Poder Imperial X Democracia

O embate entre os que se consideram "donos do mundo" e os mais frágeis, entre "poderosos" e esbulhados, entre opressores e despossuídos, acontece o tempo todo, no mundo todo, em todos os níveis.

Os que se levantam, contestam e denunciam são chamados de loucos, rebeldes, subversivos, e são duramente perseguidos e reprimidos. 

Em todas as regiões do planeta, diariamente, esta "guerra", declarada ou silenciosa, é fomentada, promovida, insuflada.

Basta ter olhos para ver e ouvidos para ouvir.

Não se cale diante da violência. Não se acovarde diante da opressão.

Eles querem escravos. 

Nós queremos a Liberdade!

Guerra contra a Democracia (documentário)

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Yoani Sánchez: "apenas" uma Cidadã

Miami, abril de 2013



"Em Cuba, ser cidadão é um ato contestatório, um ato de profunda rebeldia. Ser cidadão é um delito."


"Nada mais perigoso para o totalitarismo do que fazer perguntas. Nada mais corrosivo do que um indivíduo que tenta sair do controle."


"Eu tento me comportar como uma cidadã." 

Assista ao vídeo clicando aqui.

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Suprema falta de ética

CORRUPÇÃO NA MÍDIA



Algo tão óbvio, tão básico, e é "desconhecido" pelas altas esferas do Judiciário e da "grande" (?!) mídia.

Ignorância? 

Não.

Falta de decoro, mesmo.

E ausência total de ética.

STF paga viagem de jornalista do Globo

PAULO NOGUEIRA


Eis um caso inaceitável de infração ética de mão dupla.

Barbosa na Costa Rica

Um asterisco aparece no nome da jornalista do Globo que escreve textos sobre Joaquim Barbosa em falas na Costa Rica.

Vou ver o que é o asterisco.

E dou numa infração ética que jamais poderia acontecer no Brasil de 2013.

A repórter viaja a convite do Supremo.

É um dado que mostra várias coisas ao mesmo tempo.

Primeiro, a ausência de noção de ética do Supremo e do Globo.

Viagens pagas já faz tempo, no ambiente editorial mundial e mesmo brasileiro, são consensualmente julgadas inaceitáveis eticamente.

Por razões óbvias: o conteúdo é viciado por natureza. As contas do jornalista estão sendo bancadas pela pessoa ou organização que é central nas reportagens.

Na Abril, onde me formei, viagens pagas há mais de vinte anos são proibidas pelo código de ética da empresa.

Quando fui para a Editora Globo, em 2006, não havia código de ética lá. Tentei montar um, mas não tive nem apoio e nem tempo.

Tive um problema sério, na Globo, em torno de uma viagem paga que um editor aceitou.

Era uma boca-livre promovida por João Dória, e o editor voltou dela repleto de brindes caros, outro foco pernicioso de corrupção nas redações.

Fiquei absolutamente indignado quando soube, e isso me motivou a fazer de imediato um código de ética na editora.

Surgiu um conflito do qual resultaria minha saída. Dias depois de meu desligamento, o editor voltou a fazer outra viagem bancada por Dória, e desta vez internacional.

Bem, na companhia do editor foi o diretor geral da editora, Fred Kachar, um dos maiores frequentadores de boca livre do circuito da mídia brasileira.

Isto é Globo.

De volta à viagem de Costa Rica.

Quando ficou claro que viagens pagas não podiam ser aceitas eticamente, foi a Folha que trouxe uma gambiarra ridícula.

A Folha passou a adotar o expediente que se viu agora no Globo: avisar que estava precaricando, como se isso resolvesse o caso da prevaricação.

A transparência, nesta situação, apenas amplia a indecência.

A Globo sabe disso. Mas quando se trata de dinheiro seus limites morais são indescritivelmente frouxos.

Durante muito tempo, as empresas jornalísticas justificaram este pecado com a alegação de que não tinham dinheiro suficiente para bancar viagens.

Quem acredita nisso acredita em tudo, como disse Wellington. Veja o patrimônio pessoal dos donos da Globo, caso tenha alguma dúvida.

É ganância e despudor misturados – e o sentimento cínico de que o leitor brasileiro não repara em nada e engole tudo.

Então a Globo sabe que não deveria fazer o que fez.

E o Supremo, não tem noção disso?

É o dinheiro público torrado numa cobertura jornalística que será torta moralmente, é uma relação promíscua – mídia e judiciário – alimentada na sombra.

Para usar a teoria do domínio dos fatos, minha presunção é que o Supremo não imaginava que viesse à luz, num asterisco, a informação de que dinheiro do contribuinte estava sendo usado para bancar a viagem da jornalista do Globo.

Como dizia meu professor de jornalismo nas madrugadas de fechamento de revista, quando um texto capital chegava a ele e tinha que ser reescrito contra o relógio da gráfica: a quem apelar?

Diário do Centro do Mundo

Destaques do ABC!

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Em Berlim, com Yoani Sánchez

BLOGUEIRA CUBANA, LIVRE, PELO MUNDO



Muito bem-sucedida a "volta ao mundo em 80 dias" da ativista, escritora e blogueira cubana Yoani Sánchez: entrevistas, palestras, visitas a veículos de comunicação, passeios em museus, encontros com escritores, ativistas, jornalistas, estudantes... Viagem super produtiva, em que Yoani vem aprendendo muito, fazendo contatos e recebendo apoio e carinho. Nada parecido com os dias em que esteve no Brasil, onde foi assediada, ofendida e perseguida por um bando de baderneiros simpatizantes do regime castrista.

Na semana que passou Yoani esteve na Itália (Turim, Milão), na Suíça (Genebra), na Noruega (Oslo), e agora já está na Alemanha. Em seu Twitter ela postou hoje várias fotos de Berlim.

No final de maio, Yoani voltará a Cuba, onde, segundo ela, sofrerá no mínimo um "fuzilamento midiático".

Vamos acompanhar este resto de viagem de Yoani e seu retorno à Ilha de Fidel.

Berlim, hoje

Onde existia o "Muro da Vergonha"

Yoani deixa um pedido, na "Árvore dos Desejos", Museu Judeu

Imagens: Twitter de Yoani Sánchez   @yoanisanchez

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Prisão de corruptos cresce no Brasil

Haja cadeia!...





Ações anticorrupção aumentam prisões por crimes contra gestão pública no País

Dados do Ministério da Justiça apontam para o crescimento de 133%, em quatro anos, do número de detentos por delitos como corrupção ativa e passiva e peculato

José Roberto de Toledo e Rodrigo Burgarelli

O número de detentos no sistema penitenciário brasileiro por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato, cresceu 133% entre dezembro de 2008 e dezembro de 2012 - sete vezes mais que o aumento da população carcerária total. Atualmente, 2.703 pessoas cumprem pena no Brasil por esses motivos, entre funcionários públicos e particulares sem ligação com o governo. Ainda assim, ocupam menos de 1% das celas do País.

Os dados são do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça que compila dados prisionais das 27 unidades federativas. Entre todos os crimes contra a administração pública, o que registrou maior crescimento foi o peculato - cometido por servidor que se apropria de bem público no exercício do cargo. O aumento de prisões por esse crime foi de 220% desde 2008.

Segundo o Depen, os números levam em conta apenas condenações, e não prisões temporárias. A série histórica começa em 2005, mas foi só em 2008 que os registros começaram a ser informados com detalhes pelo órgão. Antes disso, o número só havia ultrapassado a barreira dos 2 mil presos em 2007.

No ano seguinte, as prisões desabaram, mas voltaram a crescer constantemente até chegar aos atuais valores.

"É nítido que houve um aumento no número de condenações por esse tipo de crime", afirma o professor de Direito Público da Universidade de São Paulo (USP) Floriano de Azevedo Marques. Para ele, houve um aprimoramento nas técnicas de investigação e uma mudança na postura do Judiciário. "Você tem identificado mais as condutas criminosas contra a administração pública. Além disso, o Judiciário passou a ser mais rigoroso contra esses delitos."

Cerco. Dados de outros órgãos federais reforçam a tese de aumento nas punições de funcionários públicos. A Controladoria-Geral da União (CGU) expulsou 564 servidores acusados de irregularidades em 2011, mais que o dobro que no início da década passada. E as prisões de servidores feitas pela Polícia Federal atingiram o auge entre 2006 e 2008, quando quase 400 pessoas por ano foram presas nas operações do órgão.

"Vários desses processos podem estar chegando agora aos tribunais superiores e rendendo condenações. O próprio Judiciário está se cobrando para que os processos não fiquem estacionados sem julgamento", afirma a coordenadora do Centro de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Rita de Cássia Biason.

Entre as mudanças apontadas por especialistas como responsáveis pelo aumento nas punições, estão a criação de novos órgãos de controle, como a própria CGU (nascida em 2001), além de aprovação de leis mais rígidas, como a da Ficha Limpa e a da compra de votos. Além disso, há novas técnicas para descobrir crimes, como o monitoramento do patrimônio dos servidores para detectar enriquecimentos incompatíveis com a renda, adotado na cidade de São Paulo.

Para Rita, porém, o mais importante foi a criação do Conselho Nacional de Justiça, em 2004. "Uma das principais metas do CNJ determina que todos os processos de crimes contra a administração pública distribuídos antes de 2011 sejam julgados até o fim deste ano", diz. Em 2012, metade das 27 mil ações que esperavam decisões foram julgadas. "A tendência é que o número de presos aumente."

Se há avanços, também existem desafios para combater a corrupção endêmica no Brasil. "Ainda temos muito o que fazer na área das licitações, no financiamento das campanhas e no funcionamento de órgãos de controle, principalmente os Tribunais de Contas", afirma ela.

Entrevista com Bruno Speck, professor de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

Hoje o combate à corrupção funciona melhor no Brasil?

O caso do Mensalão é emblemático em todos os sentidos. Você tem sinais de que as coisas estão mudando, pois um julgamento como esse não teria ocorrido dez anos atrás. Mas você tem dentro desses resultados sinais do atraso também. A possibilidade de o julgamento ser retomado depois de meses, ou ter seus resultados revertidos, é algo pouco comum para um sistema de Justiça que esteja funcionando.

Mas o Mensalão é um caso emblemático, e que chegou direto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas e nos casos pequenos, como o fiscal corrupto ou o policial que pede propina no dia a dia?

Eu diria que sim, o combate também aumentou nos pequenos crimes. Aí entram os dados do Depen que mostram um aumento no número de prisões. Temos poucos dados comparativos no âmbito municipal, mas sei que alguns municípios são mais atuantes que outros. E nem sempre são prisões. Podem ser demissões do serviço público, ressarcimento dos danos, enfim, há uma gama de sanções que podem ser aplicadas, e os municípios têm demonstrado uma eficiência diferenciada em relação a essa atividade.

Como o Brasil está nesse quesito se comparado a outros países?

Eu acho que o Brasil, em uma comparação internacional, é um país onde o combate à corrupção está acontecendo com grande sofisticação, principalmente nos Estados ou municípios onde há vontade política e capacidade técnica. Isso não acontece em alguns outros países latino americanos, por exemplo, onde, além da falta de vontade política e de capacidade técnica, há menos presença desse termo na disputa política. Você também não tem tantos dados quanto no Brasil. Aqui, existe hoje uma boa base, um bom ponto de partida para fazer um combate eficiente à corrupção, quando o governante está bem intencionado.

Na sua opinião, qual é o maior entrave que ainda temos em relação ao combate à corrupção?

Eu creio que um dos maiores problemas é a morosidade da Justiça. Isso é o mais crucial hoje no desafio de implementar o Estado de Direito no Brasil. Essa ênfase que a discussão brasileira entre os juristas dá para a ampla defesa dos direitos do acusado é realmente muito difícil para um leigo ou um estrangeiro entender. Ela leva a um sistema judicial que é muito processual, com foco na protelação das decisões. Quem estuda Direito no Brasil estuda Direito processual, e não estuda jurisprudência. A discussão sobre a Justiça se concentra nos procedimentos e não nos resultados.

Em relação aos órgãos incumbidos da investigação, há um debate no Congresso sobre qual papel o Ministério Público e a polícia devem ocupar. Qual é a opinião do senhor?

Isso é um debate importante, saudável, e tem de ser esclarecido. Não tomaria parte de nenhum dos lados, mas esse sim é um debate substancial. A legislação precisa esclarecer qual é o alcance do poder de cada um dos órgãos. Não tenho muita opinião se o MP seria o órgão mais adequado ou a polícia. Mas um conflito ou uma sobreposição desses dois órgãos importantíssimos é certamente negativo para o combate à corrupção.

Esses órgãos hoje não têm tanta responsabilidade quanto a Justiça nas nossas falhas que ainda temos nesse campo?

Eu acho que a Justiça, em um contexto mais amplo, é o ponto chave para garantir a existência dos valores liberais, que são os valores de defesa do cidadão. É uma instância importante para solucionar conflitos. Se a Justiça não funciona, o mais forte leva a vantagem. O não funcionamento da Justiça resulta em injustiça, no sentido de que os que têm menos levam desvantagem. Por isso considero seu papel tão essencial.

Estadão Online

Destaques do ABC!

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Tucanos ou Urubus? PSDB em estado terminal em SP

É o que nos conta o artigo do afiado jornalista Paulo Nogueira, diretamente da vibrante, aristocrática e multicultural Londres.

Semeando iniquidades, acentuando desigualdades, fomentando descalabro... mais dia, menos dia, a Lei da Ação e Reação começa a atuar.

Pura ciência.

Nada como um dia depois do outro...

O PSDB respira por aparelhos em São Paulo

PAULO NOGUEIRA

O dado mais relevante da última pesquisa do Datafolha é o que mostra que apenas 8% dos paulistanos simpatizam hoje com os tucanos.

Um foi ganhar dinheiro com palestras, o outro destruiu o partido 

em seu principal reduto

Passou relativamente em branco o dado mais importante da pesquisa feita pelo Datafolha para comemorar os seus trinta anos.

O foco do noticiário foi para a surpreendente escolha pelos paulistanos de Marta Suplicy como o melhor prefeito da cidade nas últimas três décadas. (Isso pode fortalecer Marta para uma eventual candidatura ao governo.)

Mas o dado mais relevante é um que diz respeito ao partido que dominou a cena paulista e paulistana nos últimos vinte anos: o PSDB.

Apenas 8% dos ouvidos pelo Datafolha disseram ter preferência pelo PSDB. O PT foi a escolha de 28%.

Isso quer dizer o seguinte: o PSDB respira por aparelhos em São Paulo.

É o que pode ser chamado de herança maldita de Serra.

Serra não foi apenas um prefeito incompetente, incapaz de sequer proteger as árvores da cidade de tombarem a qualquer chuva e de inibir a proliferação de pernilongos.

Ele foi também um tratante comprovado: prometeu que ficaria no cargo aos paulistanos nas eleições e depois, sem pudor, esqueceu o que disse.
E deixou em seu lugar um administrador ainda mais inepto que ele, Kassab, sob o qual qualquer chuva podia virar uma enchente.

Os paulistanos não são tão bobos assim.

Ficaram indignados com o papelão de Serra, e isso se reflete nos raquíticos 8%.

Onde estava FHC enquanto Serra destruía o PSDB na terra em que sua supremacia parecia inexpugnável?

Fazendo palestras, palestras e palestras de cachês na casa dos 200 mil reais.

Aos 81 anos, FHC acumulou um patrimônio considerável pós-presidência, mas dificilmente irá levá-lo para a próxima vida.

E, enquanto gerava muito mais moedas do que seria necessário a um homem já bem entrado em anos, deixou que Serra transformasse o PSDB num partido semimorto.

Diário do Centro do Mundo

Destaques do ABC!

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Suprema incompetência: Jurista da USP detona Gilmar Mendes

O JUDICIÁRIO NOSSO DE CADA DIA


Impeachment para Gilmar Mendes !!!

Jurista da USP reduz a pó a liminar de Gilmar

Espalha-se, como um rastilho de pólvora, pelos meios jurídicos, o artigo 

do jurista Virgílio Afonso da Silva, professor de Direito Constitucional da 

Universidade de São Paulo, sobre o caráter extravagante da decisão do ministro Gilmar Mendes que impediu a tramitação da lei sobre fidelidade partidária; de forma didática, precisa e também enérgica, ele define a decisão de Gilmar como "algo que parece não ter paralelo na história do STF e na experiência internacional"; liminar apoiada por um grupo pequeno de senadores deve cair na quarta, mas o ministro tem pedido ajuda aos colegas, antes da votação em plenário

247 - Professor de Direito Constitucional na Universidade de São Paulo, o jurista Virgílio Afonso da Silva reduziu a pó a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que impediu a tramitação de um processo sobre fidelidade partidária no Congresso Nacional. No texto, que se espalha como um rastilho de pólvora em todo o meio jurídico, ele afirma que a decisão de Gilmar não encontra paralelo na história do STF nem na experiência internacional.

A decisão, de caráter puramente político, deve ser derrubada na próxima quarta-feira, mas Gilmar tem feito romaria aos gabinetes dos colegas pedindo apoio. Teme que a derrota se dê por um placar humilhante e o exponha a críticas ainda mais duras por ter invadido, de forma monocrática, as prerrogativas de um outro poder.

Leia, abaixo, o artigo de Virgílio Afonso da Silva:


A emenda e o Supremo

Virgílio Afonso da Silva

Na semana passada, todos os holofotes estavam apontados para a Câmara dos Deputados, que discutia uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, segundo muitos, é flagrantemente inconstitucional, por ferir a separação de poderes. Contudo, a decisão mais inquietante, em vários sentidos, inclusive em relação à própria separação de poderes, estava sendo tomada no prédio ao lado, no Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia seguinte, nas primeiras páginas dos jornais, o grande vilão, como sempre, foi o poder Legislativo. A PEC analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara é polêmica, com certeza. Sua constitucionalidade é questionável, não há dúvidas. Mas, do ponto de vista jurídico, da separação de poderes e do direito comparado, a decisão do STF, que bloqueou o debate no Senado sobre as novas regras de acesso dos partidos políticos à TV e ao fundo partidário, é muito mais chocante.

O ponto mais polêmico da PEC é a exigência de que uma decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, o qual, se a ela se opuser, deverá enviar o caso a consulta popular.


Ministro decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele não concorda com o teor

É quase um consenso entre juristas que um tribunal constitucional ou uma suprema corte, como é o caso do STF, deve ter a última palavra na interpretação da constituição e na análise da compatibilidade das leis ordinárias com a constituição. Mas muito menos consensual é a extensão desse raciocínio para o caso das emendas constitucionais. Nos EUA, por exemplo, emendas à constituição não são controladas pelo Judiciário. A ideia é simples: se a própria constituição é alterada, não cabe à Suprema Corte analisar se o novo texto é compatível com o texto antigo. Isso quem decide é povo, por meio de seus representantes. Mesmo no caso do controle de leis ordinárias, há exemplos que relativizam o "quase consenso" mencionado acima, como é o caso do Canadá, cujo Parlamento não apenas pode anular uma decisão contrária da Suprema Corte, como também imunizar uma lei por determinado período de tempo contra novas decisões do Judiciário.

Não há dúvidas de que o caso brasileiro é diferente. A constituição brasileira possui normas que não podem ser alteradas nem mesmo por emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas. Mas não me parece que seja necessário entrar nesse complexo debate de direito constitucional, já que o intuito não é defender a decisão da CCJ, cuja conveniência e oportunidade são discutíveis.

Neste momento em que o Legislativo passa por uma séria crise de legitimidade, não parece ser a hora de tentar recuperá-la da forma como se tentou. Tampouco quero defender a constitucionalidade da PEC no seu todo. O que pretendi até aqui foi apenas apontar que, embora extremamente polêmica, a proposta é menos singular do que muitos pretenderam fazer crer.

Já a decisão do ministro Gilmar Mendes, tomada na mesma data e que mereceu muito menos atenção da imprensa, é algo que parece não ter paralelo na história do STF e na experiência internacional. Ao bloquear o debate sobre as novas regras partidárias, Gilmar Mendes simplesmente decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele, Gilmar Mendes, não concorda com o teor do projeto. Em termos muito simples, foi isso o que aconteceu. Embora em sua decisão ele procure mostrar que o STF tem o dever de zelar pelo "devido processo legislativo", sua decisão não tem nada a ver com essa questão. Os precedentes do STF e as obras de autores brasileiros e estrangeiros que o ministro cita não têm relação com o que ele de fato decidiu. Sua decisão foi, na verdade, sobre a questão de fundo, não sobre o procedimento. Gilmar Mendes não conseguiu apontar absolutamente nenhum problema procedimental, nenhum desrespeito ao processo legislativo por parte do Senado. O máximo que ele conseguiu foi afirmar que o processo teria sido muito rápido e aparentemente casuístico. Mas, desde que respeitadas as regras do processo legislativo, o quão rápido um projeto é analisado é uma questão política, não jurídica. Não cabe ao STF ditar o ritmo do processo legislativo.

Sua decisão apoia-se em uma única e singela ideia, que pode ser resumida pelo argumento "se o projeto for aprovado, ele será inconstitucional pelas razões a, b e c". Ora, não existe no Brasil, e em quase nenhum lugar do mundo, controle prévio de constitucionalidade feito pelo Judiciário. Mesmo nos lugares onde há esse controle prévio - como na França - ele jamais ocorre dessa forma. Na França, o Conselho Constitucional pode analisar a constitucionalidade de uma lei antes de ela entrar em vigor, mas nunca impedir o próprio debate. Uma decisão nesse sentido, de impedir o próprio debate, é simplesmente autoritária e sem paralelos na história do STF e de tribunais semelhantes em países democráticos.

Assim, ao contrário do que se noticiou na imprensa, a decisão do STF não é uma ingerência "em escala incomparavelmente menor" do que a decisão da CCJ. É justamente o oposto. Além das razões que já mencionei antes, a decisão do STF é mais alarmante também porque produz efeitos concretos e imediatos, ao contrário da decisão da CCJ, que é apenas um passo inicial de um longo processo de debates que pode, eventualmente, não terminar em nada. E também porque, se não for revista, abre caminho para que o STF possa bloquear qualquer debate no Legislativo sempre que não gostar do que está sendo discutido. E a comprovação de que essa não é uma mera suposição veio mais rápido do que se imaginava: dois dias depois, em outra decisão sem precedentes, o ministro Dias Toffoli exigiu da Câmara dos Deputados explicações acerca do que estava sendo discutido na CCJ, como se a Câmara devesse alguma satisfação nesse sentido. É no mínimo irônico que, na mesma semana em que acusa a Câmara de desrespeitar a separação de poderes, o STF tenha tomado duas decisões que afrontaram esse princípio de forma tão inequívoca. A declaração de Carlos Velloso, um ex-ministro do STF que prima pela cautela e cordialidade, não poderia ter sido mais ilustrativa da gravidade da decisão do ministro Gilmar Mendes: "No meu tempo de Supremo, eu nunca vi nada igual"!

Virgílio Afonso da Silva é professor titular de direito constitucional na faculdade de Direito da USP

Brasil 247

Destaques do ABC!

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