Cidadania, Comunicação e Direitos Humanos * Judiciário e Justiça * Liberdade de Expressão * Mídia Digital
Editoria/Sônia Amorim: ativista, blogueira, escritora, professora universitária, palestrante e "canalhóloga"
Desafinando o Coro dos Contentes...
"A nomeação de Luis Roberto Barroso como ministro do Supremo Tribunal Federal é para ser comemorada por todos aqueles que lutam pelos direitos da pessoa humana e que têm uma visão de mundo mais comprometida com a solidariedade que com o ganho e a competição." Pedro Estevam Serrano, jurista e professor
Comemoremos, pois!
Sobre Luis Roberto Barroso
A sua nomeação foi indubitavelmente a mais feliz do governo Dilma. Talvez a mais acertada de nosso período democrático
Pedro Estevam Serrano*
Luís Roberto Barroso, indicado para o STF
A presidenta Dilma Rousseff obviamente optou por uma candidatura dotada de uma auto explicação na comunidade jurídica. A vida acadêmica e profissional de Barroso dispensam apresentação.
Sem favor nenhum um dos maiores constitucionalistas do Brasil, Barroso significa inegavelmente um ganho no âmbito técnico-jurídico para a composição de nossa Corte.
Sua militância de décadas como advogado cunhou em Barroso uma visão garantista, para usar o inadequado jargão, pois de fato garantista é nossa Constituição, não seus intérpretes. Mas sem dúvida sua correta perspectiva dos direitos fundamentais servirá de contraponto à sanha punitivista de Joaquim Barbosa.
Orador poderoso, saberá defender seus pontos de vista com firmeza e sedução retórica sem perder o tirocínio. É o que vemos em suas palestras e exposições em congressos especializados.
Sua militância em causas defensoras dos direitos das pessoas e das minorias é conhecida e pública.
Nada em Barroso remete à falta de transparência em juízos jurídicos, políticos e morais. Sua conduta, creio, será previsível: o que mais se espera em termos de segurança jurídica e coerência da jurisdição.
Pode-se divergir das posições jurídicas de Barroso. A racionalidade do argumento jurídico pressupõe sua refutabilidade, pois ato de razão, não de fé. Mas não se pode divergir do juízo quanto a seu valor como intelectual, acadêmico e profissional do Direito.
Como nada que é humano são só flores, confesso que não sou adepto de sua concepção de serviço público e do papel que deve ter o Estado nessas atividades. Creio que tendem a ter tolerância demasiada com a onda neoliberal que tomou conta do direito público brasileiro nos últimos tempos, o que, a meu ver, conflita com o modelo de Estado e com o plano ideológico da Constituição de 88.
Mas esse fato não afasta de mim a impressão de que a sua nomeação foi indubitavelmente a mais feliz do governo Dilma e talvez a mais acertada desde o início de nosso período democrático.
Que o Senado saiba transformar sua arguição num momento nobre e que sua atuação no STF corresponda a toda expectativa positiva que sua nomeação traz à comunidade jurídica.
* Jurista e professor de direito constitucional na PUC-SP. CartaCapital *
Segundo o portal de notícias Brasil 247, baseado em artigo de Paulo Nogueira, jornalista brasileiro radicado em Londres, ao escolher o advogado Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal, a presidenta Dilma Rousseff teria aplicado um verdadeiro "golpe de mestre", abrindo caminho para a resolução das injustiças cometidas pelo STF no julgamento do "mensalão" e, ao mesmo tempo, agradando as "Organizações" (?!) Globo e a "grande" (?!) imprensa em geral. Vamos acompanhar as repercussões da escolha, a sabatina do novo ministro no Senado Federal e seus posicionamentos no Supremo. O novo ministro é moderno, de mente arejada, posições avançadas. E além de advogado é, também, blogueiro ! Que atue sempre em defesa da JUSTIÇA ! Felicidades, Colega de Blogosfera !!!
Por que Dilma ficou com Barroso
PAULO NOGUEIRA
Ela resolveu o problema do mensalão sem se indispor com a Globo, que gosta do novo ministro.
Resolveu um problema sem criar outro
O que você faz para resolver um problema e não criar outro?
Bem, no caso do STF, você nomeia Luís Roberto Barroso.
Barroso resolve o problema do mensalão. Sua chegada ao Supremo muda o cenário no momento fundamental dos recursos.
Desfaz-se o estado de espírito anti-réus que dominou o STF, e que por um momento pareceu que levaria Zé Dirceu à cadeia.
(Quem não se lembra do relato de Mônica Bergamo, na Folha, sobre o dia em que Dirceu fez as malas à espera de que o levassem pela madrugada?)
Joaquim Barbosa, o grande derrotado na nomeação, agora é minoritário, e é uma bênção que seja assim, tamanha a inépcia grosseira, pedante e autoritária do ex Batman. A segunda etapa do julgamento – aquela, sabemos agora, que será a definitiva – quase que começa do zero. Dirceu pode desfazer a mala, se já não desfez.
As sentenças extraordinariamente rigososas comandadas por Barbosa, e alinhadas com a mídia, vão sofrer uma enorme redução.
Teses como a Teoria do Domínio do Fato, pela qual você pune sem provas, voltarão ao ostracismo.
Será difícil, como aconteceu, condenar alguém com base em denúncias de jornais e revistas – a maior parte delas sem comprovação.
Barroso trouxe isso a Dilma – a certeza de que ela não terá que aturar a expressão de sarcasmo vitorioso de Barbosa, tão bem captada por um fotógrafo no funeral de Niemeyer.
Para os repórteres, Dilma disse que a nomeação nada teve a ver com o mensalão, mas chamo aqui Wellington para comentar: quem acredita nisso acredita em tudo.
É um pastelão, é verdade – mas o final é melhor que o começo, tamanhas as barbaridades dos juízes no mensalão.
Dilma, com Barroso, resolve também um problema, como foi dito acima.
Ela poderia enfrentar muitas críticas da mídia com a indicação. Com Barroso, ela neutralizou o maior foco das críticas: as Organizações Globo. Monopolista como a Globo é, você ganha a aprovação dela e o resto está feito no capítulo das relações com a mídia.
Barroso é amigo da Globo. Foi advogado da Abert, a associação que defende os interesses da Globo. Conforme mostrei num artigo anterior, chegou a escrever um artigo em que defendia a reserva de mercado para a Globo. (Os argumentos eram ridículos: até Mao Tsetung era invocado como um risco. Mas o fato é que ele escreveu o artigo e ele foi publicado no Globo.)
Portanto: você não vai ver Jabor, Merval, Ali Kamel, Míriam Leitão ou quem quer que seja na Globo atacando Barroso agora ou, um pouco depois, em suas intervenções no julgamento dos recursos.
A família Marinho gosta dele: então seus vassalos também gostam. Gostam muito.
São todos papistas, para usar a expressão pusilânime e servil com que o ex-diretor do Globo Evandro de Andrade se insinuou a Roberto Marinho quando quis o cargo.
Faço o que o senhor mandar, disse Evandro. É o que todos ali fazem, basicamente.
Barroso só não resolve o problema dos brasileiros de ter um Supremo patético – mas nada é perfeito.
O jornalista Paulo Nogueira, baseado em Londres, é fundador e diretor editorial do site de notícias e análises Diário do Centro do Mundo. Diário do Centro do Mundo Brasil 247 *
A Anistia Internacional, organização global dedicada à defesa dos direitos humanos, contando com mais de 3 milhões de apoiadores e ativistas no mundo todo, divulgou na quarta-feira (22) o relatório "O Estado dos Direitos Humanos no Mundo", no qual denuncia a "força excessiva" de policiais brasileiros no combate a crimes violentos. A AI apontou também o avanço do Brasil no combate à pobreza e a criação da Comissão da Verdade, que investiga violações de direitos humanos pelo Estado brasileiro entre 1946 e 1988. Segundo a Anistia Internacional, "membros da polícia continuaram envolvidos com atividades corruptas e criminosas".
Anistia Internacional critica excesso de força na atuação policial no Brasil
Segundo ONG, autoridades usam "força excessiva" no combate ao crime. Relatório cita criação da Comissão da Verdade e avanços contra pobreza. Rosanne D'Agostino
Relatório da Anistia Internacional divulgado nesta quarta-feira (22) condena a "força excessiva" das autoridades brasileiras em resposta a crimes violentos. A ONG, que monitora violações contra os direitos humanos no mundo, também citou o avanço do Brasil no combate à pobreza e a criação da Comissão da Verdade, para investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no país. A análise faz parte do relatório anual "O Estado dos Direitos Humanos no Mundo", que avaliou a situação dos direitos humanos em 159 países no ano de 2012.
No documento, a organização afirma que, no Brasil, "a situação socioeconômica continuou a melhorar, com mais pessoas saindo da pobreza extrema".
Segundo o relatório, no entanto, "estados continuaram a adotar práticas policiais repressivas e discriminatórias para enfrentar a violência criminal armada, que matou dezenas de milhares de pessoas".
"Jovens negros do sexo masculino constituíam um número desproporcional dessas vítimas, sobretudo no Norte e Nordeste do país", diz o documento.
Além disso, segundo o relatório, "a incidência de crimes violentos permaneceu alta", apesar de ações como as UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) no Rio de Janeiro, que contribuíram para diminuir o número de mortes.
Em São Paulo, diz a ONG, "o número de homicídios aumentou de forma significativa, revertendo a redução alcançada nos oito anos anteriores". Entre janeiro e setembro de 2012, foram registrados 3.539 homicídios – um aumento de 9,7% com relação ao mesmo período do ano anterior.
A Anistia diz também que o número de homicídios cometidos por policiais aumentou de forma acentuada em São Paulo, com mais de 90 pessoas mortas apenas no mês de novembro de 2012, estatística atribuída a confrontos entre policiais e a principal organização criminosa que atua no Estado. Os crimes cometidos por policiais, diz a ONG, continuaram a ser registrados como "autos de resistência" ou "resistência seguida de morte". "Apesar das evidências de que esses casos envolviam o uso de força excessiva e de que, possivelmente, seriam execuções extrajudiciais, poucos foram efetivamente investigados", diz o documento.Ainda conforme a Anistia Internacional, "membros da polícia continuaram envolvidos com atividades corruptas e criminosas". "No Rio de Janeiro, apesar de alguns avanços no provimento da segurança pública, as milícias (grupos criminosos formados, em parte, por agentes da lei ainda ativos ou que já deixaram a função) continuaram a dominar muitas favelas da cidade", avalia.
"O relatório mostra que o Brasil vive um déficit de justiça. Temos leis e instituições suficientes para assegurar a efetivação dos direitos humanos", afirma Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional Brasil.
"No entanto, a realidade tem se mostrado bem diferente, com a contínua violação de direitos constitucionais assegurados às populações indígenas, a presença de abusos e violência policial nas operações nas favelas e periferias, as frequentes ameaças àqueles que lutam pelos direitos de comunidades ameaçadas no campo e o risco constante de remoções forçadas de populações urbanas", complementa.
O relatório também avalia o respeito aos direitos humanos no mundo. O destaque são os conflitos na Síria, que já deixaram 60 mil mortos. Segundo a anistia, a "soberania" tem impedido a interferência externa como da Organização das Nações Unidas (ONU). "Apesar do número crescente de mortes – e da abundância de provas dos crimes cometidos – o Conselho de Segurança da ONU mais uma vez se absteve de proteger os civis."
Tortura e superpopulação carcerária
Um déficit de mais de 200 mil vagas no sistema carcerário implica em condições cruéis, desumanas e degradantes serem extremamente frequentes, diz o relatório.
Sobre o Brasil, a Anistia cita também a criação da Comissão Nacional da Verdade para investigar violações dos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, o que levou à criação de diversas comissões da verdade em âmbito estadual, como nos estados de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
O relatório diz, no entanto, que a Lei da Anistia faz com que persistam "temores sobre a capacidade do Brasil enfrentar a impunidade por crimes contra a humanidade" e defende a necessidade da aprovação da legislação federal para um Mecanismo Preventivo Nacional, conforme estabelecido no Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura.
O relatório aponta ainda que o número de pessoas encarceradas continuou a aumentar. "Um déficit de mais de 200 mil vagas no sistema carcerário implica em condições cruéis, desumanas e degradantes serem extremamente frequentes. No estado do Amazonas, uma visita da Anistia Internacional constatou que os detentos eram mantidos em celas fétidas, superlotadas e inseguras", analisa.
"Mulheres e menores eram detidos nas mesmas unidades que os homens. Houve vários relatos de tortura, tais como sufocamento com sacola plástica, espancamentos e choques elétricos", diz o relatório.
Terra e moradia
Ainda conforme a Anistia, "centenas de comunidades foram condenadas a viver em condições deploráveis porque as autoridades não garantiram seu direito a terra" e "grandes obras de infraestrutura continuaram provocando impactos danosos sobre os povos indígenas". Um exemplo citado pelo relatório é o da construção da hidrelétrica de Belo Monte, "que foi levada adiante, apesar de uma série de protestos e contestações judiciais".
A Anistia também critica a violência em Mato Grosso do Sul contra comunidades indígenas Guarani-Kaiowá e no Maranhão, "onde ao menos nove comunidades [quilombolas] foram submetidas a intimidações violentas, e dezenas de líderes comunitários foram ameaçados de morte".
Segundo a ONG, os ativistas brasileiros sofreram ameaças e intimidações ao defender essas comunidades, citando casos no Amazonas, Pará e Rio de Janeiro.
Estupro
Por fim, a Anistia diz que os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres continuaram ameaçados. "Em março, o Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos, argumentando que elas seriam 'trabalhadoras do sexo'. A decisão, que suscitou condenação nacional e internacional, foi anulada, em agosto, pelo mesmo tribunal."
Engenheiro Goulart, Penha, cidade de São Paulo. ESQUEMA CRIMINOSO mobilizado para silenciar Sônia Amorim, a cidadã que edita este blog. Armadilhas, ciladas, emboscadas, atentados. Golpes e mais golpes. Disfarçados, camuflados. E difamação, linchamento moral, mentiras e mais mentiras, ameaças, provocações e intimidação. E baixaria. Muita baixaria. Promovida por mulher golpista, desonesta e violenta. Cidadã blogueira em estado de alerta máximo. Todos atentos!
Conheço uma professora que só pensa em dinheiro, só fala em dinheiro e até pinta a casa toda de amarelo para atrair mais dinheiro. É uma obsecada, imbecilizada pela inveja e pela ganância doentias. Esse é o "Mal do Mundo". Gente sem qualquer estofo moral, pisoteando pessoas, armando golpes, para subir na vida sem fazer força. Vocação para a riqueza, sem qualquer vocação para o trabalho. Parece que o Papa Francisco também pensa do mesmo modo. O "Mal do Mundo" é o $$$ e o desespero para consegui-lo a qualquer custo. O materialismo exacerbado, a ganância, o culto ao "Deus Dinheiro" cegam as pessoas, fazendo-as, muitas vezes, se transformar até em criminosas. Mentir, lesar, difamar, sequestrar, matar... tudo, absolutamente tudo, pelo dinheiro. Poderosos? Não. Escravos do vil metal.
Vaticano Papa pede fim do "culto ao dinheiro" no mundo
Segundo Francisco, a economia do livre mercado criou “uma tirania” que força as pessoas a viverem de modo pouco digno Vincenzo Pinto / AFP Francisco acena para fiéis católicos ao chegar à Praça de São Pedro,
no Vaticano, na quarta-feira 15 Em seu primeiro grande discurso a respeito da crise econômica mundial, o papa Francisco fez nesta quinta-feira 16 um duro ataque ao que chamou de "culto ao dinheiro" e condenou a "tirania" da economia de livre mercado no mundo. Foi a retomada, por parte de Jorge Mario Bergoglio, de um tipo de discurso social que costumava fazer quando era bispo de Buenos Aires.
Segundo Francisco, o dinheiro “tem de servir, não de mandar”. "A maior parte dos homens e das mulheres do nosso tempo continuam a viver em uma precariedade cotidiana com consequências funestas", afirmou o papa.
Segundo ele, isso tem feito com que "as doenças aumentem e, com elas, as consequências psicológicas, o medo e o desespero", além da "indecência e da violência".
Enquanto isso, afirmou o papa, há uma "tirania invisível, às vezes virtual" do livre mercado, que tornou o ser humano um "bem de consumo que se pode usar e jogar fora". Francisco lembrou o aumento da desigualdade social e afirmou que enquanto a renda de uma minoria "cresce exponencialmente", a da maioria da população mundial "se enfraquece".
Francisco criticou ainda a "corrupção tentacular de dimensão mundial" e a "evasão fiscal egoísta" que se verifica no mundo. Por fim, o papa pediu ainda aos líderes mundiais que acabem com o “culto do dinheiro” e realizem urgentemente “reformas financeiras éticas”.
A Controladoria Geral do Município (CGM), órgão criado pelo prefeito Fernando Haddad para combater a corrupção na administração municipal, vai monitorar o patrimônio de servidores municipais e seus familiares, para identificar eventuais enriquecimentos ilícitos.
Decreto neste sentido foi assinado pelo prefeito na terça (21).
A "grande" (?!) imprensa não noticia ou dá pouco destaque às importantes medidas que o prefeito Haddad vem implantando no combate à corrupção.
Por que será, cidadão?
Fernando Haddad e Mário Vinícius Spinelli, Secretário Especial da
Controladoria Geral do Município - Foto: SECOM/PMSP
Servidor municipal terá que declarar bens todos os anos
Controladoria Geral do Município utilizará os dados para controle e identificação de eventuais enriquecimentos ilícitos. Não cumprimento da exigência pode causar suspensão do pagamento
Os servidores municipais de São Paulo terão que declarar, anualmente, seus bens para o exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Prefeitura. A medida foi estabelecida pelo decreto 53.929, publicado no Diário Oficial da Cidade desta quarta-feira (22).
Na declaração de bens devem constar eventuais imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, estabelecidos no país ou no exterior. Bens e valores do cônjuge, filhos ou outras pessoas que vivam sob dependência econômica do declarante também devem ser mencionados, segundo o decreto.
A declaração deverá ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, por um sistema eletrônico da própria Prefeitura e em até 10 dias após o desvinculamento do agente público. Em 2013, excepcionalmente, o prazo se estende até o dia 30 de junho. Os servidores dispensados da apresentação da declaração anual do Imposto de Renda poderão entregar a lista de bens via formulário disponibilizado pelas unidades de recursos humanos (RH).
Caberá ao RH e a Prodam, empresa de tecnologia responsável pelos formulários eletrônicos, enviar à Controladoria Geral do Município a relação de funcionários que não cumpriram a exigência e os prazos estabelecidos. Mediante autorização do órgão, o pagamento da remuneração desses servidores poderá ser suspenso até o cumprimento da obrigação.
Com a base de dados, a Controladoria conseguirá identificar eventuais enriquecimentos ilícitos por parte de servidores, o que pode trazer indícios de corrupção.
Veja abaixo o decreto completo:
DECRETO Nº 53.929, DE 21 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais,de declaração de bens e valores para aposse e exercício de mandatos, cargos,funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,CONSIDERANDO que o artigo 13 da Lei Federal 8.429, de 2de junho de 1992, condiciona a posse e o exercício de agentepúblico à apresentação de declaração dos bens e valores quecompõem o seu patrimônio privado,
D E C R E T A:
Art. 1º A posse e o exercício de agentes públicos municipaispara o desempenho, ainda que transitório ou sem remuneração,por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualqueroutra forma de investidura ou vínculo, de mandatos, cargos,funções ou empregos nos órgãos da Administração MunicipalDireta e Indireta ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio.
Art. 2º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valorespatrimoniais, localizados no País ou no exterior, e abrangerá,se existentes, os bens e valores patrimoniais do cônjuge oucompanheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob adependência econômica do declarante.
Art. 3º A declaração deverá ser entregue por meio dosistema eletrônico de registro de bens e valores, mediante o preenchimento das informações relativas aos seus dados pessoais, bens e valores, inclusive de seus dependentes, se existentes.
Parágrafo único. Os agentes públicos dispensados da apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda PessoaFísica à Receita Federal do Brasil poderão, alternativamenteao preenchimento do sistema de registro de bens e valores,apresentar declaração em formato não eletrônico, mediante opreenchimento de formulário específico, conforme modelo constante do Anexo Único deste decreto, a ser disponibilizado pelassuas respectivas unidades de recursos humanos.
Art. 4º A declaração de bens e valores deverá ser atualizada:
I - anualmente, até o dia 31 de maio; e
II - no prazo de 10 (dez) dias da data em que o agentepúblico deixar o vínculo.
Parágrafo único. Os agentes públicos que se encontrarem,a qualquer título, regularmente afastados ou licenciados cumprirão a exigência no prazo de 10 (dez) dias, contados do seuretorno ao serviço.
Art. 5º As declarações de bens e valores entregues pormeio do:
I - sistema eletrônico de registro de bens e valores serãoremetidas e custodiadas pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM;
II - formulário referido no parágrafo único do artigo 3ºficarão sob a responsabilidade das respectivas unidades de recursos humanos.
Art. 6º A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM e as unidades de recursos humanos deverão encaminhar anualmente à Controladoria Geral do Município, até o dia 15 de julho, independentementede provocação, a relação dos agentes públicos que não houveremcumprido as exigências e os prazos estabelecidos neste decreto. Art. 7º Sem prejuízo das demais sanções previstas, a não apresentação da declaração de bens e valores, nos prazosfixados neste decreto, acarretará a suspensão do pagamentoda remuneração do agente público até o efetivo cumprimentode referida obrigação. Parágrafo único. Para os fins previstos no “caput” desteartigo, as unidades competentes só adotarão os procedimentosnecessários à suspensão do pagamento das remunerações dosagentes públicos cujos nomes lhes forem formalmente encaminhados pela Controladoria Geral do Município. Art. 8º A apresentação das declarações de bens e valoresde que trata a Lei nº 13.138, de 12 de junho de 2001, seguiráa sistemática criada por este decreto, inclusive no que se refereaos prazos e formas nele fixados.
Art. 9º Excepcionalmente, no primeiro ano de vigênciadeste decreto, os prazos fixados pelos artigos 4º e 6º ficamrespectivamente prorrogados para 30 de junho de 2013 e 15de agosto de 2013.
Art. 10. Os agentes públicos que, na data da publicação destedecreto, já tenham apresentado a Declaração de Bens e Valores deacordo com o disposto no Decreto nº 36.472, de 24 de outubrode 1996, deverão reapresentá-la nos termos e prazos ora fixados.
Art. 11. Este decreto entrará em vigor na data de suapublicação, produzindo efeitos a partir de 28 de maio de 2013,revogado o Decreto nº 36.472, de 1996.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 demaio de 2013, 460º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO
MÁRIO VINICIUS CLAUSSEN SPINELLI, Secretário Especialda Controladoria Geral do Município
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do GovernoMunicipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 demaio de 2013. Portal PMSP *
Enquanto a grande (?!) e golpista imprensa brasileira procura, sempre que pode, diminuir, desmerecer a presidenta Dilma Rousseff, a influente revista Forbes coloca a ex-guerrilheira como a segunda mulher mais poderosa do mundo. É Dilma, mas também é o Brasil, mais uma vez, numa posição de destaque no cenário internacional.
Dilma no encalço de Merkel como a mais poderosa
No mesmo dia em que jornal Valor Econômico, das famílias Marinho e Frias, afirma que presidente enfrenta "o seu pior momento", revista americana Forbes aponta Dilma Rousseff como "a segunda mulher mais poderosa do mundo"; dianteira, nos últimos oito anos, é da chanceler alemã Angela Merkel; presidente brasileira ganhou uma posição em relação ao ano passado; "No ponto médio de seu mandato, ex-revolucionária se senta sobre a sétima maior economia do mundo", diz a revista; Cristina Kirchner caiu 10 posições; Graça Foster é a 18ª
247 – De acordo com o maior jornal de finanças e negócios do País, o Valor Econômico, das famílias Frias e Marinho, a presidente Dilma Rousseff “passa pelo seu pior momento”, no dizer da editora-chefe Rosangela Bittar. Para a revista Forbes, que já era um sucesso global décadas antes de a joint venture Folha-Globo surgir, a avaliação é bem diferente.
Em ranking das 100 mulheres mais poderosas do mundo, Dilma aparece numa radiante segunda colocação, no encalço da chanceler alemã Angela Merkel, que tem liderado a lista nos últimos oito anos. A condição de pilotar a sétima economia do mundo manteve a brasileira, nos dois últimos anos, no terceiro posto, atrás também de Hillary Clinton. Ao deixar suas funções no Departamento de Estado, porém, a fila andou. Não necessariamente, porém, Dilma avançou na escala da Forbes porque Hillary saiu. Sua colega Cristina Kirchner, da Argentina, aparece este ano no 26º lugar, dez abaixo do posto que ocupava no ano passado. A terceira mais poderosa da Forbes em 2013 é Melinda Gates, que divide com o marido Bill Gates uma das três maiores fortunas do mundo.
Para Dilma, sua aparição no retrovisor de Merkel é uma vitória pessoal. A presidente brasileira diverge frontalmente das políticas de austeridade que a mandatária alemã recomenda para a Europa, as quais pratica sem grande ênfase na própria Alemanha. O modelo desenvolvimentista praticado por Dilma, na contra-mão da resignação à crise, tem resistido e prosperado no Brasil, o que faz com que a presidente brasileira não despenque no respeito internacional. Ao contrário. “No ponto médio do seu governo”, como lembra a Forbes, Dilma mantém um estilo de governo pessoal e forte ao mesmo tempo, no qual não há dúvidas sobre quem, efetivamente, exerce o cargo. Apesar da torcida contrária da mídia tradicional, a presidente poderá até mesmo ultrapassar Angela Merkel caso o desempenho da economia, hoje uma das que mais cria empregos no mundo, melhore ainda mais em sua metade final de mandato.
A Forbes faz seu ranking baseada nos quesitos fortuna, destaque na mídia e impacto. Descrita pela revista americana como alguém que tem a missão de tirar o Brasil do mais lento crescimento da última década, Dilma é vista como “a ex-revolucionária" que "se senta sobre a sétima maior economia nacional do mundo". O texto diz ainda que a ênfase da presidente no empreendedorismo inspirou uma nova geração de pequenas empresas no País, mas que há críticas quanto a seu "favorecimento" à política pró-desenvolvimento sobre "preocupações mais humanitárias". Como destaque, a publicação coloca que a líder política tem "um novo aliado" com a eleição do pela primeira vez brasileiro diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, cuja eleição foi confirmada em Genebra no início deste mês.
Abaixo de Melinda Gates, estão Michelle Obama (primeira-dama dos Estados Unidos) e Hillary Clinton. No 18.o lugar, outra brasileira: a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster.
" (...) as recentes declarações públicas do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, com críticas diretamente jocosas ao Poder Legislativo e aos partidos políticos brasileiros, afrontam a Lei Maior do País."
" (...) provocar a desarmonia e a divergência entre o Poder Legislativo e os Poderes Judiciário e Executivo nada mais é do que violar aquele dispositivo constitucional, inserido no texto pelo Constituinte, vale lembrar, exatamente para evitar conflitos dessa ordem entre os Poderes republicanos." "Mais grave ainda é quando opiniões desrespeitosas partem de um membro da mais alta instância do Judiciário, um Ministro do Supremo Tribunal Federal e, pior ainda, no exercício da Presidência daquela Corte." "Trata-se de um lamentável episódio, vale a pena lembrar, sem precedentes – sem precedentes – na história do País." (Fernando Collor, na tribuna do Senado da República)
Veja o vídeo e a transcrição do discurso abaixo.
Sr. Presidente desta sessão, Senador Sérgio Souza, Senhoras e Senhores Senadores:
Por duas oportunidades, nesta tribuna, trouxe à reflexão da Casa a minha preocupação com uma crise que se avizinha, perigosamente, entre os Poderes da República, em virtude do que chamei de esfacelamento institucional por que passamos.
Do mesmo modo, chamei a atenção para o paradoxo da credibilidade versus legitimidade, em que se verifica uma clara inversão de valores, de representatividade, no que tange às instituições, classes e agentes públicos.
De lá para cá, fatos, iniciativas e manifestações, cada vez mais recorrentes no âmbito dos três Poderes, têm revelado a razão de minha inquietação.
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, as recentes declarações públicas do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, com críticas diretamente jocosas ao Poder Legislativo e aos partidos políticos brasileiros, afrontam a Lei Maior do País.
A simples distonia entre os Poderes republicanos, por si só, configura um descumprimento da Constituição Federal, cujo art. 2º reza, textualmente, que os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. Ou seja, provocar a desarmonia e a divergência entre o Poder Legislativo e os Poderes Judiciário e Executivo nada mais é do que violar aquele dispositivo constitucional, inserido no texto pelo Constituinte, vale lembrar, exatamente para evitar conflitos dessa ordem entre os Poderes republicanos.
Mais grave ainda é quando opiniões desrespeitosas partem de um membro da mais alta instância do Judiciário, um Ministro do Supremo Tribunal Federal e, pior ainda, no exercício da Presidência daquela Corte.
Trata-se de um lamentável episódio, vale a pena lembrar, sem precedentes – sem precedentes – na história do País.
O Estado de exceção, a ditadura, o absolutismo são materializados sempre pelas revoluções, pelas insurgências, pela revoltas e pelas insurreições, e essas acontecem exatamente quando a democracia falha e as instituições deixam de funcionar dentro do espírito do Estado democrático de direito.
Assim ocorreu com a Constituição de 1934, resultante da Revolução Paulista de 32; assim foi com a Constituição de 37, redigida por uma única pessoa, num período em que sequer tínhamos um Congresso funcionando, em virtude da Intentona Comunista de 1935. O mesmo se deu com a Constituição de 1967, após o Movimento de 64, novamente fruto de uma instabilidade político-institucional.
Ou seja, Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, sempre que ocorrem movimentos de insubordinação com a vida pública, corre-se o risco de, ao fim, desaguarmos num indesejado autoritarismo. E, para tanto, uma relativa e imperceptível crise entre os Poderes, provocada por atos, opiniões e iniciativas fora do contexto da normalidade institucional, pode vir a se tornar a faísca deflagradora de uma crise maior, de um cenário político grave e, pior, irreversível.
É perigoso e desfocado, Sr. Presidente, achar que o simples exercício democrático de votar e exprimir livremente opiniões e que o alastramento e o aumento do número de eleitores são suficientes para avançarmos no aprimoramento da cultura cívica e política do País, muito menos para consolidá-la.
Mesmo a democracia plena tem seus limites estabelecidos na Constituição Federal. Desrespeitá-la, portanto, nada mais é do que ferir a democracia, e quando isso começa a se tornar rotina, a crise, ainda que vagarosamente, instala-se e, com ela, a ameaça de revoltas e levantes que, por reação, podem levar à perigosa seara de um Estado de exceção.
Ainda que possa parecer improvável, uma leitura mais acurada dos acontecimentos pode concluir pelo alto risco que corremos com esse tipo de conduta de um chefe de Poder.
Ademais, Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, como ensinam os precepta juris do Direito romano, o juiz somente pode se manifestar nos autos. Não por outro motivo a Constituição determina que nenhum juiz pode se filiar a um partido político ou se candidatar a um mandato público.
Ora, como pode um Magistrado com a responsabilidade de presidir a Suprema Corte manifestar antecipadamente suas ideias? E que ideias! Ao fazê-lo, ele e qualquer juiz estarão comprometendo seus julgamentos, suas decisões.
Por isso mesmo, a ele, juiz, não é permitido dar entrevistas, emitir opiniões sobre temas que futuramente ele possa vir a julgar. Ao juiz, isto sim, cabe opinar sobre as leis, o direito, sempre nos autos dos processos. Jamais pode se expressar politicamente, pois, além de não fazer parte de suas atribuições, não faz parte de suas atribuições constitucionais, de suas prerrogativas. Uma postura desse tipo compromete até mesmo a própria independência do Magistrado.
E aqui, Sr. Presidente, não adianta alegar que as declarações foram dadas no universo acadêmico. O Ministro Joaquim Barbosa foi convidado a palestrar exatamente por ser o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Sua figura e suas funções são indissociáveis. Enquanto exercer a Magistratura, ele jamais – jamais! – vai poder se comportar como agente político, menos ainda com discursos de palanque.
Vale destacar que os Ministros do Supremo são nomeados pelo Presidente da República, ou seja, o chefe do Poder Executivo, após seu nome ser aprovado pela maioria absoluta desta Casa, o Senado da República. Portanto, não pode ele agora – não pode ele agora –, em nenhuma hipótese, ainda mais na Presidência máxima do Poder Judiciário, desqualificar os demais Poderes, desmerecer os partidos políticos e subestimar os seus integrantes. Não foi para isso – definitivamente, não foi para isso – que ele recebeu uma delegação explícita do Poder Legislativo. Dele, o Parlamento, representando legitimamente a população, espera compostura, liturgia do cargo e dever cívico acima de tudo. Caso contrário, seremos obrigados a concordar com as Associações de Juízes do Brasil quando disserem, há cerca de um mês, que a gestão do Sr. Joaquim Barbosa é um equívoco histórico.
Torcemos para que não se torne, também, um equívoco histérico, a ponto de aprofundar de vez a crise e o esfacelamento institucional em que lamentável e perigosamente estamos ingressando.
Era o que tinha a dizer, por enquanto, Sr. Presidente, Sérgio Souza, Senhoras e Senhores Senadores.
