Lewandowski no STF: a legalidade restaurada

JUDICIÁRIO E JUSTIÇA



No Brasil 247 (Brasília):

COM LEWANDOWSKI NO STF, ABUSOS DEVEM SER REVISTOS

A partir desta segunda-feira 20, com o ministro Ricardo Lewandowski na presidência interina do Supremo Tribunal Federal, abre-se uma janela para que um sopro de Justiça adentre na suprema corte; é bastante provável, com isso, que alguns abusos sejam revistos; exemplo: José Genoino terá a chance de cumprir a prisão domiciliar em seu domicílio, que fica em São Paulo, não em Brasília; réus condenados ao semiaberto, como Delúbio Soares e João Paulo Cunha, poderão pedir para cumprir o regime correto, que não é o da Papuda; além disso, José Dirceu, provavelmente, conseguirá sua autorização para trabalhar

Brasília 247 - Nos próximos dez dias, entre esta segunda-feira 20 e o próximo dia 30, uma janela será aberta para que um sopro de Justiça adentre na suprema corte brasileira. Neste período, enquanto Joaquim Barbosa viaja de férias pela Europa com diárias pagas pelo Erário, o ministro Ricardo Lewandowski será o presidente interino do STF, substituindo Carmen Lúcia, que ocupava o posto durante a ausência do relator e do revisor da Ação Penal 470.

É um período curto, mas suficiente para que abusos, arbitrariedades e incongruências da Ação Penal 470 sejam revistas. Para que isso ocorra, caberá aos advogados dos condenados no processo levantar algumas questões importantes. E elas poderão beneficiar os quatro principais réus ligados ao Partido dos Trabalhadores: José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e João Paulo Cunha.

No caso de Genoino, uma questão urgente poderá ser levantada pelos advogados. Faz sentido que um réu cumpra prisão domiciliar fora de seu domicílio, sendo forçado a alugar um imóvel, em Brasília, para cumprir sua pena? A resposta, evidentemente, é não. E é bastante provável que Genoino, caso queira, possa retornar à sua residência simples, no Butantã, em São Paulo.

João Paulo Cunha e Delúbio Soares também podem questionar outra arbitrariedade cometida pelo presidente da corte, Joaquim Barbosa. Delúbio, embora condenado ao semiaberto, foi despachado para o regime fechado da Papuda – o que também aconteceria com João Paulo se Barbosa não se esquecesse de sua carta de sentença, antes das férias. Caso queiram, também poderão lutar pelo direito de dormir em instalações adequadas ao semiaberto, fora da Papuda.

Por fim, José Dirceu, de todos os condenados na Ação Penal 470 que pediram para trabalhar, foi o único que ainda não teve seu pedido analisado pelo juiz da Vara de Execuções Penais de Brasília, Bruno Ribeiro. Com Lewandowski no comando do Supremo Tribunal Federal, é provável que essa decisão seja mais expedita.

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"Rolezinhos": as ilusões perdidas

OPINIÃO



" (...) para os jovens da periferia, os rolezinhos não significam apenas 'zoar, rolar umas paqueras, pegar geral e se divertir', mas também embutem um desafio aos menos desfavorecidos, uma maneira de chocá-los e de se afirmarem. Só que se trata de um desafio bem embrionário, começando pelo fato de não renegarem o consumismo; eles apenas estão frustrados por não o poderem desfrutar tanto quanto a clientela habitual daqueles shoppings. Inexiste, portanto, um potencial contestatório equiparável ao das manifestações de rua dos nossos indignados.

Estes últimos, sim, têm tudo para se tornarem uma nova vanguarda anticapitalista, em substituição aos partidos de esquerda que hoje evitam até proferir a palavra revolução, tão domesticados estão."



Pra não dizer que não falei dos "Rolezinhos"

Luciana Genro é eloquente em sua rejeição do apartheid social:

"A repressão, inclusive juridicamente sustentada, contra os jovens da periferia que vão dar rolezinho no shopping é o momento em que a fantasia da igualdade é desfeita de forma cabal. Caiu a máscara do Direito. Eles não têm direito à igualdade jurídica com os jovens de classe média que também circulam aos bandos pelo shopping, pois os pobres não trocam, isto é, não consomem ...

... Sem consumir, são descartáveis – pois inúteis ao capitalismo – e o lugar deles é nas periferias. Mas se ousam invadir o templo do consumo, a polícia é chamada. Mesmo que não roubem, não furtem, mas se não se contentam com o seu lugar periférico e querem ocupar o espaço dos consumidores sem consumir, é para os presídios imundos (...) que eles devem ir. Polícia neles!" 

Reinaldo Azevedo, como sempre, se coloca ao lado da PM e à direita de Genghis Khan:

"Mais uma vez, a PM é vista como algoz, e 'jovens pobres, negros e da periferia', como arautos de um novo tempo. Os deserdados da 'modernização conservadora' teriam decidido invadir o espaço privado do capitalismo excludente: o shopping!

... Cada um desses nichos de opinião considera que tem o direito de impor a sua pauta ou seus hábitos ao conjunto da sociedade - se necessário, pela força. Os que fazem rolezinhos não estão cobrando mais democracia, como quer a esquerda rosa-chique. Eles manifestam, na prática, é desprezo pela cultura democrática.

... Se há, hoje, espaços de fato públicos, são os shoppings. As praças de alimentação, por exemplo, são verdadeiras ágoras da boa e saudável democratização do consumo e dos serviços. Lá estão pobres, ricos, remediados, brancos, pretos, pardos, jovens, velhos, crianças... ".

O RA, aliás, ficou à direita até do jornal da ditabranda, que lhe concede um espaço semanal para propagar seu ideário neofascista mas não quer assumir, ela própria, em seus editoriais, posições tão repulsivas, pois detonariam o pouco de credibilidade que lhe resta:

"Os encontros servem, segundo as convocações nas redes sociais, para 'zoar, rolar umas paqueras, pegar geral e se divertir'. Realizados em shoppings centers paulistanos, atraem centenas de adolescentes, em geral da periferia. A despeito de seu caráter festivo e despretensioso, a novidade logo incomodou lojistas, consumidores e políticos. Durante os 'rolezinhos', os adolescentes, divididos em vários grupos, caminham ou correm pelos corredores do centro de compras, cantando funk.

Não é só o corre-corre que assusta. Houve casos isolados de furto e depredação, que obviamente devem ser punidos ...

Passado o susto inicial, no entanto, essas reuniões poderiam, sem nenhum prejuízo, ser incorporadas à rotina da cidade".

MALDITOS FETICHES DO CAPITALISMO!

O que eu tenho a dizer sobre tudo isso?

Que a truculência policial jamais será contida enquanto não desmilitarizarmos o policiamento, eliminando mais este entulho autoritário que a ditadura de 1964/85 nos legou (vide aqui). As PM's invariavelmente encaram tais fenômenos sociais da forma mais preconceituosa possível, como se fossem crimes mesmo não estando capitulados como tais no Código Penal; e seus protagonistas, como inimigos a serem esmagados.

Por quê? Porque esta é a cultura militar, de quem se prepara para a guerra contra outras nações e não para a convivência com os cidadãos do seu país. O Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas já recomendou a extinção das PM's brasileiras, repisando o óbvio ululante: não são elas, mas sim as instituições civis, que devem lidar com os problemas dos civis numa democracia. O que falta é vontade política - eu diria até coragem - para confrontarmos o autoritarismo ainda dominante na sociedade brasileira.

Que, para os jovens da periferia, os rolezinhos não significam apenas "zoar, rolar umas paqueras, pegar geral e se divertir", mas também embutem um desafio aos menos desfavorecidos, uma maneira de chocá-los e de se afirmarem. Só que se trata de um desafio bem embrionário, começando pelo fato de não renegarem o consumismo; eles apenas estão frustrados por não o poderem desfrutar tanto quanto a clientela habitual daqueles shoppings. Inexiste, portanto, um potencial contestatório equiparável ao das manifestações de rua dos nossos indignados.

Estes últimos, sim, têm tudo para se tornarem uma nova vanguarda anticapitalista, em substituição aos partidos de esquerda que hoje evitam até proferir a palavra revolução, tão domesticados estão.

O pessoal dos rolezinhos, os gays que marcam beijaços para os shoppings e contingentes afins devem ter seus direitos humanos e civis respeitados, mas seria um erro superestimarmos seu inconformismo. Com um pouquinho de jogo de cintura, o sistema os cooptará - é exatamente o que a Folha de S. Paulo propõe, sua incorporação "à rotina da cidade".

Quanto aos shoppings, louvados pelo RA como "verdadeiras ágoras [vá ser pedante assim na ponte que partiu!!!] da boa e saudável democratização do consumo e dos serviços", são, isto sim, malditos fetiches do capitalismo! Exacerbam algumas das piores características do sistema alicerçado na exploração do homem pelo homem:

a segregação dos excluídos, com os cidadãos que ainda têm emprego/trabalho encastelando-se em espaços protegidos como os dos shoppings e dos condomínios fechados, enquanto a miséria e a barbárie grassam lá fora, entre os desempregados e marginalizados, cada vez mais relegados a uma condição subumana;

a priorização do indivíduo motorizado, a quem são oferecidas as melhores condições para se locomover de sua morada bem policiada para o edifício idem no qual trabalha e para o shopping idem em que faz quase todo o resto, sem ser obrigado a por os pés no chão das vias públicas (o que o condiciona a sentir-se seguro apenas nos espaços controlados e a temer os imprevistos das ruas, não identificando como suas iguais as pessoas que fazem parte da multidão e sendo levado a querer obsessivamente delas se diferenciar - esta maioria silenciosa de patéticos egoístas, que tentam levar vantagem sozinhos e estão se lixando para o bem comum, desempenha papel fundamental para a sobrevivência do capitalismo); e

o consumo compulsivo, induzido pelos muitos artifícios que levam os necessitados de determinado produto a acabarem adquirindo vários outros artigos, geralmente não prioritários, enforcando-se nos crediários e cartões de créditos, sendo sangrados pelos juros escorchantes e ficando eternamente prisioneiros da engrenagem capitalista.

Os shoppings nos reduzem à condição de pássaros - em gaiolas reluzentes, sim, mas sempre cativos!

É nas ruas e nas praças que podemos forjar uma realidade bem diferente.


Náufrago da Utopia

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Miruna Genoíno: candidate-se a deputada federal !

Começa um movimento no Facebook (página do brioso e destemido blogueiro e jornalista Miguel do Rosário) para que a humilde professora Miruna Genoíno, filha do ex-deputado federal José Genoíno, preso ilegalmente na Penitenciária da Papuda, a mando do ministro Joaquim Barbosa, se candidate a deputada federal nas eleições deste ano, para que possa levar ao Congresso Nacional toda a hombridade e a capacidade de luta de seu honrado e injustiçado pai.

Esta cidadã que vos escreve e o blog Abra a Boca, Cidadão!, de primeira hora, acolhem esta proposta.

Facebook do jornalista e blogueiro Miguel do Rosário

Conheça mais sobre Miruna Genoíno, lendo abaixo matéria do Brasil 247:

MIRUNA ENCARA BARBOSA: "NÃO FUI PARA A EUROPA COM DINHEIRO PÚBLICO"

Na luta em defesa do pai José Genoino, que cumpre prisão domiciliar fora do domicílio e, por isso, aluga uma casa em Brasília, Miruna fez seu mais duro ataque ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa; diz que ele viaja pela Europa com recursos públicos, enquanto sua família se sacrifica para pagar o aluguel de Genoino na capital federal; "francamente...", diz ela

Brasília 247 - A filha do deputado José Genoino, Miruna, decidiu confrontar o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que está recebendo 11 diárias, no valor de R$ 14 mil, durante suas férias na Europa. "Eu não fui para a Europa com o dinheiro público, como o presidente do STF", disse ela, numa mensagem enviada a alguns jornalistas.

A revelação sobre as mordomias do presidente do Supremo Tribunal Federal foi feita pelo jornalista Felipe Recondo, do jornal Estado de S. Paulo (leia aqui), o mesmo jornal que, ontem, informou que José Genoino paga um aluguel de R$ 4 mil em Brasília, onde está em prisão domiciliar. O aluguel é fruto de uma decisão surreal de Joaquim Barbosa: ele determinou que Genoino cumpra sua prisão domiciliar fora de seu domicílio, em Brasília, e não em São Paulo [!!!!!!]. Daí a necessidade do aluguel.

Leia, abaixo, a íntegra do email de Miruna:

"Sim, alugamos uma casa em Brasília. Por quê? Porque meu pai está em prisão domiciliar FORA DE SEU DOMICÍLIO. Esse aluguel está sendo pago com muito sacrifício, entre eles, eu, meu marido e dois filhos nos mudarmos para a casa dos meus pais para podermos ajustar nossa vida financeira graças a essa injustiça que está acontecendo. Agora, eu não fui para a Europa com o dinheiro público, como o presidente do STF. Não. E ainda assim, o escândalo que a mídia quer criar é ESTARMOS PAGANDO PARA MEU PAI CUMPRIR PRISÃO DOMICILIAR FORA DE SEU DOMICÍLIO. Francamente…"

Recentemente, o chefe do Legislativo, Renan Calheiros, decidiu devolver gastos indevidos decorrentes do uso de um avião da FAB. Barbosa preferiu divulgar uma agenda com compromissos de pouca relevância para preservar suas diárias (leia aqui).

Nesse embate, quem tem maior força moral: Miruna Genoino ou Joaquim Barbosa?

Destaques do ABC!

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Quem deveria estar preso é Barbosa, diz blogueiro

JUDICIÁRIO E JUSTIÇA



"Numa democracia, os cidadãos são livres para contestar tudo, inclusive uma decisão judicial. São obrigados a cumpri-la, mas não são obrigados a se resignar ao que consideram injusto. A liberdade é um valor democrático que não se ajoelha diante de nenhum magistrado de capa preta. A própria ideia de justiça, enquanto uma utopia humana, não deve ser confundida com a justiça burocrática do Estado."

Quem deveria estar na Papuda é Joaquim Barbosa

Miguel do Rosário 

Acabo de ver a seguinte notícia no site do Estadão:

(…) Sete dias após sua criação, o site feito para obter doações ao ex-deputado José Genoino, condenado no processo do mensalão, já arrecadou, até a manhã desta quinta-feira, 16, mais de R$ 450 mil. As informações são do coordenador do Núcleo Jurídico do PT, Marco Aurélio Carvalho. O valor corresponde a mais de 67% do total da multa imposta ao petista, no valor de R$ 667,5 mil. O ex-presidente tem até o próximo dia 20 para pagar a multa.

A notícia tem vários significados. O principal deles nem é se Genoíno terá tempo de juntar o montante necessário para pagar a dívida em dia. Possivelmente, terá. Mas o principal é que há um número crescente de pessoas que acreditam na inocência de Genoíno e, por tabela, consideram que o Judiciário cometeu um erro gravíssimo ao condená-lo.

Essas pessoas estão dispostas a lutar pela verdade. Não ganham nada ao defender Genoíno a não ser insultos. São ridicularizadas, insultadas, sabotadas. É cruel se posicionar na contramão de um linchamento midiático. É assim mesmo. É muito fácil defender uma pessoa que o senso comum defende. Tipo a Princesa Diana. Difícil mesmo é nadar contra a corrente.

Entretanto, há gente inclusive querendo se candidatar este ano a vaga de deputado federal tendo como bandeiras os erros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470, e este novo conservadorismo midiático do judiciário. Eu mesmo conheço um quadro importante, de um partido grande, uma figura respeitada no meio jurídico, que vem levantando essas bandeiras e está disposto a levá-las à luta política.

Com a solidariedade de seus admiradores, eleitores, amigos, Genoíno vai conseguir pagar a sua multa. Mas a maior luta será limpar seu nome. A anulação da Ação Penal 470 será uma das batalhas políticas mais importantes da década, ou mesmo do século. Mais importante ainda porque não deverá contar com ajuda do governo, que é constrangido, pelas circunstâncias, a aceitar as decisões do Judiciário.

Os cidadãos, não. Numa democracia, os cidadãos são livres para contestar tudo, inclusive uma decisão judicial. São obrigados a cumpri-la, mas não são obrigados a se resignar ao que consideram injusto. A liberdade é um valor democrático que não se ajoelha diante de nenhum magistrado de capa preta. A própria ideia de justiça, enquanto uma utopia humana, não deve ser confundida com a justiça burocrática do Estado.

Pascal, em seus Pensamentos, nos lembra que “nada é tão falível como essas leis que reparam as faltas: quem lhes obedece, porque são justas, obedece à justiça que imagina, mas não à essência da lei, que está encerrada em si: é lei e nada mais”.

Ou seja, quando obedecemos a uma decisão judicial, sequer estamos nos curvando à lei em si, quanto mais à justiça; estamos tão somente nos submetendo a uma interpretação empírica e circunstancial da lei, feita por um magistrado propenso, como qualquer ser humano, ao erro. Nenhum juiz detêm a verdade sobre a lei, e nada é mais absurdo do que a pretensão napoleônica de alguns ministros do STF de acharem que detêm a verdade última sobre a Constituição.

Genoíno é inocente, e tem uma longa história de luta em prol da justiça social. Joaquim Barbosa não é inocente, e está escrevendo uma história de parceria espúria com os setores mais reacionários da sociedade.

No tribunal da minha consciência, que é a instância judicial que mais valorizo, quem deveria estar na Papuda é Joaquim Barbosa. José Genoíno deveria estar em liberdade, trabalhando em prol da sociedade, para o bem do Brasil.

O Cafezinho

Destaques do ABC!

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MSJ protesta contra ilegalidades do STF

JUDICIÁRIO E JUSTIÇA

ENQUANTO BARBOSA PASSEIA, 60 CRUZES MARCAM ARBÍTRIO

Na noite de ontem, quando se completaram dois meses das primeiras prisões da Ação Penal 470, foi pregada a cruz de número 60, diante do Supremo Tribunal Federal; elas são um protesto silencioso contra as ilegalidades cometidas pela mais alta corte do país; entre elas, a transferência dos presos para Brasília num show aéreo custeado pela União, o encarceramento em regime fechado de réus condenados ao semiaberto, como José Dirceu; se isso não bastasse, há ainda a falta de critérios; réus não petistas, como Romeu Queiroz e Jacinto Lamas, já foram autorizados a trabalhar; Roberto Jefferson continua solto; enquanto isso, Joaquim Barbosa viaja de férias pela Europa, com diárias pagas pela sociedade; leia o protesto do Movimento Solidariedade e Justiça

247 - Na noite de ontem, foi pregada mais uma cruz diante do Supremo Tribunal Federal. É a de número 60 e simboliza os dois meses de prisão dos réus da Ação Penal 470. O protesto silencioso é também um grito diante das ilegalidades cometidas na execução das penas. Entre elas, o encarceramento em regime fechado de réus condenados ao semiaberto e o show aéreo feito para transferir a Brasília presos que deveriam ter sido mantidos em seus estados. Afora isso, é também um protesto contra o critério político adotado no caso – réus não petistas já foram autorizados a trabalhar e Roberto Jefferson continua livre, leve e solto.

Abaixo, o texto postado sobre o protesto das 60 cruzes pelo Movimento Solidariedade e Justiça:

Por Movimento Solidariedade e Justiça

Há dois meses o Brasil assistiu a mais um perigoso passo de ameaça ao Estado Democrático de Direito, numa série de violações que se somam desde o início do julgamento da Ação Penal 470 e reforçam o caráter de um Judiciário pop star.

Na tarde de 15 de novembro de 2013, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, mandou prender 11 réus sem expedir cartas de sentença e com claro objetivo de transformar as prisões em um show midiático em pleno feriado da República. Na manhã seguinte, com flashes ao vivo pelas TVs, todos foram transferidos até Brasília em um desfile aéreo com avião da Polícia Federal, tudo custeado com dinheiro público, onde passaram a cumprir pena em regime fechado – mesmo aqueles condenados ao semiaberto. A espetacularização fere o inciso VIII do artigo 41 da Lei de Execução Penal, que estabelece como direito dos presos “proteção contra qualquer forma de sensacionalismo”.

As violações aos artigos 40 e 41 da LEP são inúmeras e foram apontadas pelos mais renomados juristas e advogados brasileiros em artigos e entrevistas e também causam desconforto até mesmo entre ministros do próprio Supremo Tribunal Federal. Sem qualquer justificativa, Joaquim Barbosa também mandou substituir o juiz de execução penal responsável pelo caso no Distrito Federal e que ousou criticar o açodamento das prisões.

Dois meses depois, o quadro é ainda mais grave: vê-se uma indisfarçável política de dois pesos e duas medidas. Dos réus que foram presos no feriado da República com direito a cumprir pena no semiaberto, todos – com exceção de Genoino – ainda aguardam a transição de regime. No entanto, os ex-deputados Pedro Henry e Romeu Queiroz, que foram presos em meados de dezembro, também com direito ao semiaberto, já foram autorizados a trabalhar. Qual a razão para tamanho descompasso?

O açodamento e série de violações nas prisões desencadeou um movimento na sociedade civil cobrando correção da Justiça e denunciando o efeito nocivo do episódio para a democracia brasileira. O “Manifesto de Repúdio às Prisões Ilegais” lançado no dia 19 de novembro com mais de 150 assinaturas de juristas, intelectuais, artistas, lideranças políticas e sindicais, já recebeu a adesão de quase 10 mil pessoas na internet. O texto encerra em sinal de alerta: “Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil.”

Corajosos e conscientes, um grupo de jovens montou o acampamento Trincheira da Resistência em frente ao presídio da Papuda em sinal de solidariedade e em protesto contra as prisões. Nestes sessenta dias, permanecem em vigília, acampados, agora na porta do Supremo Tribunal Federal, de onde só sairão após a reparação dos erros cometidos. São guerreiros que entendem com perfeição o Brasil de hoje. Simbolicamente, fincam à porta do STF uma cruz para cada dia de prisão ilegal na Papuda. São 60 dias e 60 cruzes. No balanço de dois meses, uma questão segue sem resposta: até quando seguirá o silêncio – e as injustiças – mesmo diante de tamanha manifestação pública de juristas, intelectuais, políticos e jovens que estão em vigília em defesa da democracia? A sociedade e todos os acampados em frente ao Supremo esperam uma resposta.

Brasil 247

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Gilmar Mendes: outra "suprema preocupação"

Há muita iniquidade no Judiciário brasileiro e, claro, na Suprema Corte também. Temos falado muito de Joaquim Barbosa, o ministro-presidente que age como "Ditador Perpétuo do Brasil", desrespeitando a Constituição, tentando provocar caos institucional, desafiando os outros dois poderes da República e o Povo Brasileiro.

Culpa da mídia apátrida, mesquinha, golpista, que está sempre dando força para quem possa comandar um atentado contra o governo popular e trabalhista. Culpa também de parcela das redes sociais, gente com a mente deformada por esta mesma mídia, que vem incensando o ministro como "Nosso Batman" e "Salvador da Pátria".

Mas há outros ministros "problemáticos", que merecem toda nossa atenção. Por exemplo, Gilmar Mendes.

A carreira pouco edificante de Gilmar Mendes em perguntas e respostas

Diario do Centro do Mundo

Criatura e criador

E eis que o ministro Gilmar Mendes está de novo nas primeiras páginas – como de hábito, em situação desfavorável.

Mendes é uma das estrelas do livro Operação Banqueiro, do jornalista Rubens Valente, lançado neste final de semana.

Nele, Valente mostra como Daniel Dantas, um banqueiro de atuação obscura, recebeu a proteção de Mendes no STF.

Meses atrás, Mendes se destacara na mídia digital – sempre negativamente — depois de conceder habeas corpus para uma funcionária da Receita Federal que tentou sumir com a documentação relativa a uma dívida multimilionária da Globo com o fisco.

Sua atuação política foi sublinhada, involuntariamente, num perfil laudatório escrito, alguns anos atrás, pela jornalista Eliane Cantanhede para uma revista da Folha. No texto, Cantanhede informou – provavelmente sem se dar conta do absurdo do que escrevia – que Mendes é “tucano demais”.

Para ajudar os leitores do Diário a se situarem, montamos um grupo de perguntas e respostas sobre Gilmar.


Quem indicou Gilmar Mendes para o STF?

Fernando Henrique Cardoso.

Como a indicação de Gilmar Mendes para o STF foi recebida por juristas ilibados?

No dia 8 de maio de 2002, a Folha de S. Paulo publicou um artigo do professor Dalmo Dallari, a propósito da indicação de Gilmar Mendes para o Supremo Tribunal Federal, sob o título de Degradação do Judiciário.

Qual era o ponto de Dallari?

“Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado”, afirmou Dallari, “não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional.”

Por quê?

Gilmar, segundo Dallari, especializou-se em “inventar” soluções jurídicas no interesse do governo. “Ele foi assessor muito próximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito”, escreveu Dallari. "No governo Fernando Henrique, o mesmo Gilmar Mendes, que pertence ao Ministério Público da União, aparece assessorando o ministro da Justiça Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcação de áreas indígenas. Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, “inventaram” uma tese jurídica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcações. Mais recentemente, o advogado-geral da União, derrotado no Judiciário em outro caso, recomendou aos órgãos da administração que não cumprissem decisões judiciais.”

Como Gilmar, no cargo de advogado-geral da União, definiu o judiciário brasileiro depois de suas derrotas judiciais?

Ele fez uma afirmação textual segundo a qual o sistema judiciário brasileiro é um “manicômio judiciário”.

Como os juízes responderam a isso?

Em artigo publicado no “Informe”, veículo de divulgação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um juiz observou que “não são decisões injustas que causam a irritação, a iracúndia, a irritabilidade do advogado-geral da União [Gilmar], mas as decisões contrárias às medidas do Poder Executivo”.

Havia alguma questão ética contra Gilmar quando FHC o indicou?

Sim. Em abril de 2002, a revista “Época” informou que a chefia da Advocacia Geral da União, isto é, Gilmar, pagara R$ 32.400 ao Instituto Brasiliense de Direito Público – do qual o mesmo Gilmar é um dos proprietários – para que seus subordinados lá fizessem cursos.

O que Dallari disse desse caso?

“Isso é contrário à ética e à probidade administrativa, estando muito longe de se enquadrar na “reputação ilibada”, exigida pelo artigo 101 da Constituição, para que alguém integre o Supremo”, afirmou Dallari.

Em outros países a indicação de juízes para o STF é mais rigorosa?

Sim. Nos Estados Unidos, por exemplo, um grande jurista conservador, Robert Bork, indicado por Reagan, em 1987, foi rejeitado (58 votos a 42), depois de ampla discussão pública.

Como o Senado americano tratou Bork?

Defensor declarado dos trustes, Bork foi arrasado pelo senador Edward Kennedy. A América de Bork – disse Kennedy – será aquela em que a polícia arrombará as portas dos cidadãos à meia-noite, os escritores e artistas serão censurados, os negros atendidos em balcões separados e a teoria da evolução proscrita das escolas.

O caso foi tão emblemático que to bork passou a ser verbo. Mais tarde, em outubro de 1991, o juiz Clarence Thomas por pouco não foi rejeitado, por sua conduta pessoal. Aos 43 anos, ele foi acusado de assédio sexual – mas os senadores, embora com pequena margem a favor (52 votos a 48), o aprovaram, sob o argumento de que seu comportamento não o impedia de julgar com equidade.

Na forte campanha contra sua indicação as associações femininas se destacaram. E o verbo “borquear” foi usado por Florynce Kennedy, com a sua palavra de ordem “we’re going to bork him”.

Já no Supremo, Gilmar continuou a agir contra os interesses dos índios, como fizera antes?

Sim. Em 2009, o governo cedeu aos guaranis-caiovás a terra que eles ocupavam então. Em 2010, o STF, então presidido por Gilmar Mendes, suspendeu o ato do governo, em favor de quatro fazendas que reivindicam a terra.

A mídia tem cumprido seu papel de investigar Gilmar?

Não, com exceção da Carta Capital. Na edição de 8 de outubro de 2008, a revista revelou a ligação societária entre o então presidente do Supremo Tribunal Federal e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O que é o IDP?

É uma escola de cursinhos de direito cujo prédio foi construído com dinheiro do Banco do Brasil sobre um terreno, localizado em área nobre de Brasília, praticamente doado (80% de desconto) a Mendes pelo ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz. [!!!]

O que a Carta Capital revelou sobre o IDP?

O autor da reportagem, Leandro Fortes, revelou que o IDP, à época da matéria, fechara 2,4 milhões em contratos sem licitação com órgãos federais, tribunais e entidades da magistratura, “volume de dinheiro que havia sido sensivelmente turbinado depois da ida de Mendes para o STF, por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso”.

Quem dava aulas no IDP, segundo a Carta Capital?

O corpo docente do IDP era formado, basicamente, por ministros de Estado e de tribunais superiores, desembargadores e advogados com interesses diretos em processos no Supremo. “Isso, por si só, já era passível de uma investigação jornalística decente”, escreveu em seu blog o autor da reportagem. “O que, aliás, foi feito pela Carta Capital quando toda a imprensa restante, ou se calava, ou fazia as vontades do ministro em questão”.

O jornalista deu algum exemplo?

Sim. Na época da Operação Satiagraha, dois habeas corpus foram concedidos por Mendes ao banqueiro Daniel Dantas, em menos de 48 horas. Em seguida, conforme Leandro Fortes, “a mídia encampou a farsa do grampo sem áudio, publicado pela revista Veja, que serviu para afastar da Agência Brasileira de Inteligência o delegado Paulo Lacerda, com o auxílio do ministro da Defesa, Nelson Jobim, autor de uma falsa denúncia sobre existência de equipamentos secretos de escuta telefônica que teriam sido adquiridos pela Abin”.

Como Gilmar reagiu às denúncias?

A Carta Capital e o repórter, por revelarem as atividades comerciais paralelas de Gilmar Mendes, acabaram processados pelo ministro.
Mendes acusou a reportagem de lhe “denegrir a imagem” e “macular sua credibilidade”. Alegou, ainda, que a leitura da reportagem atacava não somente a ele, mas serviria, ainda, para “desestimular alunos e entidades que buscam seu ensino”.

Como a justiça se manifestou sobre o processo?

Em 26 de novembro de 2010, a juíza Adriana Sachsida Garcia, do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou improcedente a ação de Gilmar Mendes e extinguiu o processo.

O que ela disse?

“As informações divulgadas são verídicas, de notório interesse público e escritas com estrito animus narrandi. A matéria publicada apenas suscita o debate sob o enfoque da ética, em relação à situação narrada pelo jornalista. (…) A população tem o direito de ser informada de forma completa e correta. (…) A documentação trazida com a defesa revela que a situação exposta é verídica; o que, aliás, não foi negado pelo autor.”

É verdade que Ayres Brito, que prefaciou o livro de Merval Pereira sobre o Mensalão, proferiu aula magna no IDP?

Sim.

Procede a informação de que, em pleno Mensalão, Gilmar foi ao lançamento de um livro de Reinaldo Azevedo em que os réus eram tratados como “petralhas”?

Sim.

E agora, como entender a crise entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso?

Nas palavras do colunista Janio de Freitas, esta crise “não está longe de um espetáculo de circo, daqueles movidos pelos tombos patéticos e tapas barulhentos encenados por Piolim e Carequinha. É nesse reino que está a “crise”, na qual quase nada é verdadeiro, embora tudo produza um efeito enorme na grande arquibancada chamada país”.

É verdade que o Congresso aprovou um projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo?

Não. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, como explicou Janio de Freitas, nem sequer discutiu o teor do projeto que propõe a apreciação de determinadas decisões do STF pelo Congresso. “A CCJ apenas examinou, como é de sua função, a chamada admissibilidade do projeto, ou seja, se é admissível que seja discutido em comissões e eventualmente levado a plenário”, explicou Jânio. “A CCJ considerou que sim. E nenhum outro passo o projeto deu.”

E qual foi a atitude de Gilmar neste caso?

Ele afirmou que os parlamentares “rasgaram a Constituição”. Isso só é equiparável, segundo Jânio, à afirmação de Gilmar de que “o Brasil estava sob “estado policial”, quando, no governo Lula, o mesmo ministro denunciou a existência de gravação do seu telefone, jamais exibida ou comprovada pelo próprio ou pela investigação policial”.

É verdade que a mulher de Gilmar Mendes trabalha no escritório de advocacia que defende Daniel Dantas?

Sim. É o escritório de Sérgio Bermudes, no Rio de Janeiro.

Isto configura um conflito de interesses, já que o STF pode julgar causas do escritório de Bermudes?

Sim.

E não acontece nada para coibir esse conflito?

Não.

Diário do Centro do Mundo

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Erundina propõe reformas no STF

DITADURA DO JUDICIÁRIO



É preciso e urgente botar freios em setores do Judiciário e no Supremo. Tem gente muito boa lá dentro, mas também tem muita tranqueira. E gente mal-intencionada, que se acha a última "bolacha recheada do pacote"... E gente acometida por "delírios de poder", seduzida pela possibilidade de se tornar "Ditador Perpétuo do Brasil".

Membros do Judiciário, como cansamos de dizer aqui, são SERVIDORES DO POVO BRASILEIRO. Nada mais. E não estão acima das leis! E devem responder pelos ilícitos que praticam, como qualquer cidadão.

O Poder Judiciário e o STF precisam, sim, de uma reforma profunda.

Todo Poder Emana do Povo.

PEC DE ERUNDINA AUMENTA CONTROLE SOBRE STF

Segundo proposta da deputada do PSB-SP, membros da Corte teriam de ser aprovados por maioria na Câmara e no Senado e julgariam apenas processos de caráter constitucional - deixando de julgar processos de interesse individual ou de grupos privados, sem relevância na Constituição

Eduardo Maretti, da Rede Brasil Atual


São Paulo – Uma proposta de emenda constitucional da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) propõe significativas mudanças no Supremo Tribunal Federal, a começar por sua composição, passando pela alteração na sistemática da nomeação de seus ministros e até mesmo alterando suas atribuições.

A PEC 275/13 aguarda análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O relator é o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Se aprovada no colegiado, será encaminhada a uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário.

Pela proposta, o tribunal seria transformado em uma corte estritamente constitucional, deixando de julgar processos de interesse individual ou de grupos privados, sem relevância na Constituição, e o número de ministros seria aumentado de 11 para 15. A PEC prevê que os atuais componentes do STF permaneceriam no cargo.

Os que começarem a entrar, com a eventual aprovação da proposta, serão nomeados pelo presidente do Congresso Nacional, após aprovação de seus nomes pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a partir de listas tríplices de candidatos elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente, os ministros são nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado. Eles ficam no cargo desde sua indicação até a aposentadoria compulsória, aos 70 anos.

De acordo com a PEC, a competência do que a autora chama de nova Corte Constitucional será limitada às causas que dizem respeito apenas à interpretação e aplicação da Constituição. As que não tiverem esse caráter seriam de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja composição também aumentaria, de 33 para 60 ministros.

Para o advogado Marcelo Figueiredo, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-SP e membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, a proposta de Erundina é correta “no sentido de não mexer com quem está lá, deixando os atuais ministros se aposentarem ir mudando devagar”.

No entanto, ele defende que é preciso “discutir o modelo” de tribunal adequado ao Brasil, “chamar a sociedade, a OAB, os presidentes das cortes mais importantes do mundo, para ver as vantagens e desvantagens de termos uma suprema corte, como é hoje, mas aperfeiçoada, ou um tribunal constitucional. O problema é que o Congresso no Brasil não discute mais nada”.

Aqui, vigora o modelo norte-americano, um tribunal que julga matéria constitucional mas também casos “normais”, que chegam como recurso a decisões de outras instâncias. "A dificuldade é que nossa Constituição é muito analítica e praticamente tudo pode ser considerado constitucional, tudo pode subir [ao STF], desde que se tenha um bom advogado e puxe para um tema constitucional", explica o advogado.

Figueiredo diz preferir o modelo europeu, em que há um tribunal estruturado "acima ou fora da Justiça”.

“Na Europa, a corte constitucional não integra necessariamente o poder judiciário, é um quarto poder, digamos assim. Há juízes, em geral, com mandato, que varia de oito a 12 ou 13 anos. Como chegam lá depende do país: em alguns há uma cota por origem, como por exemplo: um terço de professores de direito, um terço de juízes, um terço de promotores. Em outros são nomeados pela Câmara, Senado e pelo presidente, e assim por diante”.


Europa e América do Sul

Figueiredo afirma que as cortes constitucionais de Portugal, Alemanha e Espanha são exemplos de instituições prestigiadas, cujas jurisprudências são citadas em julgamentos em todo o mundo. “Se não fossem bons ninguém citava.”

Na América do Sul, o advogado menciona a Corte Constitucional da Colômbia, criada em 1991, como “avançada e afinada com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a do Peru, excelente também, porque tem juízes que ficam por um mandato, e são pessoas muito respeitadas que vêm da academia ou da advocacia”.

Na Justificativa da PEC, Erundina diz que a escolha, feita apenas pelo presidente da República e aprovada pelo Senado, acaba tornando o processo brasileiro objeto de pressões políticas.

Porém, para o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, o problema não está na origem da indicação e a questão da indicação mudar do presidente para a lista tríplice proposta pela deputada não é necessariamente uma solução.

A indicação dos componentes só ser feita por instituições ligadas ao Direito, como determina a PEC, não é uma garantia de melhoria, diz o advogado, já que o indicado ser membro do CNJ, um promotor ou um juiz não significa que seja o mais capacitado. “Fica uma coisa corporativa. Quem disse que as entidades vão indicar os melhores e não vão fazer política? Ou um ex-presidente da Ordem ser indicado só porque é ex-presidente? Isso é muito relativo. O ponto é outro: como fazer para os juristas mais competentes e melhores estarem no tribunal mais importante. Esse é o ponto.”

Segundo Figueiredo, no modelo atual, se o STF não é composto pelos melhores representantes do Direito, “o culpado dessa situação é o Senado”. “Por que o Senado não rejeita? Por que não rejeitaram o Dias Toffoli? Foi advogado do ex-presidente Lula, não tem experiência, não tem obras publicadas."

Com a lista tríplice oriunda do MP, da OAB e do CNJ para a nomeação dos ministros da corte constitucional, o que Erundina pretende com a PEC 275/13 é democratizar o processo, acabando com o automatismo que faz do Senado apenas o órgão que carimba a escolha do presidente da República. Esse automatismo, dizem especialistas, é institucional e independe da orientação política do presidente: o processo se dá seja no regime militar (1964-1985), no governo de Fernando Henrique (1995-2002) ou no de Lula e Dilma Rousseff (2003-2014).


Modelo colombiano

Na Colômbia, a Constituição de 1991 criou a Corte Constitucional, separada da Corte Suprema de Justiça (equivalente ao nosso STF) e responsável por julgar apenas temas constitucionais. A Corte Constitucional colombiana é integrada por nove magistrados, escolhidos pelo Senado para períodos de oito anos, a partir de listas apresentadas pelo presidente da República, pela própria Corte Suprema de Justiça e pelo Conselho de Estado.

Marcelo Figueiredo considera “difícil, pelo conservadorismo político”, uma transformação profunda do sistema brasileiro. “Mudar uma instituição radicalmente é difícil. Quem está nela ou no entorno dela reage naturalmente contra. Vai haver todo o trabalho dos políticos, juízes, a magistratura, o CNJ etc., que apoiam o Supremo. O STF tem muita força hoje no Brasil. Precisamos de uma proposta de consenso ou de transição, senão eles vão bombardear, porque é contra eles”, avalia. “Mas se é preservada a aposentadoria deles, tem mais chance.” [risos]

Segundo Figueiredo, “talvez fosse melhor começar a reforma pelo mandato. Por exemplo de 13 anos, porque iria renovando o tribunal até chegar aos 15 ministros”.

Brasil 247

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