Mundo jurídico comemora Nova Era no STF

JUDICIÁRIO CIDADÃO



“Confiamos que o novo presidente fará valer aquilo que costumávamos ver em um passado não muito distante: o discernimento de saber que um magistrado, de qualquer nível, que se debruça sobre os mais variados temas da vida brasileira, não deve almejar holofotes e não deve ter ambições pessoais e políticas”.

“Que o STF volte a ser a Casa de todos os brasileiros, aquela que abriga e protege o que a cidadania tem de mais fundamental, que são as garantias individuais e coletivas.”

                                                                          Paulo Luiz Schmidt, Anamatra

Mundo jurídico aplaude Lewandowski


FREDERICO VASCONCELOS, em seu blog.


Representantes da Magistratura, Advocacia e Ministério Público preveem maior diálogo no STF e no CNJ. *

O Blog pediu a onze presidentes de associações de magistrados e de entidades da advocacia e do Ministério Público uma avaliação sobre as expectativas em relação à gestão do ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça.

O resultado é amplamente favorável ao sucessor do ministro Joaquim Barbosa, apesar das manifestações de insatisfação recentes diante da possibilidade de uma maior ênfase no planejamento do Judiciário, pelo CNJ, com redução das atividades disciplinares do órgão de controle externo.

A expectativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no relacionamento institucional com o novo presidente do STF e do CNJ é de um diálogo permanente.

“Nenhum dos órgãos ou entidades do setor público brasileiro solucionará, isolada e solitariamente, os problemas que afligem os brasileiros”, afirma João Ricardo Costa, presidente da AMB, maior entidade de juízes.

“Acreditamos e confiamos que a nova gestão do STF conduzirá os trabalhos de forma transparente, promovendo maior legitimidade aos processos e decisões”, diz.

Para o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, “os advogados têm excelentes motivos para comemorar os novos tempos de gestão democrática no Supremo, principalmente se levarmos em conta que o antecessor do ministro Ricardo Lewandowski na Presidência do STF não recebia os advogados, violando a Constituição Federal e agredindo o seu papel de magistrado”.

De acordo com Técio Lins e Silva, “haverá mais respeito aos advogados, aos juízes e aos usuários da Justiça”.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), Antônio Sbano, diz que Lewandowski é um “magistrado com larga experiência, tem se pautado por conduta serena, além de fidalgo”.

“Não se pense em impunidades ou corporativismo. Temos certeza do rigor da fiscalização, mas com estrita observância do devido processo legal e respeito às garantias constitucionais”, afirma o presidente da Anamages.

“O ministro Ricardo Lewandowski é detentor de grande sensibilidade e diplomacia. Com propensão ao diálogo, ele certamente facilitará uma melhor interação dos poderes”, afirma Alexandre Camanho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, diz que a expectativa do conjunto da magistratura é o fim da “era do gelo”.

“O novo presidente vem para mudar, de forma radical, um período em que duas palavras foram diariamente esquecidas: diálogo e democracia”, diz Schmidt. “Ousamos dizer que será um período de tranquilidade e de diálogo na Corte Suprema”.

Segundo a Anamatra, a defesa da Constituição no STF “pressupõe um clima de temperança e trato cordial entre ministros e também com aqueles que atuam na Corte, sejam eles as partes, os advogados e a própria imprensa”.

“Confiamos que o novo presidente fará valer aquilo que costumávamos ver em um passado não muito distante: o discernimento de saber que um magistrado, de qualquer nível, que se debruça sobre os mais variados temas da vida brasileira, não deve almejar holofotes e não deve ter ambições pessoais e políticas”.

“Que o STF volte a ser a Casa de todos os brasileiros, aquela que abriga e protege o que a cidadania tem de mais fundamental, que são as garantias individuais e coletivas”, diz Schmidt.

André Augusto Salvador Bezerra, presidente do Conselho Consultivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD), diz que Lewandowski é um magistrado experiente. “No julgamento do chamado mensalão, mostrou independência no exercício da função, não deixando sua convicção ser influenciada por pressões midiáticas, que não se coadunavam com uma causa em que havia o conflito entre o Poder Punitivo do Estado e a liberdade dos réus”.

Mas a AJD ressalva que, assim como os demais ocupantes do STF, “sua nomeação se deu sem a necessária discussão pública, o que é um déficit democrático de todo o processo, apesar da previsão constitucional”.

Bezerra vê com preocupação a notícia de que Lewandowski dará primazia ao planejamento sobre a atividade disciplinar.

“O controle externo é uma conquista da sociedade brasileira e nenhuma das funções constitucionais do CNJ pode ser enfraquecida”, diz o presidente da AJD.

“Planejamento é importante? Sem dúvida. Mas é igualmente importante o controle disciplinar”, diz.

“Recentemente, o ministro Lewandowski concedeu medida liminar contra decisão do CNJ que obrigara o Tribunal de Justiça de São Paulo a expedir norma que estabelecesse critérios objetivos e impessoais para a designação de Juízes Auxiliares da Capital e assim o fez sob o fundamento de a decisão do conselho violar o pacto federativo”, lembra Bezerra.

“Trata-se de motivação que doutrinariamente a AJD discorda radicalmente, enxergando-a com grande preocupação, por se tratar de tese que poderá enfraquecer o CNJ. Afinal, se uma decisão do CNJ fere o princípio federativo, como possibilitar o controle externo sobre os tribunais estaduais?”, indaga.

“A AJD espera atentamente que o CNJ não tenha suas funções diminuídas nos próximos anos.”

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), acredita que Lewandowski vai atuar “com muito equilíbrio, transparência e respeito às instituições de Estado, bem como à sociedade civil organizada”.

“Percebemos uma clara disposição do ministro em manter o diálogo democrático, constante e aberto com as associações de Magistrados”, declarou o Presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek.

Para a AJUFE, o ministro tem demonstrado que pretende ouvir e receber sugestões das entidades associativas da Magistratura.

“Temos convicção que à frente da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministro vai priorizar as políticas de planejamento estratégico e gestão que contribuam para dar mais dinamismo e eficiência a todas as instâncias da Justiça brasileira”, afirmou Bochenek.

Ele diz que é motivo de muito orgulho para a AJUFE ter o ministro Lewandowski como seu associado. “Isso demonstra o perfil plural, democrático e aberto ao debate do novo presidente do STF”.

“Lewandowski será um grande presidente. Tem muito prestígio no meio jurídico e será o condutor de grandes mudanças no Judiciário”, afirma Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis).

Eugênio Couto Terra, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), prevê um “novo tempo” para o Judiciário: “O ministro Ricardo Lewandowski no comando do STF trará mais serenidade e estabilidade às atividades da Corte”.

“A tendência é que haja mais diálogo do colegiado com a presidência, trazendo mais harmonia ao Supremo, sem prejuízo do essencial respeito às posições de cada um de seus integrantes”.

Terra prevê “uma grande guinada” na condução do CNJ.”Sem deixar de exercer sua função correicional, passará a ser, também, um espaço de diálogo com a magistratura, representada por suas entidades de classe, os tribunais e a sociedade”.

“O Poder Judiciário, sob a direção de Lewandowski, será mais democrático e um espaço de construção coletiva”, diz o presidente da Ajuris.

“A renovação de comando do CNJ e STF também renova as esperanças do Movimento do Ministério Público Democrático de que tenhamos o sistema de justiça mais próximo da sociedade e acessível, especialmente onde existe mais pobreza e vulnerabilidade social, sendo fundamental a implementação e utilização de juizados itinerantes que funcionem efetivamente”, diz o Promotor de Justiça Roberto Livianu, presidente do MPD.

Segundo Livianu, é necessário também que novas varas sejam criadas para atender as necessidades sociais mais agudas, nos rincões mais pobres do país, além de avançar na direção da especialização da justiça, dotando-a de infra-estrutura mais adequada para analisar ofensas ao patrimônio público, ao meio ambiente e aos consumidores, por exemplo.

“A sociedade brasileira espera respostas cada vez mais consistentes em relação ao controle da corrupção no Brasil, em relação ao que o CNJ e STF têm papeis vitais, esperando-se sejam estabelecidas metas de produtividade visando mais eficiência na resposta estatal para esta demanda do sistema de justiça como um todo, cujos danos são estrondosos para os estratos mais desassistidos da comunidade”, afirma Livianu.

O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Herbert Carneiro, manifesta aprovação e expectativa positiva com a nova gestão do STF e do CNJ.

Ele cita especialmente as primeiras medidas anunciadas por Lewandowski, como a suspensão das “sessões secretas” no Conselho Nacional de Justiça, medida que, segundo Carneiro, “resgatou os princípios constitucionais da publicidade, da ampla defesa e do contraditório”.

Para a Amagis, “não havia justificativa sustentável para que, em nome da celeridade, fossem adotados mecanismos, como as chamadas “votações antecipadas” ou “pautas rápidas”, em prejuízo da transparência, do pleno conhecimento dos processos com a devida antecedência e de maior legitimidade ao julgamento”.

Ele prevê, entre outras mudanças, a quebra do formalismo e a adoção de maior cautela e de fundamentação nos procedimentos.

“O mais importante é o resgate do reconhecimento das prerrogativas da magistratura, que são fundamentos da própria democracia e do regime republicano. Magistrado não pode nem deve ser afastado por mera suspeita”, diz Carneiro.



(*) Da esquerda para a direita: André Augusto Salvador Bezerra, da Associação Juízes para a Democracia; Roberto Livianu, do Movimento do Ministério Público Democrático; Herbert Carneiro, da Amagis; Paulo Luiz Schmidt, da Anamatra; Jayme Martins de Oliveira Neto, da Apamagis; Antônio Sbano, da Anamages; Técio Lins e Silva, do IAB; Eugênio Couto Terra, da Ajuris; Alexandre Camanho, da ANPR; João Ricardo Costa, da AMB e Antônio César Bochenek, da Ajufe.

Juízes repudiam declarações de Joaquim Barbosa

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em entrevista a jornalistas estrangeiros, declarou que a mentalidade dos juízes brasileiros é "pró-impunidade", entre outras afirmações polêmicas.

A declaração é gravíssima, sobretudo partindo de quem parte. O ministro Joaquim Barbosa representa a cúpula do Poder Judiciário. É ele que comanda o STF e o CNJ. O poder está nas mãos dele.

O que pretende fazer o ministro Joaquim Barbosa, concretamente, para mudar essa mentalidade da magistratura e promover avanços no Judiciário e na administração da Justiça?

                                                                                        Banco de Imagens/CNJ

JUÍZES PERDEM A PACIÊNCIA COM JOAQUIM BARBOSA

Pela primeira vez na história, três associações de magistrados se levantam contra um juiz do Supremo Tribunal Federal; em nota, presidentes da Associação de Magistrados do Brasil, da Anamatra e da Ajufe, que representam 100% da categoria, se dizem perplexos com a forma "preconceituosa", "superficial" e "desrespeitosa" com que Barbosa se dirigiu aos integrantes do Poder Judiciário ao dizer que juízes têm mentalidade "pró-impunidade"; será que Barbosa terá humildade para pedir desculpas?

Do Conjur - A Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes Federais do Brasil e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho emitiram neste sábado (2/3) nota pública em que classificam de “preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa” a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, a jornalistas estrangeiros.

Em entrevista coletiva concedida na quinta-feira (28/2) a correspondentes internacionais, Barbosa afirmou que os juízes brasileiros têm mentalidade “mais conservadora, pró status quo, pró impunidade”. Já os integrantes das carreiras do Ministério Público seriam “rebeldes, contra status quo, com pouquíssimas exceções”.

Para as entidades que representam os juízes, as conclusões de Joaquim Barbosa partem de “percepções preconcebidas”. Os juízes consideram “incabível” a comparação das carreiras da magistratura e a do Ministério Público, já que o MP é a parte responsável pela acusação no processo penal, enquanto os juízes não têm obrigação nem com a defesa nem com a acusação, mas "a missão constitucional de ser imparcial" e garantir um processo justo.

As entidades afirmam que não têm sido ouvidas pelo presidente do STF e disseram que o "isolacionismo" de Barbosa "parte do pressuposto de ser o único detentor da verdade".

Assinam o documento o presidente da AMB, Nelson Calandra, o da Ajufe, Nino Toldo, e o da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna.

Leia abaixo a íntegra da nota:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, a propósito de declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em entrevista a jornalistas estrangeiros, na qual Sua Excelência faz ilações sobre a mentalidade dos magistrados brasileiros, vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:

1. Causa perplexidade aos juízes brasileiros a forma preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa com que o ministro Joaquim Barbosa enxerga os membros do Poder Judiciário brasileiro.

2. Partindo de percepções preconcebidas, o ministro Joaquim Barbosa chega a conclusões que não se coadunam com a realidade vivida por milhares de magistrados brasileiros, especialmente aqueles que têm competência em matéria penal.

3. A comparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, no que toca à “mentalidade”, é absolutamente incabível, considerando-se que o Ministério Público é parte no processo penal, encarregado da acusação, enquanto a magistratura — que não tem compromisso com a acusação nem com a defesa — tem a missão constitucional de ser imparcial, garantindo o processo penal justo.

4. A garantia do processo penal justo, pressuposto da atuação do magistrado na seara penal, é fundamental para a democracia, estando intimamente ligada à independência judicial, que o ministro Joaquim Barbosa, como presidente do STF, deveria defender.

5. Se há impunidade no Brasil, isso decorre de causas mais complexas que a reducionista ideia de um problema de “mentalidade” dos magistrados. As distorções — que precisam ser corrigidas — decorrem, dentre outras coisas, da ausência de estrutura adequada dos órgãos de investigação policial; de uma legislação processual penal desatualizada, que permite inúmeras possibilidades de recursos e impugnações, sem se falar no sistema prisional, que é inadequado para as necessidades do país.

6. As entidades de classe da magistratura, lamentavelmente, não têm sido ouvidas pelo presidente do STF. O seu isolacionismo, a parecer que parte do pressuposto de ser o único detentor da verdade e do conhecimento, denota prescindir do auxílio e da experiência de quem vivencia as angústias e as vicissitudes dos aplicadores do direito no Brasil.

7. A independência funcional da magistratura é corolário do Estado Democrático de Direito, cabendo aos juízes, por imperativo constitucional, motivar suas decisões de acordo com a convicção livremente formada a partir das provas regularmente produzidas. Por isso, não cabe a nenhum órgão administrativo, muito menos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a função de tutelar ou corrigir o pensamento e a convicção dos magistrados brasileiros.

8. A violência simbólica das palavras do ministro Joaquim Barbosa acendem o aviso de alerta contra eventuais tentativas de se diminuírem a liberdade e a independência da magistratura brasileira. A sociedade não pode aceitar isso. Violar a independência da magistratura é violar a democracia.

9. As entidades de classe não compactuam com o desvio de finalidade na condução de processos judiciais e são favoráveis à punição dos comportamentos ilícitos, quando devidamente provados dentro do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Todavia, não admitem que sejam lançadas dúvidas genéricas sobre a lisura e a integridade dos magistrados brasileiros.

10. A Ajufe, a AMB e a Anamatra esperam do ministro Joaquim Barbosa comportamento compatível com o alto cargo que ocupa, bem como tratamento respeitoso aos magistrados brasileiros, qualquer que seja o grau de jurisdição.

Brasília, 2 de março de 2013.

Nelson Calandra
Presidente da AMB

Nino Oliveira Toldo
Presidente da Ajufe

Renato Henry Sant'Anna
Presidente da Anamatra

Brasil 247

Eliana Calmon quer Judiciário aberto à imprensa, Twitter, Facebook...

JUDICIÁRIO CIDADÃO


Tinha que ser ela.

A combativa, destemida, ousada e midiática ministra Eliana Calmon, ex-Corregedora Nacional de Justiça e "Terror dos Bandidos de Toga", agora dirigindo a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, e Vice-Presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, defendeu ontem a abertura do Poder Judiciário à imprensa de massa, inclusive Twitter e Facebook.

Claro. Vivemos na sociedade midiática, digital, global. Não há mais como esconder, ocultar nada. De uma forma ou de outra, estamos todos no ciberespaço. 

Sociedade da informação.

Cidadania planetária.

Na nossa opinião, o Judiciário deve ser "escancarado" à sociedade, aos cidadãos, como acontece com o Legislativo e o Executivo.

Transparência.

"Nada se deve esconder, e quem vai divulgar não só as boas coisas que fazemos, mas também as mazelas, são os veículos de massa". 

"O juiz não é notícia, mas os fatos trabalhados pelo juiz", declarou a eminente jurista.

Eliana Calmon defende abertura ainda maior do Judiciário à imprensa

Luiz Orlando Carneiro

A ministra Eliana Calmon, vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, defendeu, nesta terça-feira (26), a ampliação dos mecanismos de transparência no Poder Judiciário e a construção de uma relação ainda mais "aberta e madura" entre a magistratura e a imprensa. A ex-corregedora nacional de Justiça tratou do assunto em palestra proferida no Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, que se realiza em Brasília. [terminou ontem]

Segundo a ministra – que também é diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) – ainda há dificuldade no relacionamento entre a mídia e a Justiça, por que "o Poder Judiciário foi o último a se abrir para a modernidade, para a era digital, em que prevalecem os meios de comunicação”.

Para Eliana Calmon, "o juiz não é notícia", mas sim "os fatos trabalhados pelo juiz

Intramuros

Eliana Calmon disse que, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a magistratura era mais reservada, "até porque a Justiça ainda não tinha o papel de fiscalizadora das políticas públicas do país, de garantidora dos direitos humanos e de protetora do cidadão frente aos poderes econômico e político".

Ela acrescentou que "prevalecia a ideia de que os assuntos do Judiciário deveriam ficar intramuros para preservar a imagem, a unidade e a respeitabilidade da magistratura, postura que passou a ser incompatível com as prerrogativas de agente político adquiridas pelo Judiciário com a Constituição de 1988, e aprofundadas com a Emenda Constitucional 45, de 2004".

Ainda segundo a ministra, "essa cultura hermética não resiste à necessidade de transparência que nos é imposta pela sociedade atual, por essa vida veloz que é fruto da atuação dos meios de comunicação”.

"A transparência é a palavra de ordem do século XXI. A privacidade, que foi a tônica até o século passado, agora pode até atrapalhar. Nada se deve esconder, e quem vai divulgar não só as boas coisas que fazemos, mas também as mazelas, são os veículos de massa", disse mais a ministra Eliana Calmon, para quem "o juiz não é notícia", mas sim "os fatos trabalhados pelo juiz.”

Jornal do Brasil

Destaques do ABC!

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Justiça é uma coisa e Judiciário é outra

JUDICIÁRIO CIDADÃO

"(...) a causa da minha desesperança não é o Direito, propriamente, mas um tipo de organização de sociedade que privilegia a riqueza, com descomunal desigualdade social e concentração de renda, gerando uma horda de famintos, pobres, miseráveis e excluídos.

(...) é nossa tarefa, dos críticos e inconformados, estudar, pensar e teorizar como o Direito pode interferir para interromper este processo de geração de pobres, miseráveis e excluídos. Porém, se isto não é possível, se o Direito não faz revoluções, pelo menos não vamos impedir que a história tenha seu curso e que as revoluções aconteçam."

O juiz-cidadão-blogueiro. Charge de Carlos Latuff.

Se o Direito não faz revoluções, pelo menos que não impeça o curso da história


A liberdade guiando o povo - Eugène Delacroix

Gerivaldo Neiva*

A cada ano aumenta em mim um pouco mais a descrença no atual modelo de Poder Judiciário. O que não significa dizer, evidentemente, descrença ou desesperança na Justiça. Que fique claro, portanto, que Judiciário e Justiça são dois entes bem distintos e não necessariamente andam juntos. Da mesma forma, aumenta em mim a cada ano a descrença na Lei como solução para os problemas da humanidade. O que não significa dizer, evidentemente, descrença ou desesperança no Direito. Que fique claro, portanto, que Lei e Direito são dois entes bem distintos e não necessariamente andam juntos.

Sei também, visto que não sou pessoa especial, que este sentimento é compartilhado por muitos e sei que são muitas as tentativas de teorizar e pensar alternativas ao modelo atual de Judiciário e ao conceito de Direito que nos legou a modernidade, ou seja, o Direito como norma. Da mesma forma, sei que esta angústia não é um privilégio dessa geração da qual fazemos parte. Na história, muitos já se rebelaram e até morreram em busca de alternativas para a humanidade. Logo, não há nada de novo em ser crítico e inconformado com o que está posto. 

Outro dia, por exemplo, a capa de uma revista[1] me chamou a atenção: “A Justiça no banco dos réus”. No subtítulo: “Da antiguidade aos dias de hoje, os julgamentos polêmicos que escandalizaram sociedades e ainda provocam debates sobre as decisões do poder judiciário”. Em resumo, eis os casos:

I – Antiguidade: Jesus Cristo e Sócrates

II – Idade Média: Joana d’Arc, Templários e Jacques Coeur

III – Idade Moderna: Galileu, Nicolas Fouquet, Jean Calas, Luiz XVI e Duque de Enghien

IV – Idade Contemporânea: o caso Dreyfus, Nelson Mandela, índio Galdino, Julian Assange e as integrantes do grupo russo Pussy RiotSei que cada um dos leitores tem algum outro caso em mente e a lista não teria fim: Felipe dos Santos, Tiradentes, Prestes, Mensalão etc.

Bom, relatar casos é fácil. O mais difícil é entender as razões de cada julgamento. Para tanto, creio ser imprescindível entender cada período e sua conjuntura política, econômica, social e religiosa em busca de luz para entender esses julgamentos. Mas, sendo assim, esses julgamentos estariam relacionados ao “judiciário” e leis de cada época ou à conjuntura de cada época? Então, complicando mais ainda, haveria um Direito que dava suporte teórico a esses julgamentos ou o Direito também estaria relacionado à conjuntura de cada época?

Metaforicamente, voltaríamos ao velho enigma: quem nasceu primeiro: o ovo (a lei e o direito) ou a galinha (a história e suas contradições)? Como ainda hoje fazem as crianças, poderíamos divagar em várias hipóteses sobre a ordem dos nascimentos e nunca se chegar a uma conclusão. A ciência, no entanto, defende a teoria de que a galinha nasceu primeiro, mas ainda não podemos dormir direito com a infinita incerteza de como teria nascido a primeira galinha.

Ora, a seguir os passos da ciência, ainda metaforicamente, poderíamos dizer que a história e suas contradições (a galinha) nasceram primeiro do que a Lei e o Direito (o ovo), mas ainda assim continuaríamos discutindo como a história teve início e como os homens resolveram viver em comunidade. Neste caso, teríamos que nos socorrer de dois barbudos famosos: Freud e Marx.

Deixando de lado este singelo enigma e voltando ao começo, às vezes penso que minha descrença não é com o Direito, mas exatamente com o tempo que produz isto que hoje chamamos de Direito. Assim, a causa da minha desesperança não é o Direito, propriamente, mas um tipo de organização de sociedade que privilegia a riqueza, com descomunal desigualdade social e concentração de renda, gerando uma horda de famintos, pobres, miseráveis e excluídos.

Por fim, mesmo sabendo que o Direito e a Lei são filhos da história, penso que é nossa tarefa, dos críticos e inconformados, estudar, pensar e teorizar como o Direito pode interferir para interromper este processo de geração de pobres, miseráveis e excluídos. Porém, se isto não é possível, se o Direito não faz revoluções, pelo menos não vamos impedir que a história tenha seu curso e que as revoluções aconteçam.

* Juiz de Direito (BA), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e do Law Enforcement Against Prohibition (Leap-Brasil).

[1] História Viva. Edição Especial. Grandes Temas. Nº 40. São Paulo: Duetto Editorial, 2013.


Blog Gerivaldo Neiva, Juiz de Direito

Destaques do ABC!

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Juiz defende Judiciário Cidadão

Nós também. Aliás, não há outro caminho. É só uma questão de tempo. Renovar ou morrer. Na Era da Informação e do Conhecimento, na Sociedade Planetária e Midiática, não haverá outra alternativa, a não ser a Cidadania Plena. Direitos iguais, inclusive e principalmente dentro do Judiciário.


O artigo a seguir é de autoria do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, de Recife. O autor é Doutor em Direito Público, Professor-adjunto da Faculdade de Direito do Recife e do Programa de Mestrado em Direito da UNICAP.

Cotas no Judiciário e exercício da cidadania

“Elites terão de repensar os conceitos e eliminar o ranço de superioridade”, diz juiz

É na história presente que se edifica o futuro. E ele bate inexoravelmente à nossa porta, clamando por transformações sociais inadiáveis, inclusive no setor judicial. Por isso, será debatido no CNJ, aliás, tardinheiramente, a política de cotas para vagas no Poder Judiciário. Sobre isto, vozes que habitam esse ambiente institucional já começam a resistir de um modo que remete à escatologia. Absurdo dos absurdos!

Para os que ainda não compreendem a lógica da política de cotas, transitória, circunstancial, compensatória, deve ser anotado, com emergência, que não pode haver mérito maior do que a Justiça, e Justiça efetivamente distribuída e possibilitada, sem tutelas oligárquicas ou elitistas.

O resto vem na decorrência da justificação dos meios e atitudes. O homem e a mulher são sempre capazes, quaisquer que sejam eles ou elas, provenham de onde provierem, tenham a condição que tiverem, pois a diversidade é o que obtempera o que há de essencial na humanidade: sua própria dignidade que se mede individualmente e vale indistintamente a todos. Por isso, desde o pós-guerra os direitos humanos foram consolidados em principiologia fundamental do Estado contemporâneo e das sociedades hodiernas que reúnam padrão civilizatório.

Basta apenas que as pessoas tenham iguais oportunidades para que elas floresçam em plenitude. O problema com o qual se objeta às ações afirmativas, então, é social e não subjetivo. Dessa tomada de consciência – primeiro passo à transformação social – decorre que é melhor que vamos logo nos acostumando com esse novo paradigma de sustentação das instituições públicas e privadas, pois só de pessoas com deficiência no Brasil (física, sensorial, intelectual ou múltipla), a propósito, temos uma população de mais de 45 milhões, de acordo com o último Censo (IBGE/2010).

Se contabilizarmos os familiares dessas pessoas, as quais em regra sofrem explícito ou velado ‘apartheid’ (inacessibilidade física, informacional e comunicacional), logo essa densidade se eleva a mais da metade, pelo menos, da população brasileira. Isto, porém, não deve causar espanto. Espantosa é a falta, até agora, de uma política massiva e sistemática de emancipação, e a sua consequente efetividade, de todo esse pessoal e, sobretudo, a permanência de uma cultura de insensibilidade espraiada por todo o território nacional que desconhece o potencial de toda essa gente que, juntamente com outros grupos humanos igualmente excluídos socialmente, merecem exercitar, por inteiro, sua cidadania.

E foi com um esforço incomum e o propósito de erradicação das desigualdades sociais que o Governo Federal instituiu recentemente o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (‘Viver sem Limites’), o qual envolve 15 órgãos das entidades de direito público interno, através de cujas atividades deverão ser criadas, pelo menos, umas 150 mil vagas para cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC). Além do mais, esse Plano tem um orçamento de R$ 7,6 bilhões até 2014. É um esforço de fato considerável, dir-se-ia mesmo histórico, que visões sectárias não devem de modo algum impedir sua eficácia ou obscurecê-lo. O Conselho Nacional de Justiça tem editado normas para a garantia de acessibilidade nas repartições de Justiça no Brasil, mas essa determinação não tem sido efetivada na justa medida de sua importância e extensão. Ignorância e desinteresse (descaso) acabam se traduzindo como duas das mais eloquentes barreiras atitudinais que se abatem no poder público contra o livre exercício dos direitos das pessoas costumeiramente excluídas.

A propósito, acessibilidade é um conceito inclusivista que não se esgota nos aspectos físicos e arquitetônicos dos espaços públicos que vão receber a todos os cidadãos, indistintamente e com igualdade de condições de trânsito pessoal, informacional e de comunicação. Desse modo, é vedado ao poder público instituir rotinas de trabalho, por exemplo, que excluam determinados segmentos da sociedade de compartilhar dos seus benefícios, a exemplo da implantação de sistemas informáticos para os processos em geral sem a salvaguarda da interoperabilidade e de programas de apoio e compensação para quem não os lê por alguma limitação dos sentidos.

A política de cotas integra, ademais, a problemática compensatória no contexto de desigualdades sociais crônicas, historicamente observadas.

Para aqueles que ainda consideram que não adianta falar em face da contingência de uma nova conjuntura de escala planetária que evidencia a necessidade de emancipação dos povos, dos grupos e das pessoas, de fato, não adianta falar mesmo, enquanto a fala sofrer de um preconceito do qual até os que falam dele desconhecem. Nada obstante, é da genealogia de nossa própria sociedade que o fenômeno ainda esteja acontecendo, mas isso tem de ser superado, haja vista razões de Justiça sem a qual não há paz e nem concórdia. Sem nada disso, tampouco se espere por desenvolvimento e prosperidade.

Adicionalmente, é absolutamente equivocado acreditar que alguém, por ter sido submetido à exclusão social o tempo inteiro, tenha poucas chances, talvez nenhuma de superar os seus próprios limites e se tornar, por exemplo, um grande Jurista, um bom médico, um qualificado engenheiro. Há exemplos de sobra que desmentem esse veredicto corporativista e de classe. Um deles, pelo que se conhece, milita com muito brilho, pujança e independência na Suprema Corte do país.

Precisamos abandonar esse sentimento – os Juízes, principalmente – pois ele não é um sentimento nobre, não infunde igualdade e está em descompasso com a Constituição e com a vida na pós-modernidade. Depois que forem guarnecidas satisfatoriamente as populações – todas elas! – de plenas oportunidades de crescimento, testaremos o mérito com linearidade cartesiana. Enquanto prevalecer o contexto das desigualdades sociais, o argumento meritocrático é, sobretudo, uma falácia, pois iguala os desiguais.

Por enquanto, propende um balanço que exige a equalização dos desiguais. As elites terão de repensar os próprios conceitos e eliminar de vez o ranço de superioridade que, pelo fato de se ter tido tudo na vida – de casa e comida a afeto familiar e escolaridade plena – achar que se é melhor ou mais meritório do que aqueles que nada disso tiveram em suas vidas até então miseráveis. Essa atitude do sentimento de classe equivale a condenar os segmentos vulneráveis à própria miséria o tempo inteiro e, ao mesmo tempo, a garantir blindagem social aos privilégios, em face do espectro de alguma perda mais ou menos consistente que nem falta sequer realmente fará. Esta é que é a realidade!

Sobretudo, essa é uma exigência, a par de constitucional, da Cristandade, que traduz, em síntese, o esteio moral em que se assenta o Ordenamento Jurídico brasileiro, nada obstante laico. A propósito, precisamos reconhecer de uma vez por todas que os nossos semelhantes, quaisquer que sejam, são nossos semelhantes, simplesmente, e existem conforme a natureza que comporta a todo o ser humano, sujeito de direito interno e internacional. Portanto, todos são dignos das primícias da vida, conforme a ideia do desenho universal que reenquadra, conceitualmente, o valor da maioria para identificá-la com o todo (a maior parte).

Com efeito, não devemos consolidar essa vergonha em nossos patrimônios, que evoca o período escravocrata, para, antes, tratar de uma autocrítica séria que se nos humanize mais e mais.

Que a vida seja plena para todos! É o brado inclusivista dos homens e mulheres de boa vontade deste país.

Blog do Fred

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