Desembargador do TJ-SP denuncia Eliana Calmon

JUDICIÁRIO E POLÍTICA



A ministra Eliana Calmon, que angariou inimigos poderosos em seu histórico mandato como Corregedora Nacional de Justiça, quando denunciou e combateu a infiltração de "Bandidos de Toga" no Judiciário, é objeto de representação de desembargador do TJ-SP ao Conselho Nacional de Justiça por supostas declarações da ministra do STJ à imprensa sobre futura candidatura ao Senado da República ou ao governo da Bahia.

Todos que acompanharam a brava luta da aguerrida Eliana Calmon para a moralização de setores do Judiciário se lembram do embate duríssimo da então Corregedora com o Tribunal de Justiça de São Paulo, um dos mais conservadores e resistentes a mudanças.

DESEMBARGADOR PEDE AFASTAMENTO DE ELIANA CALMON

Representação enviada ao Conselho Nacional de Justiça solicita a abertura de procedimento administrativo contra a ministra do Superior Tribunal de Justiça por declarações à imprensa sobre sua possível candidatura nas próximas eleições; requerimento inclui ainda pedido liminar para que ela seja impedida de manifestar-se candidata ou participar de atividades político-partidárias enquanto exercer a magistratura, uma vez que as atividades são incompatíveis e inconciliáveis

Frederico Cursino

Consultor Jurídico - Representação enviada nesta segunda-feira (7/10) ao Conselho Nacional de Justiça solicita a abertura de procedimento administrativo contra a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, por declarações à imprensa sobre sua possível candidatura nas próximas eleições. O requerimento inclui ainda pedido liminar para que a ministra seja impedida de manifestar-se candidata ou participar de atividades político-partidárias enquanto exercer a magistratura.

De autoria do desembargador William Roberto Campos, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a representação pede que Eliana seja afastada do cargo caso seja comprovado que ela se colocou como candidata ao Senado, como sugerem reportagens publicadas em diferentes sites. O pedido tem como base o artigo 26 da Lei Orgânica da Magistratura — que impõe ao magistrado vitalício a perda do cargo em razão do exercício de atividade político-partidária — e o artigo 95, inciso III, da Constituição Federal, que veda ao magistrado o envolvimento em atividades políticas.

O requerimento levado ao CNJ acompanha trechos de entrevistas concedidas por Eliana Calmon. Segundo a denúncia, a ministra teria expressado "abertamente" a candidatura em declarações como “está difícil conseguir bons candidatos, pois todo mundo é ficha suja”, ou que estaria, conforme sugerem os textos, “ansiosa para que o registro do partido Rede Sustentabilidade fosse admitido, pois seria candidata ao Senado por ele”.

Procurada pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a ministra respondeu, por meio da assessoria de imprensa, que em nenhum momento declarou-se candidata. Disse ainda que apenas comentou ter recebido convite de cinco partidos, mas, como não se filiou a nenhuma sigla, não poderia ser acusada por atividades político-partidárias.

Brasil 247

Eliana Calmon explica os $ 84 mil de "auxílio-alimentação"

ENTREVISTA


Os "Bandidos de Toga" gostariam que com a aposentadoria, em 2014, ela fosse para casa, vestisse pijama, calçasse pantufas e ficasse quieta, brincando com o neto... Mas a intrépida ministra Eliana Calmon, ex-corregedora do CNJ e atual diretora-presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ainda tem muito a colaborar com o País, sobretudo para a reforma e democratização do Judiciário, cujas mazelas ela tão bem conhece.

Na entrevista à Tribuna da Bahia, Eliana Calmon fala do seu polêmico e inesquecível trabalho à frente da Corregedoria, de aposentadoria, de seu eventual ingresso na política, e explica os R$ 84 mil recebidos a título de auxílio-alimentação, que lhe renderam muitas críticas.

                                                                                                               CNJ

Ministra Eliana Calmon critica Justiça da Bahia e admite ingressar na política

Osvaldo Lyra


           A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon

Antes mesmo de a entrevista começar, a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, fez questão de frisar sua condição de magistrada, não de política. Apesar de ter recebido mais de um convite para participar da política – o último feito publicamente pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos –, a ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça refuta qualquer possibilidade de ingressar na seara política em 2014. Em 2018, porém, ela não descarta. “Para eu entrar na política, aposentada, eu poderia pensar só para 2018”, aponta Eliana.

Mulher de pulso firme, que revelou bastidores da estrutura do Judiciário brasileiro, em entrevista à Tribuna a ministra admite que ganhou desafetos, mas prefere encarar a passagem pela corregedoria pela transformação que aconteceu. “O saldo foi positivo, na medida em que eu dei visibilidade à corregedoria, em razão da contestação da exposição das minhas posições”. Por fim, destacou: “Eduardo Campos assanhou os baianos, não foi? Eu gostaria, inclusive, de dizer o seguinte: eu sou magistrada, eu não sou candidata, eu não sou política”, assegura.

Tribuna – Ministra, a gente está no mês da mulher, agora em março. Como a senhora avalia a participação da mulher no cenário político e no centro de decisão do país? Há muito o que avançar?

Eliana Calmon – Ainda há muito o que avançar. Nós temos uma presidente mulher, nós já temos ministras no Supremo Tribunal Federal, aumentamos consideravelmente o número de mulheres nos tribunais superiores, mas ainda vai ter muito o que avançar, porque isso é uma questão de tempo. Mas nós temos que acelerar um pouco essa mudança, o poder ainda é masculino.

Tribuna – Como a senhora avalia a sua passagem pela Corregedoria Nacional de Justiça, entre 2010 e 2012?

Eliana – Foi uma passagem um pouco tumultuada, mas eu acho que o saldo foi positivo, na medida em que eu dei visibilidade à corregedoria, mais do que tinha dado o meu antecessor, o ministro Gilson Dipp, em razão da contestação da exposição das minhas posições. Todas eram posições mais modernas, de abertura, de transparência, e isso fica demonstrado e constatado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal. A minha luta maior foi para manter o poder disciplinar da corregedoria íntegro, sem haver a passagem pelas corregedorias estaduais, o que nós sabíamos que era uma dificuldade para chegar, uma dificuldade para chegarem os processos até o CNJ. De forma que eu reputo todos os problemas que eu tive, dentro da corregedoria, exatamente em razão desse processo. E, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, todas as coisas começaram a entrar nos seus devidos lugares, daí porque eu acho que a minha passagem pela corregedoria foi importante, na medida onde houve essa abertura. E outro aspecto muito interessante também foi que, em razão da resistência que fizeram às minhas posições, pelo próprio presidente do CNJ e pelas corregedorias – e isso é um fato corriqueiro porque foi amplamente noticiado pela imprensa –, terminou por haver uma manifestação popular muito extensa. As redes sociais se apropriaram do CNJ e começaram a defender a corregedora – a corregedoria, leia-se Conselho Nacional de Justiça. E isso foi uma prova de cidadania, isso foi uma prova de democracia. Daí porque eu entendo que, com todas as minhas limitações, a minha passagem pela corregedoria marcou ponto.

Tribuna – Ficaram traumas do período em que a senhora conduziu com tanto rigor as inspeções disciplinares nos tribunais de todo o país?

Eliana – Não. Pelo que eu notei, houve, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, da abertura dada pelo Supremo Tribunal Federal, uma revisão crítica da minha atuação. Se o Supremo Tribunal Federal não tivesse decidido como decidiu, eu acho que eu passaria para a história como uma radical e que não tive sucesso. Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, foi possível que os tribunais fizessem uma reavaliação da minha atuação e eu terminei tendo razão porque eles me deram razão.

Tribuna – A senhora ganhou desafetos, sobretudo dos próprios colegas magistrados, devido à busca da senhora por uma maior moralidade da coisa pública?

Eliana – Uns poucos. Eu acho que eu fiquei mais conhecida pela magistratura e fiquei mais admirada do que odiada. Naturalmente, parte da magistratura me considera deletéria, porque acha que eu diminuí a magistratura, mas essa parte é uma parte mínima, de alguns que são corporativistas por ideologia – é uma questão de ideologia. Porque o corporativismo é uma espécie de ideologia e a ideologia é algo que corrói, é algo que limita a visão. Quem é corporativista termina tendo antolhos, para não ver que as coisas mudam, de forma que essa parte da magistratura é uma parte bem pequena, não é tão significativa. Eu não me sinto incomodada dentro da magistratura. Eu me sinto mais prestigiada agora do que antes de ser corregedora.

Tribuna – O convite feito pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos, convidando a senhora para entrar no PSB, convidando a senhora para entrar num partido político, a senhora aceita o convite?

Eliana – Eu sou uma magistrada. Eu me preparei a vida inteira para ser magistrada e para exercer a magistratura, que, sem dúvida alguma, é uma atividade política. Porque eu faço parte de um Poder da República. É uma atividade política, só que é uma atividade política diferenciada, não tem militância partidária, está equidistante de partidos. Esse convite, eu fiquei até lisonjeada. Igual convite também foi feito pelo PPS. O PPS propôs a outorga de uma medalha, a segunda medalha de Mérito Legislativo que eu tive, e, a partir daí, eles me convidaram para eu tomar um café com eles, na Câmara dos Deputados, eu fui e lá eles formularam um convite, para eu também ingressar no partido. O convite mais sintomático foi o do governador Eduardo Campos porque ele fez publicamente. O outro fez em uma sala, onde eu estava com a liderança do partido. O governador Eduardo Campos foi mais afoito e ele fez isso publicamente. Eu me sinto lisonjeada do meu nome ser lembrado, eu considero muito o governador Eduardo Campos. Aliás, trabalhei com ele, eu tive oportunidade de trabalhar com ele porque ele tem um programa de governo muito interessante, que é o programa Pacto pela Vida, e ele estava muito preocupado com a criminalidade de Pernambuco. Ele me disse que fiscaliza pessoalmente a questão da criminalidade. E nós estávamos com uma vara, com uma comarca com um grande déficit de prestação jurisdicional, e ele me pediu ajuda. E nós trabalhamos juntos. Eu disse: “eu vou fazer com que essa comarca comece a funcionar, mas eu vou precisar da ajuda de Vossa Excelência”. Ele disse: “O que a senhora precisar, pode contar comigo”. Eu coloquei um juiz auxiliar dentro dessa comarca e ele deu todos os meios necessários e, a partir daí, surgiu uma admiração, eu admirada com ele, de um governador se preocupar especificamente com esta situação, e ele por mim, porque ele achou que eu fui muito disposta. Eu trabalhei na corregedoria com muito arrojo, porque eu acreditava naquele trabalho. E talvez esse convite seja em razão dessa simpatia nascida desse trabalho conjunto. É exatamente isso, eu me sinto lisonjeada, mas é um convite que uma magistrada não pode aceitar. Eu não posso aceitar abrir mão imediatamente da magistratura, e eu tenho uma responsabilidade perante o meu tribunal que é, justamente, a Escola da Magistratura.

Tribuna – Ele cogitou a possibilidade da senhora sair candidata ou ao governo ou à cadeira para o Senado, pelo PSB. A senhora acredita que, depois da magistratura, isso poderia se tornar realidade?

Eliana – Veja bem o que acontece. Eu vi isso pelos jornais, o governador não me procurou. Em nenhum momento, eu não tive nenhum contato com ele, isso só foi arroubo de palanque, como os jornais noticiaram. Eu sorri, mas, eu me aposento em novembro de 2014 e em novembro de 2014 eu já não tenho mais espaço para filiação partidária, em compatibilidade, essas coisas. Eu acho que algum pensamento meu que seja assim para eu entrar na política, aposentada, eu poderia pensar em entrar para a política só para 2018.

Tribuna – Então não há possibilidade nenhuma da senhora deixar a magistratura para enveredar pelo campo político partidário?

Eliana – Eu não tenho vontade. Como eu dei uma entrevista essa semana, na TV Senado, e disse: é a minha casa, eu sei fazer isso, eu me preparei a vida inteira para fazer isso e sair da magistratura para entrar na política é como dar um salto no escuro. E o meu medo é que eu entre numa roda e, como uma falsa baiana, não saiba sambar.

Tribuna – O ingresso da senhora não ajudaria a elevar o nível da política brasileira, sobretudo da política da Bahia?

Eliana – Muita gente, inclusive alguns baianos amigos meus, tem me telefonado, dizendo que existe uma responsabilidade cívica das pessoas ingressarem na política para começarem a mudar o perfil da grande massa política. E começar a haver quase que uma seleção, porque os bons políticos que já ingressaram na política, com o ingresso de pessoas com as quais elas se alinhem, se afinam, faria a separação do joio e do trigo. Se alinhariam com esses novos nomes, nomes que a sociedade tem como ícone, etc., e aí construiríamos uma nova classe de políticos. Veja bem, não é que não tenha corretos. Mas está tudo misturado. No momento que nomes de peso nacional chegarem como novidade e a sociedade reconhecendo que são pessoas corretas, esses políticos já existentes sairiam para uma aliança com estes novos e aí nós íamos ver o joio e o trigo. Isso foi dito, eu achei muito ponderada a ideia, mas eu tenho uma profissão que não me permite fazer incursões políticas sem haver essa detecção. Eu tenho que me aposentar primeiro para depois ingressar na política.

Tribuna – Saiu na imprensa que a senhora recebeu, em setembro do ano passado, de uma só vez, R$ 84 mil a título de auxílio alimentação. Existe algum fundamento?

Eliana – Existe. Eu inclusive cheguei a fornecer o próprio contracheque para “O Estado de S. Paulo”, porque não foi nenhuma mentira. Não vou tomar nenhuma iniciativa quanto a isso porque foi um pagamento atrasado e que todos os ministros receberam. Isso foi um benefício dado pelo Conselho Nacional de Justiça, depois chancelado pelo Conselho da Justiça Federal, para os juízes federais e, a partir daí, isso retroagiu até a data do pedido, porque, se é um direito reconhecido pelo CNJ, este direito retroage à data do requerimento. Quero dizer, inclusive, que eu votei contra, na sessão administrativa da qual eu fiz parte, eu votei contra o pagamento dos atrasados, porque eu entendi que era uma soma muito grande. O meu entendimento é de que deveriam pagar a partir da data da decisão do CNJ, do reconhecimento do CNJ aderir ao pagamento da ação. Tudo muito bem, eu fui voto vencido – estou até pegando o processo para fazer levantamento e, se alguém tiver dúvida, eu mostro que a minha decisão foi contrária a esse pagamento retroativo. E esses R$ 84 mil é porque eles retroagiram cinco anos. Agora, eu quero dizer que foi uma parcela que todos receberam. Não foi Eliana Calmon que recebeu. Não tinha nem motivo para isso, porque aqui nós temos a identidade.

Tribuna – O direcionamento da divulgação desse benefício para a senhora pode ser considerada uma retaliação de parte da imprensa ao movimento que a senhora fez de moralização?

Eliana – Eu não sei bem, porque o jornalista que assina o artigo é um jornalista que acompanhou todo o movimento da corregedoria e ele sabe das dificuldades que eu passei, mas, na realidade, chegou às mãos dele por alguém de dentro do Judiciário, porque quando eu mandei os meus contracheques para ele, para constatar, ele já os tinha. Então foi alguém que teve acesso aos documentos aqui no tribunal e mandou para o jornal.

Tribuna – Como a senhora avalia o Judiciário da Bahia e o que deve ser imediatamente mudado na visão da senhora?

Eliana – O Judiciário da Bahia não é bom. Isso é constatado pelo povo brasileiro, ele não está bom. Ele está moroso, o tribunal está defasado da realidade, a administração é muito... ela está uma administração caótica, porque nenhuma das metas propostas pelo CNJ tem sido seguida. Está faltando muito magistrado, dificuldade de se fazer concurso, a questão dos custos extrajudiciais é uma coisa terrível, o povo baiano está sofrendo muito com a questão dos extrajudiciais, por não gerência do tribunal. Isso é uma questão que vem de muitos anos, longos anos, essa falta de gestão no tribunal da Bahia. Por isso a Justiça não é boa. Agora, isso nós temos batido, o meu antecessor na corregedoria bateu muito para realizar, para mudar. Mudou alguma coisa, mas não mudou o que devia mudar. Portanto, a gestão não é boa. O que é que podia se fazer para melhorar? Imediatamente, uma nova gestão, uma nova cabeça e que se pudesse realmente administrar para resolver esses problemas da magistratura.

Tribuna – Falta vontade política de quem está no comando?

Eliana – Total falta de vontade política. É como se diz: “Deixe como está porque está bom para nós”. Então não precisa mudar.

Tribuna – Há corporativismo no Tribunal de Justiça da Bahia?

Eliana – Há sim. Essa resistência a novos caminhos para a administração é uma espécie de corporativismo.

Tribuna – Qual o futuro da senhora depois da aposentadoria?

Eliana – Eu não sei bem o que é que eu vou fazer. A minha ideia hoje, faltando um ano e meio para a aposentadoria, faltando um ano e oito meses para a aposentadoria, é no sentido de que eu me aloque a alguma ONG para ter uma atividade que dê azo a minha personalidade, que é algo meio instigante, meio investigadora, meio punitiva, isso faz parte da minha personalidade. E aí, eu teria tempo de escrever, de fazer artigos bons e tal, que hoje eu vivo correndo, não tenho tempo de nada. Arrais vive pedindo para eu escrever, dizendo “ministra, escreva” e eu não tenho tempo de escrever.

Tribuna – Qual a mensagem que a senhora deixa para a população da Bahia, que acredita tanto no trabalho e na atuação da senhora?

Eliana - O que eu digo é o seguinte: eu acho que para a gente ajudar não precisa ser, necessariamente, política. A gente pode ajudar como cidadã brasileira, e eu sou brasileira, mas também sou baiana e não desprezo a minha terra. Estou sempre atenta a tudo que diz respeito à Bahia.

Tribuna – Uma avaliação rápida do governo Wagner e a chegada do prefeito ACM Neto...

Eliana – Todos estão vendo.

Colaboraram: Fernanda Chagas e Fernando Duarte

Tribuna da Bahia

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Tribunais adoecem e cometem barbaridades

Persona non grata a setores obtusos e antidemocratas do Judiciário, devido a denúncias e opiniões expressas neste espaço de cidadania, esta Blogueira considera que vem sendo vítima de graves violações de direito, algumas com a cumplicidade ou com a leniência de tais setores, no mínimo.

A Blogueira fez denúncia gravíssima à Corregedoria Nacional de Justiça, teve a honra de ver sua denúncia acolhida pela Grande Mulher da Justiça, a combativa ministra Eliana Calmon, que assumiu até a Relatoria do processo, mas o novo corregedor do CNJ, ministro Francisco Falcão, encaminhou o processo para a Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, que o arquivou.

Reitero: há ilícitos gravíssimos cometidos contra esta Cidadã, que corre risco de morte, ilícitos que envolvem familiares da Blogueira e agentes públicos municipais e estaduais, ilícitos que deveriam ser averiguados no plano federal, para que irrestrita lisura e liberdade de investigação fossem promovidas.

A Blogueira continua na mesmíssima situação de vítima de violência moral, psicológica, patrimonial e institucional, sem que o Poder Judiciário, instância criada justamente para a resolução de conflitos e a promoção da Justiça, se digne tomar providências.

A Cidadã Blogueira enviou relato detalhado de sua situação à presidenta Dilma, que encaminhou o caso para acompanhamento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

Voltarei a esse assunto.

A patologia dos tribunais

Milton Nogueira


O ex-jogador de futebol americano O J 

Simpson em sua midia crucis. 

Foto: Galeria de Oldmaison/Flickr


Tribunais, uma invenção humana, também ficam doentes. Nas últimas décadas, vários tribunais se perderam, cometeram barbaridades e passaram a se meter com políticas atrasadas. Uma verdadeira patologia, contrária ao espírito das leis e aos anseios de justiça neutra e cega. Uma vez doente, o tribunal dificilmente consegue cura.

Eis algumas doenças que afetam os tribunais.


Tribunal espetáculo

Stalin mandava prender a pessoa sob acusações falsas, e a enviava a um tribunal de juízes sectários. Achem o acusado, dizia ele, que acharei o parágrafo. Do pódio, três juízes perguntavam coisas triviais - você fala bem o russo? Já conversou com estrangeiro? Está contente com seu chefe? As respostas, quaisquer que fossem, eram apresentadas como prova contra o réu. Se fala bem o russo, porque se meteu com…? Se não fala bem o russo, porque se meteu com…? A cada tentativa de se explicar o apavorado réu se enredava mais. Chamados de show-trial em inglês, os tribunais eram transmitidos por rádio para toda a União Soviética, justamente para amedrontar o povo. Não era tribunal justo, era o terror sob o manto de juízes. Algumas dezenas de milhares morreram.

Os tribunais da Alemanha dos anos 30 [Hitler/nazismo] faziam o mesmo, com um toque de arapongagem, denúncia anônima, delação de vizinho. Juízes lenientes inquiriam, Salomão, você foi à sinagoga? Se sim, você deve ser judeu e não é bom cidadão do III Reich. Se não, você está mentindo e não é bom cidadão do III Reich. O réu era sempre condenado, sob microfones de rádio e câmeras de filme que tudo mostravam em vinhetas antes das sessões de cinema. Hollywood ainda não se cansou de contar essa história.

E no Brasil, como estamos?


O tribunal do faz-de-conta

Mock trial em inglês, acontece quando o juiz entra em sala com a decisão já tomada e deixa de fora provas essenciais ao processo. Caso famoso foi o Monkey trial, um bisonho tribunal que, há um século, condenou um professor que explicava a evolução das espécies em escola primária de uma região atrasada dos Estados Unidos. O juiz, cristão radical, condenou o professor, mas, antes, rejeitou o testemunho de geólogos, arqueólogos, botânicos, médicos, historiadores, porém acatou o de fazendeiros que afirmaram haver sido a Terra criada há quatro mil anos, às nove horas da manhã. Foi também um dos mais divertidos shows de rádio do país. Próxima atração: o filme “O Vento Será Tua Herança”.

No Brasil, os tribunais da época da ditadura condenaram centenas de réus por atos políticos que sequer eram crimes.

E no Brasil, como estamos?


Circo da mídia

O julgamento de O J Simpson durou meses sob holofotes das TVs dos Estados Unidos e por isso foi chamado de media circus; esse tipo de tribunal roda como espetáculo, muda o horário das próprias sessões para atender ao noticiário nacional das TVs, repete a cada meia hora as imagens dos advogados em cena. A injustiça é cometida quando a mídia, sob o imperativo de não parar o espetáculo, acaba influenciando as testemunhas, as provas, os peritos, os jurados e os próprios juízes. No caso Simpson, o juiz fez plástica facial para aparecer bem, perante as câmeras.

No Brasil, como estamos?


Tribunal abortado

Um tribunal aborta quando o juiz erra tudo, não define claramente qual é o verdadeiro crime, vacilando entre alegações, especulações, suspeitas e indícios sem prova. Caso famoso, hoje no currículo de alguns cursos de direito, foi o dos Irmãos Naves, acontecido em Minas Gerais dos anos 40. Acusados de haver assassinado um homem, os irmãos Naves foram torturados até confessarem. O juiz sequer perguntou se alguém havia visto o cadáver, mas, mesmo assim, os condenou. Da cadeia os Naves só saíram muitos anos depois, quando o homem reapareceu na cidade. Ele havia fugido sem avisar a ninguém.

Outro exemplo de aborto de justiça foi a condenação de Nelson Mandela à prisão perpétua por tribunal racista do apartheid, em cuja sala negros não entravam.

Os tribunais, constituídos de seres humanos, às vezes ficam doentes. 

Como estamos no Brasil?

CartaCapital

Destaques do ABC!

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SP: Servidores do Tribunal de Justiça estão com Eliana Calmon

Nós estamos aqui do lado de fora, somos apenas cidadãos, lemos a respeito das mazelas do Judiciário, ouvimos dizer sobre elas, muitos de nós, como esta Blogueira que vos escreve, são vítimas da parte corrupta do Judiciário, popularmente chamada de "banda podre".

Mas eles, os servidores públicos que atuam no Poder Judiciário, estes estão todos os dias, o dia todo, desempenhando suas funções dentro das entranhas do mais fechado, arcaico, elitista, obscuro, antidemocrático e refratário a mudanças dos três poderes da República. Eles conhecem de perto, como ninguém, o lado sombrio, as iniquidades que muitas vezes se praticam lá, "em nome da Justiça". 


Vejam algumas das ideias e posições destes servidores, que apoiam a aguerrida ministra-corregedora Eliana Calmon e denunciam o caráter procrastinatório e danoso de algumas medidas tomadas pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, medidas cerceadoras das investigações do Conselho Nacional de Justiça, como comentamos em post de ontem.



Assojuris dispensa ingresso em ação da AMB


FREDERICO VASCONCELOS

Para entidade que reúne 14,6 mil servidores do TJ-SP, não houve quebra de sigilo

A Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo) considera “dispensável” a possibilidade de funcionários do Judiciário ingressarem no mandado de segurança impetrado pelas associações de magistrados contra atos da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

O ministro Luiz Fux, relator do mandado de segurança impetrado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), abriu prazo de 15 dias para entidades de servidores manifestarem eventual interesse em ingressar na ação para defender os interesses de seus associados.

Para a Assojuris, que representa 10.260 servidores ativos e 4.407 inativos do maior tribunal estadual do país, não houve quebra ilegal de sigilo pela ministra Eliana Calmon.

Segundo o vice-presidente da Assojuris, Carlos Alberto Marcos, os despachos de Fux deverão retardar a submissão da liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski ao plenário do STF.

Eis trechos de avaliação feita pelo dirigente, a pedido do Blog:

“Na opinião da Assojuris, as deliberações constantes no despacho proferido pelo Relator do Mandado de Segurança nº 31.085/DF, Ministro Luiz Fux, com o objetivo de assegurar, ‘em tese’, o direito a ampla defesa das partes envolvidas nas investigações que estão sendo levadas a efeito pela Corregedoria do CNJ, no caso os servidores públicos de todos os ramos do Poder Judiciário brasileiro, certamente retardarão a submissão da liminar anteriormente concedida, de forma monocrática, ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal”.

“Em relação aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em especial no tocante ao nosso quadro de associados, as diligências determinadas no despacho do Ministro Relator são dispensáveis, haja vista a inexistência, até então, de qualquer política voltada a servidores não magistrados, notadamente no que diz respeito a pagamento de férias, licença-prêmio, vencimentos atrasados, a exceção de inexpressivos valores destinados a um grupo muito reduzido de funcionários, praticamente nada se considerarmos as ‘verdadeiras fortunas’ destinadas aos magistrados”.

“Em se tratando de São Paulo, a determinação a que alude referida decisão é totalmente dispensável, podendo até mesmo ser considerada como medida procrastinatória à retomada das investigações. Aliás, são os próprios servidores, através de suas entidades de classe, autores de mais de dezenas de denúncias junto ao CNJ envolvendo os assuntos tratados na inspeção que, por sua vez, deu origem à impetração do Mandado de Segurança em tela”.

“A demora na continuidade das investigações por certo continuará acarretando imensuráveis prejuízos a direitos relegados a um segundo plano. Podemos observar através do ‘demonstrativo de pagamento de vencimentos atrasados e reembolso de férias efetuado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo’, de autoria da Assojuris, tendo como fonte a Secretaria da Fazenda, que somente no mês de Dezembro de 2011, período que teve início a inspeção no TJ-SP e último mês do mandato do Desembargador José Roberto Bedran, foram destinados R$ 75.288.579,34 para o pagamento de tais créditos, ao passo que nos demais meses do ano, ou seja, entre janeiro a novembro de 2011, foram pagos mensalmente, em média, cerca de R$32.000.000,00″.

“Sob a ótica da Assojuris, em face dos documentos apresentados pela Ministra Eliana Calmon, por ocasião das informações no Mandado de Segurança, denota-se não ter havido quebra ilegal de sigilo pela Corregedora do CNJ”.

“Aliás, na prática imaginamos como seria realizar uma inspeção sem ter acesso ou sequer fazer uso de informações, esclarecimentos, orientações ou até mesmo de documentos, no caso, notícia de ‘movimentações atípicas dentro do universo fiscalizado pela Corregedoria do CNJ, formado de magistrados ou servidores vinculados a determinados Tribunais’”.


Interesse Público


Destaques do ABC!


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Eliana Calmon alerta : CNJ ainda corre riscos

Como cidadã, vítima de um Judiciário corrupto, posso testemunhar o descalabro que é, para o cidadão e para a sociedade, a existência de um Judiciário arcaico, tacanho, elitista, indecoroso, desonesto, fechado, arrogante, antidemocrata.


Pela segunda vez estou tendo problemas no mesmíssimo fórum, o Fórum Regional Penha de França, bairro da Penha, zona leste da cidade de São Paulo, onde já fui lesada descaradamente uma vez. Uma nova ameaça, um novo "cambalacho", vindo de Bandidagem Togada, em conluio com Advocacia de Esgoto e Família-Quadrilha, se arma contra esta cidadã blogueira. A se confirmar tal patifaria, ela será DENUNCIADA aqui, neste humilde, bravo e indignado blog, e onde mais for possível.


Na audiência de terça-feira última na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a aguerrida cidadã-ministra-corregedora Eliana Calmon, com sutileza, alertou toda a sociedade brasileira: o Conselho Nacional de Justiça ainda corre riscos de ser calado, de ter suas prerrogativas restringidas. Bandidos e Bandidas de Toga, "malandros" e "vagabundos" como a ministra os denominou, não sossegam e não vão largar facilmente esse "osso" (e que osso!!!) que roem, promovendo injustiças e enchendo os bolsos com o vil metal...


A derrubada da Ditadura do Judiciário apenas começou, com as declarações corajosas da ministra Eliana em setembro último, com a mobilização do Povo Brasileiro em defesa da ministra e do CNJ, com sua vitória sofrida, mas gloriosa, no Supremo Tribunal Federal. 


A luta continua, cidadãs e cidadãos, Indignadas e Indignados. Há muito vagabundo e vagabunda, muito Bandido e Bandida de Toga pra ser escorraçado desse Judiciário vetusto e obtuso, há séculos servindo aos endinheirados e esbulhando os despossuídos.


Todos atentos e mobilizados! A Primavera Judiciária continua!!!


Corregedora defende PEC sobre poderes do CNJ em audiência no Senado

A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, defendeu nesta terça-feira (28/02), em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal, a aprovação da PEC 97/2011, que define e amplia os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha estabelecido que o CNJ tem poder originário para investigar os magistrados. Ela argumentou que a decisão do Supremo foi tomada em liminar, ou seja, a questão ainda voltará à apreciação da Corte para julgamento do mérito.

“Trata-se de decisão liminar, tomada por uma maioria reduzida”, disse Eliana Calmon aos senadores. Ela ressaltou ainda que os poderes do CNJ podem sofrer alteração também na revisão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que está sendo preparada pelo STF. Embora ache importante a inclusão de dispositivo constitucional estabelecendo claramente as atribuições do CNJ, ela ressaltou que a decisão do Supremo, mesmo em caráter liminar, retirou “a nuvem de dúvidas” que pairava sobre a competência da Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo ela, “a competência concorrente é que dá força à atuação da Corregedoria Nacional”, fazendo com que as corregedorias locais também ajam na correção de eventuais faltas administrativas dos magistrados. Atualmente, ressaltou ela, muitas corregedorias estão vinculadas diretamente à presidência do Tribunal e não têm autonomia administrativa e financeira para funcionar. Com isso, quando o presidente não gosta do corregedor, ele pode eventualmente cortar os recursos e pessoal, impedindo o funcionamento da Corregedoria.

Por isso, uma das principais bandeiras de Eliana Calmon na Corregedoria Nacional de Justiça é fortalecer e dar autonomia às corregedorias locais.

Em sua exposição aos senadores, a corregedora nacional defendeu o fim do foro especial – “É uma excrescência. O processo não anda, não porque o relator não quer. É porque não é feito para andar”. E defendeu a proposta, prevista na PEC 97, de ampliação para cinco anos do prazo para que o CNJ possa avocar ou rever processos disciplinares julgados ou arquivados pelas corregedorias locais.

Durante a audiência, a ministra Eliana Calmon esclareceu que os dados repassados à Corregedoria pelo Conselho de Fiscalização das Atividades Financeiras (Coaf) não continham qualquer informação sigilosa, pois não mencionava nomes nem CPF de servidores e magistrados. Ela inclusive se posicionou contrária à possibilidade de incluir na PEC poder para o CNJ quebrar sigilo bancário e fiscal de investigados.

Gilson Luiz Euzébio e Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias


CNJ


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Eliana Calmon e os escândalos de um Judiciário em frangalhos

É muito grave o que estamos assistindo na sociedade brasileira. Todo dia surge na mídia alguma notícia que coloca o Judiciário no mínimo numa posição vexatória.


Como o "Guardião da Lei" pode estar tão desguarnecido e fragilizado?


Para uma cidadã blogueira, vítima de criminosa família-quadrilha que vem recebendo "tratamento vip" de um Judiciário no mínimo suspeito, não constitui surpresa os escândalos que explodem todos os dias envolvendo juízes e desembargadores.


Isto pode ser só a ponta do iceberg.

Ministros Cézar Peluso, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowsky, do Supremo Tribunal Federal: ouçam de uma vez por todas as vozes que vêm das ruas, do pobre e esbulhado Povo Brasileiro, que suplica encarecidamente pela moralização do Judiciário.


Excelências: deixem a corajosa cidadã e ministra-corregedora Eliana Calmon, Orgulho da Magistratura Brasileira, cumprir com suas obrigações constitucionais, dando continuidade às investigações do Conselho Nacional de Justiça. 


Poderosos Senhores de Toga: permitam que a luz e o ar puro invadam os gabinetes obscuros e sombrios dos tribunais. Muito provavelmente o cidadão brasileiro ficará ainda mais chocado e estarrecido do que já se encontra. Mas não há outra alternativa. A História caminha para a frente, não em marcha-à-ré.


Há uma Revolução Mundial em andamento. O Brasil não é uma ilha, está inserido no contexto mundial. E a cidadania brasileira e planetária clamam por Transparência, Integridade, Igualdade, Equilíbrio.


E Justiça!


Pode-se cortar algumas flores. Mas não se pode impedir a chegada da Primavera. (Provérbio hindu)


Cabeça de Juiz


Imagine o caro leitor, a prezada leitora qual seria a reação geral diante da notícia de que um alto servidor dos Poderes Executivo ou Legislativo recebeu R$ 150 mil em adiantamento salarial para reformar o apartamento de cobertura danificado pelas chuvas?

Ou se os órgãos de fiscalização constatassem "movimentações atípicas" de mais de R$ 855 milhões nas contas bancárias de parlamentares, ministros, servidores e familiares?

Escândalo, CPI, demissões, cassações (talvez), condenação pública, convocação de protestos via internet, diagnósticos de crise institucional, desmoralização, um bafafá.

Com direito a manifestações do Poder Judiciário na sua condição de guardião da lei e nos últimos tempos muito mais falante e atuante na oratória de combate aos desmandos.

Mas, como esses acontecimentos e muitos outros mais dizem respeito a distorções ocorridas na Justiça, associações de magistrados e excelências de respeitável reputação agem como se contassem entre outras com a prerrogativa inamovível de estar coletiva, definitiva e eternamente acima de qualquer suspeita.

Por mais suspeitas que possam parecer determinadas ocorrências. A partir da criação do Conselho Nacional de Justiça, a despeito da forte reação contrária, foram sendo revelados desvios de conduta em quantidade que chama atenção e inspira cuidados.

A atuação da corregedora Eliana Calmon em sua necessária estridência deu publicidade a fatos que a reação corporativista alega contribuírem para levar a Justiça ao descrédito junto à população.

Neste aspecto, muito mais deletérios são os argumentos de que as investigações do CNJ configuram uma ameaça ao Estado de Direito. Vale para condutas individuais ou para o que se poderia chamar de farra (assim como se faz quando algo semelhante acontece nos outros Poderes) de pagamentos milionários a títulos diversos.

Da mesma forma como estatísticos fazem qualquer coisa com números, juristas encontram nas leis justificativas para quaisquer ações e, com base nelas, falam de uma forma que, aos olhos dos comuns, soa como mera defensiva.

A vantagem da corregedora Eliana Calmon é exatamente abordar os problemas do ponto de vista do que é certo ou errado. Óbvio, observada a legalidade.

Imprescindível também não descuidar da preservação da legitimidade dos atos. O caso do juiz citado acima mais pelo que guarda de pitoresco é típico: receber adiantamento para reformar um imóvel pode ser aceitável na iniciativa privada, onde o dono do dinheiro negocia e é de alguma forma compensado. Mas no setor público qualquer desembolso requer critérios rigorosos.

A começar pela transparência, sempre lembrada pelos magistrados em seus julgamentos, como um dos preceitos constitucionais exigidos à administração pública.

DORA KRAMER - O Estado de S. Paulo 



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Crise no Judiciário: Ignorância X Justiça Cidadã

A seguir, reproduzo mais um excelente artigo do jurista Wálter Maierovitch, que alinhava de forma acessível para o cidadão comum os aspectos principais desse enredo que contrapõe o Judiciário arcaico, atrasado, em estado terminal, que não aceita prestar contas ao Povo Brasileiro, a um Judiciário moderno, transparente, arejado, cristalino, vivo e democrático, aquele que todos queremos.


Os brasileiros assistem estarrecidos esse triste, duro, mas necessário embate que se instalou na sociedade, entre as forças tacanhas da ignorância e as luzes de uma Justiça Cidadã.



Liminar que impede fiscalização pelo CNJ foi a gota d’água para o descrédito do Judiciário

Em setembro do ano passado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam em tirar de pauta e aguardar melhor oportunidade para julgar matéria constitucional sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de provocação realizada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).

O CNJ foi criado em dezembro de 2004 e o STF, ao adiar o julgamento, deixou claro que não havia urgência na definição da competência.

Na ocasião do adiamento tramitavam 55 procedimentos apuratórios na corregedoria do CNJ, sendo 17 sobre questões relativas a patrimônios suspeitos.

O CNJ, nos anos de atividade, havia sancionado vários magistrados, incluído o ministro Paulo Medina, acusado de vender liminares. A propósito, Medina fora presidente da AMB e recebeu a sanção mais grave em vigor na Lei Orgânica da Magistratura, o “prêmio” da aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. No caso Medina, vencimentos iguais aos dos ministros da ativa do Superior Tribunal de Justiça.

No dia do encerramento do ano judiciário de 2011, quando não havia mais possibilidade de uma reunião plenária, o ministro Marco Aurélio, com uma medida liminar, entendeu urgente o que não era. Com a liminar suspendeu toda a atividade correcional do CNJ e as correições em curso foram abortadas, como a que se realizava no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Um velho entendimento do ministro Marco Aurélio, encampado pela AMB, relativo à falta de autonomia da atividade correcional do CNJ, virou imperativo. Assim, interromperam-se as correições e a liminar “aureliana” fez a alegria dos apenados por faltas funcionais e já afastados da carreira de magistrado, pois possibilita anulações.

Para arrematar, o ministro Ricardo Lewandowsky deu liminar específica que proíbe a corregedoria do CNJ de analisar a regularidade de benefícios de natureza patrimonial recebidos por magistrados paulistas.

A blindagem completa, no entanto, representou a gota d’água para a indignação de uma sociedade civil que quer transparência e consolidação democrática. As duas liminares, que não eram urgentes e não poderiam ter sido concedidas, causaram danos irreparáveis à imagem do Judiciário.

As reações contra a blindagem corporativa moveu iniciativas como a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-federal). E até dados sobre movimentações atípicas de magistrados e serventuários vieram à tona. Essa movimentação decorreu de verificações, determinadas pela corregedoria do CNJ, feitas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O Coaf é órgão de inteligência financeira (não de polícia judiciária criminal) criado em 1998 com o dever de vigilância. Dessa forma, o Coaf tem o poder-dever de verificar movimentações fora do patrão habitual, atípicas. Uma movimentação atípica, como o recebimento de herança ou prêmio de loteria, é comunicada pelo Coaf para apuração do órgão competente e diverso.

No momento, como relatado pelo jornal Folha de S. Paulo na edição de hoje [ontem], conselheiros do CNJ preparam uma emenda regimental para tirar do presidente do órgão (o presidente do CNJ é sempre o presidente do STF e, no momento, o cargo é exercido pelo ministro Cezar Peluso) atribuições exclusivas. A meta é permitir que os conselheiros possam determinar providências voltadas à transparência nos tribunais e também escolher o secretário-geral do CNJ.

Por outro lado, a tirada de pauta da análise da emenda constitucional do senador Demóstenes Torres pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, graças ao empenho de Renan Calheiros, Romero Jucá e outros do PMDB, gera inconformismo entre parlamentares. A emenda deixa clara a autonomia apuratória do CNJ. No reinício dos trabalhos parlamentares a Comissão será pressionada a opinar e permitir a tramitação da emenda

O ministro Marco Aurélio, por evidente, pode e deve defender a tese que quiser. Só não pode mudar — sem urgência e por liminar — um sistema que há anos funciona com bons resultados. Mais ainda, mudar sozinho o que seus pares decidiram não julgar em setembro passado.

Pano Rápido. Marco Aurélio maculou a imagem do Judiciário e passou a ideia de que os magistrados temem correições e são contrários à transparência. O biombo da questão da competência, alardeada pela AMB e encampada por Marco Aurélio, pega muito mal perante a opinião pública esclarecida.

Wálter Fanganiello Maierovitch

Blog Sem Fronteiras/Portal Terra

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Eliana Calmon desmascara mentiras das associações de magistrados

A ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, negou há pouco as informações que vem sendo divulgadas por associações de magistrados e fez outros esclarecimentos sobre a "guerra" que se instalou entre os que querem um Judiciário moralizado e os que pretendem continuar sem controle externo e eficaz sobre suas atividades, calando a ministra-corregedora e o CNJ.

"Não houve quebra de sigilo nem devassa".

45% dos magistrados de São Paulo não apresentaram Declaração de Imposto de Renda.

"Este estardalhaço que estão fazendo é para tirar o foco que está em jogo, que é a sobrevivência, com autonomia, do Conselho Nacional de Justiça."


"Só posso lamentar [a polêmica], fruto de maledicência e irresponsabilidade da AMB, Ajude e Anamatra, que mentirosamente desinformam a população ou informam com declarações incendiárias e inverossímeis".


Corregedora nega investigações sobre ministros do STF

Eliana Calmon, negou nesta quinta-feira, 22, que o CNJ tenha quebrado sigilos de juízes e que esteja investigando 270 mil pessoas

Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo

Veja também:


Peluso sugere que corregedoria do CNJ investigou juízes de maneira ilegal
Votação da PEC que fortalece o CNJ fica para 2012 
Peluso recebeu R$ 700 mil de passivo trabalhista 
Liminar do Supremo esvazia poder do CNJ 

A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, negou nesta quinta-feira, 22, que o Conselho Nacional de Justiça tenha quebrado sigilos de juízes e que esteja fazendo uma investigação de 270 mil pessoas, ao contrário do que afirmaram associações representativas de magistrados. Segundo ela, há quatro anos a corregedoria do CNJ realiza investigações sobre patrimônio de juízes e esta atividade está prevista na legislação.

Ela ressaltou que a corregedoria é um órgão de controle e que, apesar de as investigações terem sido feitas em vários tribunais nesse período de quatro anos, só agora é que houve o questionamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com a corregedora, nas inspeções são analisadas as folhas de pagamento de tribunais e as declarações de imposto de renda dos juízes.

Eliana Calmon também negou que a corregedoria tenha investigado o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e o ministro Ricardo Lewandowski. "A folha de pagamento examinada foi a de 2009 e de 2010". Os ministros do STF já não faziam mais parte do Tribunal de Justiça de São Paulo nessa época. Além disso, ela afirmou que, de acordo com a Constituição Federal, a corregedoria não pode investigar ministro do Supremo.

"Não houve quebra de sigilo, nem devassa", afirmou. A corregedoria do CNJ investigava suspeitas de pagamentos irregulares pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo a desembargadores, mas a apuração foi suspensa na segunda-feira após liminar concedida por Lewandowski. Tanto Lewandowski quanto Peluso integraram o TJ-SP antes de tomar posse no STF.

Ela ressaltou que, pela legislação brasileira, todos os servidores públicos são obrigados a apresentar sua declaração de renda, para que os órgãos de controle examinem quando houver suspeita de transações ilícitas. No caso de São Paulo, a corregedora disse que o Coaf, que é um órgão parceiro do CNJ, informou que havia 150 transações atípicas. "Como estou devassando 270 mil?", questionou.

Eliana ponderou, no entanto, que nem sempre uma transação atípica representa necessariamente uma irregularidade. Ela exemplificou que o magistrado pode ter recebido uma herança ou uma doação ou feito outra transação que gerou lucro. No caso dos juízes, são consideradas transações atípicas movimentações anuais acima de R$ 250 mil. Essas 150 transações atípicas de São Paulo são o maior número entre os tribunais do País.

Outro dado destacado por Eliana Calmon é que 45% dos magistrados de São Paulo não entregaram a declaração de imposto de renda. Segundo ela, em Mato Grosso do Sul, a situação também é preocupante porque lá ninguém entregou a declaração.

Eliana Calmon culpou as associações representativas de magistrados por essa confusão em torno das investigações realizadas pela corregedoria. "Este estardalhaço que estão fazendo é para tirar o foco que está em jogo, que é a sobrevivência, com autonomia, do Conselho Nacional de Justiça.

Estadão Online



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Janice Ascari (MPF) apoia Eliana Calmon e CNJ

Mais uma manifestação de apoio e solidariedade à destemida ministra-corregedora Eliana Calmon e ao CNJ, em seu combate contra os "bandidos de toga". Desta vez, da Procuradora Regional da República em São Paulo, Janice Ascari.


Ao se pronunciar em defesa de Eliana Calmon e do CNJ, a Procuradora também reproduz os editoriais de hoje da Folha de S. Paulo e de O Estado de S. Paulo, que condenam o esvaziamento dos poderes de investigação do CNJ promovido pelas liminares de Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski e alertam para o risco de "retrocesso institucional".


STF x CNJ

Ao término do ano judiciário (na área federal há recesso de 20/12 a 6/1), duas decisões proferidas em sede de liminar (ou seja, provisórias - valem até que o colegiado julgue o caso) detonaram o impecável trabalho realizado pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, esvaziando suas atribuições e, especificamente, as de sua Corregedoria Nacional.

Em dezembro de 2004, a Emenda Constitucional nº 45 criou dois órgãos de controle externo, cada qual para uma das carreiras parelhas e isonômicas: Judiciário e Ministério Público.

O CNJ foi instalado em junho de 2005 e é, por definição constitucional, o órgão de controle externo do Poder Judiciário (o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, é o congênere equivalente para o MP e foi instalado no mesmo mês).

Cabe ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura (Lei Complementar 35/79). Está tudo no artigo 103-B da Constituição Federal.

Dentre estas atribuições, estão as de :

- apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

Pois bem. A primeira decisão, do Ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu investigações que estavam em curso, incluindo a que envolve o Tribunal de Justiça de São Paulo, onde o Ministro Lewandowski e o Presidente do STF Ministro Cezar Peluso trabalhavam antes de serem nomeados para o STF. O ponto central dessa ação é o de que o CNJ não poderia ordenar a quebra de sigilo bancário dos magistrados.

Leia a notícia oficial aqui: 

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=196584

A segunda decisão, proferida pelo Ministro Marco Aurélio, suspendeu diversos dispositivos de uma Resolução do CNJ que uniformiza normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados e reiterou entendimento, manifestado pelo Ministro em julgamentos anteriores, no sentido de que o CNJ só pode atuar subsidiariamente em matéria disciplinar. Vale dizer, a Corregedoria Nacional não poderia, originariamente, abrir processos contra magistrados.

Leia a notícia oficial aqui: 

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=196516

O inteiro teor da decisão do Ministro Marco Aurélio você lê aqui: 

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4638.pdf

O blog analisou essa ação, ajuizada pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, no post "Em defesa do CNJ" -

http://janiceascari.blogspot.com/2011_09_01_archive.html

As duas decisões, ambas proferidas no último dia útil do ano judiciário, esvaziam e enfraquecem mortalmente - ainda que provisoriamente - as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo que tem prestado relevante serviço à sociedade no sentido de tornar o Poder Judiciário menos opaco, mais transparente, menos corporativista, mais incisivo quanto à conduta disciplinar dos magistrados. Reduzem o CNJ a mero enfeite administrativo, ao retirar do órgão de controle externo o seu poder de controle.

Este blog, mais uma vez, declara seu humilde apoio ao CNJ e solidariedade à atual Corregedora Nacional, Ministra Eliana Calmon, como você pode conferir no post "Cabresto em Eliana Calmon" - 

http://janiceascari.blogspot.com/2011/10/cabresto-em-eliana-calmon.html

Espero que ambas as decisões sejam cassadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, logo no início dos trabalhos de 2012, para o bem da cidadania.

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Retrocesso institucional

EDITORIAL - O Estado de S.Paulo, 21 de dezembro de 2011 

Ao privar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do poder de investigar juízes acusados de irregularidades, por meio de uma liminar, concedida às vésperas do recesso do Judiciário pelo ministro Marco Aurélio Mello, o Supremo Tribunal Federal (STF) surpreendeu os meios políticos e jurídicos. A liminar esvazia o poder da Corregedoria Nacional de Justiça e, como só voltará a ser apreciada em fevereiro, dará aos juízes que estão sendo investigados o tempo necessário para apagar rastros ou sumir com provas.

Entre as Cortes que o CNJ está investigando se destaca o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde há suspeitas de pagamentos de honorários em valores muito acima do teto salarial fixado pela Constituição. Um de seus desembargadores é o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) - a entidade que questionou as competências do órgão responsável pelo controle externo da magistratura para tentar impedir a realização de uma devassa na folha de pagamentos da Justiça paulista. Na segunda-feira, a AMB, em conjunto com outras entidades de juízes, pediu outra liminar - também concedida - suspendendo o poder do CNJ de quebrar o sigilo bancário de juízes. Para a AMB, o CNJ só poderia atuar nos casos de omissão das corregedorias dos tribunais. Para o CNJ, a prerrogativa suspensa permitia ao órgão identificar movimentações financeiras suspeitas de magistrados.

Há três meses, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, acusou a Justiça paulista de ser a mais corporativa do País e disse que só conseguiria investigá-la para valer "no dia em que o sargento Garcia prender o Zorro", ou seja, nunca. "O TJSP é refratário a qualquer ação do CNJ e o presidente do STF é paulista e foi desembargador", disse a corregedora, referindo-se ao ministro Cezar Peluso. 

A liminar concedida à AMB parece dar razão a Eliana Calmon. O recurso da associação de juízes deveria ter sido votado em setembro. Mas, por causa do apoio da opinião pública ao CNJ, principalmente depois de a corregedora ter afirmado que o corporativismo das corregedorias judiciais favorece os "bandidos de toga" e a "minoria de juízes que se valem da toga para cometer deslizes", o recurso da AMB foi tirado da pauta. E só agora o ministro Marco Aurélio deu a conhecer a sua decisão liminar - quando não há tempo de submetê-la ao plenário antes do recesso do STF.

A oposição ao CNJ começou logo após a aprovação da Emenda Constitucional 45, em dezembro de 2004. Ao votar esse dispositivo da reforma do Judiciário, a maioria parlamentar considerou que as corregedorias tinham sua autoridade moral e sua eficácia funcional corroídas pelo corporativismo e deu à Corregedoria Nacional de Justiça a prerrogativa de abrir investigações no momento em que quisesse. Se as corregedorias judiciais fossem eficientes, não teria ocorrido, por exemplo, o desvio de quase R$ 170 milhões das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo, do qual um dos beneficiados foi um ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Recentemente, os jornais noticiaram que a Corregedoria do TJ do Maranhão recebeu 120 representações contra juízes num só ano e não puniu nenhum deles. O mais escandaloso é que quase todos os procedimentos foram arquivados por decurso de prazo.

Atualmente, tramitam na Corregedoria Nacional de Justiça 115 processos contra juízes de primeira instância e 35 contra desembargadores. Em seis anos de atuação, o CNJ condenou cerca de 50 magistrados, dos quais metade foi punida com a pena máxima no plano administrativo: a aposentadoria compulsória. No mesmo período, o CNJ foi objeto de 32 ações diretas de inconstitucionalidade, das quais 20 foram propostas por entidades de juízes, como a AMB. Os números revelam "uma estratégia de guerrilha processual permanente contra o CNJ", diz Joaquim Falcão, diretor da FGV e um dos mais respeitados pesquisadores do Judiciário.

A criação do CNJ, cujo saldo de realizações é inegável, foi a principal inovação da reforma do Judiciário. Resta esperar que, ao retomar os trabalhos, em 2012, o STF casse a liminar que promove um retrocesso institucional, esvaziando o CNJ e fortalecendo as desmoralizadas corregedorias judiciais.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,retrocesso-institucional-,813763,0.htm

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Chicana no STF

EDITORIAL - Folha de S. Paulo, 21 de dezembro de 2011

Decisão do ministro Marco Aurélio Mello de suspender poderes do CNJ é mais uma demonstração de corporativismo no Judiciário

A criatividade demonstrada por alguns advogados nos processos judiciais, em busca de brechas na legislação que possam mudar subitamente uma decisão que se afigurava justa, é chamada, no jargão da área, de "chicana". Nesta semana, numa inusitada troca de papéis, o país viu uma dessas manobras ser patrocinada por um ministro do Supremo Tribunal Federal.

O ardil deu-se em meio à discussão de um processo de grande importância para o futuro do Judiciário: a delimitação dos poderes do Conselho Nacional de Justiça. 

Criado para ser uma instância de controle, o CNJ tem a missão de combater desvios e aumentar a transparência administrativa e processual do Poder Judiciário.

A decisão do Supremo, como já observou esta Folha, poderá reafirmar essa função ou relegar o órgão a um papel apenas decorativo no jogo de poder da Justiça brasileira.

O ministro Marco Aurélio Mello é o relator do processo, que esteve na pauta da corte ao longo de praticamente todo o segundo semestre deste ano, mas não foi ainda julgado pelo plenário. Em setembro, o próprio ministro-relator chegou a solicitar que a matéria fosse retirada da pauta, alegando que não haveria "clima" para uma decisão.

Para surpresa da opinião pública, que anseia por uma discussão transparente sobre o tema, Marco Aurélio Mello esperou o último dia de trabalho do STF para conceder uma liminar que simplesmente suspende os poderes do CNJ.

Pela decisão do ministro, válida até o tribunal voltar a se reunir, em fevereiro, o Conselho não pode mais agir quando notificado de uma denúncia. Precisará aguardar a apuração a ser conduzida pelas corregedorias estaduais. O ministro também suspendeu o prazo de 140 dias que o CNJ estipulava para que fossem concluídos os processos disciplinares locais.

A consequência é que, até o fim do recesso, o CNJ terá seus poderes reduzidos para investigar eventuais irregularidades envolvendo a atuação de juízes.

O Supremo, com o ministro Mello à frente, tem se revelado, com acerto, contumaz crítico do abuso do governo federal na edição de medidas provisórias. Liminares como esta, que impõem a decisão do ministro sem que o colegiado do STF se pronuncie, de certa forma seguem a mesma linha impositiva da legislação "baixada" pelo Executivo e despertam apreensões quanto ao aperfeiçoamento do sistema de freios e contrapesos na democracia brasileira.

As frequentes movimentações de magistrados com o propósito de cercear a atuação do CNJ evidenciam as dificuldades para superar o tradicional corporativismo do Poder Judiciário, acostumado, há décadas, a lidar com seus problemas intramuros.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/16067-chicana-no-stf.shtml (só assinantes FSP/UOL)


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