Supremo Descalabro: a INVENÇÃO do "Mensalão"

Como a mais alta corte de "justiça" do País, em parceria com a mídia golpista e as elites mais retrógradas, construíram um enredo ficcional maquiavélico, medieval.

EXCLUSIVO: "RETRATO" DESMONTA MENSALÃO

Em primeiríssima mão, 247 divulga a reportagem de capa da próxima edição da revista Retrato do Brasil, de Raimundo Rodrigues Pereira, que chega às bancas no próximo fim de semana; ela demonstra que os empréstimos bancários tomados pelo PT existiram (com os devidos registros) e que foi preciso grande esforço retórico para transformar as “fragilidades e falhas” no processo de controle dos recursos do Fundo de Incentivos Visanet pelo Banco do Brasil num clamoroso “desvio de dinheiro público”; matéria afirma que Justiça no processo faz lembrar "tempos medievais" e que o chamado mensalão faz por merecer o apelido de mentirão; publicação estará nas bancas no próximo fim de semana; leia antes aqui

247 - O acórdão do julgamento do mensalão deve sair nesta semana, mas o mais controverso processo judicial dos últimos anos no Brasil segue com inúmeras questões a serem respondidas. No próximo fim de semana, chega às bancas das principais capitais do País, a R$ 8,00, edição da revista Retrato do Brasil, que esmiúça a "construção do mensalão", e a que você tem acesso em primeira mão no 247.

Leia, em primeira mão, "A construção do mensalão", da revista Retrato do Brasil

Na reportagem de capa, a publicação promete mostrar que “o mensalão foi uma espécie de maldição aspergida pelo ex-deputado Roberto Jefferson sobre um esquema de financiamento eleitoral por meio do qual o partido do presidente Lula e de seu ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, distribuiu, entre 2003 e 2004, cerca de 56 milhões de reais para vários de seus filiados, para o marqueteiro de muitas de suas campanhas, Duda Mendonça, e para vários partidos da chamada base aliada”.

Entre os questionamentos apresentados pela revista está o fato de que os empréstimos do Banco Rural ao ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e aos dirigentes da empresa SMP&B, que levaram ex-executivos do banco e da agência à condenação, "estavam perfeitamente contabilizados exatamente para confirmar sua existência e para cobrar do PT que os pagasse", como destacam depoimentos dos ex-executivos do banco. “Eram empréstimos, efetivamente. Esperávamos que o PT os pagasse. Se era dinheiro para corrupção, porque fazer e depois entregar à polícia essa contabilidade minuciosa?”, questiona Ramon Hollerbach, ex-sócio da SMP&B, na reportagem.

Destacando que a Justiça no processo faz lembrar "tempos medievais", a publicação comandada por Raimundo Rodrigues Pereira detalha ainda o caso Visanet, que, no processo, teria provado a existência de dinheiro público no suposto esquema. "Um dos segredos da Visanet nos lugares em que opera é colocar a serviço da venda de seus cartões – e, portanto, do aumento de seu faturamento – bancos rivais entre si, cada um interessado em emitir mais cartões que o outro, disputando cada espaço do mercado", explica o texto, que exemplifica: "se havia, como de fato houve nesse período, um congresso de magistrados em Salvador e o BB queria fazer uma promoção no local, isso não deveria estar escrito num plano a ser discutido dentro da Visanet, onde estava o Bradesco, por exemplo, com mais ações que o BB na empresa e igualmente ávido para vender cartões Visa aos juízes, pessoas de alto poder aquisitivo".

Visanet

A estratégia empresarial explica, segundo a revista, porque "as relações entre Visanet, bancos e agências de publicidade tinham de ser mais frouxas, para que o negócio funcionasse melhor". "Os negócios foram feitos assim e o truque funcionou, especialmente para o BB, que se tornou, nos anos da gestão Pizzolato, líder no faturamento de cartões de crédito entre os bancos associados à Visanet", conta a Retrato do Brasil. "Os auditores foram procurar documentos onde esses documentos não estavam. Notas fiscais, faturas e recibos da agência DNA e de fornecedores que teriam feito para ela as ações de incentivo autorizadas pelo BB foram buscados no próprio BB, onde não estavam. Como quem procura acha, os auditores encontraram 'fragilidades e falhas': descobriram que, nos dois períodos até então (...), as ações com dinheiro do FIV [Fundo de Incentivos Visanet] alocado para o BB, com falta absoluta ou parcial de documentos nos arquivos do próprio BB, chegavam quase à metade dos recursos despendidos", lembra o texto.

"Ao procurarem os mesmos documentos na Visanet, os auditores os encontraram. Evidentemente, a grande mídia – cujos colunistas mais raivosos chamam os petistas de petralhas – divulgou apenas que os auditores tinham achado, nos arquivos do BB, 'fragilidades e falhas' que mostravam indícios de que os serviços da DNA para o BB poderiam não ter sido realizados. A transformação das 'fragilidades e falhas' no processo de controle dos recursos do Fundo de Incentivos Visanet pelo Banco do Brasil num clamoroso 'desvio de dinheiro público' não se deu por força de afirmações contidas nos frios relatórios da auditoria feita pelo banco nesse fundo. Essa metamorfose ocorreu após a denúncia do escândalo na Câmara dos Deputados, um local no qual o PT sofrera uma grande derrota no início de 2005, com a perda da presidência da Casa, cargo em que estava seu deputado João Paulo Cunha, um ex-metalúrgico, como o presidente Lula", conta a revista.

Brasil 247

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SP: Começa julgamento do Massacre do Carandiru

VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS


“Temos a convicção de que as provas dos autos demonstram que houve a prática de crime e esperamos que os jurados avaliem essa prova sem a carga ideológica que pode levá-los à absolvição, independentemente da demonstração da ação criminosa.” 

“ (...) é uma infelicidade para todos que um processo demore 20 anos no Brasil para ser julgado.”
                                                                               Promotor Fernando Pereira da Silva

MASSACRE DO CARANDIRU SERÁ JULGADO HOJE

Após mais de 20 anos da tragédia, começa nesta segunda-feira (8) o julgamento de 79 policiais militares acusados pela morte de 111 detentos na Casa de Detenção do Carandiru

Sul 21 - Após mais de 20 anos do fato, começa nesta segunda-feira (8) o julgamento dos acusados pela morte de 111 detentos na Casa de Detenção do Carandiru. O júri popular está marcado para as 9 horas, no Fórum da Barra Funda, na zona oeste de São Paulo. O juiz designado para o caso é José Augusto Nardy Marzagão, da Vara do Júri de Santana.

Devido ao grande número de réus envolvidos, o julgamento será feito em etapas. A previsão é que a primeira dure entre uma e duas semanas. Na primeira fase, 26 réus serão julgados (seriam 28 policiais, mas dois deles já morreram), aos quais são imputadas 15 acusações de homicídio qualificado. Serão julgados, no total, 79 policiais militares.

O maior massacre do sistema penitenciário brasileiro ocorreu no dia 2 de outubro de 1992, quando 111 detentos foram mortos e 87 ficaram feridos durante a invasão policial para reprimir uma rebelião no Pavilhão 9 do Presídio do Carandiru (como afinal ficou conhecida a Casa de Detenção), na capital paulista, já desativado. Três prédios do complexo foram demolidos para construção de um parque. Os outros vão abrigar centros educacionais.

O complexo era formado por sete pavilhões, cada um deles com cinco andares. Na época, 7.257 presos cumpriam pena no local, 2.706 deles só no Pavilhão 9, onde estavam encarcerados os réus primários, aqueles que cumpriam a primeira pena de prisão.

Os réus que estarão sendo julgados agora são os policiais militares que entraram no segundo pavimento do presídio, onde foram mortos 15 detentos. O julgamento dos demais réus ainda não foi marcado, mas prevê-se que ainda haverá mais cinco ou seis blocos de julgamento. A expectativa é que novos julgamentos sejam marcados a cada três meses.

O processo é um dos maiores da Justiça de São Paulo, com 57 volumes de autos principais e mais de 90 apensos, além dos documentos de autos desmembrados, perfazendo um total de mais de 50 mil páginas.

Na segunda-feira (8), serão sorteados os sete jurados que vão compor o júri popular. Em casos mais comuns, são selecionadas 25 pessoas para o sorteio. Mas, devido ao tamanho do julgamento, o juiz vai chamar 50 pessoas como forma de precaução em caso de desistências.

A promotoria vai levar seis testemunhas para esta primeira fase de julgamento: quatro ex-presidiários e um agente penitenciário, todos testemunhas do massacre, além do perito criminal Osvaldo Negrini, autor do principal laudo sobre a morte dos presos. Ouvido no ano passado pela Agência Brasil, por ocasião dos 20 anos do fato, o perito disse que nunca havia visto, durante sua carreira, “algo tão desumano”.

Já a defesa deverá levar o então governador de São Paulo Luiz Antônio Fleury Filho como uma das testemunhas, além do secretário de Segurança Pública à época, Pedro Franco de Campos, e três desembargadores que eram juízes criminais quando ocorreu o massacre.

Os promotores que vão trabalhar no caso são Fernando Pereira da Silva e Márcio Augusto Friggi de Carvalho. A defesa dos policiais será feita pela advogada Ieda Ribeiro de Souza.

“Temos a convicção de que as provas dos autos demonstram que houve a prática de crime e esperamos que os jurados avaliem essa prova sem a carga ideológica que pode levá-los à absolvição, independentemente da demonstração da ação criminosa”, disse na manhã de hoje (5) o promotor Fernando Pereira da Silva.

A demora no julgamento, segundo o promotor, se deveu à própria complexidade e tamanho do processo. “Mas é uma infelicidade para todos que um processo demore 20 anos no Brasil para ser julgado”, disse o promotor.

O único julgado pelo fato até agora, coronel Ubiratan Guimarães, comandante da Polícia Militar à época, foi inocentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em fevereiro de 2006. O militar foi assassinado em setembro do mesmo ano, em crime do qual a namorada foi acusada e depois absolvida (em novembro do ano passado), por falta de provas.

Em 2001, o coronel Ubiratan, como era conhecido, foi condenado a 632 anos de prisão pela morte de 102 dos 111 prisioneiros que foram vitimados na invasão do complexo penitenciário do Carandiru. Segundo documento de 2000, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), havia superlotação no complexo.

Em entrevista na tarde de hoje à Agência Brasil, Ieda Ribeiro de Souza, advogada dos 26 policiais que irão a julgamento, disse não acreditar em condenação. “Não há individualização de conduta. O Ministério Público não especifica quem atirou em quem. Pelo direito brasileiro, não há acusação genérica. Não é possível fazer a condenação de todos por ato que não se sabe quem praticou”.

Segundo a advogada, policiais também foram feridos e baleados no massacre. “Se houve o excesso [na ação policial], vão ter que dizer quem praticou”, disse. Ela disse ainda que espera que o julgamento não seja político e não sofra pressões de organizações ou de entidades internacionais.

Com informações da Agência Brasil.

SP 247

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No Peru, com Yoani Sánchez

YOANI SÁNCHEZ, LIVRE, PELO MUNDO


Depois de Miami, onde encontrou familiares, amigos e cubanos exilados, visitou muitas redações de jornais, concedeu entrevistas e proferiu palestras, na sexta, 5, a ativista e blogueira cubana Yoani Sánchez, muito cansada e afônica, chegou em Lima, no Peru.

No Twitter, Yoani conta de cuidados médicos e carinho de amigos, de passeios pelas ruas de uma Lima muito quente, compartilhando um pouco deste país, segundo ela, "intenso"...

Com o escritor Mario Vargas Llosa, falando de literatura, claro...

Plaza San Martín

Morro Solar

Imagens do Twitter de Yoani: @yoanisanchez

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Os Direitos Humanos e o porta-voz do preconceito

OPINIÃO


" (...) os direitos humanos são a ética pública de nosso tempo. O respeito ao outro surge em dezenas de artigos das grandes declarações nacionais de direitos humanos, a inglesa de 1689, a francesa e a americana de 1789. Esses direitos se ampliam com os da declaração universal de 1948, bem como outros documentos da ONU – e de muitos países. Ir contra eles é afrontar o melhor do espírito de nosso tempo. O que significam os direitos humanos? Numa só frase: permitir que uma pessoa floresça como queira. O grande limite aos direitos, assim, deriva deles mesmos: eles não autorizam ninguém a impedir outrem de, também, florescer. Essa ideia tão simples foi e é uma novidade histórica notável. Todos conhecemos histórias, passadas e presentes, de sofrimentos e mesmo desgraças que não existiriam, houvesse esse respeito. O que os direitos humanos procuram eliminar são algumas grandes causas de infelicidade."

" (...) que um porta-voz do preconceito represente o país, seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, eis o que passa dos limites aceitáveis. A opinião pública deve deixar isso bem claro, na mídia e para os partidos. Os direitos humanos são uma conquista que não se pode pôr em xeque."

PASTOR MARCO FELICIANO
Os direitos humanos em mãos impróprias

Renato Janine Ribeiro*

Contra tudo e (quase) todos, o deputado Feliciano e seu Partido Social Cristão se aferram ao cargo mais alto a que chegaram, a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. A situação é insustentável para o país, porém conveniente a ele e ao partido, até porque dificilmente obterão, um dia, outro posto dessa envergadura ou tanta repercussão na mídia.

O PSC, com seus 16 deputados federais e um senador, faz o seguinte cálculo: quer aumentar seus votos em 2014, valendo-se – paradoxalmente – da exposição num cargo que vai contra tudo em que o deputado crê. Falem mal de mim, mas falem: mesmo a mídia negativa ajudará a ganhar eleitores, numa franja inculta e preconceituosa da sociedade. Isso, mesmo sabendo que, ao pregar o que a opinião esclarecida repudia e que o Supremo Tribunal Federal descartou em vários julgados, o PSC inviabiliza sua presença no governo federal, atual ou futuro. Não se imagina que, no mandato a se iniciar em 2015, Dilma, Marina, Aécio ou Campos deem um ministério a um político dessa agremiação. Seria alto o custo de ter no primeiro escalão quem endossa a tese de que os negros descendem do filho amaldiçoado de Noé, e por isso merecem miséria, Aids e Ebola, ou de que a mulher deve obedecer sempre ao homem. Um custo, aliás, não só nacional – porque repercussão internacional negativa, se não houve, virá – até porque o deputado começou a gestão visitando a embaixada do Irã, país constantemente condenado por ações contrárias aos direitos humanos.

O caso ilustra um problema sério de nosso presidencialismo de coalizão. As bancadas que apoiam o governo se infantilizam: demandam vantagens, em vez de formular projetos. Assim, o presidente é quem dá racionalidade a uma coligação que, sem ele, seria puro negócio. A coalizão é irracional, o presidente é racional. A questão é quanto o presidente cede. Ele cede nas bordas, protege o essencial. Como disse certa vez Roberto Pompeu de Toledo, a Fazenda jamais irá para um partido duvidoso. Assim agiram Itamar, FHC, Lula e, hoje, Dilma. O saldo é positivo para a governabilidade, negativo para a reputação da política. O braço mais democrático de nosso sistema, o Legislativo e, nele, a Câmara, fica com a imagem ruim junto aos eleitores. E, a meu ver, todos os presidentes mencionados cederam mais do que deviam.

O pior é que uma área fortemente ética, como os direitos humanos, fique nas bordas, seja negociável, não esteja protegida.


Fora da agenda

Se chegamos a essa crise, foi justamente porque, na hora do vamos-ver, os grandes partidos acharam que os Direitos Humanos (ou o Meio Ambiente, no Senado) eram moeda de troca barata. Mais importantes, para eles, são as grandes comissões. Quando o ministério se reúne, as Pastas da ética – Igualdade Racial, Mulheres, Meio Ambiente, Direitos Humanos – ficam no fundo da sala. Mas isso precisa, tem de mudar! Os ministérios econômicos são essenciais para o futuro do país, mas o que é este futuro? Ele será definido pela igualdade das pessoas, sem acepção de sexo ou cor, pelo respeito à natureza, pelo desenvolvimento de uma economia e de uma sociedade sustentáveis e, finalmente, pela possibilidade que todos tenham, não prejudicando o outro, de florescer.

Isso porque os direitos humanos são a ética pública de nosso tempo. O respeito ao outro surge em dezenas de artigos das grandes declarações nacionais de direitos humanos, a inglesa de 1689, a francesa e a americana de 1789. Esses direitos se ampliam com os da declaração universal de 1948, bem como outros documentos da ONU – e de muitos países. Ir contra eles é afrontar o melhor do espírito de nosso tempo. O que significam os direitos humanos? Numa só frase: permitir que uma pessoa floresça como queira. O grande limite aos direitos, assim, deriva deles mesmos: eles não autorizam ninguém a impedir outrem de, também, florescer. Essa ideia tão simples foi e é uma novidade histórica notável. Todos conhecemos histórias, passadas e presentes, de sofrimentos e mesmo desgraças que não existiriam, houvesse esse respeito. O que os direitos humanos procuram eliminar são algumas grandes causas de infelicidade.

Daí que seja decisivo, para nossa sociedade, na qual os direitos têm avançado graças a uma soma notável de esforços – os movimentos de minorias, a atuação aqui convergente de PSDB e PT, as decisões do Supremo Tribunal Federal e até as novelas da Globo –, que não haja ponto de retorno. Se eleitores desejam eleger um representante que se insurja contra esses direitos, desde que fique dentro dos limites constitucionais, isso a democracia permite. Mas, que um porta-voz do preconceito represente o país, seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, eis o que passa dos limites aceitáveis. A opinião pública deve deixar isso bem claro, na mídia e para os partidos. Os direitos humanos são uma conquista que não se pode pôr em xeque.

Porque está em jogo, agora, a própria democracia. Nos Estados Unidos, uma das pátrias da democracia, já se impediu na prática, por mil pequenos ardis, a implementação de direitos humanos fundamentais. A Corte Suprema em certas épocas os reconhece, em outras não; ainda hoje, a pena de morte é aplicada por vezes sem defesa adequada dos réus nos tribunais.

Em nosso país, onde o Supremo apoia mais os direitos humanos, corremos hoje risco comparável – quando uma comissão decisiva, em vez de debater crimes de ódio, vai tirá-los da agenda, porque é controlada por alguém que se opõe aos melhores valores de nossa época. A prática pode desfazer o que foi enunciado na teoria. É por isso que devemos, todos, impedir este retrocesso.

* Renato Janine Ribeiro é professor titular de Ética e Filosofia Política na Universidade de São Paulo

Observatório da Imprensa

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Fernando Haddad pede que população denuncie corrupção

COMBATE À CORRUPÇÃO E RESPEITO AO CIDADÃO

De novo, prefeito Fernando Haddad se manifesta, mostrando empenho em fazer uma "faxina" pesada, profunda, na administração municipal, punindo, demitindo, sancionando os maus servidores. A corrupção corre solta em vários setores da prefeitura, graças à leniência de gestores incompetentes e desonestos.

“O cidadão que se sentir prejudicado tem que denunciar à CGM. Nós não vamos aceitar esta prática. Esses crimes são um problema histórico, que foi se agravando”.

“Queremos transparência, seriedade com os recursos públicos e respeito ao cidadão.”
                                                                       Fernando Haddad, Prefeito de São Paulo


Para denunciar corrupção e irregularidades cometidas por servidores públicos da Prefeitura de São Paulo, fale com a Controladoria do Município:

controladoriageral@prefeitura.sp.gov.br

                                                                                                         SECOM/PMSP


Haddad incentiva população a denunciar irregularidades à Controladoria

Prefeito Fernando Haddad reiterou nesta sexta-feira (5) que Prefeitura terá estrutura permanente para receber denúncias e combater corrupção. Em menos de 20 dias, CGM e Polícia Civil realizaram três operações e prenderam quatro funcionários da administração municipal

O prefeito Fernando Haddad incentivou nesta sexta-feira (5) a população a denunciar à Controladoria Geral do Município (CGM) irregularidades praticadas por funcionários da Prefeitura. Haddad garantiu que a administração municipal contará com uma estrutura permanente de combate à corrupção, com o objetivo de proteger os recursos públicos e promover o respeito ao cidadão.

A partir de denúncia de um munícipe, a CGM prendeu ontem em flagrante mais um servidor público municipal por recebimento de propina. É o quarto funcionário da Prefeitura preso em menos de 20 dias, em três operações realizadas em conjunto pela Controladoria e pela Polícia Civil.

“O cidadão que se sentir prejudicado tem que denunciar à CGM. Nós não vamos aceitar esta prática. Esses crimes são um problema histórico, que foi se agravando”, afirmou Haddad. A Controladoria foi criada em janeiro deste ano, por decreto assinado pelo prefeito. “A CGM foi uma das principais providências que criei como prefeito. Vamos instalar agora uma estrutura bastante adequada para que este trabalho tenha continuidade”, disse o prefeito, após acompanhar apresentação do Programa Casa Paulista no Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), na Vila Olímpia.

A ação de quinta-feira começou em 18 de março, quando um empresário encaminhou à Controladoria Municipal uma denúncia acerca da exigência de propina por servidor ocupante do cargo de Especialista em Meio Ambiente, lotado no Núcleo 1 Norte (Perus), do Departamento de Gestão Descentralizada, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Após um trabalho de pesquisa e monitoramento, o servidor investigado foi preso em flagrante depois de receber a quantia de R$ 8 mil em espécie do empresário denunciante, que colaborou em todas as etapas das investigações. A Prefeitura irá abrir um processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades. Além disso, o suspeito também deve responder pelo crime de concussão.

A primeira operação da CGM ocorreu em 15 de março e prendeu dois servidores da subprefeitura de Santo Amaro pelo recebimento de R$ 40 mil como propina. A segunda operação aconteceu em 19 de março, quando um servidor lotado no Aprov (Departamento de Aprovação de Edificações) foi preso após cobrar propina de R$ 10 mil para regularizar um imóvel. Ambas investigações foram desencadeadas por denúncias de cidadãos. “Queremos transparência, seriedade com os recursos públicos e respeito ao cidadão”, afirmou Haddad, que também agradeceu a Polícia Civil pelo trabalho conjunto com a CGM.

Portal PMSP

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SP: desembargador pede dinheiro a advogados

O JUDICIÁRIO NOSSO DE CADA DIA


Outros portais de notícias informam que o desembargador usa esta manobra de pedir dinheiro "emprestado" a advogados que têm causas que serão apreciadas por ele desde 2006, e que o Tribunal de Justiça de São Paulo, desde então, tem conhecimento dessa prática do "espertalhão".

Sendo verdade, por que a Corregedoria do TJ-SP nada fez nestes anos todos?

"Constrangedor", diz advogada sobre desembargador pedir dinheiro em SMS

Segundo defensora de Campinas, magistrado pediu R$ 35 mil e R$ 19,8 mil.
Desembargador Arthur Del Guércio Filho foi afastado do Tribunal de Justiça.

O desembargador afastado cautelarmente esta semana do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, Arthur Del Guércio Filho, envia mensagens por celular com pedidos de dinheiro desde o ano passado, segundo a advogada de Campinas (SP) Maria Odete Pregnolatto.

A defensora, que mostrou as mensagens nesta sexta-feira (5), classifica o episódio como "constrangedor". Ela apontou SMSs em que o magistrado solicita empréstimos de R$ 35 mil e R$ 19,8 mil.

"É uma situação bastante constrangedora, além de ser uma situação irregular, ilegal, antiética, ela é bastante constrangedora pra gente que recebe esse tipo de pedido, principalmente vindo de uma autoridade em que a gente se apoia para fazer Justiça", disse a advogada. Ela garante que nunca deu ou emprestou dinheiro ao desembargador.

Segundo Maria Odete, os pedidos de dinheiro começaram em maio do ano passado, quando ela ingressou com uma medida liminar no TJ para um cliente que tinha um processo com a relatoria de Guércio Filho. “Ele pediu dinheiro logo depois que havia concedido a liminar, nos disse que estava em uma situação financeira difícil, que tinha um problema sério para resolver”, disse a advogada.

“Eu estranhei, achei que não era nem o momento e nem éramos pessoas da confiança dele para ele tomar essa atitude, tínhamos conhecido ele naquele ato”, relatou Maria Odete. De acordo com a advogada, outro pedido financeiro foi feito após uma reunião em fevereiro deste ano, no qual o magistrado pediu um encontro em São Paulo para tirar dúvidas sobre o processo.

Nas mensagens, o desembargador garante que o pedido de dinheiro não tem nenhuma relação com o processo do cliente da defensora. Outra advogada de Campinas, Giovanna Gândara Gai, que trabalha no mesmo escritório de Maria Odete, aponta SMSs com outro teor, em que Guércio Filho a convida para almoçar. Elas levaram o caso para a presidência do TJ.

Afastamento

O TJ informou que o desembargador Arthur Del Guércio Filho, da 15ª Câmara de Direito Público, foi afastado cautelarmente na quarta-feira (3) sob a acusação de solicitar vantagem indevida em razão de sua função.

A denúncia, feita em 18 de março, foi levada ao presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, que, em apuração preliminar, colheu depoimentos dos advogados, comunicou ao Superior Tribunal de Justiça e à Corregedoria Nacional de Justiça.

“Hoje eu não teria atendido o pedido de ida ao gabinete, teria pedido para ele se manifestar através de despacho dentro do processo, por escrito, e eu lhe responderia através de manifestação por escrito”, disse Maria Odete.

A EPTV tentou contato com Arthur Del Guércio Filho, mas ele não foi localizado. A equipe da TV Globo, em São Paulo, também procurou o advogado de defesa do magistrado, José Luís de Oliveira, mas ele estava em audiência durante a tarde e não retornou as ligações.

Advogada de Campinas mostra SMSs com pedido de dinheiro 

(Foto: Reprodução / EPTV)

G1

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Injustiça no Pará: mandante de assassinato é absolvido

VIOLÊNCIA NO CAMPO / VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS


Na quarta (3), quando noticiamos o início do julgamento dos acusados pelo bárbaro assassinato de José Cláudio e Maria do Espírito Santo, ativistas e extrativistas paraenses, já deixávamos claro nossa suspeita de que mais uma vez a Justiça deixaria a desejar...

Não deu outra.

Os executantes foram condenados e o mandante, endinheirado, saiu "soltinho da silva", como se dizia em priscas eras.

Estupefatos e indignados, esta cidadã blogueira, vítima de violências de toda ordem, e este brioso ABC!, protestam com veemência.

A promotora do caso já entrou com recurso.

E a Anistia Internacional divulgou nota, lamentando a sentença que absolveu o mandante.

José Cláudio e Maria do Espírito Santo, humildes 

cidadãos brasileiros. Assassinados em emboscada.

ANISTIA INTERNACIONAL LAMENTA FIM DE JULGAMENTO

A organização não governamental (ONG) Anistia Internacional no Brasil lamentou a decisão do júri que, na noite desta quinta-feira, inocentou José Rodrigues Moreira da acusação de planejar, financiar e organizar o assassinato do casal de trabalhadores rurais José Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A organização não governamental (ONG) Anistia Internacional no Brasil lamentou a decisão do júri que, ontem (4) à noite, inocentou José Rodrigues Moreira da acusação de planejar, financiar e organizar o assassinato do casal de trabalhadores rurais José Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo.

Em nota, a organização afirma que o resultado do julgamento dos três acusados de participação no crime é preocupante. “A impunidade dos crimes cometidos contra defensores de direitos humanos fortalece a ação daqueles que agem fora da lei e contra a preservação dos bens naturais do país. E mantém a luta dos defensores e defensoras dos direitos humanos como uma atividade de alto risco, na qual agressões e ameaças buscam sempre silenciar sua voz”, sustenta a Anistia Internacional.

Embora tenha inocentado Moreira, o júri considerou culpados os outros dois réus no processo. Lindonjonson Silva Rocha foi condenado a 42 anos e oito meses de prisão. Alberto Lopes do Nascimento a 45 anos de prisão. A pena de Nascimento foi maior porque os jurados entenderam que ele foi o responsável por cortar a orelha de José Cláudio.

“É importante a condenação dos executores, mas a ausência de condenação de um mandante mantém a impunidade do crime. Mais grave ainda é o fato de a sentença desmoralizar o trabalho e a atuação das vítimas, que acabaram culpabilizadas pelo agravamento do conflito”, acrescenta a Anistia Internacional, na esperança de que as autoridades brasileiras reafirmem seu compromisso com a proteção dos defensores de direitos humanos.

Responsável por implementar as políticas públicas do governo federal voltadas à promoção e proteção dos direitos humanos, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, havia destacado a importância de que, confirmadas as acusações, o mandante do crime também fosse punido. “O Brasil precisa que não exista a impunidade de ninguém nessas cadeias de comando”, disse a ministra horas antes do anúncio da sentença, defendendo que a apuração se estenda para verificar a possibilidade de haver outras pessoas envolvidas com o crime.

“Talvez, outros envolvidos não tenham sido identificados ainda, na cadeia de comando da morte de José Cláudio e Maria. Trata-se de um crime com agravantes os mais variados. Acreditamos que o crime de extermínio deve receber uma penalidade grave e muito firme”, acrescentou a ministra.

Brasil 247

Destaques do ABC!