DEM-RN) disseram que não veem problema para aprovação do nome em sabatina no Senado.

Para o líder do DEM, a presidente respeitou a “hierarquia das preferências” ao escolher o primeiro colocado na votação interna do Ministério Público Federal. 

Janot foi indicado para a vaga de Roberto Gurgel no início da noite de sábado. Na eleição interna do Ministério Público, Janot foi o primeiro colocado com 511 votos. A segunda colocada, Ela Wiecko, obteve 457.

A prioridade do novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é "restabelecer o diálogo". Foi o que ele próprio definiu, numa entrevista concedida ao jornal O Globo em março deste ano, caso fosse o escolhido. "A instituição hoje passa por um período de isolamento institucional, e isso não é bom para ninguém. O grande desafio é restabelecer o diálogo com órgãos e os poderes da República. Depois é dar uma organização ao trabalho, de maneira que o resultado de nossa atividade possa ser mais sentido pelo público, pelo contribuinte que nos paga", disse ele na ocasião. [contribuinte, não; cidadão!]

Na mesma entrevista, Janot defendeu mais transparência na Procuradoria Geral da República e anunciou como uma de suas principais metas a criação de Procuradorias Nacionais Móveis, uma forma de reforçar o trabalho de procuradores no comando de investigações sobre corrupção [ótimo! cidadania aguarda ansiosamente!] . Antes mesmo de ter seu nome escolhido para compor a lista tríplice que chegou às mãos da presidente, Rodrigo Janot, que "tem uma brilhante carreira no Ministério Público", na avaliação do Palácio do Planalto, disse também que o desvio de dinheiro público deve ser combatido incessantemente.


Brasil 247

[Comentários] da editoria do ABC!

Vídeo

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SP: Alckmin quer "guilhotina" pros corruptos

CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA POLÍTICA, NO JUDICIÁRIO...



Surpreendente a manifestação do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, na semana que passou, comedido, como é de seu estilo, mas indignado com a corrupção que assola o País em todas as esferas, inclusive e principalmente no estado de São Paulo, o mais rico da federação.

Ao lado do chefe do Ministério Público e do Corregedor Geral da Administração do Estado de São Paulo, parece que o governador aproveitou para "enviar recados", alfinetando autoridades, inclusive do Judiciário, que não cumprem com suas obrigações funcionais, preferindo fazer vistas grossas diante de denúncias e com isso ajudar a engrossar o caldo da impunidade.

Corrupção
Falta guilhotina no Brasil, afirma Alckmin

De acordo com o governador, se o povo soubesse tudo o que se passa contra ele, não haveria guilhotina para cortar a cabeça de tanta gente


Observado por Márcio Elias Rosa, chefe do Ministério Público em SP, 

o governador tucano diz que, se o povo soubesse da corrupção, 

"ia faltar guilhotina para cortar a cabeça de tanta gente". 

Foto: Governo do Estado de São Paulo

“O povo não sabe de um décimo do que se passa contra ele. Se não, ia faltar guilhotina para a Bastilha para cortar a cabeça de tanta gente que explora esse sofrido povo brasileiro”. A declaração, proferida na quarta-feira, 8, não é de nenhum líder rebelde a conclamar a multidão para a luta, mas sim do quase sempre comedido governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB).

Foi durante o lançamento de um programa para auxiliar prefeituras a disponibilizar informações públicas em seus portais que o tucano manifestou seu lado Robespierre, o líder radical da Revolução Francesa. "O sujeito fica rico, bilionário, com fazenda, indústria, patrimônio e não acontece nada. E o coitado do honesto é execrado. É desolador”, disse, em tom de desabafo, diante de uma plateia que contava com autoridades como o chefe do Ministério Público de São Paulo, Márcio Elias Rosa, e o corregedor-geral da Administração do Estado, Gustavo Ungaro.

Parte da bronca, segundo o jornal Folha de S. Paulo, foi direcionada ao próprio programa lançado no evento. Na avaliação de Alckmin, as fundações do governo estadual que receberam dinheiro para desenvolver o sistema “não deviam cobrar nada” das prefeituras. “Isso é obrigação”, disse.

Ainda de acordo com o governador, há no País uma “grande combinação” que impede o exercício da transparência pública. “Salários, ninguém põe na internet, porque o sindicato pediu liminar.”

Alckmin encerrou o discurso dizendo que a situação é resultado da própria morosidade da Justiça. "A corrupção, o paraíso é o Judiciário. Todo mundo diz: 'na hora que for para Justiça vai resolver'. Vai levar 20 anos."

As declarações ficaram de fora da nota publicada sobre o evento no portal oficial do governo do estado. O site se limitou a noticiar que, até o momento, 357 municípios paulistas demonstraram interesse pelo sistema.

CartaCapital
Destaques do ABC!
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São Paulo: MP desbarata Bando Criminoso na Secretaria da Fazenda

COMBATE À CORRUPÇÃO


"A base da investigação é o inquérito da Operação Lava Rápido, desencadeada pela PF em novembro."

"Os fatos apontados são gravíssimos", diz um promotor.

Promotores investigam esquema no Fisco paulista

Ministério Público Estadual instaura inquéritos nas áreas civil e criminal

Fausto Macedo

SÃO PAULO - O Ministério Público Estadual abriu duas frentes de investigação para identificar todos os envolvidos e o alcance de um esquema de corrupção que, segundo a Polícia Federal, se infiltrou na Secretaria da Fazenda de São Paulo entre 2009 e final de 2012. Um inquérito civil, da Promotoria do Patrimônio Público e Social, vai apurar o escândalo com base na Lei de Improbidade. O outro procedimento tem caráter criminal e será conduzido pelos promotores do Gedec, grupo de recuperação de ativos, repressão a delitos contra a ordem econômica e formação de cartel.

A base da investigação é o inquérito da Operação Lava Rápido, desencadeada pela PF em novembro. Nove suspeitos foram indiciados, dos quais três empresários que encomendavam o roubo de processos fiscais e autos de infração de pessoas jurídicas.

Quatro servidoras da Fazenda foram enquadradas: Cleiresmar Machado, Maria Rodrigues dos Anjos, Silvania Felippe e Denise Alves dos Santos - as duas primeiras já foram exoneradas. A Fazenda foi decisiva para o êxito da investigação. Desde o início está colaborando com a PF.

As servidoras tinham a incumbência de sumir com a documentação em troca de propinas em espécie. Chegavam a receber até R$ 40 mil por encomenda atendida. À PF, elas citaram em depoimento suposta omissão de juízes do Tribunal de Impostos e Taxas - alguns dos quais as contemplavam com "agrados" em dinheiro -, que não teriam tomado nenhuma providência ao serem alertados sobre a subtração de documentos fiscais.

Os juízes que compõem o quadro do TIT podem ser representantes da Fazenda ou dos contribuintes. Juízes servidores públicos são indicados pela Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado. Os que representam contribuintes são indicados por entidades de diversos setores envolvidos com a tributação estadual.

Bloqueio. As duas investigações do Ministério Público miram todo o raio de ação e relacionamentos das servidoras. A Promotoria do Patrimônio poderá requerer o bloqueio de bens dos suspeitos. "Os fatos apontados são gravíssimos", avalia inicialmente o promotor Saad Mazloum, especialista em ações contra a improbidade. Os promotores do Gedec poderão pedir a quebra de sigilo bancário e fiscal para rastrear o percurso de valores ilícitos.

Os empresários sob investigação - Antônio Honorato Bérgamo, Antonio Carlos Balbi e Wagner Renato Oliveira - já foram denunciados pela Procuradoria da República e são réus em ação penal aberta pelo juiz Márcio Ferro Catapani, da 2.ª Vara Criminal Federal. A denúncia foi feita pela procuradora Karen Louise Kahn. Na avaliação da procuradora, as provas reunidas pela PF revelam que os acusados "operavam um verdadeiro nascedouro de empresas de fachada".

Karen pede a condenação dos empresários por crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de divisas e falsidade ideológica. O grupo, que se utilizou até de uma igreja de fachada e mais de 100 empresas fantasmas, movimentou montante superior a R$ 500 milhões.

Em relação à prática dos crimes de subtração de procedimentos fiscais da Secretaria da Fazenda, o Ministério Público Estadual ingressou no caso a partir do compartilhamento de provas da Lava Rápido.

Estadão Online

Destaques do ABC!

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Promotor não é Engavetador e MP não é Arquivo...

Promotor de Justiça existe para Promover Justiça. Logo, Promotor de Justiça não deveria ser Promotor de Injustiça.

Promotor não é Engavetador e Ministério Público não é Arquivo de Denúncias.

Ministério Público é Fiscal da Lei, Defensor da Cidadania e da Sociedade.

Conheça o trabalho do Ministério Público e do Promotor de Justiça clicando aqui.

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SP: a Blogueira Cidadã e os "Podres Poderes"

Como venho denunciando em várias instâncias, acredito que haja um acordo entre infratores, que violam meu direito de propriedade, me impedindo de dispor livre e plenamente de imóvel a mim legado por meus pais.

O Judiciário já mostrou de que lado está (e não é o lado da vítima...), o Ministério Público não apura as denúncias, o Corregedor Geral do Município de São Paulo e o Prefeito Gilberto Kassab não abrem investigação. E por aí vai...

Agora, estão FABRICANDO multas de trânsito, processos judiciais (cível e criminal) e outras ciladas contra a Cidadã, tentando amordaçá-la, silenciá-la, transformando-a de vítima em Ré...

Continuamos na luta, Blogueira e Blog, em busca de Justiça e reparação aos direitos violados. Nos valendo da nossas únicas armas: a Verdade e as palavras.

Vamos todos ver o vídeo abaixo, prestar muita atenção nas palavras e nas "entrelinhas" da fala do Dr. Paulo Magalhães - ex-delegado de polícia, advogado, professor de direito e presidente da ong Brasil Verdade - e aprender como atuam tais delinquentes.

Link do vídeo

oooooooooooooooooo

SP: o "mistério" dos incêndios em favelas

Como sabem, sou paulistana. Acompanho há décadas os negócios públicos e a administração da cidade. Até onde sei, nunca, em qualquer gestão anterior, a banda pobre da cidade de São Paulo ardeu em chamas como na administração do prefeito Gilberto Kassab. Só este ano foram 34 incêndios em favelas! Eu disse 34. Em nove meses!

A grande (?!) imprensa não se interessa muito pelo assunto. Por que será? A CPI dos Incêndios instalada na Câmara também não anda a contento. O Ministério Público investiga, investiga, mas nada de conclusivo.

Enquanto isso, chamas, cinzas, mais miséria e iniquidade.

Acorda, São Paulo!

CARTA ABERTA DOS MORADORES DO MOINHO
IDENTIDADES DESTRUÍDAS

Desde 2006 os moradores da Comunidade do Moinho, no Centro de São Paulo, lutam constantemente para garantir seu direito à moradia. Ao longo destes 6 anos diversas situações delicadas colocaram os moradores em posições desgastantes, PORÉM, NÓS NUNCA DESISTIMOS DA LUTA PELA MORADIA.

Em dezembro de 2011 a comunidade foi atingida por um incêndio de grandes proporções, que destruiu mais de 400 moradias. Na época, foi pactuado um atendimento emergencial correspondente ao pagamento de aluguel até a conclusão das unidades habitacionais para atendimento definitivo, conforme o “Termo de Compromisso de Atendimento Habitacional” assinado pela SEHAB, Defensoria Pública, Ministério Público e Escritório Modelo.

Novo Incêndio

Passados nove meses desse incêndio, mais uma vez o fogo consumiu inúmeras moradias da comunidade do Moinho, e também uma vida. Com isso, mais 80 famílias que moravam embaixo do viaduto Orlando Gurgel vão engrossar o número de desalojados do Moinho, vivendo em situação provisória, aguardando uma solução e a garantia do seu direito à moradia. Mais 80 famílias que vão ter de brigar para ter um compromisso de atendimento, que sequer vem sendo cumprido adequadamente: os pagamentos de aluguel são irregulares, nunca pagos em data certa; famílias ficaram sem cadastro e, portanto, sem atendimento habitacional; os projetos das unidades definitivas se é que andam, andam a passos lentíssimos.

Curioso notar que os moradores vitimados são os mesmos que há 15 dias tinham relatado a ocorrência de forte pressão psicológica por parte da Municipalidade, que exigia que esses moradores deixassem o local até outubro... Outra dúvida que cerca esse novo episódio se refere aos três focos iniciais de incêndio, pondo em dúvida a versão apresentada de briga de moradores viciados em drogas.

Falhas

Nesse episódio, ocorreram inúmeras falhas no sistema de prevenção de incêndios: há um mês foi instalado um hidrante na comunidade, porém sem as mangueiras e sem a chave para acionamento da água, situação que obrigou os moradores a arrancarem as mangueiras que abasteciam suas próprias moradias para conter o incêndio (aliás, as famílias do Moinho estão sem água e sem luz!). Também não foram entregues roupas de segurança nem colocados extintores, tal como combinado.

A Prefeitura ofereceu aos moradores colchão, cobertor e cesta básica, mas a orientação sobre o alojamento provisório era buscar casas de parentes ou amigos ou se dirigir a um albergue. Mais uma vez a Prefeitura demonstra seu despreparo no atendimento de situações emergenciais, pois, da mesma forma que há nove meses atrás, não oferece abrigo que permita que as famílias permaneçam unidas, principal reclamação dos moradores por ocasião do primeiro incêndio.

ASSIM COMO TANTAS OUTRAS COMUNIDADES DE SÃO PAULO QUE SOFRERAM COM INCÊNDIOS (34 SÓ NESTE ANO!) O MOINHO, MAIS UMA VEZ, SOFRE COM O DESPREPARO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO!

Vamos pressionar os vereadores de São Paulo a averiguar essa série de incêndios comparecendo na próxima reunião da CPI dos Incêndios que ocorrerá no dia 26/09/12 às 12h, na Câmara Municipal (Viaduto Jacareí, nº 100, 8º andar – Sala Tiradentes).

Vamos exigir o atendimento adequado que as famílias merecem e ampliar a luta pela moradia!!! Vamos romper contra essa política que não consegue garantir moradia adequada de forma definitiva e não enfrenta essa forma excludente de construção da cidade!!!

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MOINHO


Vejam o vídeo e tirem suas conclusões...

Link do vídeo

Eliana Calmon defende ação conjunta no combate ao crime

Meus amigos, leitores, companheiros de blogosfera, vizinhos, conhecidos, simpatizantes, banda boa da família... Mais uma vez peço licença para me dirigir a vocês pedindo que fiquem atentos a este blog e à vida desta Blogueira. Indícios fortes apontam para mais crimes visando silenciar esta Cidadã, que vive sozinha, com seus dois cãezinhos de estimação, no bairro de Engenheiro Goulart, Penha, cidade de São Paulo. Os que violam há 15 anos meu constitucional direito de propriedade agora FABRICAM processos contra mim, para me intimidar e calar. Venho encaminhando denúncias contra familiares, agentes públicos e outros cúmplices às instâncias devidas, e aguardo providências urgentes. Considero que me encontro em situação de vulnerabilidade, sob risco de "latrocínio simulado", sequestro e cárcere privado a título de "internação como louca" (!), violação de domicílio sob qualquer pretexto e outras violências. Esta Cidadã Blogueira não se intimida. Ninguém está acima da Lei. Que os delinquentes paguem por seus crimes! Não me calarão!
                                                                                  Sonia Maria de Amorim



Magistrada de carreira, ex-Procuradora da República, ex-juíza federal, ex-professora de Direito da PUC e UFBA, ministra do Superior Tribunal de Justiça e há dois anos à frente da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a aguerrida ministra Eliana Calmon sabe melhor do que ninguém que para o combate efetivo da criminalidade é preciso a união de todas as forças e de outras instâncias, como a Polícia e o Ministério Público.

O crime cada vez mais se alastra. As quadrilhas mais e mais se sofisticam, valendo-se das tecnologias mais avançadas da informação e comunicação. Para que o jurisdicionado, a vítima, receba a efetiva reparação de seus direitos violados, no cível ou no criminal, e por vezes em ambos, é imprescindível que todos os órgãos de repressão se unam no combate aos delinquentes. 

                                                                                                          Imagem CNJ

Corregedora defende atuação conjunta 

no combate ao crime

Ao abrir, na última quinta-feira (30/8), o workshop Justiça Criminal e a Prova Pericial no Distrito Federal, em Brasília, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, definiu como uma “quebra de paradigma” a aproximação entre o Poder Judiciário e as demais instituições de combate ao crime, como a polícia e o Ministério Público. O seminário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do DF, é um espaço para a troca de experiências entre juízes criminais, delegados, peritos, médicos legistas e papiloscopistas do DF. O objetivo é discutir como dar mais efetividade às provas materiais que baseiam as decisões dos magistrados nos processos.

“A equipe da corregedoria, e aí eu me refiro também aos juízes auxiliares que a compõem, tem a idéia de que nós, do Poder Judiciário, temos que quebrar paradigmas. E um desses paradigmas é exatamente nos aproximarmos dos órgãos que fazem acontecer o processo, seja o processo penal, seja o processo civil. Daí a idéia de nos aproximarmos do Ministério Público e da Polícia, para dessa forma nos unirmos e não sermos ilhas isoladas”, disse a ministra Eliana Calmon. “Se nós fazemos o processo, se nós estamos combatendo a criminalidade, é natural que tenhamos o interesse em nos unir para nos fortalecer”, complementou.

A corregedora acrescentou que o aprimoramento da perícia criminal é de importância fundamental num contexto em que, segundo ela, as teses de defesa dos advogados estão cada vez mais “garantistas”, ou seja, obrigam a parte acusatória a comprovar pericialmente suas acusações.

“Ao falarmos de prova técnica dentro do processo nós estamos falando de algo de importância fundamental, principalmente quando as teses jurídicas de defesa estão cada vez mais propensas a um garantismo exacerbado, em razão das teses jurídicas traçadas em importantes escritórios de advocacia. Nós precisamos insistir e derrubá-las tecnicamente; por isso mesmo vamos ter uma justiça mais forte, uma polícia com cada vez mais autoridade no que está fazendo, através de uma atuação adequada”, declarou Eliana Calmon, acrescentando que “estamos nos unindo para dizer aos nossos jurisdicionados que seremos grandes, porque seremos um só corpo institucional no combate à criminalidade”.

Durante a solenidade, a ministra dividiu a mesa de honra com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador João de Assis Mariosi, o diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, delegado Jorge Xavier, e a diretora do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do DF, Cláudia Mendes. Também participaram do evento o conselheiro Gilberto Valente Martins, do CNJ, e o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes Neto.

O conselheiro Gilberto Valente Martins proferiu a palestra intitulada “Administração da Justiça e a Efetividade do Processo Penal”, discorrendo sobre a necessidade de investimentos na modernização dos procedimentos periciais. Martins também alertou para a inexistência de um protocolo nacional que estabeleça uma rotina para a perícia em equipamentos de informática. Ele defendeu que as instituições envolvidas no combate ao crime discutam a elaboração de uma norma geral sobre o tema, segundo ele, fundamental para dar mais segurança aos magistrados em seus julgamentos.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

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Eliana Calmon alerta: "Orai e vigiai, porque o perigo nos ronda"

Em sua vinda a São Paulo, ontem, a revolucionária ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, proferiu palestra no VIII Encontro Nacional de Controle Interno, CONACI, na qual fez um apelo pela união de todos os órgãos controladores para um eficaz combate à corrupção no setor público.

A aguerrida ministra lembrou também aos brasileiros sobre a fundamental participação dos cidadãos nos espaços públicos e nos assuntos de interesse da sociedade, afirmando que o exercício da cidadania não pode se restringir a votar nas eleições.

"O CNJ é dos Brasileiros", como bem lembrou a OAB em movimento desencadeado meses atrás em defesa de amplos poderes ao Conselho Nacional de Justiça, e cabe também a todos nós, cidadãs e cidadãos dignos e íntegros, estar atentos aos desvios de conduta de servidores públicos e comunicar aos órgãos de controle a ocorrência de atos delituosos.

Portanto, "Abra a Boca, Cidadão!"

Corregedora Eliana Calmon pede união de forças no combate à corrupção

A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, defendeu nesta quinta-feira (23/08) em São Paulo a união dos órgãos de controle para combater a corrupção no setor público. Com o trabalho conjunto, será possível criar uma fortaleza contra a corrupção, afirmou ela no VIII Encontro Nacional de Controle Interno, promovido pelo Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (Conaci).

Eliana Calmon disse que, além da união dos órgãos de controle, é necessária a participação da sociedade brasileira no combate à corrupção, não aceitando mais o desvio de recursos públicos. A ministra acrescentou, também, que o exercício da cidadania não deve se limitar ao voto nas eleições.

Eliana Calmon lembrou que existe um movimento para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa e que a sociedade precisa se posicionar. “O Estado brasileiro sempre foi espoliado pelas elites, que têm uma visão patrimonialista do bem público”, afirmou.

Outro ponto importante, segundo ela, é a atenção na seleção de dirigentes de órgãos de controle: “Precisamos ter, nas escolhas para os órgãos de controle, o maior cuidado, porque a ação de um agente público pode fazer a diferença”, enfatizou, citando uma frase bíblica para recomendar a todos que se mantenham atentos: “Orai e vigiai, porque o perigo nos ronda”.

Legislação – A Ministra Eliana Calmon também destacou o avanço da legislação, com diversos diplomas legais, como a Lei da Ficha Limpa, Lei da Transparência e Lei da Lavagem de Dinheiro, que favorecem as ações de combate à corrupção. De acordo com ela, com essas iniciativas, o Brasil começou a fechar as comportas por onde escoa o dinheiro público.

Em entrevista à imprensa, a corregedora elogiou o trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação 470, em que diversos políticos aparecem como réus. “Foi um avanço extraordinário, embora os advogados de defesa tenham feito tudo para procrastinar”, disse. Para ela, a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso não deve prejudicar o julgamento do caso. A corregedora ressaltou que o Supremo “está unido para julgar” o processo.

Transparência – Eliana Calmon pediu “um pouco de paciência” com os tribunais que ainda não divulgaram os rendimentos de seus servidores e magistrados: “Temos de ter um pouco de paciência, porque estamos removendo 200 anos de cultura”. A tradição, lembrou, sempre foi considerar sigilosas as informações sobre rendimentos e salários pagos pelo setor público. Mesmo assim, a maioria dos tribunais já tornou públicos os salários de seus servidores e magistrados. “Depois de decorridos os prazos concedidos pelo Conselho Nacional de Justiça, se algum tribunal se recusar a fazer a divulgação, certamente o caso irá para a Corregedoria Nacional de Justiça”, explicou.

A corregedora acrescentou que está mais tranquila em relação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), porque o tribunal voltou a pagar os precatórios. Havia dois anos que nenhum pagamento era feito. De acordo com Eliana Calmon, a Corregedoria Nacional de Justiça fez a primeira etapa de inspeção no TJSP e verificou folha de pagamento e a área de precatórios. Todas as recomendações feitas pela Corregedoria foram adotadas pelo Presidente do TJSP, Desembargador Ivan Sartori. Além disso, segundo ela, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil estão satisfeitos com a nova administração e dispostos a colaborar com Sartori.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

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