Joaquim Barbosa: deus do ódio e da intolerância

OPINIÃO

"Joaquim Barbosa virou, sim, herói.

Herói dos homens pequenos, cuja ideia de Justiça é a da imposição de sua vontade e de humilhação do diferente, do divergente, em lugar de, ainda assim, respeitar a sua honra, o seu direito, a sua condição de humano e, por isso, igual. (...)

E o furor de construir-se assim, o deus dos intolerantes, afinal, acabou por levá-lo ao melancólico isolamento com que se encerra sua carreira na Suprema Corte."

A saída de Joaquim Barbosa preenche uma lacuna no Judiciário brasileiro

Fernando Brito

A anunciada saída do Ministro Joaquim Barbosa pode ser um alívio, mas não é uma alegria para quem deseja que o Judiciário brasileiro evolua para a plenitude institucional de uma Corte a quem cabe, sobretudo, guardar o respeito à Constituição.

Não é uma alegria porque a sua presença no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal poderia ser, enfim, a afirmação da diversidade étnica deste país tão marcado pelo preconceito e pelas injustiças com nossos irmãos negros.

Não é uma alegria porque Joaquim Barbosa, por todas as dificuldades que lhe deu sua origem humilde, poderia também mostrar que as oportunidades da educação podem transformar em iguais aqueles que vêm de famílias pobres, trabalhadoras e sacrificadas em nome do desejo de educar seus filhos.

Não é uma alegria, sobretudo, porque sua cátedra no STF, em lugar de ser o júbilo geral por alguém que carregava em si o látego que se abateu – e que se abate, figurativamente – sobre negros e pobres deste país demonstrasse a grandeza de ser firme com suavidade, diferente sem teatralidades, humano e generoso sem fraqueza, tornou-se, essencialmente, um retrato do ódio e da intolerância.

A magistratura exige – e a mais alta magistratura, sempre e muito mais – exige discrição, exige tolerância, exige ponderação e quantas vezes isso faltou ao Dr. Joaquim.

Não se quer dele ou de qualquer outro a infalibilidade, a perfeição, uma condição sobre-humana.

Ao contrário, foi ele quem sempre procurou mostrar-se assim, agradado de comparações com a figura de um “Batman”, vingador, justiceiro.
Joaquim Barbosa virou, sim, herói.

Herói dos homens pequenos, cuja ideia de Justiça é a da imposição de sua vontade e de humilhação do diferente, do divergente, em lugar de, ainda assim, respeitar a sua honra, o seu direito, a sua condição de humano e, por isso, igual.

O Dr. Barbosa não hesitava, inclusive, em tentar desmoralizar publicamente todo aquele com quem discordava.

E o furor de construir-se assim, o deus dos intolerantes, afinal, acabou por levá-lo ao melancólico isolamento com que se encerra sua carreira na Suprema Corte.

Mesmo os que lhe aplaudem, por conveniência política, em voz baixa o tem na conta de um homem sem equilíbrio.

Ou do homem mau, como disse dele o jurista Celso Bandeira de Mello.

Sai, assim, sem deixar alegrias, mas provocando alívio.

Porque restaura um mínimo de equilíbrio na Corte Suprema brasileira, a quem ele publicamente desonrou ao, derrotado, atribuir-lhe uma intenção subalterna de uma “sanha reformadora” de uma “maioria de ocasião”.

Barbosa não percebeu que a toga deve ter o condão de reduzir o homem e ampliar a alma de quem a enverga.

Tijolaço


Destaques do ABC!

Joaquim Barbosa anuncia saída do STF

CERIMÔNIA DO ADEUS



O que é que deu no ministro Joaquim Barbosa para anunciar hoje aos demais poderes da República sua saída do STF? 

Melindrou-se ao ler nosso post de hoje de manhã?!... (leia abaixo)

Terá alguma carta na manga da toga, da qual ainda não suspeitamos?

Que é um fascinado por câmeras, holofotes e poder, não é novidade. 

Portanto, fiquemos todos bem alertas, Povo Brasileiro, para o pronunciamento que o ministro promete para hoje à tarde.

JB não dá ponto sem nó.

Todo cuidado é pouco quando se trata de Joaquim Barbosa.

Aguardemos, vigiemos e, sobretudo, oremos!

BARBOSA A DILMA, RENAN E ALVES: VAI EMBORA EM JUNHO

Presidente do Senado confirma: Joaquim Barbosa informou a ele que está deixando a presidência do Supremo Tribunal Federal; vai se aposentar em junho, mas não disse a data exata; antes, Barbosa foi à presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, para informá-la pessoalmente de sua decisão; cerimônia do adeus prosseguiu com audiência com Renan e Henrique Alves, presidente da Câmara (foto acima); ilhado nos meios jurídicos e a cinco meses do final de seu mandato na presidência do Supremo, ministro formalizou despedida e anunciou que falará a respeito na tarde desta quinta-feira 29; com roteiro de show, era Barbosa chega ao fim 

Leia mais no Brasil 247.

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Fernando Haddad e a "São Paulo do Século 21"

OPINIÃO

"Natal Iluminado de São Paulo" - Edifício da Prefeitura/Viaduto do Chá

Foto: Alexandre Diniz/SPTuris Portal PMSP

Tocar fogo em SP: meta do conservadorismo em 2014

Haddad lidera reformas indispensáveis para tirar a cidade do caos. A velocidade dos ônibus já deu um salto de 45%. Mas o dinheiro grosso barra novos avanços.

Saul Leblon



A velocidade dos ônibus em São Paulo registrou um salto de 45% em 2013 (de 14,2 km/h para 20,6 km/h).

Três milhões de pessoas ganharam 38 minutos por dia fora das latas de sardinha, que agora pelo menos andam.

Embora a maioria ainda desperdice mais de duas horas diárias em deslocamentos pela cidade, é quase uma revolução quando se verifica a curva antecedente.

Ninguém pagou mais por isso: as tarifas estão congeladas desde junho sob a pressão de protestos legítimos liderados pelo Movimento Passe Livre.

Financiar a tarifa e modernizar o sistema com 150 km de corredores exclusivos (as faixas já passam de 290 km) seria a tarefa do aumento progressivo do IPTU previsto pelo prefeito Fernando Haddad.

A coerência entre os meios e os fins é irretocável.

1/3 dos moradores mais pobres de SP não pagariam nada de IPTU em 2014; os demais, em média, contribuiriam com um adicional de R$ 15,00 ao mês. Os boletos dos mais ricos, naturalmente, transitariam acima da média.

O matrimônio de interesses expresso na aliança entre Fiesp, PSDB e a toga colérica implodiu esse reajuste.

Como Nero, eles querem ver São Paulo pegar fogo para culpar os adversários (os cristãos, no caso do imperador).

Em meio às labaredas emergiria o palanque conservador como a escada Magirus que os reconduziria com segurança ao Bandeirantes e, quem sabe, ao Planalto.

O dinheiro grosso fornece a gasolina; o tucanato fino de Higienópolis entra com o maçarico.

"Bum!", diz a mídia obsequiosa que estampa a foto de Haddad com a legenda: o culpado é o oxigênio.

Depois de subtrair R$ 40 bi por ano do sistema público de saúde, ao extinguir a CPMF, eles não hesitam agora em usar o sofrimento da população como recheio do seu pastel de vento eleitoral.

É o de sempre, ataca Haddad: a coalizão da casa-grande contra a senzala.

Eles retrucam estalando o chicote da mídia.

A rede de ônibus da capital (linha e fretados) transporta 68% da população e ocupa somente 8% das vias urbanas.

A frota de automóveis transporta 28% e ocupa cerca de 80% do espaço das vias.

A informação é da urbanista Raquel Rolnik, em artigo reproduzido no Viomundo.

A rigor, portanto, a mobilidade melhorou para a maioria dos habitantes da cidade, com uma redistribuição pontual do uso do espaço viário.

Mas a emissão conservadora atiça o fim de ano da classe média com bordão do caos no trânsito –por culpa do privilégio concedido aos ônibus.

Na edição de sábado (21/12), o jornal Folha de SP estampa a manchete capciosa em seis colunas, no caderno Cotidiano: "Trânsito piora, e ônibus anda mais rápido".

No manual de redação dos Frias, trânsito é sinônimo de transporte individual.

Há um traço comum entre esse entendimento do que seja interesse coletivo e individual e o belicismo conservador contra o programa "Mais Médicos".

O programa subverteu a lógica protelatória e alocou médicos estrangeiros, cubanos em sua maioria, ali onde os profissionais locais não querem trabalhar: periferias conflagradas e socavões distantes.

Produz-se assim uma mudança instantânea na vida de 23 milhões de brasileiros até então desassistidos.

Quantos não morreriam à espera do longo amanhecer incremental preconizado pelo conservadorismo?

A dimensão estrutural desse antagonismo perpassa a luta pelo desenvolvimento brasileiro desde Getúlio.

Reformas de base ou a delegação do futuro da economia e do destino da sociedade aos mercados?

Em 1964 o pelourinho midiático, a Fiesp e o tucanismo, na versão udenista, resolveram a pendência da forma sabida.

Meio século depois, São Paulo reproduz em ponto pequeno a mesma confluência de interesses que se reivindica o direito consuetudinário de tocar fogo no canavial e estalar o açoite para fazer a moenda girar.

Primeiro, a garapa; o resto a gente conversa depois.

Com a tigrada guardada nas senzalas.

Ou imobilizada em ônibus-jaula.

A gestão Haddad precisa modular o timming de suas ações para discuti-las antes com a população.

Tem agora um inédito conselho de participação popular para isso.

Mas é indiscutível que o prefeito lidera hoje um conjunto de reformas imperativas, as reformas de base da São Paulo do século XXI.

Sem elas a cidade afundará no destino que lhe reservou a elite brasileira branca e plutocrática: ser um exemplo de viabilidade de uma das mais iníquas versões do capitalismo no planeta.

Esse é o embate dos dias que correm na metrópole.

Diante dele, o silêncio de quem liderou os protestos de junho chega a ser desconcertante.

Mas não é inédito.

Há inúmeros antecedentes gravados na história com os predicados de cada época.

E nenhum deles é inocência.

Carta Maior

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Haddad e o "IPTU dos Pobres" vão pro Facebook

LUTA DE CLASSES NA CIDADE DE SÃO PAULO



Cidade de São Paulo duramente golpeada pela FIESP, pelo sr. Paulo Skaf, pelo sr. Johnny Saad (Rede Bandeirantes), pelo Judiciário, pela tucanagem, pelas elites reacionárias, predadoras e mesquinhas, que barram o "IPTU dos Pobres" e tentam inviabilizar a gestão Fernando Haddad (PT).

Cidadãos da maior metrópole brasileira, uma das capitais do mundo, precisam acordar para mais esta violência contra a cidadania e contra os desvalidos.

O tema ganha as redes sociais, em especial o Facebook.

Que tal uma passeata na Paulista e um grande barulhaço na porta da FIESP?

Mobilização BR

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Suprema farra: Barbosa quer agência de publicidade no STF

PODRES PODERES

"Joaquim Barbosa resolveu contratar agência de publicidade para o Supremo Tribunal Federal, noticia o 247. As razões são as mais sérias, compenetradas, austeras, constitucionais, (inquestionáveis?), formalistas e oficiais possíveis. Um ar de legalidade e legitimidade, nos fundamentos, que deve comover até o papa. E Hitler, no inferno."

A rave vitalícia do Supremo Tribunal Federal

Jean Menezes de Aguiar

Joaquim Barbosa resolveu contratar agência de publicidade para o STF. Dinheiro não falta, jorra a rodo e infinito, da sociedade, todo mundo sabe

Joaquim Barbosa resolveu contratar agência de publicidade para o Supremo Tribunal Federal, noticia o 247. As razões são as mais sérias, compenetradas, austeras, constitucionais, (inquestionáveis?), formalistas e oficiais possíveis. Um ar de legalidade e legitimidade, nos fundamentos, que deve comover até o papa. E Hitler, no inferno.

Estaria querendo o ministro se pautar pelo Poder Executivo? Sua ideia, com base na Constituição da República, artigo 2, que diz que os poderes são independentes, seria criar um Executivo privê dentro do Supremo? (É claro que este executivo já existe). Dinheiro não falta, jorra a rodo e infinito, da sociedade, todo mundo sabe. Afinal, qual é a empresa privada do planeta que tem todos os mimos, benefícios, garantias, cuidados, planos, projetos, programas, capacitações, subsídios, verbas extras, outras remunerações, outras verbas, compensações, outras compensações, auxílios, outros auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, outras diárias etc. que têm os poderes públicos brasileiros? A resposta é: nenhuma.

As decisões do STF podem ter implicação nos campos da Advocacia-Geral da União, Banco Central, Presidência da República, Controladoria Geral da União, Segurança, Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Cultura, Defesa, Educação, Fazenda, Integração Nacional, Justiça, Pesca e Aquicultura, Previdência Social, Saúde, Cidades, Comunicações, Relações Exteriores, Minas e Energia, Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Esporte, Meio Ambiente, Planejamento, Orçamento e Gestão, Trabalho e Emprego, Turismo, Transportes, Micro e Pequena Empresa, Comunicação Social, Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Políticas para as Mulheres, Portos, Relações Institucionais.

Alguma coisa lhe chamou atenção aí? Exatamente. São os ministérios do Poder Executivo. Ora, Joaquim Barbosa pode criar uma "secretaria" para cada uma dessas áreas, afinal o Supremo se relaciona com todos esses temas. E dinheiro, a rodo e infinito (de novo), todo mundo sabe que jorra.

Responda rápido: é ou não é uma festa? Uma delícia de festa. Uma rave vitalícia.

Do blog Observatório Geral

Brasil 247

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Juiz condena morador de rua por porte de "pinho sol"

JUDICIÁRIO E JUSTIÇA



Negro, morador de rua e catador de latinhas, detido durante as manifestações de junho, no Rio de Janeiro, portando um fraco de água sanitária e outro de "pinho sol", foi condenado a 5 anos de prisão [!!!!!!!!!] pelo juiz GUILHERME SHILLING POLLO DUARTE, que acolheu a denúncia em que o Ministério Público acusou o cidadão Rafael Vieira de portar "aparato incendiário ou explosivo" [!!!!!!!!!] .

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Morador de rua é condenado a 5 anos de prisão por carregar pinho sol e água sanitária

Laudo fala em "ínfima possibilidade" de produtos serem utilizados como bomba incendiária, mas juiz acatou o pedido do MP e condenou Rafael Vieira


Piero Locatelli


O morador de rua Rafael Vieira deverá passar cinco anos preso porque carregava um frasco de desinfetante Pinho Sol e outro de água sanitária durante manifestação no centro do Rio de Janeiro no dia 20 de junho.

O juiz Guilherme Shilling Pollo Duarte acatou a denúncia do Ministério Público, que o acusava de “porte de aparato incendiário ou explosivo”. “A utilização do material incendiário, no bojo de tamanha aglomeração de pessoas, é capaz de comprometer e criar risco considerável à incolumidade dos demais participantes”, diz o juiz em sua decisão, sobre o perigo dos dois frascos plásticos.

O laudo do esquadrão antibomba da Polícia Civil atestou que Vieira carregava produtos de limpeza. “[As substâncias têm] ínfima possibilidade de funcionar como coquetel molotov”, dizia o laudo feito pouco mais de um mês após a detenção. Mesmo assim, o Ministério Público seguiu entendimento de que se tratava de “material incendiário” e enquadrou Vieira no inciso III do artigo 16 do estatuto do desarmamento, que proíbe carregar ou usar “artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”

Na sua decisão, Shilling cita o depoimento do policial civil Eduardo Nogueira Vieitos em que ele explica porque Vieira era suspeito: “Havia muita gente na rua, mas o réu era o único com frascos na mão”.


Prisão

Vieira foi detido ao sair de uma loja abandonada no centro do Rio de Janeiro, que estava com suas portas arrombadas antes da sua chegada. Ele foi visto com os dois frascos que, segundo o depoimento dos policiais, eram “artefatos semelhantes ao coquetel molotov”.

Os protestos tinham se multiplicado pelo país na semana da prisão de Vieira. Depois de uma noite de dura repressão em São Paulo, na quinta-feira anterior, as manifestações se massificaram e ganharam o apoio até da grande imprensa, que antes clamava por "ordem". Assim como a maioria da imprensa, o juiz também utilizou a diferenciação entre bons e maus manifestantes. "O fato ocorreu enquanto centenas de milhares de pessoas reuniam-se, pacificamente, para reivindicar a melhoria dos serviços públicos. Naquele mesmo episódio verificou-se a presença da minoria, quase inexpressiva – se comparada com o restante de manifestantes – imbuída única e exclusivamente na realização de atos de vandalismo, tendentes a descreditar e desmerecer um debate democrático."

Segundo a defesa, não havia panos na boca das garrafas (como de costume nas bombas incendiárias), ao contrário do escrito no laudo, e os recipientes de plástico jamais serviriam como molotov, já que não se estilhaçam ao quebrar no chão (argumento que também consta no laudo).

Negro, morador de rua e catador de latinhas, Vieira é o primeiro condenado dos protestos de junho no Estado. Com 26 anos de idade, Vieira já havia sido preso duas vezes por roubo, em 2006 e 2008, e cumpriu as penas completas. Ainda cabem recursos a instâncias superiores, e a defesa não se pronunciou sobre o caso. O morador de rua deverá continuar preso no complexo presidiário de Japeri, município na região metropolitana do Rio, devido ao pedido de prisão cautelar feito pelo mesmo juiz.

CartaCapital

Destaques do ABC!

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A irresistível sedução da política

OPINIÃO



"É delegado virando deputado. É juiz virando vereador. É ministro virando prefeito. É bilionário virando senador. A política deve ter alguma coisa que interesse 'muito'. Mas muito mesmo. Ou então vive-se um momento de altíssima dedicação sôfrega e cidadania eleitoral potencializada à qual figuras ilustres aceitam ganhar menos e se sacrificar pela melhoria de vida do povo com a contribuição pessoal na política."

Brito, Calmon, JB, Luislinda: o Judiciário vai fechar!


JEAN MENEZES DE AGUIAR

É delegado virando deputado. É juiz virando vereador. É ministro virando prefeito. É bilionário virando senador. A política deve ter alguma coisa que interesse "muito"

Vive-se uma crise ética. Ou moral. Até aí nada de mais. A sociedade se acostumou a dizer "dane-se" para qualquer coisa, ou sua corruptela que começa por "f" mais deliciosa de se falar. Mas a quarentena que garantia certa compostura a "autoridades", jamais cumprida, deveria ser algo de foro íntimo. Para muitos continua sendo. Entretanto, para outros, não poucos, além de não existir, é o próprio cargo público que estranhissimamente é usado como trampolim.

Ayres Brito, Eliana Calmon, Joaquim Barbosa, Luislinda Valois são meros exemplos de magistrados que, ao que tudo indica, se lançaram às coxas quentes da política e sua sedução hipnótica. Algo aí está errado. Tanto mais estará quanto a defesa para a possibilidade política for formalista e autoritária. Do tipo: "não há nada ilegal, não há crime, a lei não proíbe".

O problema com certos cargos não é o que a lei proíbe, mas o que uma moral média deve nortear. Não se buscam santos. Não se tenta o primarismo mental farisaico da santidade ou da pureza. Mas uma dose visível de comedimento com a política partidária. Sim, ela. A menos que tudo já tenha virado um oba oba e esqueceram de avisar.

Por que a imprensa vem "denunciando" essas situações eleitorais de autoridades como escândalos jornalísticos? Será que a imprensa enlouqueceu? Há aí uma carniçaria jornalística demente? Certamente não. Um quantum de indecorosidade indefensável está no ar com essas situações.

Ou então estipula-se um combinado social: acabou, de vez, a tal respeitabilidade de certos cargos públicos no sentido de que há um vale tudo. O sujeito pode estar trabalhando no seu pomposo cargo, exigindo respeitosidades venerandas, quase papais, e estar de olho mundano e popular, bem popular, numa preocupação carnal com sua candidatura, cabos eleitorais, reuniões, jantares, conchavos e favores. Mais conchavos e favores do que tudo o mais. O ambiente normal da política. Tempo para isso parece não ser o problema. Nem um pouquinho.

O "famigerado" site Conjur fez a "odiosa" conta que causou tanta revolta, ira e ódio em não poucas "autoridades". Lê-se, sobre o cálculo temporal das delícias e folgas: "A revista Consultor Jurídico já fez de quantos dias o juiz trabalha por ano, de acordo com a previsão legal. Subtraídos finais de semana, feriados, férias, recessos e outras folgas, sobram apenas seis meses por ano para o Judiciário trabalhar". Quiseram prender os jornalistas, fechar o site, demonizar o editor. O segredo revelado foi infame. Mas aí deve estar um exemplo matemático de que a matemática erra. Certamente foi isso, erro de matemática, e ficamos combinados.

E o CNJ? Vai bem, obrigado.

É delegado virando deputado. É juiz virando vereador. É ministro virando prefeito. É bilionário virando senador. A política deve ter alguma coisa que interesse "muito". Mas muito mesmo. Ou então vive-se um momento de altíssima dedicação sôfrega e cidadania eleitoral potencializada à qual figuras ilustres aceitam ganhar menos e se sacrificar pela melhoria de vida do povo com a contribuição pessoal na política.

Não há qualquer sinal de mudança ou melhora neste quadro complicado. Ao contrário, a crise se agudiza a cada dia. A "vingança" social é a revelação pública dos fatos numa imprensa livre. Pelo menos com a democracia eles podem ser contados.

Brasil 247

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Por que tantos acreditam na revista Veja?

OPINIÃO



"Estarrece que larga porção da sociedade nativa, privilegiados e aspirantes ao privilégio, acredite nas interpretações de Veja e repita passagens dos seus pareceres mirabolantes.

O espetáculo midiático proporcionado na cobertura do chamado 'mensalão' é, em geral, estarrecedor ao revelar em toda a sua evidência o atraso intelectual e cultural dos tais cidadãos a que me referi, jornalistas e seus patrões, leitores, espectadores, ouvintes. Todos unidos na demonstração de uma parvoíce movida a raiva, ódio de classe, medo, preconceito, hipocrisia, inveja, abissal ausência de espírito crítico."


Uma capa resume tudo

Veja não surpreende. Espanta quem acredita nela entre privilegiados e aspirantes ao privilégio

Mino Carta

Reprodução

"Estarrece que larga porção da sociedade acredite nas interpretações 
de Veja e repita seus pareceres mirabolantes"

Berlusconi é o político mais bem-sucedido da Itália dos últimos 20 anos. Como se sabe, foi um desastre, e não espanta que tenha sido, com o condão de pagar agora pelas mazelas cometidas. Espanta, isto sim, que metade dos italianos tenha votado nele. Passo a falar de Brasil. A capa de Veja desta semana [semana passada] é o símbolo irretocável de um singular humor em que se misturam má-fé e estupidez. A revista da Abril mesmo assim não nos surpreende, já sabemos do que é capaz de longa data. Estarrece que larga porção da sociedade nativa, privilegiados e aspirantes ao privilégio, acredite nas interpretações de Veja e repita passagens dos seus pareceres mirabolantes.

O espetáculo midiático proporcionado na cobertura do chamado “mensalão” é, em geral, estarrecedor ao revelar em toda a sua evidência o atraso intelectual e cultural dos tais cidadãos a que me referi, jornalistas e seus patrões, leitores, espectadores, ouvintes. Todos unidos na demonstração de uma parvoíce movida a raiva, ódio de classe, medo, preconceito, hipocrisia, inveja, abissal ausência de espírito crítico.

A tigrada dita de classe média (média até agora não sei por quê) é, aliás, a própria, definitiva, irremediável prova da incapacidade de cumprir o papel que compete à burguesia. Aquele, digamos, de precipitar a Revolução Francesa. Pelo contrário, aí está a provar a ignorância, mau gosto, provincianismo, pavor da mudança. Dizia Lévi-Strauss ao definir os senhores paulistanos 80 anos atrás: “Eles se têm em alta conta e não sabem como são típicos”. Illo tempore, os senhores viam em Paris o umbigo do mundo. A tipicidade aumentou, e hoje, ao comporem uma categoria muito mais vasta, substituem a Ville Lumière por Miami.

Pouparei os amáveis frequentadores deste espaço das minhas considerações a respeito das gravatas amarelo-ouro ou da descoberta do vinho que alguns carregam aos restaurantes em bolsas apropriadas. De couro cru, para o desconforto de quem sonha com estes luxos e ainda não chegou lá. Citarei a leitura escassa ou mesmo nula: há mais livrarias em Buenos Aires do que no Brasil todo. O estudo precário, a péssima lida com o vernáculo, a eterna expectativa do favor dos amigos ou do arreglo por baixo do pano.

Cabe evocar tudo aquilo que certifica a mediocridade da turma. O caos arquitetônico, isento de módulos e linhas mestras, frequentemente inspirado em Gotham City, quando não entregue à imitação de modelos de outros cantos do mundo, escolhidos conforme a veneta do dia, sem excluir telhados normandos na previsão da neve. Ou mesmo a certeza, tipicamente local, de que São Paulo é capital gastronômica do planeta, alimentada por quem até ontem mastigava espaguete regado a uísque.

Vezos burgueses, amparados em tradições seculares, ou em modismos momentâneos, carecem de maior importância, está claro. Resta o fato desta ferocidade desvairada, para não dizer demente, diante de um episódio, embargos infringentes justificados pelas leis, e que tanto podem abrandar as penas dos condenados quanto agravá-las, conforme esclareceu em vão o ministro Celso de Mello. Cresce, na moldura do evento, a desinformação generalizada, o desconhecimento do código e do quem é quem.

Ocorre-me um amigo que eu chamava de samurai, Luiz Gushiken, ministro de Lula no primeiro mandato, primeira vítima do “mensalão” sem qualquer culpa em cartório, de fato aquele que percebeu o papel devastadoramente daninho do banqueiro Daniel Dantas, visceralmente envolvido no processo e tão chegado a petistas de outro naipe, como Márcio Thomaz Bastos, José Dirceu, Luiz Eduardo Greenhalgh, sem contar o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Gushiken morreu dia 13 passado, honrado e, receio, infeliz.

Outro injustiçado é José Genoíno, que, segundo Veja, gargalha com o voto de Celso de Mello. A malta não sabe que Genoíno é um herói brasileiro, esperançoso e iludido até as últimas consequências, acreditou que o Araguaia seria a Sierra Maestra brasileira, e, ao lado de 80 companheiros, lutou contra 10 mil soldados da ditadura. Torturado brutalmente, ressurgido das cinzas, ainda espera que o Brasil deixe de ser o país da casa-grande e da senzala. Ao contrário do que afirmam seus inquisidores a pretendê-lo “mensaleiro”, não sabe onde cair morto, se me permitem a linguagem rasteira.

CartaCapital

Destaques do ABC!

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A Toga e o Palco: relações perigosas entre judiciário e mídia

Quando se me impõe a solução de um caso jurídico ou moral, não me detenho em sondar a direção das correntes que me cercam: volto-me para dentro de mim mesmo, e dou livremente a minha opinião, agrade ou desagrade a minorias, ou maiorias.
                                                                                                       Rui Barbosa

A toga e o palco

No ano Barbosa, o STF se julgou no papel de representante do que a imprensa lhe dizia ser a opinião da sociedade

Roberto Amaral

José Cruz /ABr

Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello

Os telejornais abusaram de repetir, na semana que se foi, lamentável diálogo entre dois ministros do STF, um antigo juiz, useiro e vezeiro em conceder liminares discutíveis (e mal recebidas pela "opinião pública" que agora corteja, como, por exemplo, a que libertou Cacciola), com um ministro novo, chamado pelo antigo, de forma depreciativa, de "novato". O juiz benjamin (nem por isso menos experiente e sabidamente mais culto) era criticado por haver posto em dúvida a juridicidade de certas decisões dos "antigos". Ora, essa hierarquia – velhos e novos – jamais medrou na Corte constitucional, onde, em compensação, tampouco é regimental a distinção entre competentes e incompetentes, embora uns e outros sejam assaz conhecidos.

A boa norma dos tribunais, a começar pelos superiores, aqueles cujas decisões são irrecorríveis, é a busca daquilo que se configura como a melhor interpretação da lei, a identificação de seu espírito, de sua índole, de sua finalidade, a saber, fazer justiça. Seja mediante a decisão solitária do juiz no julgamento monocrático, seja mediante o voto que irá compor a decisão coletiva. Não deve importar ao julgador se a sentença lavrada é popular ou não. Pergunta-se apenas se foi limpa, se procurou a Justiça. E a resposta só encontrará em sua própria consciência.

A decisão – o parecer, o relatório, o acórdão – a despeito de sua vestimenta técnica (da qual não pode despir-se) –, é construída no diálogo íntimo do juiz com sua própria consciência, apartado de quaisquer influências extra-autos, sejam os pleitos da amizade, sejam os pleitos do poder econômico, sejam os pleitos do poder político, sejam mesmo os pleitos da opinião açulada pela imprensa, seja aquela que condenou o capitão Dreyfus, para vergonha da França, seja a que condenou, sem direito a recurso, a família proprietária da Escola Base, em São Paulo. A Justiça, para ser isenta, e a isenção é naturalmente difícil na sociedade de classes, tem de estar de olhos vendados para todos os lobbies e pressões.

O juiz não pode temer nem a impopularidade nem a incompreensão de seu voto (como não temeram, em papéis distintos, Lewandowski e Celso de Mello), nem o clamor da opinião publicada, principalmente quando lhe cabe decidir da liberdade de um réu previamente condenado pela imprensa. Os princípios de deontologia da magistratura se impõem sobre a glória fugaz do aplauso.

Ao tempo da presidência Ayres de Brito, assistimos a um populismo extemporâneo denominado de "neopositivismo", o jeito de torcer a lei para interpretá-la contra seu próprio espírito. Na verdade, tratava-se de o STF legislar ao arrepio da ordem constitucional, invadindo a competência privativa de um Legislativo que, genuflexo, carecia de força moral para reagir, embora tivesse o dever de cumprir o artigo 49, inciso 11, da Constituição Federal, que o manda “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

E só por isso assim agia o STF.

No ano Barbosa, o STF se julgou no papel de representante do que a imprensa lhe dizia ser a opinião da sociedade, e para atender ao clamor da imprensa – vale dizer, a opinião do oligopólio empresarial que domina os meios de comunicação de massa, formando consciências e sentimentos – importou a jamais aplicada teoria do domínio do fato, que, para a condenação do réu, dispensa a Polícia e o Ministério Público de produzirem a prova. Fica mais fácil a condenação do réu, é verdade, mas não só a dos culpados, como também a dos inocentes – e isso é o que deveria nos preocupar a todos.

É a mesma Corte que cedo se amoldou às conveniências militares e agora se diz zelosa da democracia.

A transmissão direta das sessões do STF, como das duas casas do Congresso, tem contribuído, e muito, para a transparência que se quer do exercício do poder público, qualquer que seja a instância. Mas, no que se aplica ao Supremo, contribui também para o surgimento dessa figura já ridícula do ministro pop star, o juiz-ator, o juiz-espetáculo, beirando a falta do decoro que de nossos magistrados mais se exige do que dos parlamentares.

No lamentável diálogo referido acima, o ministro Marco Aurélio Mello insurgia-se contra o reino da liberdade de consciência para o julgamento isento, que o ministro Barroso, o "novato", arguia como fundamento da magistratura. A essa responsabilidade pessoalíssima, o ministro antigo opunha, como imperador, o que chama de "clamor das ruas", a nova soberania, supra constitucional. Dirigindo-se de forma quase pândega ao ministro Celso de Mello – antes louvado pela mídia pelos votos severos na Ação penal 470 – dizia-lhe, o mesmo Marco Aurélio Mello, estar o STF a um voto da sua consagração ou de seu descrédito, tudo a depender do voto do decano.

(No mesmo dia em que o ministro Celso de Mello dita seu voto-aula – de direito e de ética –, o ministro Gilmar Mendes, notório boquirroto, procura a mídia para desnudar-se ideológica e culturalmente. Na entrevista a que se ofereceu, declarou ao Portal Uol: “Daqui a pouco nós conspurcamos o Tribunal, corrompemos o Tribunal, transformamos ele (sic) num Tribunal de Caracas, de La Paz (cidade que ele supõe ser a capital da Bolívia, e sede de seu Supremo, em vez de Sucre...), num Tribunal bolivariano”.

Sobre o trono no qual se senta Joaquim Barbosa, e bem visível por todos os ministros, estava, e está, apesar de nossa opção laica e republicana, a imagem do Cristo crucificado, a exata mensagem do que significa o julgamento ditado pelas turbas e a pusilanimidade do julgador.

Seria, talvez, querer muito pedir a alguns de nossos ministros a leitura de Rui Barbosa, autor crescentemente fora de moda em nossas Cortes. Em homenagem ao ministro Lewandowski reproduzo trecho da famosa carta de Rui a Evaristo de Morais, pai, texto que se transformaria na tábua dos deveres do advogado:

“Quando se me impõe a solução de um caso jurídico ou moral, não me detenho em sondar a direção das correntes que me cercam: volto-me para dentro de mim mesmo, e dou livremente a minha opinião, agrade ou desagrade a minorias, ou maiorias”.

Troque-se opinião por voto e eis uma lição a ser ouvida por juízes de primeira, segunda e última instâncias, audiência especialmente recomendada àqueles juízes-atores que julgam sob os holofotes da televisão.

CartaCapital

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Cidadãos! Às ruas, por uma Justiça Justa!

O JUDICIÁRIO NOSSO DE CADA DIA


"Ao ladrão de galinha, a cadeia abarrotada. Ao rico, somente os 'incômodos' do processo, quando são pegos com 'a mão na massa', o que não é muito fácil, devido às dificuldades de se provar seus crimes. Para estes, a decisão do juiz que recebe a denúncia é nada, ou quase nada, diferentemente de outros países."

A Justiça precisa ouvir o grito das ruas

WAGNER GONÇALVES

A certeza da punição é que evita a corrupção, independentemente de o crime ser hediondo ou de se aumentar as penas. É preciso que o povo volte às ruas com essa bandeira

A certeza da punição é que evita a corrupção, independentemente de o crime ser hediondo ou de se aumentar as penas. E a impunidade decorre da falência do processo penal. É preciso que o povo volte às ruas com essa bandeira e conheça um pouco o processo penal, que acaba beneficiando somente os poderosos.

Ao ladrão de galinha, a cadeia abarrotada. Ao rico, somente os "incômodos" do processo, quando são pegos com "a mão na massa", o que não é muito fácil, devido às dificuldades de se provar seus crimes. Para estes, a decisão do juiz que recebe a denúncia é nada, ou quase nada, diferentemente de outros países.

Nos Estados Unidos, há um grande respeito pelas decisões dos juízes de primeira instância. Aqui, ao contrário, alteram-se continuamente suas decisões, que às vezes chegam a ser execradas em público. Lá, a execução da pena começa com a sentença.

Proferida esta, o réu já está condenado e é preso. No Brasil, não. Só se pode executar a pena depois do "trânsito em julgado", que pressupõe, para os advogados diligentes, o julgamento final do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Não havendo prisão cautelar (temporária ou preventiva), saindo a sentença, com o réu solto, apela-se. Vai-se para um Tribunal (Estadual ou Federal).

O julgamento leva alguns meses, às vezes anos. Os Tribunais estão abarrotados de processos e são muitos os incidentes levantados pelos bons advogados. Confirmada a sentença, numa ousadia, já que atendido o duplo grau de jurisdição, expede o Tribunal o mandado de prisão. Antes de ele ser cumprido, é deferido, pelo Superior Tribunal de Justiça, um habeas corpus, porque "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (Art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal).

Se o STJ não deferir o habeas, o Supremo Tribunal Federal o fará, porque esta é a jurisprudência que se firmou naquela Casa após 1995. Ao mesmo tempo, após a decisão na apelação, são interpostos os recursos especial e extraordinário, porque os bons advogados sabem que não se pode nunca, em hipótese alguma, deixar a sentença transitar em julgado.

Chegando ao STJ, o julgamento do recurso especial do réu — ele ainda é considerado inocente, apesar de já condenado em duas instâncias — demora e demora muito, pois são milhares de processos. O ex-jogador de futebol Edmundo, condenado por matar duas moças em um acidente de carro, conseguiu manter seu processo no STJ por mais de cinco anos. Recentemente, a imprensa deu notícia da prescrição do crime.

Depois de julgado o recurso especial — levam-se anos, seja pelo acúmulo de trabalho, seja pelos constantes incidentes causados pela defesa —, os autos sobem ao Supremo Tribunal Federal. E aí começa outra batalha. São milhares de recursos extraordinários e também milhares de habeas corpus. O Supremo Tribunal Federal está-se transformando em um "Supremo Tribunal Penal". Ou o relator tranca o recurso por incabível ou por não atender os pressupostos (e aí cabem mais recursos...) ou, admitindo-o, há que se aguardar.

Ao mesmo tempo em que todos esses trâmites estão ocorrendo, os bons advogados questionam tudo, desde o início da causa, por meio do habeas corpus, contra "o qual não pode haver qualquer restrição". Alegam de tudo: inépcia da denúncia; falta de justa causa para a ação penal; nulidades aqui e ali; falta de fundamentação da prisão temporária ou preventiva; ausência de fundamentos na sentença, no acórdão... E cada habeas se desdobra em dois: um, para apreciar a liminar e, o outro, após, para apreciar o mérito da condenação. Mérito esse que, muitas vezes, é próprio dos recursos especial e/ou do extraordinário, que ainda estão tramitando.

Enquanto isso, a prescrição está correndo e a impunidade é certa. Daí o fato de os juízes, procuradores e promotores de primeira instância atuarem como "exércitos de Brancaleone". Não porque sejam "perseguidores implacáveis" ou "violadores de direitos humanos" (dos poderosos?), mas porque, talvez devido ao ímpeto da juventude, recusam a ideia comum de que o sistema penal brasileiro está falido.

O sistema só não faliu para os pobres, que não podem pagar bons advogados.

Por tudo isso, é preciso que o povo volte às ruas com essa bandeira. Devem cercar não somente o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas, mas também os Tribunais de todo o País, denunciando: o excesso de recursos, a demora no julgamento de processos de corrupção; a necessidade de o réu ser preso (ou dar-se início à execução da pena) após exercido o duplo grau de jurisdição – não após o "trânsito em julgado que nunca chega"; a modificação da Constituição para permitir a execução da pena, depois do duplo grau, se for o caso; a "indústria do habeas corpus", que serve para tudo e que se transformou, inclusive, em substitutivo de "revisão criminal".

A voz forte das ruas precisa ecoar e ser ouvida por uma Justiça que não pode ser cega, nem surda.

Brasil 247

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Pinheirinho: o Judiciário violando direitos humanos

Violação gravíssima de direitos humanos. É disto que se trata. Com participação do Judiciário. E não é novidade para o ABC! Já falamos isso aqui no nosso primeiro post a respeito da barbárie cometida por agentes públicos contra os desvalidos do Pinheirinho. 


Leiam essa e outras denúncias na entrevista da urbanista Raquel Rolnik.



Pinheirinho não é um caso isolado

Veja a entrevista concedida à Folha de São Paulo na edição de hoje sobre o Pinheirinho e a questão das remoções no Brasil.

Ação no Pinheirinho viola direitos, diz relatora da ONU


Eleonora de Lucena

O processo de reintegração de posse de Pinheirinho viola os direitos humanos. É preciso suspender o cerco policial e formar uma comissão independente para negociar uma solução para as famílias.

A opinião é da relatora especial da ONU para o direito à moradia adequada, a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, 55, que enviou um Apelo Urgente às autoridades brasileiras pedindo explicações sobre o caso. Para ela, professora da FAU/USP, o país caminha para trás no campo dos direitos humanos e a pauta da inclusão social virou “sinônimo apenas da inclusão no mercado”.

Nesta entrevista, ela avalia também o episódio da cracolândia. Faz críticas do ponto de vista dos direitos humanos e da concepção urbanística. Rolnik aponta para violações de direitos em obras da Copa e das Olimpíadas e avalia que “estamos indo para trás” em questões da cidadania.

No plano mais geral, entende que o desenvolvimento econômico brasileiro está acirrando os conflitos em torno da terra – nas cidades e nas zonas rurais. E defende que “as forças progressistas”, que na sua visão abandonaram a pauta social, retomem “essa luta”.


Folha – Qual sua avaliação sobre o caso Pinheirinho?

Raquel Rolnik - Como relatora enviei um Apelo Urgente às autoridades brasileiras, chamando atenção para as gravíssimas violações no campo dos direitos humanos que estão acontecendo no processo de reintegração de posse no Pinheirinho. Posso apontar várias dessas violações. Minha base legal é o direito à moradia adequada, que está estabelecido nos pactos e resoluções internacionais assinados pelo Brasil e que estão em plena vigência no país.

O grande pano de fundo é que não se remove pessoas de suas casas sem que uma alternativa de moradia adequada seja previamente equacionada, discutida em comum acordo com a comunidade envolvida. Não pode haver remoção sem que haja essa alternativa. Aqui se tem uma responsabilização muito grave do Judiciário, que não poderia ter emitido uma reintegração de posse sem ter procurado, junto às autoridades, verificar se as condições do direito à moradia adequada estavam dadas. E não estavam.

O Judiciário brasileiro, particularmente do Estado de São Paulo, não obedeceu à legislação internacional. A cena que vimos das pessoas impedidas de entrar nas suas casas e de pegar seus pertences antes que eles fossem removidos para outro local – isso também é uma clara violação. Isso não existe! Nenhuma remoção pode deixar a pessoa sem teto. Nenhuma remoção pode impor à pessoa uma condição pior do que onde ela estava. São duas coisas básicas.

Nenhuma remoção pode ser feita sem que a comunidade tenha sido informada e tenha participado de todo o processo de definição do dia, da hora e da maneira como isso vai ser feito e do destino de cada uma das famílias.

Tudo isso foi violado. Já violado tudo isso, de acordo com a legislação da moradia adequada, tem que fazer a relação dos bens. Remoção só deve acontecer em último caso. Isso foi absolutamente falho.

Essa área não poderia ser decretada de importância social?

Não pode haver uso da violência nas remoções, especialmente com crianças, mulheres, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. Vimos cenas de bombas de gás lacrimogêneo sendo jogadas onde tinham mulheres com crianças e cadeirantes. Coisa absolutamente inadmissível.

Desde 2004 a ocupação existe e acompanhei como ex-secretária nacional dos programas urbanos do Ministério das Cidades. A comunidade está lutando pela urbanização e regularização desde 2004. Procuramos várias vezes o então prefeito de São José dos Campos para equacionar a regularização e urbanização.

O governo federal ofereceu recursos para urbanizar e para regularizar a questão fundiária. O governo federal não executa. O recurso é passado para municípios.

Prefeito do PSDB jamais quis entrar em qualquer tipo de parceria com o governo federal para viabilizar a regularização e urbanização da área.

Pergunte para ele. Nunca quis tratar. A urbanização e regularização da área seria a melhor solução para o caso. A situação é precária do ponto de vista de infraestrutura, mas poderia ser corrigida. Aquela terra é da massa falida da Selecta, que é um grande devedor de recursos públicos, de IPTU. A negociação dessa área seria facilitada.

Se poderia estabelecer com eles uma dação em pagamento. Mesmo se não fosse viável uma dação em pagamento, a terra poderia ser desapropriada por interesse social, pelo município, Estado ou União.

Como fica a questão dos credores da massa falida?

Não sei quantos e quais são os credores. Recebi informações, que não sei se estão confirmadas, de que os maiores credores são os próprios poderes públicos, prefeitura municipal, Estado e governo federal, dívidas de INSS e impostos com o governo federal, principalmente dívidas com o município e governo federal. Não tenho certeza. Faz todo o sentido o equacionamento dessa terra para os poderes públicos e a posterior regularização fundiária para os moradores.

Como a sra. analisa a questão da disputa partidária no episódio, envolvendo PSDB, PT. O PSTU jogou para o confronto? Poderia ter solução sem confronto?

Não podemos ignorar que a questão partidária intervém nessa questão e em muitas outras. Há presença do conjunto dos partidos do país na disputa dos conflitos fundiários, assim como no investimento, regularização e urbanização dessas áreas. Existe a questão partidária e ela foi explorada nesse caso. 

A questão fundiária do Brasil é politizada integralmente. Não só nesse caso. Há presença dos partidos também no momento que se muda o zoneamento da cidade para atender os anseios de determinados grupos imobiliários que vão doar para determinadas campanhas. Não tem processo decisório sobre a terra no Brasil que não esteja atravessado por questões econômicas e políticas. 

Independentemente disso, atender plenamente aos direitos dos cidadãos tem que ser cobrado por nós, cidadãos brasileiros. Não quero saber se o PT, o PSDB, o PSTU estão querendo tirar dividendos disso. Como cidadã, isso não interessa. O que interessa é que o cidadão, as pessoas têm que ser tratadas como cidadãos, independentemente da sua renda, independente se são ocupantes formais ou informais da terra que ocupam, independentemente da sua condição de idade, gênero.

Não pode haver diferença e nesse caso houve claramente um tratamento discriminatório. E isso a lei brasileira impede que seja feito. Então há uma violação. 

Não tenho detalhes de como cada uma das lideranças agiu antes e durante a entrada da polícia. Se houve um líder que conclamou à violência, essa informação eu não tenho. É fato que a comunidade procurou resistir, porque acreditou que aquela liminar que suspendia a reintegração ainda estava válida. Por isso resistiu. Pode ter alguém conclamando à resistência ou não. Se a comunidade vai entrar nessa ou não, depende da própria avaliação que a comunidade faz: se ela tem chance de ficar ou não. A comunidade acreditou que a liminar estava suspensa e estava apostando em uma solução que estava em andamento.

Chamo atenção para a enorme irresponsabilidade do Judiciário nesse caso. Tínhamos uma situação de negociação em andamento. Sou contra [o confronto]. Sou absolutamente a favor de soluções pacíficas e, nesse caso, elas não foram esgotadas. Um contingente de 1.800 homens, helicópteros, usando elemento surpresa, uma linguagem de guerra.

Como avalia PT e PDSB nesse caso. A sra é do PT, não?

Não. Eu aqui falo como relatora dos direitos à moradia adequada. A questão partidária que existe é irrelevante. Os direitos dos cidadãos precisam ser respeitados.

O que se deve esperar como consequência concreta desse Apelo? A sra. acredita que possa haver reversão desse processo?

As autoridades têm 48 horas para responder ao Apelo. Confirmando ou não as informações de violação. Estamos alegando que houve informações sobre feridos, eventualmente mortes, que não houve. O Apelo é mandado para a missão permanente do Brasil em Genebra, que manda para o Ministério das Relações Exteriores e o MRE é quem faz o contato com a prefeitura, o governo do Estado e os órgãos do governo federal para responder.

Amanhã [hoje] faço um pronunciamento público. Nele peço que seja imediatamente suspenso o cerco policial, que se estabeleça uma comissão de negociação independente, com a participação da prefeitura, governo do Estado, governo federal e representação da própria comunidade, para que se possa encontrar uma solução negociada para o destino da área e das famílias. Que é a questão principal: o destino das famílias. Na minha opinião, idealmente, isso deveria envolver a própria área.

A sra. não descarta a hipótese das famílias voltarem para a mesma área?

Não descarto. Se houver um acordo em torno da questão da terra, inclusive com a massa falida da Selecta, seria possível. O mais importante: temos que acabar com esse tipo de procedimento nas reintegrações de posse no Brasil.

Não é só no Pinheirinho que estão acontecendo violações. Tenho denunciado como relatora que as remoções que estão acontecendo também violações no âmbito dos projetos de infraestrutura para a Copa e para as Olimpíadas. Menos dramáticas, talvez, do que no Pinheirinho, mas igualmente não obedecendo o que tem que ser obedecido.

A questão social no Brasil ainda é um caso de polícia?

Infelizmente tenho a sensação de que estamos indo para trás. Porque nós – e a minha geração fez parte disso – lutamos pelo Estado democrático de direito, pela questão da igualdade do tratamento do cidadão, pela questão dos direitos humanos. Para nós, a partir da Constituição isso virou um valor fundamental.

Nesta mesma Constituição se reconheceu o direito dos ocupantes de terra com moradia, que ocuparam por não ter outra alternativa.

Está na Constituição e, agora que o Brasil está virando gente grande do ponto de vista econômico, estamos voltando para trás no que diz respeito a esses direitos. Estamos assistindo a remoções sendo feitas sem respeitar [esses direitos]. Estamos assistindo um discurso totalmente absurdo – de que eles, que ocupam áreas, que não tiveram outra alternativa, são invasores. Como eles não obedeceram a lei, não temos que obedecer lei nenhuma com eles.

É um discurso pré-Constituinte. Isso foi amplamente reconhecido na Constituição. Tem artigo sobre isso. Estamos tratando essas questões não só aí [no Pinheirinho]. Veja como isso está sendo tratado na cracolândia. Vemos isso em várias remoções nos casos da Copa e das Olimpíadas. Simplesmente há um discurso: eles são invasores, não obedeceram a lei, para eles não vale nada da lei. Estamos picando a Constituição. 

É preciso ver como se foi constituindo uma pauta dominante. Como a pauta da inclusão social acabou sendo sinônimo apenas da inclusão no mercado, via melhoria das condições de renda. A inclusão no campo cidadão acabou tendo um papel muito menor e menos importante.

Nesse momento de desenvolvimento econômico muito importante, as terras urbanas e rurais adquirem um enorme valor econômico. Os conflitos em torno da terra estão sendo acirrados em função disso, dado o enorme e importante valor que a terra está assumindo. A exacerbação dos conflitos de terra tem a ver com o aumento do interesse pela terra.


Qual sua visão sobre os incêndios em favelas em São Paulo?

Que favelas pegam fogo em São Paulo? As favelas melhor localizadas. Não vejo notícia de favela pegando fogo na extrema periferia na região metropolitana, que é onde mais tem favela.

A hipótese tem a ver com a importância estratégica de uma parte da terra ocupada por favelas – a importância estratégica para o mercado imobiliário de uma parte da terra ocupada por favelas. Trata-se de uma espoliação: uma terra valiosa em que você tira a favela e pode atualizar o seu valor. Dentro de um modelo em que o único valor que importa é o valor econômico e os outros valores não importam, tirar essa terra valiosa de uma ocupação de baixa renda faz sentido.

Mas a terra tem outros valores. Por exemplo, a função social da terra, outra coisa que está escrita na nossa Constituição. Não estou afirmando que esses incêndios sejam criminosos, porque não tenho nenhuma prova, nenhuma referência que me permita dizer isso. Entretanto, acho fundamental que esses incêndios sejam investigados. Por que esses incêndios estão ocorrendo agora exatamente nessas favelas?

Como a sra. analisa a questão da Cracolândia?

Tem muito a ver com isso tudo, embora existam outros direitos humanos envolvidos. Estamos fazendo um Apelo Urgente também sobre a cracolândia, conjuntamente com o relator para direitos da saúde e com o relator sobre tratamento desumano e tortura. Devemos enviar brevemente. 

Estamos numa situação em que um projeto urbanístico, que é o da Nova Luz, tem como principal instrumento a concessão dessa área integralmente para a iniciativa privada. A viabilização para a concessão dessa área é entregar essa área “limpinha”. “Limpinha” significa sem nenhuma população vulnerável, marginal, ambígua sobre ela. E, no máximo possível, com imóveis demolidos, para permitir que se faça um desenvolvimento imobiliário com coeficiente de aproveitamento muito maior, prédios mais altos etc. E, portanto, com muito mais potencial de valor no mercado. Isso está diretamente relacionado ao modelo da concessão urbanística.

No plano urbanístico da Nova Luz, um dos principais princípios é liberar áreas dos imóveis e das pessoas que ocupam hoje, para permitir que essas áreas sejam incorporadas pelo mercado imobiliário com potenciais de aproveitamento maiores.

Tenho uma crítica do ponto de vista dos direitos humanos, da forma como tem sido feito. Como no caso do Pinheirinho: uso da violência policial e incapacidade de diálogo com a população. Mas também como urbanista tenho uma enorme crítica a esse plano da Nova Luz, que desrespeita o patrimônio material e imaterial ali presente. O bairro da Santa Ifigênia é o bairro mais antigo de São Paulo. É o único que ainda tem uma morfologia do século 18. Uma parte dos imóveis que está sendo demolida, supostamente interditada, deveria ser restaurada e reocupada. A ação é duplamente equivocada – do ponto de vista urbanístico e dos diretos humanos.

Como a sra. resume toda essa situação? É um processo de expulsão dos mais pobres?

Exatamente. Eu me recuso a chamar aquele local de cracolândia, porque foi um termo forjado pela Prefeitura de São Paulo. O fato de essa área estar ocupada por pessoas viciadas, que estão no limite da inumanidade, foi produto da ação da prefeitura, que entrou nessa área demolindo, largando a área, não cuidando da área, deixando acumular lixo e transformando essa área em terra de ninguém.

Isso é fruto da ação da prefeitura e não da falta de ação da prefeitura. Para depois chamar de cracolândia e depois constituir um motivo para entrar dentro dessa área derrubando tudo, prendendo todo mundo e limpando aquela área como terra arrasada para que uma ação no mercado imobiliário possa acontecer.

Estamos caminhando perigosamente no sentido da hegemonia do valor econômico da terra como único valor, desconstituindo avanços importantes que a sociedade brasileira fez no reconhecimento do direito de cidadania. Isso é muito perigoso para o país. Espero sinceramente que a partir da comoção do debate gerado sobre o Pinheirinho se possa reverter esse caminho.

O Brasil tem a faca e queijo na mão para poder mudar radicalmente de atitude. O Brasil tem recursos econômicos. Tem um ordenamento jurídico que permite respeitar os direitos.

O Judiciário tem que acordar para aplicar não apenas o direito de propriedade nos processos que envolvam conflitos de propriedade, mas também o resto do ordenamento jurídico que temos.

Os Executivos municipais, estaduais e federais também têm que rever a sua ação no sentido de obedecer isso. Temos recursos e temos uma base jurídica para poder recuperar esse caminho.


O modelo hoje beneficia os mais ricos?

É muito genérico falar dos mais ricos. É preciso ver quais são os interesses beneficiados e que não estão sendo beneficiados. Qual é a coalizão de interesses que está promovendo esse tipo de ação.

Temos que entender que sempre existiram forças conservadoras no país. Por que hoje elas têm mais força, mais poder? As forças progressistas abandonaram essa pauta e essa agenda e precisam retomá-las. Existem forças progressistas no Brasil.


Abandonaram a pauta social por quê?

Porque privilegiaram fundamentalmente a inclusão pelo consumo, o maior poder de compra, a valorização de salário, que são pautas fundamentais. Mas não pode ser só isso. Está na hora das forças progressistas retomarem essa luta.


Blog da Raquel Rolnik


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