ABC! pergunta: Quem, verdadeiramente, degrada o Judiciário?

É pelos frutos que se conhecem as árvores. Não importa discurso, palavrório, blablablá... Basta observarmos as atitudes.

O Judiciário em crise

Sérgio Lírio

Não adianta se dizer vítima de campanha difamatória. Ou afirmar, como fez o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, que é suicida uma sociedade que degrada o Judiciário.

A culpa da péssima fama é de quem comanda os tribunais. Em São Paulo, noticiam os sites, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo recusou por 15 votos a 9 a suspensão imediata da quitação de atrasados para o grupo de magistrados que recebeu pagamentos privilegiados do tribunal entre 2006 e 2010.

A proposta havia sido feita pelo presidente da corte, Ivan Sartori, após a revelação dos pagamentos pela mídia. Desembargadores receberam entre 400 mil e 1,5 milhão de reais – em desembolsos totalmente fora das normas constitucionais.

Alguns faziam parte da comissão de orçamento, ou seja, eram os responsáveis por definir os pagamentos do tribunal e beneficiaram a si próprios em detrimento dos demais pares.

Conforme relatou CartaCapital na reportagem de capa da última edição, um juiz teve indeferido um pedido de quitação de atrasados no valor de 40 mil reais. Justificou a solicitação: precisava custear o tratamento de câncer do pai.

Semanas depois, os mesmos desembargadores que lhe negaram o dinheiro liberaram para eles mesmos – e sem qualquer justificativa – cerca de 300 mil reais cada.

CartaCapital



Destaque do ABC!*

STF Ao Vivo discutindo o CNJ

Acompanhem pela TV Justiça, Rádio Justiça, Portal G1 ou Portal iG, nos links abaixo, a complementação do julgamento das prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que teve início na semana passada, com uma grande vitória da ministra-corregedora Eliana Calmon e de todo o Povo Brasileiro, contra os Bandidos de Toga.


Links: G1  e  iG

                                                                                         Jornal O Globo/Blog do Noblat


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STF hoje à tarde: Eliana Calmon X Bandidos de Toga

Há quatro anos esta cidadã-blogueira processa resto de família (ex-cunhada, sobrinho e duas sobrinhas), que a impede de dispor livremente de imóvel que recebeu de seus pais. Descobri que tais familiares são apoiados por ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que atua no bairro da Penha, zona leste da cidade de São Paulo. Há dois anos, desde fevereiro de 2010, venho sendo acuada, constrangida, ameaçada, por estes criminosos, que me impõem uma condição de refém, dentro de minha própria casa, impedindo que eu transite livremente, saia para trabalhar, e criando situações que me provocam perdas materiais e financeiras. Nas últimas semanas esta situação se acirrou e os constrangimentos vêm de todos os lados. Querem calar a blogueira e o Abra a Boca, Cidadão!, impedindo novas denúncias. Tudo isso constitui grave VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, além de outros ilícitos igualmente gravíssimos no âmbito cível e criminal. Contra uma cidadã brasileira, maior, capaz, independente, com três diplomas da melhor universidade do País, livros e outros trabalhos publicados. Mas desarmada e pobre. O embate de sempre: entre os endinheirados e os despossuídos, entre o CRIME e a JUSTIÇA. Mais uma vez peço a autoridades, sobretudo federais, que intervenham de imediato para coibir a atuação destes criminosos e proteger minha vida e integridade física. Leiam mais a respeito no post de ontem.


E continua hoje à tarde, no plenário do Supremo Tribunal Federal, o julgamento das prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça. Continuemos todos mobilizados, porque a Bandidagem Togada é muito unida e não dá tréguas. Vamos todos acompanhar atentamente, oferecendo sempre nosso apoio e solidariedade à Grande Mulher da Justiça, cidadã-ministra-corregedora ELIANA CALMON, Orgulho da Magistratura Brasileira.


Primavera Judiciária Já: O CNJ é dos Brasileiros !!!

STF x CNJ
A crise do Judiciário e os mutirões do ministro presidente

Acossado pela sociedade, o STF (Superior Tribunal Federal) começa a restituir os poderes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que duas liminares intentavam cassar – sendo que uma delas foi concedida por juiz que não a deveria haver julgado, porque nela estava interessado.

Por enquanto, trata-se, apenas, mas esse apenas já é muito, da confirmação da competência de julgar juízes, pois os ministros, vitalícios como os monarcas, são inalcançáveis pelo poder correcional do CNJ. Mas, eis a conquista de até agora, a apuração de ilícitos sai do campo restrito e exclusivo do concílio dos pares e das sessões secretas para o pretendido distanciamento do CNJ (presidido, aliás, pelo presidente do STF), em julgamentos de portas abertas.

Na abertura do ano judiciário de 2012, o ministro Pelluso, em longo e muito arquitetado discurso, no qual, na realidade, antecipava seu voto na defesa do indefensável mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira de Magistrados (que já pretendeu processar a corregedora Eliana Calmon), cujo objetivo era transformar o CNJ em grêmio lítero-recreativo, resolveu alinhar os grandes feitos do Judiciário, e começa referindo-se à Emenda Constitucional de 2008, a qual, até aqui, se atribuía a trabalho de anos do Congresso Nacional. E, de costas para a realidade, apresenta como grande feito, para o qual pede os aplausos da tele-platéia, o fato de “o chamado Mutirão Carcerário, realizado por juízes do CNJ e convocado ad hoc, ter, só nos últimos 20 (vinte) meses, libertado 21.000 (vinte e um mil) cidadãos presos ilegalmente, sem prejuízo da concessão de incontáveis benefícios legais a que outros encarcerados faziam jus” e a esses miseráveis eram negados, completamos.

Ora, o que chamamos de crise do Judiciário é exatamente sua lerdeza nos julgamentos, sua leniência com os poderosos e o rigor com o qual deposita nos xadrezes das delegacias e nas penitenciárias, e lá os mantém, os pobres e os negros. Em todo o país a justiça é morosa, os prazos são impunemente desrespeitados pelos julgadores, os cartórios são instituições que, para dizer o mínimo, visam ao lucro, e as varas das execuções penais, também para dizer o mínimo, são ronceiras e ineptas, como o sistema carcerário, consabidamente corrupto e escandalosamente falido. Nesse meio campo alimenta-se caríssimo tráfico de influências. E outros tráficos.

O ministro se orgulha da libertação de cidadãos presos ilegalmente (ora viva, nós também), sem se dar conta da perversidade que é prender ou manter presos cidadãos inocentes, pobres evidentemente, que já cumpriram suas penas e no entanto permanecem nas enxovias esperando que um sistema judiciário que não funciona lhes devolva a liberdade roubada.

Sobre tal "pormenor", silêncio tumular.

O ministro-presidente é reincidente nesta visão míope. Lemos em "Notícias do STF" de 19 de dezembro de 2011: “O primeiro Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no Estado de São Paulo reconheceu o direito à liberdade de 2,3 mil pessoas que se encontravam presas. Desse total, 400 detentos foram libertados porque suas penas já estavam cumpridas ou encerradas (destaquei) e outros 1.890 apenados receberam liberdade condicional. O mutirão também concedeu indulto a 10 pessoas. As informações foram prestadas pelo ministro Cezar Pelluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, em entrevista coletiva na tarde desta segunda-feira”.

De novo: o ilustre ministro Pelluso não se dá conta de que, ao invés de comemorar a injustiça da liberdade tardia, deveria pedir desculpas à Nação pelo crime (acima de tudo moral) que é condenar inocentes, que permanecem nas enxovias por não lhes ser assegurada a garantia constitucional da proteção jurisdicional.

Mas, continua a "Nota do STF": “Com os números apresentados hoje, o ministro disse que já chega a mais de 36 mil o número de presos ilegalmente (destaquei) em todo o país que foram beneficiados com a liberdade, sendo 24 mil apenas na gestão do ministro Pelluso”.

Nem o discurso do ministro nem a nota do STF, evidentemente, esclarecem a origem social, renda e cor desses presos ilegalmente encarcerados. Essas informações seriam do maior interesse – fica aí a sugestão para a pesquisa dos cursos de pós-graduação – e revelariam o real caráter de uma Justiça inerte e classista, reacionária e racista, principalmente quando está em jogo a liberdade do desprotegido. De outra parte também não será difícil o levantamento do tempo médio em que a inércia judicial, associada ao poder econômico que propicia as manobras processuais (que os ministros se deleitam em discutir),  consegue manter em liberdade criminosos confessos como o jornalista Pimenta Neves, o poderosíssimo editor do Estadão. E o ministro presidente em sua oração inaugural reclama do "autoritarismo" da pressão social…

Como realizações do STF, seu presidente arrola decisões que extrapolam a competência do Órgão e invadem o capítulo privativo do Congresso Nacional, comprometendo a fragilíssima "harmonia dos Poderes" ditada pela ordem constitucional. Ora esse "neo-positivismo", invenção ideológica que procura justificar o papel legiferante de que se arroga o Judiciário, põe em xeque o rigor da norma, transforma em favas a ordem jurídica, contribui para a instabilidade institucional e, isso sim, põe em risco a respeitabilidade de que carece o Judiciário, que, como a honra da mulher de César, precisa ser revelada todo dia.

Independentemente do conteúdo da decisão (refiro-me às "grandes decisões") o STF (como em inumeráveis oportunidades o TSE) deixou de discutir a constitucionalidade das matérias levadas ao seu descortino, aliás os Tribunais detestam discutir direito, o substantivo da ação, para só conhecerem filigranas processuais (eles se deleitam nesses desvãos, como poderá comprovar o leitor assistindo a qualquer julgamento do Pleno), para, indo além de sua competência, de fato "legislar". Sem mandato, sem os poderes que só a soberania popular pode outorgar, sonham ser constituintes e legisladores. Assim também contribuindo com sua cota de desmoralização do esvaziado (pelo Judiciário e pelo moloquiano Executivo) Poder Legislativo, de fato o mais vulnerável, mas também o mais transparente e o mais popular. E o mais democrático. Por isso mesmo o mais vulnerável e o mais criticado, e o mais invejado do Poderes.

Roberto Amaral, na Carta Capital.

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Judiciário midiático: por que não?

A propósito do "momento mágico" que o Brasil vive, com o escancaramento das mazelas judiciárias nos jornais e internet e tendo muitos "bandidos de toga" publicamente desmascarados, reproduzo mais um artigo sobre este tema fervilhante.

Judiciário em ebulição


Gaudêncio Torquato*

Ao lembrar aos juízes que o trono de Salomão era suportado por dois leões, um de cada lado, Francis Bacon dava-lhes este conselho: sejam também leões, mas leões debaixo do trono; e procurem ser mais instruídos do que sutis, mais reverendos do que aclamados, mais circunspectos do que audaciosos e jamais façam oposição aos pontos da soberania.

A recomendação do filósofo inglês, resistindo à névoa de quatro séculos, continua a ser a viga que sustenta o pedestal da plêiade a quem cabe o jus dicere, o ofício de interpretar leis. O pensamento vem à tona no momento em que a cúpula do Judiciário tenta contornar a polêmica que corrói suas entranhas, acirrada pela expressão da corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, de que "bandidos de toga" proliferam no País. Na esteira da querela sobre a atuação do CNJ, que culminou com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter seu poder de abrir processos contra juízes, choveram denúncias de desmandos, "vantagens eventuais", dentre as quais pagamentos milionários a alguns de seus quadros. O fato é que o altar da Justiça, tão admirado no passado, vem sendo abalado por sismos. Sob o exercício pleno de nossa democracia.

O desgaste do Judiciário - o ministro Cezar Peluso repele o termo crise para definir a situação - vem-se desenvolvendo na esteira do processo de institucionalização do País. A Constituição de 1988, com a pletora de direitos que abriga, oxigenou os pulmões sociais, estabeleceu polos de poder, propiciou novos ordenamentos, convergindo tais conquistas para a abertura da locução nacional. Sob o império das liberdades, o discurso ganhou densidade. Magistrados, conhecidos pela atitude de consciencioso recolhimento, entraram no ritmo da dinâmica social. A obscuridade dos anos de chumbo deu lugar à claridade. Juízes antigos, atrelados ao ditado "é difícil ensinar cavalo velho a marchar", passaram ao convívio de colegas mais jovens, de visões abertas e dispostos a mudar o lema que adornava seu pedestal: "Juiz só fala nos autos". Nas novas fronteiras, o entendimento passou a ser o de que o juiz tem de prestar contas à sociedade.

Sua visão deve permanecer vedada sobre matérias ainda em julgamento, como preceitua a Lei Orgânica da Magistratura. Mas o juiz pode discorrer sobre questões decididas, já expressas nos autos ou citadas em público. Em seu amparo invoca o artigo 5.º, IV e IX, da Carta Magna, que tratam da livre manifestação do pensamento e da livre expressão da atividade intelectual. Portanto, sob o estatuto da transparência e do direito do cidadão de saber o que se passa na administração da Justiça, os magistrados ganharam ampla visibilidade na mídia.

Na Suprema Corte a locução escancarou-se pela cobertura da TV Justiça, que transmite ao vivo as sessões. A publicidade, convenhamos, acende os ânimos. Veiculado maciçamente e compartilhado com a sociedade, o pensamento dos ministros recebe palmas e críticas. Os contrários, eixo da democracia, se manifestam. E assim o halo brilhante que conferia aos magistrados a imagem de entes sagrados esmaeceu e passaram a ser vistos como pessoas comuns, passíveis de errar, e a receber um carimbo de grupos de opinião e operadores do Direito: este é intelectual; esse, culto e ilustrado; aquele, menos experiente, mas preparado; outro, muito técnico ou mais reservado, etc. A massa conflituosa ganha intensidade com a crítica sobre a "politização da Justiça". Buracos abertos por inúmeros dispositivos da Constituição tiveram de ser tapados pela Alta Corte. Acionada, viu-se compelida a produzir intensa interpretação da Lei Maior, ganhando, em consequência, a pecha de interferir na esfera política. Insinuação, claro, originada em fontes congressuais.

Por último, a corrosão da imagem do Judiciário leva em conta sua complexa modelagem. Dispomos de cinco tipos de Justiça, duas comuns (estadual e federal) e três especiais (trabalhista, militar e eleitoral); e de quatro instâncias (juiz local-tribunal local, Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e STF); ao lado de estruturas como Ministério Público, Defensorias Públicas, Procuradorias, Polícias Civil e Militar (estaduais e federal) e Guardas Municipais. Nossa condição é sui generis no mundo, garante o desembargador José Renato Nalini, corregedor-geral do TJSP, que calcula haver mais de 50 oportunidades para se reapreciar a mesma questão. Os milhões de processos que desembocam nos quase cem tribunais e nas cinco Justiças incorporam, na visão de Nalini, um peculiar demandismo, responsável pelo alargamento de nossa litigância. Só em São Paulo entraram, em 2010, 521.534 processos, que se juntaram aos 714 mil pendentes, gerando uma taxa de congestionamento de 63,2% - relação entre o estoque de ações e o volume de casos resolvidos. Não por acaso, continua a se propagar o discurso da insegurança jurídica (entrave a investimentos), sob os passos de tartaruga de nossa Justiça. Nesse ponto se cruzam os tiros sobre o Judiciário, provenientes da vanguarda política, de retaguardas corporativas do próprio sistema - como se viu na pendenga sobre as fronteiras de atuação do CNJ -, de sistemas produtivos e de núcleos de operadores do Direito, como a Ordem dos Advogados do Brasil, além de entidades sociais.

Sair incólume desse tiroteio é coisa para filme de ficção. Ainda mais quando o ator parece cultivar o gosto de ser alvo permanente. Donde se pinça a tese de que o corpo judiciário deve tomar os remédios para sanar as feridas que o consomem. Urge resgatar a força moral que encarna (como se viu na votação do STF sobre as funções do CNJ). Exercício que implica ainda apaziguamento de ânimos e cultivo de valores que abrilhantam o perfil do juiz: amor à verdade, circunspecção, zelo, sapiência e, sobretudo, isenção para julgar.

Bacon volta à ordem do dia.

* Gaudêncio Torquato é jornalista, professor titular da USP, consultor político e de comunicação. Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, 05/02/2012.


Mazelas do Judiciário

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CNJ no STF: a Ditadura do Judiciário caindo...

Depois da vitória apertada, sofrida, da última quinta-feira, que comemoramos com entusiasmo aqui no Abra a Boca, Cidadão!, esta semana tem mais. O Supremo Tribunal Federal ainda deve se pronunciar sobre alguns pontos a propósito do Conselho Nacional de Justiça, e o fará na quarta-feira, 8.


Em vários posts vimos fazendo referência aqui a uma Primavera Judiciária que o Brasil vive. Tem gente que não acredita, outros fazem pouco das palavras da cidadã-blogueira. Paciência. Continuamos no mesmo passo: caminho sem volta.

A declaração explosiva e intempestiva da ousada e midiática ministra-corregedora Eliana Calmon, em setembro último, anunciando e denunciando ao País a infiltração de "Bandidos de Toga" no Judiciário, foi o estopim de uma Revolução no Mais Vetusto dos Poderes da República.


Agora, ou abre ou abre. Não há outra alternativa. 


Bandidos e Bandidas de Toga: tremei! A intrépida Eliana Calmon trouxe também ao Povo Brasileiro, além de informações sobre as entranhas putrefatas do Judiciário, coragem e auto-estima. Os que insistirem em suas práticas corruptas e criminosas podem se arrepender amargamente.


Começou a cair a Ditadura do Judiciário. E o melhor de tudo: sem precisar de um tiro, de um cadáver sequer... Apenas da altivez e bravura de uma mulher, mais uma, revolucionária.



O STF sobre o CNJ: a discreta revolução

A decisão do Supremo é mais um episódio deste movimento histórico, que tem enfrentado e, graças a Deus, vencido a reação enfurecida dos interesses externos e dos opressores nacionais. Não podemos perder essa vitória, aparentemente menor, mas essencial.

Mauro Santayana*

Embora tenha sido apertada, a decisão de ontem [quinta, 2] do Supremo Tribunal Federal, confirmando a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça, de atuar ex-officio, como claramente lembrou o ministro Joaquim Barbosa, inicia uma discreta, mas profunda, revolução no sistema judiciário brasileiro.

Todos os poderes do Estado devem estar submetidos ao rigor da ética, mas a ausência dessa atitude no poder judiciário é mais danosa. As sociedades se submetem à Justiça. A ela cabe dizer o que é certo e o que é errado, embora não se encontre ungida pelo mandato do Absoluto. A justiça se exerce, como se exercem todas as atividades humanas, na busca de uma verdade provável entre as dúvidas.

Mas o fundamento da justiça, para lembrar a definição admirável de Cícero, é a boa fé nos contratos. Em todos os contratos, e mais ainda no pacto entre o magistrado e as sociedades nacionais a que serve. Esse compromisso dos juízes lhes exige ter as mãos e as mentes sempre limpas, e servir com absoluta independência e lisura, conforme o seu saber e a sua consciência. Tal contrato com a sociedade não lhes é imposto, porque a magistratura não se forma de maneira compulsória, mas assumida voluntariamente por todos aqueles que decidem ingressar nos corpos judiciais.

Os juízes podem errar, e erram frequentemente, mas não podem faltar à boa fé em suas decisões. De certa forma, todos nós somos juízes, e atuamos em nossas relações sociais examinando o comportamento de nossos eventuais parceiros nos negócios, na ação política, na amizade e no amor. Toda escolha, até mesmo dos sapatos a cada manhã, é um ato de juízo - e não é por acaso que a expressão juízo signifique uma escolha reta. O sistema judiciário, criado e mantido pelos estados nacionais, é a suprema expressão dessa faculdade humana. Os juízes, valha o truísmo, devem orientar-se também pelas leis da lógica, e estabelecer suas sentenças de forma a que possam ser cumpridas – e, assim, impedir einer Grossen Konfusion, a que fez referência, bem humorada – o que nele é raro – o Ministro Gilmar Mendes.

A nossa justiça, de modo geral, tem sido uma justiça de classe. Desde suas origens medievais, em nossa formação ibérica, foi uma justiça de senhores contra os servos, dos santos contra os pecadores, dos reis contra os vassalos e, nos tempos modernos, dos patrões contra os empregados, dos ricos contra os pobres. Os juízes dependiam, e ainda dependem, de um juízo além de si mesmos, o dos grupos que formam e comandam os Estados - e legislam.

O Zeitgeist é também uma construção do poder. A decisão de ontem [quinta] se conforma ao novo desenho do poder nacional. Aceitem os excelsos pensadores acadêmicos, que refletem o interesse das elites oligárquicas, a verdade de que, mal ou bem, com as infecções morais aqui e ali, o povo brasileiro está construindo nova sociedade nacional. A partir da Revolução de 30, com avanços e retrocessos, a mobilidade social tem sido impetuosa em nosso país. Os ricos, que sempre dispuseram de tudo, a partir do fácil acesso ao ensino, não podem saber o que sentimos, os que viemos do chão do povo, ao ver uma ex-favelada, Graça Foster, assumir o comando da mais importante empresa nacional. É como se, de repente, nos devolvessem tudo o que nos negaram, da bicicleta de criança a um emprego decente – sempre reservados aos outros, quase que por direito divino.

A eleição do retirante Lula, a decisão nacional de eleger Dilma, uma mulher que se rebelou, na juventude, contra a injustiça social, e a ascensão das mulheres a todos os poderes republicanos, ao quebrar os velhos paradigmas, abriram esse caminho, que não podemos mais abandonar, e isso exige estrita vigilância no comportamento do governo. É oportuno, dentro desse raciocínio, registrar a concisão e a força dos votos das ministras Carmem Lúcia e Rosa Weber na decisão do STF, ontem [quinta]. Se associarmos a democratização do poder à moralização rigorosa da ação administrativa, a conquista será irreversível.

A decisão do Supremo é mais um episódio deste movimento histórico, que tem enfrentado e, graças a Deus, vencido a reação enfurecida dos interesses externos e dos opressores nacionais. Não podemos perder essa vitória, aparentemente menor, mas essencial. Os juízes venais e corruptos sabem que estão sujeitos, de agora em diante, ao poder do CNJ. E, o mais importante: esse poder poderá ser provocado pela simples representação de qualquer cidadão brasileiro, que assim se identificar junto ao Conselho.

* Mauro Santayana é colunista político do Jornal do Brasil, diário de que foi correspondente na Europa (1968 a 1973). Foi redator-secretário da Ultima Hora (1959), e trabalhou nos principais jornais brasileiros, entre eles, a Folha de S. Paulo (1976-82), de que foi colunista político e correspondente na Península Ibérica e na África do Norte.

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Por uma Reforma do Judiciário! Já!!!

No Portal do Estadão de hoje vocês podem ler sobre as remunerações astronômicas e imorais no Tribunal de Justiça-DF, o mais caro do País. Gastos CINCO VEZES MAIORES do que os do Supremo Tribunal Federal. Há desembargador recebendo R$ 400.000,00!!! Uma parte pequena disso... talvez $ 40 mil, $ 50 mil... seja salário. O "resto", e que resto!, é "penduricalho"... Auxílio-isso, auxílio-aquilo... Como é possível esse descalabro??? 

Auxílio-Brioches, imagina esta reles, pobre e indignadíssima cidadã-blogueira, vítima de Bandidas de Toga e Advocacia de Esgoto, ambas em conluio com Família-Quadrilha. 


De onde vem tanto $$$ para o bolso, a bolsa, a mala, os cofres... de tais nababos???!!!


Estão brincando com o Povo Brasileiro...


Depois que a temida e destemida ministra-corregedora Eliana Calmon deu início à Primavera Judiciária, partindo pra cima dos "bandidos de toga", todo santo dia tem notícia escabrosa estampada nos jornais e portais da internet escancarando essas mazelas dos nossos egrégios tribunais. Aliás, "mazela" é pouco. Estou procurando termos mais pesados para descrever essa situação calamitosa. E insustentável.


Ministra Eliana Calmon: cuide muito bem de sua saúde e reforce sua segurança. Essa corja de malfeitores não vai lhe dar sossego, não vai largar esse "osso" (e que osso!) com facilidade. Não coma nem beba nada fora de sua casa ou que algum serviçal de sua confiança não tenha verificado a procedência.


Todo o cuidado é pouco. Nós sabemos bem que tipo de criminalidade a senhora está enfrentando.


É mais do que urgente uma REFORMA DO JUDICIÁRIO. 


Por onde começamos?


Reforma judiciária já



A Associação Brasileira de Magistrados (AMB), ao provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade formal da Resolução 135/2011 e da atividade correcional autônoma (originária) exercida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — órgão de controle criado em 14 de junho de 2005 com uma reforma do Judiciário que durou dez anos — deu excepcional contribuição para o conhecimento melhor por parte dos brasileiros da Justiça e dos magistrados, desde o detestável corporativismo até a lerdeza na solução de litígios.

A propósito de duração processual média e o entrave nos negócios, o Banco Mundial analisou 181 países e a morosidade colocou o Brasil no 100º posto. Poderia ser pior, pois fora do cálculo ficaram os precatórios brasileiros, cujos credores já não têm esperança de receber em vida.

Graças à contribuição da AMB, o cidadão brasileiro, que clama há anos pela reforma política, sentiu a necessidade premente de se reformar o Poder Judiciário. E isso passa pela criação nos estados-federados, e sem prejuízo das corregedorias dos tribunais e do CNJ, de Conselhos Estaduais de Justiça. Conselhos estaduais de controle efetivamente externo, com conselheiros eleitos e “recall” (cassação popular), instituto adotado em alguns estados norte-americanos e nos cantões suíços, caso o eleito descumpra o compromisso de campanha.

Na reforma não deveria ficar sem debate, com posterior referendo popular, a forma de arregimentação dos magistrados. E seria salutar a adoção de órgãos colegiados em primeiro grau de jurisdição, de modo a reduzir os recursos às instâncias superiores.

Nos EUA e em 40 estados, os juízes e procuradores em função de Ministério Público são eleitos por mandato com prazo determinado. Os federais, juízes e procuradores, são escolhidos pelo presidente da República, com investidura condicionada à aprovação do Senado.

A principal crítica ao sistema norte-americano de arregimentação de magistrados diz respeito à verificada ambição por cargos nos legislativos e executivos. Essa sanha carreirista, usando os cargos como trampolim, prejudica a imparcialidade e gera atuação populista. Um exemplo: o procurador eleito por Nova York, Cyrus Vance, mergulhou de cabeça, a partir de 14 de maio de 2011, no caso Dominique Strauss-Kahn, o priapista violento e então poderoso presidente do Fundo Monetário Internacional (FMI). Mas, Vance se acovardou e, ao pedir o arquivamento do caso, recuou com temor de perder o prestígio num Júri e não realizar seu sonho imediato de virar prefeito de Nova York, a exemplo do célebre e ex-procurador Rudolf Giuliani.

O sistema brasileiro de seleção, como regra, é o salutar concurso público, com participação da OAB. Nos Tribunais existe, coisa nossa, o chamado quinto constitucional, porta de acesso a advogados e procuradores a tribunais superiores, causando corrida a gabinetes de políticos a fim de obter patrocínios às candidaturas.

No STF a escolha é do presidente da República, com aprovação pelo Senado. Essa nossa corte de cúpula nasceu da idéia do imperador Pedro II de adotar o modelo da Corte Suprema dos EUA, o que só se efetivou na primeira constituição republicana. O sistema europeu adota, nas Cortes Supremas, mandato não superior a quatro anos e impossibilidade de recondução. Por aqui, o ministro do STF só é obrigado a deixar a cadeira aos 70 anos ou por força de impeachment. Não está, como seria o ideal, sujeito ao poder correcional do CNJ. E até nepotismo já tivemos no governo Collor de Mello.

O sistema europeu privilegia o concurso público, mas, nas audiências de instrução processual e de julgamento, convocam-se jurados leigos para decidir com número menor de magistrados concursados. Há, portanto, efetiva participação popular, enquanto o Brasil reserva ao cidadão atuação como jurado no Tribunal do Júri. Na Europa, o filósofo europeu da tripartição fundamental dos poderes não teve o prestígio logrado no Brasil. Na Itália, por exemplo, o Judiciário não existe como poder, mas os magistrados têm garantias e um Conselho a protegê-los de perseguições do primeiro-ministro e de parlamentares. Esse sistema é imperfeito, pois muitos se afastam temporariamente da Magistratura para concorrer a cargos políticos: não eleitos, voltam à função.

Por evidente, uma reforma no Brasil deve atacar a morosidade na solução de litígios. Sobre o tempo de duração média processual, e de execução para a parte lesada receber o seu crédito, na Alemanha isso leva 394 dias. Na França, o julgamento definitivo de crédito contestado ocorre em 331 dias. No Brasil a duração do processo é longa e o pagamento, em casos de precatórios, pode levar uma eternidade. A crise do euro já identificou a morosidade judiciária como um dos entraves para o crescimento e a geração de empregos, com reflexo no produto interno bruto dos países. O Brasil ainda não se deu conta disso, e o Judiciário caiu na boca do povo.

Wálter Maierovitch, ex-desembargador do TJ-SP, jurista, professor e blogueiro, do blog  Sem Fronteiras, Portal Terra.


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Eliana Calmon vê fim de Judiciário elitista e corporativista

Na entrevista de ontem, no Conselho Nacional de Justiça, a ministra-corregedora Eliana Calmon, feliz com o resultado parcial do julgamento no Supremo Tribunal Federal, mostrou muita alegria com o envolvimento de toda a sociedade nas discussões sobre o papel do CNJ, agradeceu o apoio do Povo Brasileiro, e manifestou grande contentamento com esse novo Judiciário que está surgindo, mais aberto, transparente e democrático.

Corregedora crê em fim de "cultura elitista e corporativismo" no Judiciário

Ministra comemorou resultado de julgamento no STF que restabeleceu autonomia do CNJ

Felipe Recondo e Mariângela Gallucci

BRASÍLIA - Emocionada e com agradecimentos ao "povo brasileiro", a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, considera que o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal na quinta-feira - que por 6 votos a 5 manteve os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar e processar juízes - é um golpe contra a cultura elitista e o corporativismo do Judiciário. À frente das investigações de condutas suspeitas de magistrados, Calmon foi criticada por colegas de toga por expor o Judiciário e acusada de violar os sigilos bancários e fiscais da classe.

Celso Junior/AE - 30/01/2012

Eliana Calmon chorou ontem ao falar sobre resultado do julgamento no STF

"Estamos removendo 400 anos de representação elitista dentro do Judiciário (...) A modernidade vai tomando conta dos espaços públicos e deixando engessados os movimentos corporativistas", afirmou a corregedora ao Estado.

Calmon afirmou que, em 32 anos de magistratura, nunca viu discussão "tão ampla e tão participativa do ponto de vista de todos os segmentos da sociedade, desde as pessoas mais simples até os juristas mais renomados". "Isso é histórico. Estamos no caminho para uma democracia plena", acrescentou.

Como a sra. recebeu o resultado do julgamento no Supremo?

O resultado, que não é definitivo, foi muito importante para a cidadania. O julgamento foi extremamente positivo, pois os ministros discutiram duas teses distintas. A sociedade participou (do debate). A decisão atende ao anseio popular. Como cidadã fiquei muito satisfeita.

E como magistrada?

Como magistrada também, porque ficou asseverado que a Corregedoria Nacional tem garantida sua competência correcional. Sabendo disso, as corregedorias locais terão mais cuidado ao julgar seus pares. E foi isso o que sempre advogamos. Naturalmente o meu trabalho agora fluirá melhor. Se a tese da subsidiariedade fosse vencedora, eu teria alguma dificuldade.

Mas há alguns aspectos que ainda precisam ser julgados pelo STF. Isso ainda atrapalha as investigações da Corregedoria?

Não e sim. Alguns aspectos da resolução 135 (contestada pela Associação dos Magistrados do Trabalho) ainda precisam ser definidos pelo STF, o mandado de segurança (contra investigação na folha de pagamento dos tribunais e nas declarações de bens e rendas de magistrados) ainda será julgado. E isso será feito com critério e serenidade pelo tribunal. Para mim, são aspectos menores.

O que a sra. considera mais importante neste julgamento?

Primeiro, a publicização do julgamento. O julgamento em público é um grande aliado contra a corrupção. Como disse o ministro Ayres Britto, a Constituição de 1988 não aceita mais essa cultura do biombo. Em segundo, a garantia do poder correcional do CNJ.

O resultado blinda o Conselho de movimentos corporativistas?

Estamos removendo 400 anos de representação elitista dentro do Judiciário. Não é fácil. Há um contexto ideológico nessa discussão. Mas a modernidade vai tomando conta dos espaços públicos e vai deixando engessados os movimentos corporativistas. Desses avanços eu penso que não há mais retorno. Não estou cantando vitória antes do final do julgamento. Mas as discussões travadas pelos ministros me levam a acreditar nisso.

Pessoalmente a sra. fica mais aliviada com esse resultado?

Nunca levei isso para o lado pessoal, apesar de ficar triste por saber que colegas de toga me viam como criminosa. Mas isso passou. Tenho a impressão que não houve discussão ou direcionamento pessoal nesse caso. Alguns até dizem que gosto de microfones. Não é isso. Mas nessa discussão, a imprensa tem papel importante, é grande aliada. Acabei simbolizando um movimento de abertura do Judiciário.

Houve enfrentamento entre magistrados e a Corregedoria. Como fica a situação agora?

Do ponto de vista institucional não pode haver mágoa. Acabou. O STF dará a última palavra e será a hora de apagar as mágoas e estabelecer parcerias. Terminado o julgamento, será a hora de cooperação. A Corregedoria Nacional, as corregedorias locais e as associações devem se dar as mãos.

Estadão Online

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