Poder Judiciário: crise e mudança

JUDICIÁRIO E JUSTIÇA

Dez medidas são possíveis para aprimorar a Justiça

Para o autor, um momento de crise do Poder Judiciário pode ser o mais acertado e próprio para refletir sobre caminhos que permitam uma melhoria da Justiça.

João Baptista Herkenhoff*

Frei Leonardo Boff diz que os momentos de crise são a grande oportunidade para os avanços e a superação.

Podem exercer este efeito positivo: a crise que castiga a pessoa, cada um de nós, em particular; ou a crise que alcança instituições, fases históricas ou mesmo países.

Esta reflexão inaugural conduz o espírito a uma reflexão posterior e consequente: um momento de crise do Poder Judiciário pode ser o mais acertado e próprio para refletir sobre caminhos que permitam uma melhoria da Justiça.

Proponho dez medidas para aprimorar a Justiça, como passo a expor. São medidas, a meu ver, perfeitamente exequíveis, desde que haja boa vontade.

1) Arejar os tribunais — Nada de sessões secretas, exceto para questões que envolvam a privacidade das pessoas (casos de família e outros). Nada de exigência de roupas e calçados para ingressar nos recintos judiciais. Nada de vedar o acesso da imprensa aos julgamentos. Que todas as decisões e votos sejam abertos e motivados.

2) Dar rapidez aos julgamentos — É possível fazer com que a Justiça seja mais rápida. Que as partes em conflito aleguem e façam provas, como é certo, mas que se alterem as leis de modo que não se fraude a prestação jurisdicional através de recursos abusivos. Que se acabe com o recurso obrigatório nas decisões contra o Poder Público, pois isso é admitir que todos os procuradores de Estado sejam desonestos. Mesmo que a decisão seja injusta e incorreta deixariam de recorrer, por corrupção. O duplo grau de jurisdição, nessas hipóteses, contribui para sobrecarregar as pautas dos tribunais. Que se mudem também práticas que não estão nas leis mas estão nos hábitos e que entravam a Justiça, transformando-a numa traquitana, como disse Monteiro Lobato.

3) Humanizar a Justiça — A Justiça não lida com objetos, mas com pessoas, dramas humanos, dores. O contato das partes com o juiz é indispensável, principalmente nos casos das pessoas mais humildes que ficam aterrorizadas com a engrenagem da Justiça. Kafka desenhou com genialidade o sufocamento do ser humano pelas artimanhas do processo judicial. O apelo de ser escutado é um atributo inerente à condição humana. Tratar as partes com autoritarismo ou descortesia é uma brutalidade inaceitável.

4) Praticar a humildade — O que faz a Justiça ser respeitada não são as pompas, as reverências, as excelências, as togas, mas a retidão dos julgamentos. Na última morada, ser enterrado de toga não faz a mínima diferença. Neste momento final, a mais alta condecoração será a lágrima da viúva agradecendo ao magistrado, em silêncio, a Justiça que lhe foi feita. Por que não se muda a designação dos chamados Poderes para serviços? Serviço Executivo, Serviço Legislativo e Serviço Judiciário. São mesmo serviços, devem ser entendidos como serviços a que o povo tem direito.

5) Democratizar a Justiça — Começar pela democratização da eleição dos presidentes dos tribunais. Todos os magistrados, mesmo os de primeiro grau, devem poder votar. Um magistrado de primeiro grau pode ser eleito para dirigir a corte, regressando a seu lugar ao completar o mandato. Um presidente de tribunal não é apenas aquela pessoa que preside às sessões, mas é alguém que exerce a presidência de um órgão do Poder.

6) Alterar o sistema de vitaliciedade — O magistrado não se tornaria vitalício depois de dois anos de exercício, mas através de três etapas: dois anos, cinco anos e sete anos. A cada etapa haveria a apreciação de sua conduta, com a participação de representantes da sociedade civil, porque não seria apenas o julgamento técnico (como nos concursos de ingresso), mas o julgamento ético (exame amplo do procedimento do juiz).

7) Combater o familismo — Nada de penca de parentes na Justiça. Concursos honestos para ingresso na magistratura e também para os cargos administrativos. Neste ponto a Constituição de 1988 regrediu em comparação à Constituição de 1946. A Constituição de 1946 proibia que parentes tivessem assento num mesmo tribunal. A Constituição de 1988 proíbe parentes apenas na mesma turma. Se o tribunal tiver cinco turmas será possível que cinco parentes façam parte de um mesmo tribunal, desde que um parente em cada turma.

8) Aumentar a idade mínima para ser juiz — O cargo exige experiência de vida, não demanda apenas conhecimentos técnicos.

9) Fazer da Justiça uma instituição impoluta — A corrupção é sempre inaceitável. Dentro da Justiça, brada aos céus. Um magistrado corrupto supera, em baixeza moral, o mais perigoso bandido.

10) Colocar os juízes perto dos litigantes — Se o habitante da periferia tem de subir escadas de mármore, para alcançar suntuosas salas, em palácios ainda mais suntuosos, a fim de pleitear e discutir direitos, essa difícil caminhada leva a uma ruptura do referencial de espaço, que é referencial de cultura, referencial de existência.

* Juiz de Direito aposentado e professor na Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo.

Mundo Sustentável

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Blogueira baleada pode ganhar o Nobel da Paz

CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS



A jovem ativista e blogueira paquistanesa Malala Yousafzai, de 16 anos, que levou um tiro na cabeça desferido por um grupo ligado aos talibãs, é candidata ao Nobel da Paz deste ano, cuja premiação começa nesta segunda-feira, 7.

No ano passado, Malala foi alvejada num atentado a um ônibus escolar, por lutar pela educação para meninas no Paquistão. Após sua recuperação num hospital britânico e seu  histórico discurso nas Nações Unidas, a luta da pequena blogueira ganhou projeção internacional e a garota, que continua sob ameaças do Taleban e foi, em julho último, considerada uma das 100 pessoas mais influentes do mundo pela revista Time, é forte candidata ao Nobel da Paz 2013.

Na noite de 9 de outubro de 2012, o Talibã atirou do lado esquerdo da minha cabeça. Atiraram nos meus amigos também. Eles pensaram que a bala iria nos silenciar, mas eles falharam. E no lugar do silêncio vieram milhares de vozes. Os terroristas pensaram que iam mudar meus objetivos e parar minha ambição, mas nada mudou na minha vida com exceção disso: fraqueza, medo e falta de esperança morreram; força, poder e coragem nasceram. Eu sou a mesma Malala. Minhas ambições são as mesmas, minhas esperanças são as mesmas, e meus sonhos são os mesmos.

O mundo vem mudando. E só a ignorância dos truculentos não percebe que ao perseguir e tentar silenciar ativistas briosos como Malala, o que fazem é estimular ainda mais a luta por Justiça e direitos violados, atraindo, inclusive, a atenção do mundo.


Malala na ONU

Tradução 

Queridos irmãos e irmãs, 

Lembrem-se: Malala Day não é meu dia. Hoje é o dia de toda mulher e todo menino e toda menina que levantaram suas vozes por seus direitos.

Há centenas de ativistas de direitos humanos e assistentes sociais que não estão só falando por seus direitos, mas que estão lutando para atingir objetivos de paz, educação e igualdade. Milhares de pessoas foram mortas pelo terrorismo, e milhões foram feridas. Sou apenas uma delas. Então aqui estou, uma menina entre tantas outras.

Na noite de 9 de outubro de 2012, o Talibã atirou do lado esquerdo da minha cabeça. Atiraram nos meus amigos também. Eles pensaram que a bala iria nos silenciar, mas eles falharam. E no lugar do silêncio vieram milhares de vozes. Os terroristas pensaram que iam mudar meus objetivos e parar minha ambição, mas nada mudou na minha vida com exceção disso: fraqueza, medo e falta de esperança morreram; força, poder e coragem nasceram. Eu sou a mesma Malala. Minhas ambições são as mesmas, minhas esperanças são as mesmas, e meus sonhos são os mesmos.

Queridos irmãos e irmãs, não sou contra ninguém. Tampouco estou aqui para falar em tom de revanche pessoal contra o Talibã, ou qualquer outro grupo terrorista. Estou aqui para falar pelo direito à educação para todas as crianças. Eu quero educação para todos os filhos e filhas do Talibã, e de todos os outros terroristas e extremistas. Eu sequer odeio o Talibã que atirou em mim. Mesmo se eu tivesse uma arma na mão e ele estivesse na minha frente, eu não atiraria nele. Essa é a compaixão que aprendi com Maomé, o profeta da misericórdia, Jesus Cristo e Buda. Esse é o legado da mudança que herdei de Martin Luther King, Nelson Mandela, Mohammed Ali Jinnah. Essa é a filosofia de não-violência que aprendi com Gandhi, Bacha Khan e Madre Teresa. E é o perdão que aprendi com meu pai e minha mãe. Isso é o que minha alma está me dizendo: seja pacífica e ame a todos.

Queridos irmãos e irmãs, nós percebemos a importância de luz quando vemos a escuridão. Nós percebemos a importância de nossa voz quando somos silenciados. Do mesmo modo, quando nós estávamos em Swat, norte do Paquistão, nós percebemos a importância de livros e canetas quando vimos as armas. Os sábios dizem que “A caneta é mais poderosa do que a espada”. É verdade. Os extremistas têm medo dos livros e canetas, o poder da educação os assusta. Eles têm medo das mulheres, o poder da voz das mulheres os assusta. É por isso que eles mataram 14 estudantes inocentes num ataque recente em Quetta. E é por isso que eles mataram professoras. É por isso que eles explodem escolas todos os dias, porque eles tinham e têm medo de mudança e de igualdade que nós vamos trazer para nossa sociedade. Eu lembro de um garoto na minha escola que foi perguntado por um jornalista: Por que o Talibã é contra a educação? Ele respondeu de forma muito simples. Apontando para o livro, ele disse: Um Talibã não sabe o que está escrito neste livro.

Eles pensam que Deus é um ser pequeno e conservador que vai enviar meninas para o inferno só porque elas estão indo à escola. Os terroristas estão fazendo mal uso do nome do Islã para seus próprios benefícios. O Paquistão é um amoroso país democrático. Os paquistaneses querem educação para seus filhos e filhas. O Islã é uma religião de paz, humanidade e fraternidade. É dever e responsabilidade oferecer educação para cada criança, é o que ele diz. Paz é uma necessidade para a educação. Em muitas partes do mundo, especialmente Paquistão e Afeganistão, terrorismo, guerra e conflitos impedem as crianças de irem à escola. Nós estamos realmente cansados dessas guerras. Mulheres e crianças estão sofrendo de muitas formas em muitas partes do mundo.

Na Índia, crianças pobres e inocentes são vítimas do trabalho infantil. Muitas escolas foram destruídas na Nigéria. Pessoas no Afeganistão são afetadas pelo extremismo. Jovens mulheres precisam fazer o trabalho doméstico e são obrigadas a se casarem muito cedo. Pobreza, ignorância, injustiça, racismo e a privação de direitos básicos são os principais problemas, encarados tanto por homens quanto mulheres.

Hoje, eu estou focando nos direitos das mulheres e na educação das crianças porque elas são as que estão sofrendo mais. Houve o tempo em que ativistas mulheres pediam aos homens para lutar pelo direito delas, mas desta vez nós vamos fazer isso nós mesmas. Não estou dizendo para os homens pararem de se posicionar a respeito dos direitos das mulheres, mas meu foco é para que as mulheres sejam independentes e lutem em causa própria. 

Então hoje nós pedimos aos líderes mundiais que mudem sua estratégia política em favor da paz e da prosperidade. Nós pedimos aos líderes mundiais que todos os acordos devem proteger os direitos das mulheres e crianças. Um acordo que vá contra os direitos das mulheres é inaceitável. Nós pedimos aos governantes que assegurem educação gratuita em todo o mundo para todas as crianças. Nós pedimos aos governantes que lutem contra o terrorismo e a violência. Que protejam crianças da brutalidade e do mal. Nós pedimos às nações desenvolvidas que apoiem a expansão das oportunidades de educação para meninas do mundo em desenvolvimento. Nós pedimos a todas as comunidades que sejam tolerantes, que rejeitem o mal baseado em castas, crenças, cor, religião e opiniões, para assim garantir a paz e a igualdade para que as mulheres possam florescer. Nós não conseguimos prosperar se metade de nós está sendo puxada para trás. Nós pedimos às nossas irmãs ao redor do mundo para serem corajosas, abraçarem a força junto de si e perceberem seu potencial.

Queridos irmãos e irmãs, nós queremos escolas e educação para um futuro brilhante para todas as crianças. Nós vamos continuar nosso caminho para o destino da paz e da educação. Ninguém pode nos parar. Nós vamos nos levantar pelos nossos direitos e vamos trazer mudanças com nossa voz. Nós acreditamos no poder e na força das nossas palavras. Nossas palavras podem mudar o mundo todo porque nós estamos juntas, unidas pela causa da educação. E se nós quisermos atingir nosso objetivo, então vamos nos fortalecer com a arma do conhecimento e vamos nos proteger com harmonia e união.

Queridos irmãos e irmãs, nós não podemos esquecer que milhões de pessoas estão sofrendo com pobreza, injustiça e ignorância. Nós não podemos esquecer que milhões de crianças estão fora da escola. Nós não podemos esquecer que nossos irmãos e irmãs estão esperando por um futuro brilhante e pacífico.

Por isso vamos travar uma luta gloriosa contra o analfabetismo, a pobreza e o terrorismo. Vamos pegar nossos livros e canetas, eles são as armas mais poderosas que existem. Uma criança, um professor, um livro e uma caneta podem mudar o mundo. Educação é a única solução. Educação primeiro. 

Obrigada.

Constituição de 1988: o Ministério Público mais perto do cidadão

OPINIÃO


"Consciente da dívida social e do prejuízo civilizatório deixados pela ditadura, a Assembleia Constituinte elaborou uma Constituição que não queria ser apenas um ponto final dos anos de chumbo. A Constituição de 1988 queria, principalmente, ser uma plataforma para o futuro, um acervo dos consensos que precisavam estar presentes em qualquer caminho pelo qual o povo escolhesse conduzir o Brasil. (...)

No legado das inovações institucionais da Constituição cidadã, figura, em primeiro plano, o Ministério Público. Pouco visível fora dos meios jurídicos até 1988, não é exagero afirmar que o fortalecimento do Ministério Público foi uma das apostas mais altas do novo texto constitucional, responsável por passar a instituição de coadjuvante a protagonista do sistema de Justiça. (...)

Experimentos de 1988, a Constituição com diretrizes substantivas e o Ministério Público com mais atribuições trouxeram o sistema de Justiça para perto do cidadão."

Constituição representou o desejo da Nação em ir mais longe

Rodrigo Janot*

A Constituição e a reinauguração do Estado

Pouco visível fora dos meios jurídicos até 1988, o Ministério Público passou de coadjuvante a protagonista do sistema de Justiça

A Constituição de 1988 é o símbolo e a norma do retorno do Brasil à democracia. Embora promulgada quando a ditadura já estava esgotada e substituída por um governo civil, ela representava o desejo de nação de ir mais longe: a reinauguração política e jurídica do Estado brasileiro não apenas criaria meios de remover, de cima para baixo, o entulho autoritário ainda existente, mas também - e isso era o mais importante - consolidaria a convicção da sociedade de que a redemocratização era um processo irreversível.

A falta de liberdade não foi o único trauma daquele tempo. Nas sombras do crescimento econômico, gestava-se a hiperinflação. Nas trevas dos lemas ufanistas, impunha-se um modelo de desenvolvimento predatório, que sacrificou ecossistemas e joias do patrimônio cultural sem debate nem aviso.

Com ideologias oficiais como a da aculturação, da negativa do racismo e do milagre econômico, a proposta de política social era que os índios deixassem de ser índios, os negros fingissem que não eram negros e os pobres esperassem o bolo crescer.

Consciente da dívida social e do prejuízo civilizatório deixados pela ditadura, a Assembleia Constituinte elaborou uma Constituição que não queria ser apenas um ponto final dos anos de chumbo. A Constituição de 1988 queria, principalmente, ser uma plataforma para o futuro, um acervo dos consensos que precisavam estar presentes em qualquer caminho pelo qual o povo escolhesse conduzir o Brasil.

Os críticos da Constituição cidadã advertem que seu texto alcança uma gama excessiva de temas e desce a pormenores desnecessários. Nem sempre estão errados; mas é preciso entender que, depois de tantos traumas, era grande o desejo de assegurar uma agenda e um modelo para o país. A circunstância de 1988 não era a de hoje, com democracia consolidada e processo civilizatório mais adiantado.

Por isso, a Constituição de 1988 estabelece direitos sociais e lança as bases da ordem econômica; dispõe sobre o ambiente e a segurança pública; trata de educação e saúde; tangencia, em suma, vários grandes temas nacionais. Em seu percurso normativo, ela impõe parâmetros que alguns consideram pouco realistas; mas, sem eles, o Brasil estaria às voltas com o maior dos entraves ao desenvolvimento: seria um país menos civilizado.

No legado das inovações institucionais da Constituição cidadã, figura, em primeiro plano, o Ministério Público. Pouco visível fora dos meios jurídicos até 1988, não é exagero afirmar que o fortalecimento do Ministério Público foi uma das apostas mais altas do novo texto constitucional, responsável por passar a instituição de coadjuvante a protagonista do sistema de Justiça.

O sentido desse movimento era simbiótico: a Constituição promovia o Ministério Público para que o Ministério Público pudesse promovê-la. A presença do Ministério Público em um amplo arco de controvérsias judiciais reflete a presença da própria Constituição em um amplo arco de temas nacionais.

Experimentos de 1988, a Constituição com diretrizes substantivas e o Ministério Público com mais atribuições trouxeram o sistema de Justiça para perto do cidadão.

O saldo da inovação é muito positivo: apesar de todas as mazelas nacionais, é de bom senso reconhecer que, em questões como o manejo dos recursos públicos, o respeito ao consumidor, a preservação do ambiente e do patrimônio cultural e o controle dos abusos policiais, estamos mais evoluídos e mais transparentes que há 25 anos.

Seria um equívoco atribuir apenas ao Ministério Público essa evolução. Mas seria um equívoco ainda maior não reconhecer a contribuição do Ministério Público para que ela acontecesse.

* RODRIGO JANOT, 57, mestre em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), é procurador-geral da República.

Blog do Nassif

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Dilma: Constituição é avançada e ambiciosa

OPINIÃO

Um Guia para as mudanças do Brasil


Dilma Rousseff


É uma Constituição ambiciosa em direitos e deveres. E nessa ambição reside sua perenidade. É um roteiro para um Brasil mais inclusivo e desenvolvido


A História recente do Brasil pode ser contada em uma única frase: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição". Sintética como um poema haicai, ampla como um sonho, o artigo 1.º, parágrafo 1.º, da nossa Constituição carrega em si séculos de lutas por um país mais democrático, justo e de oportunidades para todos.

A Constituição que expressa a submissão à vontade do povo em sua primeira frase nasceu 25 anos atrás em um dos momentos mais vibrantes da nossa história. Discussões reprimidas por décadas de autoritarismo e violência do Estado afloraram em dois anos de uma Constituinte multifacetária, igual a da nossa sociedade.

Hoje é comum ouvir a crítica de que nossa Constituição é por demais detalhista, mas esse exagero é explicado pelas circunstâncias. Saímos de um momento de represamento das liberdades individuais para um momento único no qual todos os setores da sociedade se empenharam em debater o que se tornaria lei na nossa Carta Magna. Graças ao trabalho de homens e mulheres dignos, gigantes como Ulysses Guimarães, a Constituição foi fruto de um pacto político de inúmeras forças. O texto final é o mais avançado em termos de direitos sociais e de liberdades individuais da nossa história.

É uma Constituição ambiciosa em direitos e deveres. E nessa justa ambição reside a sua perenidade. Assim como os meus antecessores e, tenho certeza, assim como os meus sucessores, considero a Carta de 1988 um guia que aponta a direção para onde o País deve seguir. Um roteiro para um Brasil mais inclusivo, mais democrático e mais desenvolvido.

Programas de inclusão como o Brasil Sem Miséria/Bolsa Família, de afirmação como o ProUni, de universalização como o Luz e o Água para Todos e de melhoria dos serviços de saúde como o Mais Médicos têm suas sementes no artigo 3.º dos Princípios Fundamentais: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

E o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e o Pronatec são programas que almejam cumprir o princípio constitucional de que a educação é "direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Os programas de inclusão social, o Sistema Único de Saúde, a liberdade de imprensa, a impessoalidade do serviço público são todas conquistas de 1988. Pela primeira vez na história o meio ambiente ganhou um capítulo específico, no qual o poder público e a coletividade receberam "o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

Em seu histórico discurso na promulgação da Constituição, Ulysses Guimarães disse que "esperamos a Constituição como o vigia espera a aurora". Cada presidente pós-Constituição foi, a seu jeito, o guardião dessa aurora. Uma aurora de um país sedento por mais cidadania, mais democracia, mais inclusão social. Disse o doutor Ulysses no seu discurso: "A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança". Uma mudança que construímos todos nós, brasileiras e brasileiros, todos os dias.

Estadão Online

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25 anos da Constituição Cidadã

TODO O PODER EMANA DO POVO

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

(...)

PROMULGADA POR ULYSSES, CONSTITUIÇÃO COMPLETA 25 ANOS

“Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje; Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país de 1964 até 1985

Iolando Lourenço e Ivan Richard
Repórteres da Agência Brasil

Brasília - “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse há 25 anos o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país de 1964 até 1985.

O trabalho que resultou na “Constituição Cidadã” começou muito antes da Assembleia Constituinte e o fim da ditadura. A luta para acabar com o chamado “entulho autoritário” ganhou força com a derrota da Emenda das Diretas-Já, ou Emenda Dante de Oliveira, rejeitada por faltarem 22 votos, no dia 25 de abril de 1984.

Passadas duas décadas dos militares no Poder, com a restrição de vários direitos e depois da derrota na votação que instituiria o voto direto para presidente da República, lideranças políticas, como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Luiz Inácio Lula da Silva, Miguel Arraes, Fernando Henrique Cardoso e muitos outros percorreram o Brasil para tentar unir a sociedade com o ideal de pôr um fim ao regime autoritário.

Com a impossibilidade de eleições diretas, o então governador de Minas Gerais, Tancredo Neves, passou a articular a disputa da eleição presidencial no Colégio Eleitoral, formado por deputados e senadores. Até então, só os militares participavam do processo. Tancredo convenceu os aliados, deixou o governo de Minas e se tornou o candidato das oposições. Uma das suas promessas de campanha era a convocação da Constituinte. Na disputa, o ex-governador mineiro venceu Paulo Maluf, candidato oficial dos militares.

Com a eleição de Tancredo, estava cada vez mais próxima a possibilidade do país deixar para trás os anos de ditadura e avançar para o regime democrático. Mas o sonho, no entanto, se viu ameaçado com a impossibilidade de Tancredo tomar posse em 15 de março de 1985, em virtude de uma crise de diverticulite. Internado às pressas no Hospital de Base do Distrito Federal, o presidente eleito fez uma cirurgia de emergência. No dia seguinte à sua internação, subiu a rampa do Palácio do Planalto o vice-presidente José Sarney.

Com a morte de Tancredo, em 21 de abril de 1985, Sarney foi efetivado e deu andamento ao processo de transição.

Em 28 de junho de 1985, Sarney cumpriu a promessa de campanha de Tancredo e encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem 330, propondo a convocação da Constituinte, que resultou na Emenda Constitucional 26, de 27 de novembro de 1985. Eleitos em novembro de 1986 e empossados em 1º de fevereiro de 1987, os constituintes iniciaram a elaboração da nova Constituição brasileira.

Ao todo, a Assembleia Constituinte foi composta por 487 deputados e 72 senadores.

A intenção inicial era concluir os trabalhos ainda em 1987. No entanto, as divergências entre os parlamentares, especialmente os de linha conservadora e os considerados progressistas, quase inviabilizaram o resultado da Constituinte e provocaram a dilatação do prazo. Foram 18 meses de intenso trabalho, muita discussão e grande participação popular até se chegar ao texto promulgado em 5 de outubro de 1988, por Ulysses Guimarães. Foi a primeira vez na história do país que o povo participou efetivamente da elaboração da Constituição. Além da apresentação direta de sugestões, a população acompanhou da galeria do plenário da Câmara os trabalhos dos constituintes.

A participação popular neste momento histórico da política brasileira pode ser traduzido em números: foram apresentadas 122 emendas, dessas 83 foram aproveitadas na íntegra ou em parte pelos constituintes na elaboração do texto final da Constituição. As emendas foram assinadas por 12.277.423 de brasileiros.

Edição: Marcos Chagas

Brasil 247

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Agripino Maia quer Eliana Calmon no DEM

JUDICIÁRIO E POLÍTICA

Sobre Eliana Calmon disse ontem José Agripino Maia, senador do DEM-RN:

É a mulher que cunhou uma frase: "os bandidos de toga". Uma coisa forte e que traduz uma coisa que se supõe existir na Justiça. O Democratas é o único partido, não é um dos, é o único partido cujo discurso de Eliana Calmon se encaixa como uma luva.

Que "coisa", hein?! Que declaração mal elaborada e confusa!

Será que uma magistrada tão combativa contra a corrupção como se mostrou a ministra Eliana Calmon à frente da Corregedoria Nacional de Justiça se sentiria à vontade no DEM? Será?!...

ELIANA "SE ENCAIXARIA COMO UMA LUVA" NO DEM

O presidente do partido, senador José Agripino, disse que a declaração da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os "bandidos de toga" revela sua identidade com a legenda; "É a mulher que cunhou uma frase: 'os bandidos de toga'. Uma coisa forte e que traduz uma coisa que se supõe existir na Justiça. O Democratas é o único partido, não é um dos, é o único partido cujo discurso de Eliana Calmon se encaixa como uma luva"; DEM quer lançar candidatura da juíza-política ao Senado pela Bahia em 2014; Agripino diz ainda que seu partido dá "exemplo" ao PT, que "faz festa para os mensaleiros"


Bahia 247

O DEM resolveu fazer queda de braço com o PPS, partido mais interessado na juíza-política Eliana Calmon até então. Em Salvador, onde participou ontem de festa de filiação de três deputados estaduais e de mais de cem quadros, o presidente do DEM, senador José Agripino, disse que a declaração da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os "bandidos de toga" revela sua identidade com o partido.

"É a mulher que cunhou uma frase: 'os bandidos de toga'. Uma coisa forte e que traduz uma coisa que se supõe existir na Justiça. O Democratas é o único partido, não é um dos, é o único partido cujo discurso de Eliana Calmon se encaixa como uma luva. Tivemos duas denúncias de gente nossa, de boa qualidade, José Roberto Arruda [ex-governador do Distrito Federal] e Demóstenes Torres [ex-senador], que foram acusados do que não tiveram elemento para se defender. Eles foram em uma semana convidados para sair do partido e saíram".

O senador aproveita e faz comparativo com o PT, diante do resultado da Ação Penal 470, o chamado 'mensalão'. "O PT convive gostosamente com seus mensaleiros até hoje. Recebe em festa. Nós expulsamos os nossos acusados. Na medida em que Eliana Calmon deseje fazer política, acho que tem um partido na medida dela, que quer melhorar o padrão ético no Brasil, que é o Democratas".

O democrata mor garantiu que se Eliana for candidata de fato, o fará pela Bahia, não pelo Distrito Federal. Ele disse que não há "obrigação" de fazer qualquer negócio para ter a ministra na chapa da oposição em 2014, mas disse esperar que o DEM possa "lhe oferecer uma alternativa" dentro de um "arco de alianças". A ministra deve disputar uma vaga ao Senado.

"Ela mantém o domicílio eleitoral na Bahia. Eu a convidei para ser candidata a senadora por Brasília e ela disse que a opção dela era a Bahia. Se ela decidir fazer política, ela o fará na Bahia", afirma Agripino.

Brasil 247

O que é isso, desembargadora Luislinda?

TRISTES TRÓPICOS



Nós já falamos dela em 2011, já contamos sua bela história de vida: de menina negra e pobre à magistratura. Leia mais sobre a primeira juíza negra brasileira, a baiana e Filha de Iansã Luislinda Valois, clicando aqui.

E agora noticiamos, com pesar, sua entrada na política e, pasmem!, num partido aristocrata, nascido em Higienópolis, bairro nobre da tradicional elite paulistana.

Sou preta, pobre, periférica, ousada e magistrada. Por isso sempre me voltei para a luta das minorias, das pessoas que precisam de mim. Sou ousada e briguenta. Não deixo meus direitos passarem em branco. Vou buscar sempre.

Mas...

O que é isso, Excelência?

Preta, pobre, periférica, ousada, briguenta... e vai se aliar às hostes elitistas?

E a sua história de vida, suas origens, sua consciência de classe? Onde ficam?

Vai defender os mais frágeis se aliando aos vendilhões do patrimônio público a preço de banana?

Como assim?

Agora só falta a ministra Eliana Calmon se filiar ao DEM...

Luislinda Valois/Facebook

PRIMEIRA JUÍZA NEGRA DO BRASIL SE FILIA AO PSDB

Com candidatura praticamente garantida a deputada federal pela Bahia, desembargadora Luislinda Valois diz que se identificou com o PSDB pelas lutas sociais do decorrer de sua trajetória; "Sou preta, pobre, periférica, ousada e magistrada. Por isso sempre me voltei para a luta das minorias, das pessoas que precisam de mim. Sou ousada e briguenta. Não deixo meus direitos passarem em branco. Vou buscar sempre. Meus pais, um motorneiro e uma costureira, foram pessoas fantásticas que sempre lutaram pela educação"

Bahia 247

Filha de vaqueiro e de uma costureira e neta de escravo, a desembargadora e primeira juíza negra do Brasil, Luislinda Valois, assinou sua ficha de filiação nesta noite ao PSDB com as bênçãos do presidente do partido e pré-candidato a presidente da República, senador Aécio Neves. Cerimônia aconteceu no ninho central dos tucanos, em Brasília.

Segundo Aécio, o ingresso da magistrada representa "grande ganho" para a legenda, devido à trajetória de vida e à experiência na luta com os movimentos sociais. "Você será, na Bahia, intérprete do nosso sentimento, porta-voz das nossas propostas. Estou muito feliz com sua presença entre nós", disse o senador.

Aécio observou que o partido, nos últimos dias, reforçou sua unidade interna. Para o senador, a chegada da desembargadora contribui para "a construção do projeto de país que o PSDB vem elaborando".

Com candidatura praticamente garantida a deputada federal, Luislinda diz que se identificou com o PSDB pelas lutas sociais do decorrer de sua trajetória.

"Sou preta, pobre, periférica, ousada e magistrada. Por isso sempre me voltei para a luta das minorias, das pessoas que precisam de mim. Sou ousada e briguenta. Não deixo meus direitos passarem em branco. Vou buscar sempre. Meus pais, um motorneiro e uma costureira, foram pessoas fantásticas que sempre lutaram pela educação. E é pela educação que vou lutar, porque com educação a gente chega longe".

Juvenal Araújo, presidente nacional do Tucanafro, ressaltou que o PSDB ganha com a filiação da desembargadora. "Luislinda é uma referência para os negros de todo o país. Uma pessoa cuja história de vida inspira a todos. É uma honra recebê-la no PSDB, o partido de Fernando Henrique Cardoso, o presidente que mais fez pela população negra brasileira".

O deputado federal baiano Jutahy Junior (PSDB-BA) citou que a magistrada também tem como marca a luta em defesa das religiões afrobrasileiras. "Uma pessoa que tem posição de destaque na busca pela valorização das religiões afro. Pessoa batalhadora, que chegou a desembargadora superando todos os preconceitos. É um grande orgulho para nós do PSDB".

Brasil 247

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