Suprema tragédia: as "jabuticabas" do STF

JUDICIÁRIO E JUSTIÇA



"(...) nada me convencerá de que a Ação Penal 470 não constitui um trágico julgamento de exceção. Trágico para muitos dos condenados, trágico para a história do Judiciário brasileiro."
                                                                Wanderley Guilherme dos Santos

As jabuticabas constitucionais do Supremo

Wanderley Guilherme dos Santos

A AP 470 continua a desafiar direitos constitucionais. Capaz de vir por aí outra jabuticaba nacional: a prisão semiaberta cumprida sob incomunicabilidade

A Ação Penal 470 continua a desafiar direitos constitucionais. Durante o julgamento foram indevidamente excluídas de referência todas as passagens dos documentos e dos testemunhos que comprovavam a inocência dos três presos políticos do PT nos crimes em que foram condenados. Ademais, cassou-se o direito de dupla instância de julgamento, a pretexto de que a fase de avaliação dos recursos, principalmente dos infringentes, atenderia ao direito assegurado pelos códigos pertinentes. E eis que, surgida a oportunidade, os encarniçados Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Luiz Fux, acompanhados pelos oscilantes habituais, quase impediram o julgamento dos recursos. Não é de espantar, em um colegiado que convalida a tese de que promotores não estão obrigados a provar que os acusados são cúmplices pelo conhecimento, e possivelmente artífices, de supostos crimes cometidos.

Exigiu-se, sob a presidência de outro encarniçado ora aposentado, Carlos Ayres de Brito, que os acusados provassem que não tiveram conhecimento do crime, até porque não reconheciam que tal ilícito houvesse ocorrido. Como é curial, a tese é logicamente descabida, mas aceita alegremente, protestos em contrário não obstante, pela esmagadora maioria do Supremo. Só por isso e aquelas sessões, gravadas, serão objeto de escárnio pela eternidade do direito universal.

Sempre é bom relembrar o extraordinário silogismo descoberto em parceria por Ayres de Brito e Rosa Weber. Eis o seu enunciado: Mandantes de crime escondem todas as provas; não há provas contra José Dirceu; logo, José Dirceu foi o mandante do crime. Esta pérola, entre várias outras, está gravada também para os séculos futuros, juntamente com a alegação de que se trata de dedução legítima da teoria do domínio dos fatos.

Agora adentramos o capítulo do cumprimento das penas. Não foi decisão que enobreça a jurisprudência fazer conduzir os condenados a Brasília. Legal ou não, expressou o desejo de saborear a sentença de um castigo suplementar. A data de 15 de novembro ficará condecorada por esta valentia sem mérito, em combate contra adversários doentes e previamente linchados. Ao que consta, a biografia do ministro Joaquim Barbosa registra outros episódios de bravura semelhante.

Tal como aconteceu durante as sessões do julgamento, é até apreciável, se vista por um ângulo maligno, a destreza com que juízes de inegável e subida competência jurídica aplicam golpes de surpreendente agilidade nos artigos, parágrafos e alíneas da legislação vigente. Casuísticas e sutilíssimas distinções são extraídas da definição de regimes abertos, semi-abertos e fechados, incluindo considerações sobre a linearidade ou não dos benefícios atribuídos a cada regime, a natureza do tempo newtoniano e o paradoxo das maiorias rotativas.

Os dois últimos temas dizem tanto a respeito dos direitos de apenados quanto o Pilates interpretativo dos juízes. Trata-se tão somente de exibir independência dos juízes diante de réus, assim dito, poderosos. Pois, em geral, acredito mesmo na independência do Supremo Tribunal Federal e justo por isso nada me convencerá de que a Ação Penal 470 não constitui um trágico julgamento de exceção. Trágico para muitos dos condenados, trágico para a história do Judiciário brasileiro.
Mas não terminou. Agora é o direito de livre expressão a sofrer assédio certamente imoral por parte de juízes e ex-juízes. Onde se encontra a lei que retira a prisioneiros de qualquer índole o direito de expressão, e mais, de expressão impressa? Problema sério que o mundo contemporâneo, extravasando os limites de legislação obsoleta, apresenta. Como impedir que um preso mantenha um sítio na internet? Não há menção constitucional a essa modalidade específica de manifestar opinião. O direito à livre expressão (e impressão) de pensamento não hospeda qualificações.

Sabem os especialistas que a tese de que existem países integralmente democráticos é uma balela. A Inglaterra censura jornais e livros, a França proíbe filmes e os Estados Unidos, com o chamado Ato Patriótico, admite a prisão de pessoas sem comunicação à Justiça e a violação de correspondência. Mas têm fundamento legal, de um direito arcaico ou obtuso, mas têm. Não no Brasil. Os casos em que a manifestação de opinião está sujeita a penalidades são constitucionalmente consignados e, todos eles, sempre após o fato, nunca previamente. Capaz de vir por aí outra jabuticaba nacional: a prisão semi-aberta cumprida sob incomunicabilidade.

Brasil 247

Destaques do ABC!

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Black Blocs: anarquistas ou desajustados?

LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SIM. VIOLÊNCIA, NÃO.

Black Blocs/RJ/Facebook

A democracia não é suicida

Wanderley Guilherme dos Santos, cientista político

A partir das passeatas e quebra-quebras de junho, os governos estaduais e os poderes federais voltaram a colocar o problema dos conflitos metropolitanos no quadro mais geral de uma sociedade que se urbaniza com velocidade recorde, sem que os serviços públicos e privados de massa tenham atendido, em quantidade e qualidade, às necessidades daí derivadas. Do ponto de vista das empresas do mercado, as multidões se despersonalizam, perdem humanidade, e passam à contabilidade como números sem rosto, tal qual cabeças de gado. O transporte de verduras e legumes de nossa dinâmica agricultura pelas modernas estradas já construídas ou em vias de inauguração é, seguramente, mais bem cuidado do que o de homens e mulheres, a força de trabalho nacional, que são amontoados aos empurrões em trens, ônibus e vans.

Estatísticas sanitárias e de habitação servem para emoldurar a rotineira paisagem de desconforto e carências que caracteriza a vida dessa população, dentro e fora de casa. Se isto não justifica a prática de atos criminosos, os inegáveis esforços do governo federal na execução do que prometeu não devem silenciar a magnitude dos problemas herdados de um estado oligárquico, destituído de instrumentos de implementação eficiente e eficaz dos programas que cria. O Brasil paga vultosa promissória evidenciada pelo hiato entre o muito que se faz e o tanto que se precisa fazer enquanto se criam as instituições capazes de tornar realidade as boas intenções de qualquer governo. Aí está a recente criação da PPSal, motivo de gritos espumantes dos conservadores, para atender a um problema que um Estado elitista jamais enfrentaria: como garantir o cumprimento da legislação especial das reservas do pré-sal, particularmente no que se refere aos destinos dos recursos originados pelo petróleo sejam efetivamente dirigidos à educação, à saúde e ao fundo social. Esse problema não ocorreria ao governo de Campos Salles nem ao de seu admirador contemporâneo, Fernando Henrique Cardoso.

Isto posto, vale comentar as crônicas que romantizam o “anarquismo de feição violenta” de black blocs e assemelhados. Não vejo e nunca vi encanto algum no anarquismo. Se os primeiros embates de junho criavam uma compreensível confusão entre os que aderiam de boa fé a uma tática radical em vista de solucionar um problema, hoje não há dúvida alguma de que os “manifestantes” e “ativistas”, como os chamam as suaves apresentadoras da TV Globo, espécie de duas novas ações produtivas a serem incorporadas ao catálogo das profissões do Ministério do Trabalho, mascarados e apetrechados para a depredação e a agressão, não passam de catapora social. Quando entrevistados não conseguem produzir duas frases sucessivas com sujeito, verbo e predicado. Nem anarquistas são, mas simples desajustados, fenômeno corriqueiro em sociedades de urbanização acelerada.

Se o fenômeno é explicável, não é justificável. E nem cabe recorrer à legislação de proteção aos pobres e sacrificados membros da classe trabalhadora para isentar os autores da estúpida destruição de patrimônio público, quando não a petulância de pretender invadir e impedir os trabalhos de instituições fundamentais da democracia. A democracia não é um regime suicida. Se esses tatibitates se acham relevantes porque estariam mostrando à sociedade brasileira uma das variantes da violência anárquica, é hora de que sintam de corpo presente o gosto da violência democrática. Prisão para eles, com ou sem resistência.

Protestos nas ruas: neonazismo, fascismo, ladroagem...

DEMOCRACIA EM RISCO

"Do mar de gente em desfile pelos dias de junho já se ausentaram há muito os de boa fé, os lúdicos, os solidários com as iniciais demandas sobre transporte, até mesmo sobre saúde e educação, bem como os movimentos tradicionais organizados. Participam hoje dos protestos, fora os incautos e ingênuos que sempre existem e lhes emprestam ar de legitimidade, grupos anômicos de jovens de algumas posses, grupos neonazistas e pré-fascistas, organizações niilistas nacionais e internacionais, além das gangues ordinárias de ladrões e assaltantes. Os que agora se mobilizam e convocam sabem que são isso mesmo, portanto cúmplices entre si. Não há jovem do Leblon que ignore os saques e depredações que irão se seguir às suas intervenções ditas pacíficas. É a esta informal coalizão de celerados que se referem os acoelhados discursos pela modernidade, pelo avanço democrático em curso, pela radicalização da participação. Desde quando movimentos pela democracia difundem o medo e intimidam fisicamente os que divergem? Na verdade, a hegemonia da atual semântica política é niilista, reacionária, antidemocrática. Mesmo as manifestações em favor de teses populares adquirem conotação truculenta. Com todo o narcisismo de que são portadores, movimentos e personalidades de grande notoriedade não conseguem desfazer a impressão de que perderam o controle sobre o emocional da população. A conjuntura é fascistoide." 

Democracia uma vírgula, anomia niilista

Wanderley Guilherme dos Santos


Milhões de pessoas foram projetadas a estações de consumo e lazer das quais nunca haviam tido sequer notícia. Passado o deslumbramento, expectativas ambiciosas cresceram em velocidade maior do que caíam taxas de juros e sinais inflacionários levando a audacioso endividamento das famílias. Por fim, a ressaca veio sob forma de aguda ansiedade sobre o futuro imediato, tornando-as vulneráveis aos anúncios de que crescimento econômico em torno de 3,0% significará desastre, desemprego generalizado e uma queda livre, sem rede de proteção, dos trapézios sociais alcançados.

Rápidos deslocamentos ascendentes desenraízam as pessoas da matriz societária original, provocando crises de identidade e desorientação quanto a valores, estando por serem substituídos os anteriores, desaprendidos. Max Weber apontou a reserva de ebulição aí depositada, tanto quanto nas crises de despenhadeiro, quando enormes contingentes de trabalhadores são despejados na escala social com destino à miséria e desesperança. E, ambos, períodos de extensa anomia social, insegurança quanto a rumos e subversão de critérios de avaliação e escolha social. Atração fatal à anomia, o niilismo, o negativismo militante candidata-se a acompanhante emocional, pacificador da insegurança dos segmentos desorientados.

Sequência já conhecida de manifestação popular reprimida com violência próxima à selvageria propiciou as condições de uma mobilização de simpatias, solidariedades e protestos claramente motivados pelo episódio paulistano de repressão ao Movimento do Passe Livre. Eram os jovens universitários, seus pais e familiares, usuários de transportes públicos, o público de boa vontade, atingido em seu sentido de justiça e de equilíbrio, além das minorias insidiosas de sempre: um nazismo renascente, proto fascistas, partidos autoritários como o PSTU, ou dado a aventuras como o PSOL, mais os predadores da democracia. Rápido, bem sucedido golpe de mão, juntando acaso e virtude, sequestrou a alma das ruas e infestou a evidente anomia com a inclinação niilista que a marcou desde então. Todas as palavras de ordem têm sido, a partir daí, pretexto para a desmoralização das instituições democráticas, assembleias, organizações sindicais, associações voluntárias específicas, partidos políticos, em nome de um alegado vanguardismo civilizatório.

O futurismo italiano foi um movimento revolucionário das artes gráficas no início do século XX. Dissolveu-se ideologicamente no fascismo gerado pela anomia decadentista da Itália dos anos 20, igualmente irmanado ao niilismo predatório. Assustados, os líderes institucionais do Brasil têm tomado a aparência pela verdade e multiplicado a tradução do que lhes parecem comunicar as vozes das ruas. Não existem, contudo, vozes das ruas, apenas alaridos. Não foram as cartolinas pintadas que levaram as primeiras multidões às passeatas, elas surgiram algum tempo depois das marchas em busca de um porquê das próprias marchas. A seco, melhoras genéricas da saúde pública ou da educação não estimulam o deslocamento de dezenas de milhares de manifestantes. Reforma política, então, nem em cartolina apareceu. Pesquisas de opinião durante ou logo depois do calor dos protestos são tecnicamente irrelevantes, não autorizam nenhum tipo de inferência confiável.

Do mar de gente em desfile pelos dias de junho já se ausentaram há muito os de boa fé, os lúdicos, os solidários com as iniciais demandas sobre transporte, até mesmo sobre saúde e educação, bem como os movimentos tradicionais organizados. Participam hoje dos protestos, fora os incautos e ingênuos que sempre existem e lhes emprestam ar de legitimidade, grupos anômicos de jovens de algumas posses, grupos neonazistas e pré-fascistas, organizações niilistas nacionais e internacionais, além das gangues ordinárias de ladrões e assaltantes. Os que agora se mobilizam e convocam sabem que são isso mesmo, portanto cúmplices entre si. Não há jovem do Leblon que ignore os saques e depredações que irão se seguir às suas intervenções ditas pacíficas. É a esta informal coalizão de celerados que se referem os acoelhados discursos pela modernidade, pelo avanço democrático em curso, pela radicalização da participação. Desde quando movimentos pela democracia difundem o medo e intimidam fisicamente os que divergem? Na verdade, a hegemonia da atual semântica política é niilista, reacionária, antidemocrática. Mesmo as manifestações em favor de teses populares adquirem conotação truculenta. Com todo o narcisismo de que são portadores, movimentos e personalidades de grande notoriedade não conseguem desfazer a impressão de que perderam o controle sobre o emocional da população. A conjuntura é fascistóide. A pauta trabalhista das centrais sindicais era a aparência para esconder uma real tentativa de retomar a alma das ruas. Foi uma manifestação chinfrim, o dia nacional de lutas, e não recuperou a hegemonia. Ficou apenas a impressão de que reclamava do governo a extinção do fator previdenciário e a realização de uma reforma política, entre outras bandeiras costumeiras, sem consequência significativa.

Há quem acredite no fundo da alma que alguma mazela nacional será resolvida por reformas nas instituições políticas. Esta é uma crença sem fundamento e, às vezes, como no momento, sujeita a exasperações histéricas. Só por circunstancial ausência de normalidade argumentativa pode-se entender declarações de inegável natureza controversa como se obviedades democráticas fossem. Em recente declaração em vídeo, ao final de um debate em um centro paulista, uma professora da USP, petista orgânica, afirmou que a estrutura partidária e eleitoral vigente, consagrada na Constituição de 88, foi elaborada em 1965 por Golbery do Couto e Silva, homem da ditadura. Sem dúvida, uma retificação histórica e tanto. Em texto na revista Carta Capital (17/julho/2013), um jornalista e paladino da democracia menciona um sonho em que assistia à convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva, integrada pelas melhores cabeças do País. Não ficou esclarecido, contudo, qual colégio eleitoral substituiria os 140 milhões de eleitores brasileiros na escolha de suas melhores cabeças. Pior ainda, figuras profundamente reacionárias em matéria social e econômica, como as lideradas por Marina Silva, re-editam o discurso de que a maldade da política se encontra na existência de mediações entre o público e o privado, cujas fronteiras deviam ser abolidas. É o discurso totalitário em estado puro. Buscando o aplauso de míticas vozes das ruas muitos não mais escutam a própria voz.

É incompreensível a ênfase do governo e do Partido dos Trabalhadores na realização de um plebiscito por uma reforma política cuja formulação é, no mínimo, divisionista, castradora de avanços e omissa quanto à superação de resquícios da ditadura – por exemplo, garantindo elegibilidade aos analfabetos, tema sem nenhuma audiência entre nossos democratas radicais e digitais. Incompreensível, sobretudo, quando a pauta vital do País, no momento, está sendo disputada taxa de retorno a taxa de retorno nas licitações por vir nos setores ferroviário, aeroviário, rodoviário e portuário, além dos leilões do petróleo. Disso dependem renda, emprego, crescimento, políticas sociais e progresso tecnológico. Sujeito a um cerco infernal de pressões, lobbies e, quiçá, seu tanto de sabotagem por parte de alguns empresários e investidores, o governo substitui esta pauta por um prato diversionista, com o bônus de propiciar aos adesistas a esfarrapada desculpa de que o Estado, o modelo de crescimento (denominação presunçosa), os instrumentos de administração estão esgotados. Baboseiras de quem está costeando o alambrado do conservadorismo.

As forças sociais estão anômicas. Difícil saber em que medida a epiderme niilista reflete o sentimento majoritário da população (pesquisas, no momento, são inúteis para extrapolações), submetida a uma avalanche de informações sem fonte de credibilidade assegurada. As respostas oficiais, exceto em parte a dos parlamentares, acentuo, exceto em parte a dos parlamentares, têm contribuído para ratificar a ilusão de um aprofundamento da democracia que, de fato, em sua versão expressiva e comportamental, consiste em seu oposto, na intolerância, na destruição e no ódio que contaminam as mensagens das ativas redes sociais. Quanto mais cedo se mobilizar a resistência democrática ao niilismo anômico, melhor.

O Cafezinho

Destaques do ABC!

STF e Mensalão: o avesso do avesso

Divulgando...

                                                                                PIG (Partido da Imprensa Golpista)


DIVULGUEM A TEORIA POLÍTICA DO SUPREMO

Wanderley Guilherme dos Santos

Diante de um Legislativo pusilânime, Odoricos Paraguassu sem voto revelam em dialeto de péssimo gosto e falsa cultura a raiva com que se vingam, intérpretes dos que pensam como eles, das sucessivas derrotas democráticas e do sucesso inaugural dos governos enraizados nas populações pobres ou solidárias destes. Usando de dogmática impune, celebram a recém descoberta da integridade de notório negocista, confesso sequestrador de recursos destinados a seu partido, avaliam as coalizões eleitorais ou parlamentares como operações de Fernandinhos Beira-mar, assemelhadas às de outros traficantes e assassinos e suas quadrilhas.

Os quase quarenta milhões de brasileiros arrancados à miséria são, segundo estes analfabetos funcionais em doutrina democrática, filhos da podridão, rebentos do submundo contaminado pelo vírus da tolerância doutrinária e pela insolência de submeter interesses partidariamente sectários ao serviço maior do bem público. Bastardos igualmente os universitários do Pró-Uni, aqueles que pela primeira vez se beneficiaram com os serviços de saúde, as mulheres ora começando a ser abrigadas por instituições de governo para proteção eficaz, os desvalidos que passaram a receber, ademais do retórico manual de pescaria, o anzol, a vara e a isca. Excomungados os que conheceram luz elétrica pela primeira vez, os empregados e empregadas que aceitaram colocações dignas no mercado formal de trabalho, com carteira assinada e previdência social assegurada. Estigmatizados aqueles que ascenderam na escala de renda, comparsas na distribuição do butim resultante de políticas negociadas por famigerados proxenetas da pobreza.

Degradados, senão drogados, os vitimados pelas doenças, dependentes das drogas medicinais gratuitas distribuídas por bordéis dissimulados em farmácias populares. Pretexto para usurpação de poder como se eleições fossem, maldigam-se as centenas de conferências locais e regionais de que participaram milhões de brasileiros e de brasileiras para discussão da agenda pública por aqueles de cujos problemas juízes anencéfalos sequer conhecem a existência.

O Legislativo está seriamente ameaçado pelo ressentimento senil da aposentadoria alheia. Em óbvia transgressão de competências, decisões penais lunáticas estupram a lógica, abolem o universo da contingência e fabricam novelas de horror para justificar o abuso de impor formas de organização política, violando o que a Constituição assegura aos que sob ela vivem. Declaram criminosa a decisão constituinte que consagra a liberdade de estruturação partidária. Vingam-se da brilhante estratégia política de José Dirceu, seus companheiros de direção partidária e do presidente Lula da Silva, que rompeu o isolamento ideológico-messiânico do Partido dos Trabalhadores e encetou com sucesso a transformação do partido de aristocracias sindicais em foco de atração de todos os segmentos desafortunados do país.

Licitamente derrotados, os conservadores e reacionários encontraram no Supremo Tribunal Federal o aval da revanche. O intérprete, contudo, como é comum em instituições transtornadas, virou o avesso do avesso, experimentou o prazer de supliciar e detonou as barreiras da conveniência. Ou o Legislativo reage ou representará o papel que sempre coube aos judiciários durante ditaduras: acoelhar-se.

Imprensa independente, analistas, professores universitários e blogueiros: comuniquem-se com seus colegas e amigos no Brasil e no exterior, traduzam se necessário e divulguem o discurso do ministro-presidente Carlos Ayres de Britto sobre a política, presidencialismo, coalizões e tudo mais que se considerou autorizado a fazer. Divulguem. Divulguem. Se possível, imprimam e distribuam democraticamente. É a fama que merece.

* Cientista político, doutor pela Universidade de Stanford/EUA.

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